Mensagem 023 de 25/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1354987 e CRC: 72B0E728). Pág: 1/2
CNPJ: 04.695.284/0001-39
Mensagem n° 023/2026
Espigão do Oeste/RO, 25 de fevereiro de 2026.
Senhor Presidente,
Encaminhamos, em anexo, o Projeto de Lei, que "ABRE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO".
Senhores Vereadores,
Visa a presente mensagem submeter à apreciação desta Casa Legislativa o incluso Projeto
de Lei, que autoriza abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit, no valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), destinados a atender a Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento
Urbano SEMOD, em suas Ações, destinado a Política Pública de Segurança Pública,
provenientes de recursos da União Decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais -
Transferências Especiais para o Município de Espigão do Oeste-RO.
O recurso será destinado para atender ao Fundo Municipal de Segurança Pública, na
aquisição de material de consumo e equipamento e material permanente.
Para dar cobertura ao crédito mencionado acima, será utilizado a seguinte fonte de recurso
pormenorizadas no artigo 3º, do incluso projeto de lei.
Valendo-me da oportunidade, apresento a Vossas Excelências, meu renovado apreço e o
reconhecimento do apoio que sempre recebemos dessa veneranda Câmara Municipal no
encaminhamento e aprovação de projetos transformadores de nosso querido Município de
Espigão do Oeste/RO.
Atenciosamente,
WELITON PEREIRA CAMPOS
Prefeito Municipal
Mensagem 023 de 25/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1354987 e CRC: 72B0E728). Pág: 2/2
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VER. AMILTON ALVES DE SOUZA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,
ESPIGÃO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA.
Documento assinado eletronicamente por Sueli Balbinot da Silva, Procuradora Geral do
Município - OAB/RO 6706, em 25/02/2026 às 12:04, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro
no art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Weliton Pereira Campos, Prefeito Municipal,
em 25/02/2026 às 13:03, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 do Decreto nº
4.474 de 28/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1354987 e o código verificador 72B0E728.
Referência: Processo nº 25-1293/2026. Docto ID: 1354987 v1
Projeto de Lei 023 de 25/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1354999 e CRC: E5FE5F0F). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE
CNPJ: 04.695.284/0001-39
PROJETO DE LEI Nº ______, DE _____ DE ____________ DE 2026.
"ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE, estado de Rondônia, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 60, inciso IV e o artigo 84, § 7º, inciso I, todos da Lei Orgânica
do Município; c/c o artigo 165, § 8º, da Constituição Federal,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar
por Superávit, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinados a atender a Secretaria
Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano SEMOD, em suas Ações, destinado a Política
Pública de Segurança Pública, provenientes de recursos da União Decorrentes de Emendas
Parlamentares Individuais - Transferências Especiais para o Município de Espigão do
Oeste-RO.
Art. 2º. Para efeito de contabilização do crédito mencionado no art. 1º desta Lei, será
obedecida à seguinte ordem de classificação, nos termos da Lei nº 4.320/64:
I. PODER: 02 Poder Executivo;
II. ÓRGÃO: 02 05 Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano - SEMOD;
III. PROGRAMA: 06 451 0005 Programa de Infraestrutura Urbana;
IV. ATIVIDADE: 06 451 0005 3023 0001 Custeio da Manutenção de Segurança Pública;
V. FONTE DE RECURSO: 0.2.706 Recursos de Exercícios Anteriores/ Transferência
Especial da União;
VI. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 1186/3.3.90.30.00 Material de Consumo - R$
100.000,00 (cem mil reais);
VII. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 1187/4.4.90.52.00 Equipamentos e Material
Permanente - R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Projeto de Lei 023 de 25/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1354999 e CRC: E5FE5F0F). Pág: 2/2
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito mencionado no artigo 1º será utilizada a seguinte
fonte de recursos:
I. Superávit Financeiro, proveniente de repasse do Governo Federal, destinado a Política
Pública de Segurança Pública, recursos transferidos da União Decorrentes de Emendas
Parlamentares Individuais - Transferências Especiais para o Município de Espigão do
Oeste-RO, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Laurita Fernandes Lopes, Espigão do Oeste/RO, ___ de ____ de 2026.
