Projeto de Lei 025 de 05/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1364221 e CRC: 10E45029). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE
CNPJ: 04.695.284/0001-39
PROJETO DE LEI Nº ______, DE _____ DE ____________ DE 2026.
"ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE, estado de Rondônia, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 60, inciso IV e o artigo 84, § 7º, inciso I, todos da Lei Orgânica
do Município; c/c o artigo 165, § 8º, da Constituição Federal:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar
por Anulação de Dotação, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinados a atender a
Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Cultura SEMELC, em suas ações.
Art. 2º. Para efeito de contabilização do crédito mencionado no art. 1º desta Lei, será
obedecida à seguinte ordem de classificação, nos termos da Lei nº 4.320/64:
I. PODER: 2 Poder Executivo;
II. ÓRGÃO: 02 09 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Cultura - SEMELC;
III. PROGRAMA: 13 392 0013 Programa Difusão Cultural;
IV. ATIVIDADE: 13 392 0013 6052 Convênio com a Associação Veloz Clube de Espigão do
Oeste;
V. FONTE DE RECURSO: 0.1.500 Recursos do Exercício Corrente/ Recursos não
Vinculados de Impostos;
VI. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 886/3.3.50.41.00 Contribuições - R$ 20.000,00 (vinte
mil reais).
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito mencionado no artigo 1º será utilizada a seguinte
fonte de recursos:
I. PODER: 02 Poder Executivo;
Projeto de Lei 025 de 05/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1364221 e CRC: 10E45029). Pág: 2/2
II. ÓRGÃO: 02 09 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Cultura - SEMELC;
III. PROGRAMA: 27 813 0012 Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Esporte, Lazer e
Turismo;
IV. ATIVIDADE: 27 813 0012 6006 Convênio com a Escolinha Esperança;
V. FONTE DE RECURSO: 0.1.500 Recursos do Exercício Corrente/ Recursos não
Vinculados de Impostos;
VI. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 914/3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros
Pessoa Jurídica - R$ - 20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Laurita Fernandes Lopes, Espigão do Oeste/RO, ___ de ____ de 2026.
Weliton Pereira Campos
Prefeito Municipal
Emerson Luiz Kruk
Secretário Municipal de Planejamento e Orçamento
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - B. Vista Alegre - Espigão do Oeste/RO - CEP: 76.974-000
Contato: (69)3481-1400 - Site: www.espigaodooeste.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente por Sueli Balbinot da Silva, Procuradora Geral do
Município - OAB/RO 6706, em 05/03/2026 às 19:18, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro
no art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Emerson Luiz Kruk, Secretário Municipal de
Planejamento e Orçamento, em 05/03/2026 às 19:21, horário de Espigão do Oeste/RO, com
fulcro no art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Weliton Pereira Campos, Prefeito Municipal,
em 05/03/2026 às 19:22, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 do Decreto nº
4.474 de 28/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1364221 e o código verificador 10E45029.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Ilza Lima do Carmo ***.205.302-** 06/03/2026 07:31
2 Amilton Alves de Souza ***.992.702-** 06/03/2026 07:42
3 Luiz Felipe Guedes da Silva ***.058.652-** 06/03/2026 11:51
Referência: Processo nº 25-397/2026. Docto ID: 1364221 v1
Mensagem 025 de 05/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1364220 e CRC: 143722B9). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE
CNPJ: 04.695.284/0001-39
Mensagem n° 025/2026
Espigão do Oeste/RO, 05 de março de 2026.
Senhor Presidente,
Encaminhamos, em anexo, o Projeto de Lei, que "ABRE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO".
Senhores Vereadores,
Visa a presente mensagem submeter à apreciação desta Casa Legislativa o incluso Projeto
de Lei, que autoriza abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação, no valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais), destinados a atender a Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e
Cultura SEMELC, em suas ações.
O recurso será destinado para atender a Associação Veloz Clube de Espigão do Oeste,
com a finalidade apoiar a realização da edição do Rally Atrasa Trilha, evento promovido pela
associação, voltado à realização de competições esportivas e atividades de lazer, incentivando a
prática esportiva e promovendo a integração da comunidade.
Para dar cobertura ao crédito mencionado acima, será utilizado a seguinte fonte de recurso
pormenorizadas no artigo 3º, do incluso projeto de lei.
Valendo-me da oportunidade, apresento a Vossas Excelências, meu renovado apreço e o
reconhecimento do apoio que sempre recebemos dessa veneranda Câmara Municipal no
encaminhamento e aprovação de projetos transformadores de nosso querido Município de
Espigão do Oeste/RO.
