Mensagem 010 de 29/01/2025, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1005305 e CRC: 0AEB93FC). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE
CNPJ: 04.695.284/0001-39
Mensagem n° 010/2025
Espigão do Oeste/RO, 29 de janeiro de 2025.
Senhor Presidente,
Encaminhamos, em anexo, o Projeto de Lei, que ABRE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.
Senhores Vereadores,
Visa a presente mensagem, submeter à apreciação desta Casa Legislativa o incluso
Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Especial por Superávit, no
valor de R$ 1.790.403,62 (um milhão, setecentos e noventa mil, quatrocentos e três reais e
sessenta e dois centavos), destinados a atender a Secretaria Municipal de Obras e
Desenvolvimento Urbano SEMOD, em suas ações, proveniente das contribuições da COSIP,
FEP e CIDE.
Para dar cobertura ao crédito mencionado acima, será utilizado a seguinte fonte de recurso
pormenorizadas no Artigo 3º, do incluso projeto de lei.
Por fim, senhores vereadores, solicitamos por parte desta Egrégia Casa de Leis que este
Projeto de Lei seja apreciado e votado com a celeridade que lhes é peculiar.
Atenciosamente,
WELITON PEREIRA CAMPOS
Prefeito Municipal
Mensagem 010 de 29/01/2025, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1005305 e CRC: 0AEB93FC). Pág: 2/2
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VER. AMILTON ALVES DE SOUZA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,
ESPIGÃO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA.
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - B. Vista Alegre - Espigão do Oeste/RO - CEP: 76.974-000
Contato: (69)3481-1400 - Site: www.espigaodooeste.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente por Kelly Cristina Amorim Cazula, Procurador do
Município, em 31/01/2025 às 08:13, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 do
Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Camila Araujo Dos Santos, Assessora Jurídica -
OAB/RO 7.910, em 31/01/2025 às 08:29, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17
do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Weliton Pereira Campos, Prefeito Municipal,
em 31/01/2025 às 10:08, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 do Decreto nº
4.474 de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Sueli Balbinot da Silva, Procuradora Geral do
Município - OAB/RO 6706, em 03/02/2025 às 07:33, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro
no art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1005305 e o código verificador 0AEB93FC.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Amilton Alves de Souza ***.992.702-** 03/02/2025 13:38
2 Ilza Lima do Carmo ***.205.302-** 04/02/2025 12:31
3 Luiz Felipe Guedes da Silva ***.058.652-** 06/02/2025 08:27
4 Ilza Lima do Carmo ***.205.302-** 22/04/2025 12:31
Referência: Processo nº 25-473/2025. Docto ID: 1005305 v1
Projeto de Lei 010 de 29/01/2025, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1005315 e CRC: 01F4610E). Pág: 1/4
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE
CNPJ: 04.695.284/0001-39
PROJETO DE LEI Nº ______, DE _____ DE JANEIRO DE 2025.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE, estado de Rondônia, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 60, inciso IV e o artigo 84, § 7º, inciso I, todos da Lei Orgânica
do Município; c/c o artigo 165, § 8º, da Constituição Federal, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Especial por
Superávit, no valor de R$ 1.790.403,62 (um milhão, setecentos e noventa mil, quatrocentos e
três reais e sessenta e dois centavos), destinados a atender a Secretaria Municipal de Obras e
Desenvolvimento Urbano SEMOD, em suas ações, proveniente das contribuições da COSIP, FEP
e CIDE.
Art. 2º - Para efeito de contabilização do crédito mencionado no art. 1º desta Lei, será
obedecida à seguinte ordem de classificação, nos termos da Lei nº 4.320/64:
I. Primeiro Acréscimo;
a. PODER: 02 Poder Executivo;
b. ÓRGÃO: 02 05 Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano SEMOD;
c. PROGRAMA: 15 451 0005 Programa de Infraestrutura Urbana;
d. ATIVIDADE: 15 451 0005 3021 Manutenção, Conservação e Ampliação de Iluminação
Pública;
e. FONTE DE RECURSO: 0.2.751 Recursos de Exercícios Anteriores/ Recursos da
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP;
f. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 980/3.3.90.30.00 Material de Consumo
- R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais);
Projeto de Lei 010 de 29/01/2025, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1005315 e CRC: 01F4610E). Pág: 2/4
g. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 981/3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros
Pessoa Jurídica - R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);
h. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 982/4.4.90.30.00 Material de Consumo
- R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais);
i. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 983/4.4.90.51.00 Obras e Instalações
- R$ 900,742,87 (novecentos mil, setecentos e quarenta e dois reais e oitenta e sete
centavos).