Weliton Pereira Campos
Prefeito Municipal
Emerson Luiz Kruk
Secretário Municipal de Planejamento e Orçamento
Agostinho Goncalves Lara
Secretário Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano
Suéli Balbinot da Silva
Procuradora Geral do Município
OAB/RO nº 6.706
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - B. Vista Alegre - Espigão do Oeste/RO - CEP: 76.974-000
Contato: (69)3481-1400 - Site: www.espigaodooeste.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente por Sueli Balbinot da Silva, Procuradora Geral do
Município - OAB/RO 6706, em 25/02/2026 às 12:04, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro
no art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Emerson Luiz Kruk, Secretário Municipal de
Planejamento e Orçamento, em 25/02/2026 às 13:02, horário de Espigão do Oeste/RO, com
fulcro no art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Weliton Pereira Campos, Prefeito Municipal,
em 25/02/2026 às 13:03, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 do Decreto nº
4.474 de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Agostinho Goncalves Lara, Sec. Mun. de Obras e
Desenvolvimento Urbano, em 25/02/2026 às 13:07, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro
no art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1354999 e o código verificador E5FE5F0F.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Amilton Alves de Souza ***.992.702-** 26/02/2026 07:36
2 Luiz Felipe Guedes da Silva ***.058.652-** 02/03/2026 07:35
Referência: Processo nº 25-1293/2026. Docto ID: 1354999 v1
Exercício: 2026
EQUILÍBRIO FINANCEIRO EM 01.01.2026
MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE
Página 1
RUA RIO GRANDE DO SUL, Nº 2800
04.695.284/0001-39
MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE
DISPONIBILIDADE COMPROMETIDA
DISPONÍVEL ATIVO PROCESSADO NÃO PROC À LIQUIDAR LIQUIDADO INSUFICIENCIA
RESTOS A PAGAR EMP DO EXERCÍCIO SUFICIENCIA/ SALDO EXTRA
PASSIVO
Fonte STN Transferência Especial da União (Exerc.Corrente) 1.706 1.553.923,79 0,00 0,00 0,00 0,00 1.553.923,79 0,00 0,00
CA Codigo TRANSF.ESP THIAGO FLORES 301 1.553.923,79 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.553.923,79
Fonte Detalh. Identificação das Transferências da União decorrentes de 3110
emendas parlamentares individuais
1.553.923,79 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.553.923,79
Total: 1.553.923,79 0,00 0,00 0,00 0,00 1.553.923,79 0,00 0,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (contas8 - 8.50.29.8717 - 22893)
23/02/2026 08:43 Usuário: ELIZETE BULEGON ID: 1351594 e CRC: 350A802E
Eu estou aprovando este documento
com minha assinatura de vinculação
legal
2026.02.23 08:45:42-04'00'
ELIZETE
BULEGON:60391030272
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1351594
2A25BBEDB69B76CF87B341E554C732E4
350A802E
MD5:
CRC:
SHA256: 75CCD04C8EFB8EF78D90F49A6AAF0E1C593E8C58758889DB89C684F11834CE96
Ficha
Tipo do Documento
Disponibilidade Comprometida
Identificação/Número
23/02/2026
Data
Processo: 25-1293/2026
Processo Documento
Ficha Disponibilidade Comprometida
Súmula/Objeto:
Usuário: Elines Aparecida da Cruz
Criação: 23/02/2026 10:57:49 Finalização: 23/02/2026 11:00:05
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano - SEMOD Espigão do Oeste RO 23/02/2026 10:57:49
ASSUNTOS
SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITOS 23/02/2026 10:57:49
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Elines Aparecida da Cruz Diretor da Divisão de Execução Orçamentária 23/02/2026 11:00:38
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 4.474/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1351594 e o CRC 350A802E.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Oficio 169 de 14/08/2024, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 866534 e CRC: 769C17A7). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE
CNPJ: 04.695.284/0001-39
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
SEMPLAN - PROJETOS E CONVENIOS
Ofício nº 169/SEMPLAN-PROJ.CONVEN./2024
Espigão do Oeste/RO, 14 de agosto de 2024.