Atenciosamente,
WELITON PEREIRA CAMPOS
Prefeito Municipal
Mensagem 025 de 05/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1364220 e CRC: 143722B9). Pág: 2/2
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VER. AMILTON ALVES DE SOUZA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,
ESPIGÃO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA.
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - B. Vista Alegre - Espigão do Oeste/RO - CEP: 76.974-000
Contato: (69)3481-1400 - Site: www.espigaodooeste.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente por Sueli Balbinot da Silva, Procuradora Geral do
Município - OAB/RO 6706, em 05/03/2026 às 19:19, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro
no art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Weliton Pereira Campos, Prefeito Municipal,
em 05/03/2026 às 19:22, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 do Decreto nº
4.474 de 28/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1364220 e o código verificador 143722B9.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Ilza Lima do Carmo ***.205.302-** 06/03/2026 07:31
2 Amilton Alves de Souza ***.992.702-** 06/03/2026 07:42
3 Luiz Felipe Guedes da Silva ***.058.652-** 06/03/2026 11:49
Referência: Processo nº 25-397/2026. Docto ID: 1364220 v1
Oficio 15 de 05/03/2026, assinado na forma da Resolução nº 90/2021 (ID: 1363927 e CRC: 500DD4F5). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE-RO
Ofício nº 15/GAB 04/2026
Espigão do Oeste/RO, 05 de março de 2026.
Ilma. Senhora
LUIZA INES DE OLIVEIRA TESCH
Diretora de Divisão de Projetos Orçamentários
ASSUNTO: REMANEJAMENTO DE EMENDA IMPOSITIVA.
Senhora Diretora,
Cumprimentando-a cordialmente, venho por meio deste solicitar o remanejamento da
Emenda Impositiva 21 de 12/12/2025 (ID 1292688), no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), de
autoria do Vereador Adriano Meireles da Paz, constante na Emenda ao Projeto de Lei nº
154/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual do Município para o exercício de 2026.
A referida emenda destina recursos à Secretaria Municipal de Esportes, Lazer, Cultura e
Turismo (SEMELC). Inicialmente, os recursos previstos para atender a Associação Escolinha
Esperança. Contudo, por meio deste pedido de remanejamento, solicita-se que o recurso passe a
atender a Associação Veloz Clube de Espigão do Oeste.
Com o remanejamento, a emenda terá como finalidade apoiar a realização da edição do
Rally Atrasa Trilha, evento promovido pela associação, voltado à realização de competições
esportivas e atividades de lazer, incentivando a prática esportiva e promovendo a integração da
comunidade.
O presente remanejamento tem como objetivo assegurar a adequada destinação dos
recursos públicos, garantindo a execução da emenda impositiva e o fortalecimento das atividades
esportivas desenvolvidas pela associação beneficiada.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Gabinete da Vereança, Espigão do Oeste-RO.
ADRIANO MEIRELES DA PAZ
Vereador - PSD
Oficio 15 de 05/03/2026, assinado na forma da Resolução nº 90/2021 (ID: 1363927 e CRC: 500DD4F5). Pág: 2/2
(Documento Assinado Eletronicamente)
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE-RO - CNPJ: 04.391.603/0001-12
Rua Vale Formoso, nº 1896 - Bairro Vista Alegre - CEP: 76.974-000 Espigão do Oeste - Rondônia
Documento assinado eletronicamente por Adriano Meireles da Paz, Presidente da C.
Legislação, Justiça e Red. Final, em 05/03/2026 às 12:40, horário de Espigão do Oeste/RO, com
fulcro no art. 17 da Resolução nº 90 de 18/06/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1363927 e o código verificador 500DD4F5.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Luiza Ines de Oliveira Tesch ***.730.212-** 05/03/2026 12:50
2 Emerson Luiz Kruk ***.116.562-** 05/03/2026 15:42
3 Wedson Cicero Tiburtino da Silva ***.066.412-** 06/03/2026 08:55
Referência: Processo nº 25-397/2026. Docto ID: 1363927 v1
Ficha
Func/Prog Catgo Especificação Dotação
Página 1
CLoc Dotac Inicial Alter (+) Alter (-)
Empenhado Saldo
MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE
RUA RIO GRANDE DO SUL, Nº 2800
04.695.284/0001-39 Exercício: 2026
LISTAGEM DAS FICHAS DA DESPESA
SITUAÇÃO ATÉ 05/03/2026
F.R. C.A.
Entid.
Descrição C.A.