II. Segundo Acréscimo;
a. PODER: 02 Poder Executivo;
b. ÓRGÃO: 02 05 Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano SEMOD;
c. PROGRAMA: 15 451 0005 Programa de Infraestrutura Urbana;
d. ATIVIDADE: 15 451 0005 4001 Pavimentação, Drenagem, Urbanização e Recuperação
de Vias;
e. FONTE DE RECURSO: 0.2.720 Recursos de Exercícios Anteriores/ Transferências da
União Referentes às Participações na Exploração de Petróleo e Gás Natural Destinadas ao FEP
Lei n.º 9.478/1997;
f. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 984/3.3.90.30.00 Material de Consumo
- R$ 179.806,71 (cento e setenta e nove mil, oitocentos e seis reais e setenta e um
centavos);
g. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 985/3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros
Pessoa Jurídica - R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
III. Terceiro Acréscimo;
a. PODER: 02 Poder Executivo;
b. ÓRGÃO: 02 05 Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano SEMOD;
c. PROGRAMA: 15 451 0005 Programa de Infraestrutura Urbana;
d. ATIVIDADE: 15 451 0005 4001 Pavimentação, Drenagem, Urbanização e Recuperação
de Vias;
Projeto de Lei 010 de 29/01/2025, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1005315 e CRC: 01F4610E). Pág: 3/4
e. FONTE DE RECURSO: 0.2.750 Recursos de Exercícios Anteriores/ Recursos da
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico CIDE;
f. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 986/3.3.90.30.00 Material de Consumo
- R$ 73.854,04 (setenta e três mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e quatro centavos).
Art. 3º - Para dar cobertura ao crédito mencionado no artigo 1º será utilizada a seguinte
fonte de recursos:
I. Superávit Financeiro, apurado em Balanço Patrimonial do Exercício 2024, provenientes
de recursos da arrecadação das Contribuições da COSIP, FEP e CIDE, no valor
de R$ 1.790.403,62 (um milhão, setecentos e noventa mil, quatrocentos e três reais e
sessenta e dois centavos).
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data.
Palácio Laurita Fernandes Lopes, Espigão do Oeste/RO, ___ de fevereiro de 2025.
Weliton Pereira Campos
Prefeito Municipal
Lirvani Favero Storch
Secretária Municipal de Planejamento e Orçamento
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - B. Vista Alegre - Espigão do Oeste/RO - CEP: 76.974-000
Contato: (69)3481-1400 - Site: www.espigaodooeste.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente por Kelly Cristina Amorim Cazula, Procurador do
Município, em 31/01/2025 às 08:14, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 do
Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Camila Araujo Dos Santos, Assessora Jurídica -
OAB/RO 7.910, em 31/01/2025 às 08:29, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17
do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Lirvani Favero Storch, Secretário Municipal de
Planejamento e Orçamento, em 31/01/2025 às 09:07, horário de Espigão do Oeste/RO, com
fulcro no art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Weliton Pereira Campos, Prefeito Municipal,
em 31/01/2025 às 10:08, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 do Decreto nº
4.474 de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Sueli Balbinot da Silva, Procuradora Geral do
Município - OAB/RO 6706, em 03/02/2025 às 07:33, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro
no art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1005315 e o código verificador 01F4610E.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Amilton Alves de Souza ***.992.702-** 03/02/2025 13:38
Projeto de Lei 010 de 29/01/2025, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1005315 e CRC: 01F4610E). Pág: 4/4
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
2 Ilza Lima do Carmo ***.205.302-** 04/02/2025 12:31
3 Luiz Felipe Guedes da Silva ***.058.652-** 06/02/2025 08:27
4 Ilza Lima do Carmo ***.205.302-** 22/04/2025 12:31
Referência: Processo nº 25-473/2025. Docto ID: 1005315 v1
Exercício: 2024
EQUILÍBRIO FINANCEIRO EM 31.12.2024
MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE
Página 1
RUA RIO GRANDE DO SUL, Nº 2800
04.695.284/0001-39
MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE
DISPONIBILIDADE COMPROMETIDA
DISPONÍVEL ATIVO PROCESSADO NÃO PROC À LIQUIDAR LIQUIDADO INSUFICIENCIA
RESTOS A PAGAR EMP DO EXERCÍCIO SUFICIENCIA/ SALDO EXTRA
PASSIVO