Ilmo Senhor
AGOSTINHO G. LARA
SEMOD
Assunto: Encaminha Plano de Ação sobre Transferências Especiais
Senhor Secretário,
Após cumprimentá-lo cordialmente, venho por meio deste encaminhar as informações referente ao recurso
recebido, por meio de Transferência Especial destinado ao atendimento da política pública de Segurança
Pública em nosso município, para abertura de crédito e posterior execução conforme detalhado a seguir:
Deputado Federal Thiago Flores:
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) sendo R$ 100.000,00 para custeio e R$ 100.000,00 para investimento.
É importante salientar, que os recursos na modalidade Transferências Especiais, é destinado para o
município, caso o ente beneficiário opte pela execução desses recursos por meio da celebração de parcerias
com organização da sociedade civil, deverão ser observadas todas as regras e disposições contidas na Lei nº
13.019, de 31 de julho de 2014, bem como aquelas disposições na norma do ente que regulamentou a Lei em
comento.
Em anexo, segue o plano de ação referente ao recurso.
Coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários.
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - B. Vista Alegre - Espigão do Oeste/RO - CEP: 76.974-000
Contato: (69)3481-1400 - Site: www.espigaodooeste.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente por Elaine Chaves Ferreira Teixeira, Dir. Dep.
Programação, Orçamento e Convênios, em 14/08/2024 às 11:45, horário de Espigão do
Oeste/RO, com fulcro no art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Lirvani Favero Storch, Secretário Municipal de
Planejamento e Orçamento, em 14/08/2024 às 12:20, horário de Espigão do Oeste/RO, com
fulcro no art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 866534 e o código verificador 769C17A7.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Monica Aparecida de Queiroz ***.969.662-** 14/08/2024 12:39
2 Elines Aparecida da Cruz ***.988.212-** 15/08/2024 06:57
3 Agostinho Goncalves Lara ***.110.702-** 16/08/2024 08:27
ID: 922296 e CRC: 3C2CBFAC
Oficio 169 de 14/08/2024, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 866534 e CRC: 769C17A7). Pág: 2/2
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexo PLANO DE AÇÃO 17/10/2024 922222
Docto ID: 866534 v1
ID: 922296 e CRC: 3C2CBFAC
ID: 866559 e CRC: 2A935074 ID: 922296 e CRC: 3C2CBFAC
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 866559
C4B5F9CC57922A031ABBF8E3CC24183A
2A935074
MD5:
CRC:
SHA256: 10D700C4708820D784DE7E0615D42DD374D3BEF927DBDB6BDF6EB1B4A101B094
Anexo
Tipo do Documento
PLANO DE AÇÃO- THIAGO FLORES
Identificação/Número
14/08/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Encaminha Plano de Ação sobre Transferências Especiais
Súmula/Objeto:
Usuário: Elaine Chaves Ferreira Teixeira
Criação: 14/08/2024 11:38:29 Finalização: 14/08/2024 11:41:13
INTERESSADOS
WEDSON CICERO TIBURTINO DA SILVA Espigão do Oeste RO 14/08/2024 11:38:29
ASSUNTOS
Prestação de informação 14/08/2024 11:38:29
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
informando o ID 866559 e o CRC 2A935074.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 922296 e CRC: 3C2CBFAC