Saldo Reserva Saldo Sem Reserva
FICHAS ORÇAMENTÁRIAS
2 MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE
02 PODER EXECUTIVO
02 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER,CULTURA E
020901 SEMELC
13 Cultura
13 392 Difusão Cultural
13 392 0013 PROGRAMA DIFUSÃO CULTURAL
13 392 0013 6052 0000 CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO VELOZ CLUBE DE ESPIGÃO DO OESTE
886 3.3.50.41.00CONTRIBUIÇÕES 0,00 0,00 10.000,00
10.000,00 0,00
10.000,00
0.1.500 002.051 EMENDAS IMPOSITIVAS DE VEREADORES
0,00 0,00
10.000,00
10.000,00
0,00 0,00 10.000,00
0,00
TOTAL ORÇAMENTARIO
0,00 0,00
10.000,00
10.000,00
0,00 0,00 10.000,00
0,00
TOTAL GERAL
0,00 0,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (contas8 - 8.50.29.8731 - 22958)
05/03/2026 12:48 Usuário: LUIZA INÊS DE OLIVEIRA TESCH ID: 1364028 e CRC: 86D80583
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1364028
82796155B68F0131569D37E292204779
86D80583
MD5:
CRC:
SHA256: 056784A0169D49D277B5CE5B7D51DA69BC80E83C12B24163B531B7933BA6B536
Ficha de Suplementação
Tipo do Documento
886
Identificação/Número
05/03/2026
Data
Processo: 25-397/2026
Processo Documento
Ficha de Suplementação 886
Súmula/Objeto:
Usuário: Luiza Ines de Oliveira Tesch
Criação: 05/03/2026 12:50:12 Finalização: 05/03/2026 12:51:03
INTERESSADOS
MUNICÍPIO DE ESPIGÃO D'OESTE ESPIGAO DO OESTE RO 05/03/2026 12:50:12
ASSUNTOS
EMENDAS IMPOSITIVAS AO ORÇAMENTO ANUAL 05/03/2026 12:50:12
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Luiza Ines de Oliveira Tesch Diretor Divisão Projetos Orçamentários 05/03/2026 12:51:10
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 4.474/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1364028 e o CRC 86D80583.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Ficha
Func/Prog Catgo Especificação Dotação
Página 1
CLoc Dotac Inicial Alter (+) Alter (-)
Empenhado Saldo
MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE
RUA RIO GRANDE DO SUL, Nº 2800
04.695.284/0001-39 Exercício: 2026
LISTAGEM DAS FICHAS DA DESPESA
SITUAÇÃO ATÉ 05/03/2026
F.R. C.A.
Entid.
Descrição C.A.
Saldo Reserva Saldo Sem Reserva
FICHAS ORÇAMENTÁRIAS
2 MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE
02 PODER EXECUTIVO
02 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER,CULTURA E
020901 SEMELC
27 Desporto e Lazer
27 813 Lazer
27 813 0012 PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE, LAZER E TURISMO
27 813 0012 6006 0000 CONVÊNIO COM A ESCOLINHA ESPERANÇA
914 3.3.90.39.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 0,00 0,00 20.000,00
0,00 20.000,00
20.000,00
0.1.500 002.051 EMENDAS IMPOSITIVAS DE VEREADORES
20.000,00 0,00
20.000,00
0,00
0,00 0,00 20.000,00
20.000,00
TOTAL ORÇAMENTARIO
20.000,00 0,00
20.000,00
0,00
0,00 0,00 20.000,00
20.000,00
TOTAL GERAL
20.000,00 0,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (contas8 - 8.50.29.8731 - 22958)
05/03/2026 12:49 Usuário: LUIZA INÊS DE OLIVEIRA TESCH ID: 1364030 e CRC: 1ECFA0D2
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1364030
BCB4C4C028E5016BDA4C2F5CBA645D9D
1ECFA0D2
MD5:
CRC:
SHA256: 1D49269BED190DF194A12519DB05A5958F7BDE3AE783C1AA75E901EBC1ABA953
Ficha de Anulação
Tipo do Documento
914
Identificação/Número
05/03/2026
Data
Processo: 25-397/2026
Processo Documento
Ficha de Anulação 914
Súmula/Objeto:
Usuário: Luiza Ines de Oliveira Tesch
Criação: 05/03/2026 12:51:15 Finalização: 05/03/2026 12:51:49
INTERESSADOS
MUNICÍPIO DE ESPIGÃO D'OESTE ESPIGAO DO OESTE RO 05/03/2026 12:51:15
ASSUNTOS
EMENDAS IMPOSITIVAS AO ORÇAMENTO ANUAL 05/03/2026 12:51:15
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Luiza Ines de Oliveira Tesch Diretor Divisão Projetos Orçamentários 05/03/2026 12:51:54
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 4.474/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1364030 e o CRC 1ECFA0D2.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.