Requerimento 2 de 20/02/2026, assinado na forma da Resolução nº 90/2021 (ID: 1350220 e CRC: 8B77EDA4). Pág: 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE-RO
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 02/2026
Requer URGÊNCIA ESPECIAL para deliberação, em
discussão e votação única, dos Projetos de Lei nº
02/2026, 03/2026, 04/2026, 10/2026, 11/2026, 13/2026,
14/2026, 16/2026, 17/2026 e 18/2026, de autoria do
Poder Executivo Municipal.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Os Vereadores membros da Comissão de Finanças e Orçamento, que o presente
subscreve, no uso de suas atribuições, e com base no art. 117, inciso IV, alínea b, do Regimento
Interno, vêm requerer URGÊNCIA ESPECIAL para deliberação, em discussão e votação única
dos Leis nº nº 02/2026, 03/2026, 04/2026, 10/2026, 11/2026, 13/2026, 14/2026, 16/2026, 17/2026
e 18/2026 de autoria do Poder Executivo Municipal, conforme segue:
O presente Requerimento tem por finalidade agilizar a tramitação dos Projetos de
Lei em referência, solicitando a concessão de Regime de Urgência Especial, de modo a
viabilizar sua apreciação em discussão única ainda na sessão em curso.
A solicitação justifica-se diante da necessidade de as secretarias envolvidas darem
imediato prosseguimento aos procedimentos administrativos pertinentes.
Assim, requer-se a aprovação deste Requerimento, para que os Projetos de Lei
passem a tramitar em Regime de Urgência Especial, possibilitando discussão e votação única.
Segue a relação dos Projetos de Lei objeto da solicitação:
1. Discussão e Votação única do Projeto de Lei n° 02/2026, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que: Abre Crédito Adicional Especial por Superávit, no valor de
R$ 18.474,55 (dezoito mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e cinquenta e cinco
centavos), destinados a atender a Secretaria Municipal de Agricultura e
Desenvolvimento Rural - SEMADER, provenientes de recursos do CONVÊNIO
n°168/18/PJ/DER-RO - Pavimentação Asfáltica e Iluminação Pública da Pista de
Caminhada;
2. Discussão e Votação única do Projeto de Lei n° 03/2026, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que: Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit, no valor
de R$ 697.911,21 (seiscentos e noventa e sete mil, novecentos e onze reais e vinte e
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um centavos), destinados a atender a Secretaria Municipal de Agricultura e
Desenvolvimento Rural - SEMADER, em suas ações;
3. Discussão e Votação única do Projeto de Lei n° 04/2026, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que: Dispõe sobre a criação, organização e consolidação do
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e do Fundo Municipal dos Direitos
da Pessoa Idosa no âmbito do Município de Espigão do Oeste/RO, revoga normas
anteriores sobre a matéria e dá outras providências;
4. Discussão e Votação única do Projeto de Lei n° 10/2026, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 594.193,23
(quinhentos e noventa e quatro mil, cento e noventa e três reais e vinte e três
centavos), destinados a atender a Secretaria Municipal de Agricultura e
Desenvolvimento Rural - SEMADER, provenientes de recursos do Termo Aditivo ao
Convênio n° 342/2024/PGE-DERADM;
5. Discussão e Votação única do Projeto de Lei n° 11/2026, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 135.454,40
(cento e trinta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta
centavos), destinados a atender a Secretaria Municipal de Agricultura e
Desenvolvimento Rural - SEMADER, provenientes de recursos estaduais, com objeto
Recuperação de Estradas Vicinais, mediante Termo de Convênio nº 31/2025/PGEDERADM;
6. Discussão e Votação única do Projeto de Lei n° 13/2026, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que: Abre Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de
Dotação, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), destinados a atender as
necessidades do GABINETE DO PREFEITO, Secretaria Municipal de Educação -
SEMED e Secretaria Municipal de Saúde SEMSAU, em suas ações;
7. Discussão e Votação única do Projeto de Lei n° 14/2026, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que: Abre Crédito Adicional Especial por Superávit, no valor de
R$ 31.457,67 (trinta e um mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e sete
centavos), destinados a atender a Secretaria Municipal de Agricultura e
Desenvolvimento Rural - SEMADER, provenientes de recursos do CONVÊNIO N°
082/2023/PGE/DER-RO - Recuperação de Estradas Vicinais;
8. Discussão e Votação única do Projeto de Lei n° 16/2026, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº
497/1998, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE PROJETOS DE MORADIA
ECONÔMICA E ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO;
9. Discussão e Votação única do Projeto de Lei n° 17/2026, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que: Abre Crédito Adicional Especial por Superávit, no valor de
R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), destinados a atender a Secretaria Municipal do
Meio Ambiente, Minas e Energia - SEMAME, em suas ações, referente ao Projeto de
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Aquisição de Equipamentos para Transbordo de Resíduos Sólidos, provenientes de
recursos da União Decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais;
10. Discussão e Votação única do Projeto de Lei n° 18/2026, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº
497/1998, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE PROJETOS DE MORADIA
ECONÔMICA E ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO;
Palácio Romeu Francisco Melhorança, Espigão do Oeste, 20 de
fevereiro de 2026.
Adriano Meireles da Paz
Presidente da C.L.J.R.F
Walter Gonçalves
Vice-presidente C.L.J.R.F
Hermes Pereira Junior
Membro da C.L.J.R.F
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE-RO - CNPJ: 04.391.603/0001-12
Rua Vale Formoso, nº 1896 - Bairro Vista Alegre - CEP: 76.974-000 Espigão do Oeste - Rondônia
Documento assinado eletronicamente por Adriano Meireles da Paz, Presidente da C.
Legislação, Justiça e Red. Final, em 20/02/2026 às 12:18, horário de Espigão do Oeste/RO, com
fulcro no art. 17 da Resolução nº 90 de 18/06/2021.
Documento assinado eletronicamente por Walter Goncalves Lara, Vice-Presidente Com.
Legislação J. R. Final, em 20/02/2026 às 12:19, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no
art. 17 da Resolução nº 90 de 18/06/2021.
Documento assinado eletronicamente por Hermes Pereira Junior, Vereador, em 20/02/2026 às
12:32, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 da Resolução nº 90 de 18/06/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1350220 e o código verificador 8B77EDA4.
Referência: Processo nº 57-2/2026. Docto ID: 1350220 v1
CMEO - Errata 1 de 20/02/2026, assinado na forma da Resolução nº 90/2021 (ID: 1350490 e CRC: F147835F). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE-RO
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE
ERRATA Nº 1/2026
PROCESSO Nº 2/2026
RETIFICA O Requerimento 2 de 20/02/2026 (ID 1350220)
ONDE SE LÊ: Os Vereadores membros da Comissão de Finanças e Orçamento, que o
presente subscreve, no uso de suas atribuições (...)
LEIA-SE: Os Vereadores membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que
o presente subscreve (...)
Espigão do Oeste/RO, 20 de fevereiro de 2026.
(Assinado Eletronicamente)
Ilza Lima do Carmo
Diretor Legislativo adjunto
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE-RO - CNPJ: 04.391.603/0001-12
Rua Vale Formoso, nº 1896 - Bairro Vista Alegre - CEP: 76.974-000 Espigão do Oeste - Rondônia
Documento assinado eletronicamente por Ilza Lima do Carmo, Diretor Legislativo adjunto, em
20/02/2026 às 14:39, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 da Resolução nº 90
de 18/06/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1350490 e o código verificador F147835F.
Referência: Processo nº 57-2/2026. Docto ID: 1350490 v1