ID: 873044 e CRC: 38172644 ID: 922296 e CRC: 3C2CBFAC
ID: 873044 e CRC: 38172644 ID: 922296 e CRC: 3C2CBFAC
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 873044
9791259405BB8212117A849F1A468079
38172644
MD5:
CRC:
SHA256: 37840FA4A7230955544EB78583AB9F745C7E4165613704579D0D86AD66032580
Anexo
Tipo do Documento
PLANO DE AÇÃO-THIAGO FLORES
Identificação/Número
21/08/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Encaminha Plano de Ação sobre Transferências Especiais
Súmula/Objeto:
Usuário: Elaine Chaves Ferreira Teixeira
Criação: 21/08/2024 12:51:01 Finalização: 21/08/2024 12:51:25
INTERESSADOS
Agostinho Goncalves Lara ESPIGÃO DO OESTE RO 21/08/2024 12:51:01
ASSUNTOS
Prestação de informação 21/08/2024 12:51:01
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
informando o ID 873044 e o CRC 38172644.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 922296 e CRC: 3C2CBFAC
ID: 922222 e CRC: 38172644 ID: 922296 e CRC: 3C2CBFAC
ID: 922222 e CRC: 38172644 ID: 922296 e CRC: 3C2CBFAC
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 922222
9791259405BB8212117A849F1A468079
38172644
MD5:
CRC:
SHA256: 37840FA4A7230955544EB78583AB9F745C7E4165613704579D0D86AD66032580
Anexo
Tipo do Documento
PLANO DE AÇÃO
Identificação/Número
17/10/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Encaminha Plano de Ação sobre Transferências Especiais
Súmula/Objeto:
Usuário: Elaine Chaves Ferreira Teixeira
Criação: 17/10/2024 11:16:07 Finalização: 17/10/2024 11:16:48
INTERESSADOS
Agostinho Goncalves Lara ESPIGÃO DO OESTE RO 17/10/2024 11:16:07
ASSUNTOS
Prestação de informação 17/10/2024 11:16:07
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Oficio 169 14/08/2024 866534
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
informando o ID 922222 e o CRC 38172644.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 922296 e CRC: 3C2CBFAC
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 922296
A191E027CA17A669255E506471F62EF4
3C2CBFAC
MD5:
CRC:
SHA256: EFFFA0054BA3947E5122933ED3878ACC9E6D37D34E291E1D943D575F905D9736
Oficio
Tipo do Documento
169/SEMPLAN-PROJ.CONVENIO/2024
Identificação/Número
17/10/2024
Data
Processo: 25-6092/2024
Processo Documento
Oficio 169/SEMPLAN-PROJ.CONVENIO/2024
Súmula/Objeto:
Usuário: Elines Aparecida da Cruz
Criação: 17/10/2024 11:39:55 Finalização: 17/10/2024 11:42:05
INTERESSADOS
MUNICÍPIO DE ESPIGÃO D'OESTE ESPIGAO DO OESTE RO 17/10/2024 11:39:55
ASSUNTOS
SOLICITA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 17/10/2024 11:39:55
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Elines Aparecida da Cruz Diretor da Divisão de Execução Orçamentária 17/10/2024 11:42:11
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 4.474/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
informando o ID 922296 e o CRC 3C2CBFAC.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
PLANO DE AÇÃO
DADOS BÁSICOS
ANO
2024
PROGRAMA
09032024
SITUAÇÃO
Ciente
DADOS DO BENEFICIÁRIO
BENEFICIÁRIO
04.695.284/0001-39 - MUNICIPIO DE ESPIGAO D'OESTE
UF
RO
CÓDIGO IBGE
1100098
IDH
0.672
BANCO
001 - Banco do Brasil
AGÊNCIA
1597-0
CONTA
23223-8
SITUAÇÃO DA CONTA
Conta Ativa
DADOS DA EMENDA PARLAMENTAR
EMEMDA PARLAMENTAR
202444860001-THIAGO FLORES
CUSTEIO INVESTIMENTO TOTAL
R$ 200.000,00 R$ 1.150.000,00 R$ 1.350.000,00
DADOS COMPLEMENTARES DO PLANO DE AÇÃO
OBJETO DE EXECUÇÃO
—
FINALIDADES
06-Segurança Pública / 18-Informação e Inteligência
06-Segurança Pública / 18-Policiamento
08-Assistência Social / 24-Assistência ao Idoso
20-Agricultura / 60-Extensão Rural
20-Agricultura / 60-Promoção da Produção Agropecuária
27-Desporto e Lazer / 81-Desporto Comunitário
HISTÓRICO DE ALTERAÇÕES DO PLANO DE AÇÃO
PLANO DE AÇÃO Nº 09032024-066981
Relatório do Plano de Ação Emitido em 23/02/2026 09:24 Página 1 de 7
ID: 1351628 e CRC: 8F282A54
RESPONSÁVEL DATA/HORA SITUAÇÃO
410.***.***-72 08/05/2024 11:36 Ciente
036.***.***-03 07/05/2024 12:35 Aguardando Ciência
PLANO DE AÇÃO Nº 09032024-066981
Relatório do Plano de Ação Emitido em 23/02/2026 09:24 Página 2 de 7
ID: 1351628 e CRC: 8F282A54
DADOS ORÇAMENTÁRIOS
EMPENHOS
LISTA DE EMPENHOS
MINUTA EMPENHO TIPO VALOR SITUAÇÃO
2024NME000036188 2024NE004913 Empenho Original R$ 1.150.000,00 Enviado
2024NME000033495 2024NE004914 Empenho Original R$ 200.000,00 Enviado
DOCUMENTOS HÁBEIS
LISTA DE DOCUMENTOS HÁBEIS
MINUTA EMPENHO DH OP VALOR SITUAÇÃO
2024MDH00004452 2024NE004913 2024TF002626 2024OP005122 R$ 1.150.000,00 Enviado
2024MDH00004453 2024NE004914 2024TF002627 2024OP005113 R$ 200.000,00 Enviado
PLANO DE AÇÃO Nº 09032024-066981
Relatório do Plano de Ação Emitido em 23/02/2026 09:24 Página 3 de 7
ID: 1351628 e CRC: 8F282A54
PLANO DE TRABALHO
DADOS BÁSICOS
SITUAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO
Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
OS RECURSOS DO PLANO DE AÇÃO FORAM INDICADOS NO ORÇAMENTO PRÓPRIO DO
BENEFICIÁRIO?
Não
DECLARO QUE OS RECURSOS DO PLANO DE AÇÃO NÃO SERÃO UTILIZADOS PARA DESPESA
DE PESSOAL E SERVIÇO DA DÍVIDA?
Sim
PRAZO DE EXECUÇÃO
36 meses
ANEXOS
DESCRIÇÃO NOME DO ARQUIVO
Plano de Trabalho PLANO DE TRABALHO THIAGO FLORES.pdf
HISTÓRICO DE ALTERAÇÕES DO PLANO DE TRABALHO
RESPONSÁVEL DATA/HORA SITUAÇÃO
Sistema 24/09/2025 19:10 Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
819.***.***-34 28/02/2025 17:44 Em complementação
410.***.***-72 31/01/2025 11:31 Enviado para análise
410.***.***-72 31/01/2025 11:30 Aguardando envio para análise
admin 24/01/2025 23:09 Em complementação
Sistema 24/01/2025 18:47 Enviado para análise
410.***.***-72 30/08/2024 18:00 Aguardando envio para análise
410.***.***-72 30/08/2024 13:14 Em elaboração
PLANO DE AÇÃO Nº 09032024-066981
Relatório do Plano de Ação Emitido em 23/02/2026 09:24 Página 4 de 7
ID: 1351628 e CRC: 8F282A54
EXECUTORES DO PLANO DE TRABALHO
EXECUTOR #1
DADOS BÁSICOS
NOME
04.695.284/0001-39 - MUNICIPIO DE ESPIGAO D'OESTE
OBJETO DE EXECUÇÃO
AQUISIÇÃO DE RETROESCAVADEIRA
AQUISIÇÃO DE DRONE
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA
CONSTRUÇÃO DE ALAMBRADO
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERCEIRA PESSOA JURÍDICA
AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO
CUSTEIO INVESTIMENTO TOTAL
R$ 200.000,00 R$ 1.150.000,00 R$ 1.350.000,00
FINALIDADES
FINALIDADES
181-Policiamento / 06-Segurança Pública
183-Informação e Inteligência / 06-Segurança Pública
241-Assistência ao Idoso / 08-Assistência Social
606-Extensão Rural / 20-Agricultura
608-Promoção da Produção Agropecuária / 20-Agricultura
812-Desporto Comunitário / 27-Desporto e Lazer
ANEXOS
Nenhum anexo
METAS
META QTD/UNIDADE PRAZO CUSTEIO INVESTIMENTO
META 1: AQUISIÇÃO DE
RETROESCAVADEIRA
1/UN 36 mese(s) R$ 0,00 R$ 550.000,00
PLANO DE AÇÃO Nº 09032024-066981
Relatório do Plano de Ação Emitido em 23/02/2026 09:24 Página 5 de 7
ID: 1351628 e CRC: 8F282A54
META QTD/UNIDADE PRAZO CUSTEIO INVESTIMENTO
META 2: AQUISIÇÃO DE DRONE 1/UN 36 mese(s) R$ 0,00 R$ 60.000,00
META 3: AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS DE
SEGURANÇA
1/UN 36 mese(s) R$ 0,00 R$ 100.000,00
META 4: CONSTRUÇÃO DE
ALAMBRADO
1/UN 36 mese(s) R$ 0,00 R$ 440.000,00
META 5: CONTRATAÇÃO DE
SERVIÇOS DE TERCEIRA
PESSOA JURÍDICA
1/UN 36 mese(s) R$ 100.000,00 R$ 0,00
META 6: AQUISIÇÃO DE
MATERIAL DE CONSUMO
1/UN 36 mese(s) R$ 100.000,00 R$ 0,00
DADOS BANCÁRIOS
BANCO AGÊNCIA CONTA SITUAÇÃO
001 - Banco do Brasil 1597-0 23223-8 Conta Ativa
CONSELHOS
CONSELHOS (E-MAIL)
delegacia_posto11@hotmail.com
semaderespigao@gmail.com
camaraespigao@espigaodoeste.ro.leg.br
semasespigao@hotmail.com
RESPONSÁVEL PELA ÚLTIMA NOTIFICAÇÃO DATA
410.***.***-72 - WELITON PEREIRA CAMPOS 2025-01-31T11:30:06.311675
PLANO DE AÇÃO Nº 09032024-066981
Relatório do Plano de Ação Emitido em 23/02/2026 09:24 Página 6 de 7
ID: 1351628 e CRC: 8F282A54
RELATÓRIO DE GESTÃO
Relatório de Gestão não cadastrado.
PLANO DE AÇÃO Nº 09032024-066981
Relatório do Plano de Ação Emitido em 23/02/2026 09:24 Página 7 de 7
ID: 1351628 e CRC: 8F282A54
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1351628
0ADA26F870838644B06B58173214139C
8F282A54
MD5:
CRC:
SHA256: 68F3984D5E0B50E00C87B6B151C47187A477722439B24F51BBA9C01A724A4DD2
Plano
Tipo do Documento
de Ação nº0932024-066981
Identificação/Número
23/02/2026
Data
Processo: 25-1293/2026
Processo Documento
Plano de Ação nº 0932024-066981
Súmula/Objeto:
Usuário: Elines Aparecida da Cruz
Criação: 23/02/2026 11:10:14 Finalização: 23/02/2026 11:12:50
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano - SEMOD Espigão do Oeste RO 23/02/2026 11:10:14
ASSUNTOS
SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITOS 23/02/2026 11:10:14
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Elines Aparecida da Cruz Diretor da Divisão de Execução Orçamentária 23/02/2026 11:22:58
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 4.474/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1351628 e o CRC 8F282A54.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Oficio 44 de 23/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1351686 e CRC: 0723EE57). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE
CNPJ: 04.695.284/0001-39
SECRETARIA MUN. DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO
SEMOD - EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA
Ofício nº 44/SEMOD-EXECUÇÃO/2026
Espigão do Oeste/RO, 23 de fevereiro de 2026.
Ilmo. Senhor
Emerson Luiz Kruk
Chefe de Gabinete
Espigão do Oeste-RO
Assunto: Solicita Abertura de Crédito Adicional.
Prezado Senhor,
Solicitamos de Vossa Senhoria, abertura de crédito adicional no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais), para atender ao Fundo Municipal de Segurança Pública com recurso
recebido por meio Transferência Especial, distribuído na seguinte elementos de despesas:
Fundo Municipal de Segurança
Fonte STN Elemento de Despesa Valor R$
2.706 3.3.90.30.00 Material de consumo R$ 100.000,00
2.706 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente R$ 100.000,00
Total R$ 200.000,00
Atenciosamente,
(Documento Assinado Eletronicamente)
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - B. Vista Alegre - Espigão do Oeste/RO - CEP: 76.974-000
Contato: (69)3481-1400 - Site: www.espigaodooeste.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente por Agostinho Goncalves Lara, Sec. Mun. de Obras e
Desenvolvimento Urbano, em 23/02/2026 às 11:57, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro
no art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1351686 e o código verificador 0723EE57.
Referência: Processo nº 25-1293/2026. Docto ID: 1351686 v1
Ficha
Func/Prog Especificação Dotação Catgo
Página 1
CLoc Alter (+) Alter (-) Dotac Inicial
Empenhado Saldo
MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE
RUA RIO GRANDE DO SUL, Nº 2800
04.695.284/0001-39 Exercício: 2026
LISTAGEM DAS FICHAS DA DESPESA
SITUAÇÃO ATÉ 24/02/2026
F.R. C.A.
Entid.
Descrição C.A.
Saldo Reserva Saldo Sem Reserva
FICHAS ORÇAMENTÁRIAS
2 MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE
02 PODER EXECUTIVO
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO UR 05
020501 FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA
06 Segurança Pública
06 451 Infra-Estrutura Urbana
06 0005 PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA URBANA 451
06 0005 3023 MANUTENÇÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA 451
06 0005 451 3023 0001 CUSTEIO DA MANUTENÇÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
1186 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00
3002.2.706 002.301 TRANSF.ESP THIAGO FLORES
0,00 0,00
1187 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00
3002.2.706 002.301 TRANSF.ESP THIAGO FLORES
0,00 0,00
0,00
0,00
0,00 0,00 0,00
0,00
TOTAL ORÇAMENTARIO
0,00 0,00
0,00
0,00
0,00 0,00 0,00
0,00
TOTAL GERAL
0,00 0,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (contas8 - 8.50.29.8717 - 22944)
24/02/2026 13:24 Usuário: ROSANGELA APARECIDA MIRANDA ID: 1353557 e CRC: 0B2267A7
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1353557
0405F58C25057593A95AC822F0C4B171
0B2267A7
MD5:
CRC:
SHA256: 07D68A2536FD1F0332FE2BC3C47A244943F9C8D0A0E0903EE5C1120D6337F1B7
Ficha de Suplementação
Tipo do Documento
1186 1187
Identificação/Número
24/02/2026
Data
Processo: 25-1293/2026
Processo Documento
Ficha de Suplementação
Súmula/Objeto:
Usuário: Rosangela Aparecida Miranda
Criação: 24/02/2026 13:15:16 Finalização: 24/02/2026 13:16:34
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano - SEMOD Espigão do Oeste RO 24/02/2026 13:15:16
ASSUNTOS
SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITOS 24/02/2026 13:15:16
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Rosangela Aparecida Miranda Agente Administrativo 24/02/2026 13:16:49
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 4.474/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1353557 e o CRC 0B2267A7.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.