Fonte STN Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio 1.750 53.678,18 0,00 0,00 0,00 0,00 53.678,18 0,00
Econômico - CIDE (Exerc.Corrente)
0,00
CA Codigo CIDE 015 53.678,18 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 53.678,18
Fonte STN Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio 2.750 46.217,06 0,00 0,00 0,00 26.041,20 20.175,86 0,00
Econômico - CIDE (Exerc.Anterior)
0,00
CA Codigo CIDE 015 46.217,06 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 26.041,20 20.175,86
Total: 99.895,24 0,00 0,00 0,00 26.041,20 73.854,04 0,00 0,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (contas8 - 8.25.29.8287 - 21319)
23/01/2025 08:32 Usuário: ELIZETE BULEGON ID: 999465 e CRC: C6E952F1 ID: 1008979 e CRC: BE664062
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2025.01.23 08:33:48-04'00'
ELIZETE
BULEGON:60391030272
Exercício: 2024
EQUILÍBRIO FINANCEIRO EM 31.12.2024
MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE
Página 1
RUA RIO GRANDE DO SUL, Nº 2800
04.695.284/0001-39
MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE
DISPONIBILIDADE COMPROMETIDA
DISPONÍVEL ATIVO PROCESSADO NÃO PROC À LIQUIDAR LIQUIDADO INSUFICIENCIA
RESTOS A PAGAR EMP DO EXERCÍCIO SUFICIENCIA/ SALDO EXTRA
PASSIVO
Fonte STN Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de 1.751 1.493.569,77 0,00 0,00 0,00 6.826,90 1.486.742,87 0,00
Iluminação Pública - COSIP (Exerc.Corrente)
0,00
CA Codigo COSIP - Contrib. Serv. Illuminação 010 1.493.569,77 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 6.826,90 1.486.742,87
Fonte STN Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de 2.751 173.663,50 0,00 0,00 98.666,00 74.997,50 0,00 0,00
Iluminação Pública - COSIP (Exerc.Anterior)
0,00
CA Codigo COSIP - Contrib. Serv. Illuminação 010 173.663,50 0,00 0,00 0,00 0,00 98.666,00 74.997,50 0,00
Total: 1.667.233,27 0,00 0,00 98.666,00 81.824,40 1.486.742,87 0,00 0,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (contas8 - 8.25.29.8287 - 21319)
22/01/2025 11:24 Usuário: ELIZETE BULEGON ID: 999465 e CRC: C6E952F1 ID: 1008979 e CRC: BE664062
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2025.01.22 11:26:04-04'00'
ELIZETE
BULEGON:60391030272
Exercício: 2024
EQUILÍBRIO FINANCEIRO EM 31.12.2024
MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE
Página 1
RUA RIO GRANDE DO SUL, Nº 2800
04.695.284/0001-39
MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE
DISPONIBILIDADE COMPROMETIDA
DISPONÍVEL ATIVO PROCESSADO NÃO PROC À LIQUIDAR LIQUIDADO INSUFICIENCIA
RESTOS A PAGAR EMP DO EXERCÍCIO SUFICIENCIA/ SALDO EXTRA
PASSIVO
Fonte STN Transferências da União Referentes às participações na 1.720 230.468,36 0,00 0,00 0,00 661,65 229.806,71 0,00
exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP -
Lei 9.478/1997 (Exerc.Corrente)
0,00
CA Codigo FEP-Fundo Especial do Petróleo 041 230.468,36 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 661,65 229.806,71
Total: 230.468,36 0,00 0,00 0,00 661,65 229.806,71 0,00 0,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (contas8 - 8.25.29.8287 - 21319)
23/01/2025 08:30 23/01/2025 08:31 Usuário: ELIZETE BULEGON ID: 999465 e CRC: C6E952F1 ID: 1008979 e CRC: BE664062
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2025.01.23 08:31:39-04'00'
ELIZETE
BULEGON:60391030272
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 999465
AA1DC1F8231C89B6FCA816B35ECAEC74
C6E952F1
MD5:
CRC:
SHA256: F02A50376333306396947526E25D14D48E21A19B3E6118C85AADEFDF90C582F2
Anexo
Tipo do Documento
Dispo. Compr.COSIP; FEP; CIDE
Identificação/Número
23/01/2025
Data
Processo: 25-473/2025
Processo Documento
Disponibilidade Comprometida COSIP; FEP; CIDE
Súmula/Objeto:
Usuário: Monica Aparecida de Queiroz
Criação: 23/01/2025 13:16:21 Finalização: 23/01/2025 13:18:17
INTERESSADOS
MUNICIPIO DE ESPIGAO D'OESTE ESPIGAO DO OESTE RO 23/01/2025 13:16:21
ASSUNTOS
SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITOS 23/01/2025 13:16:21
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Monica Aparecida de Queiroz Secretária Adjunta SEMOD 23/01/2025 13:18:30
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 4.474/2020.
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informando o ID 999465 e o CRC C6E952F1.
Documento com assinatura(s) eletrônica(s) pendente(s).
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1008979 e CRC: BE664062
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1008979
FAB9E0460F4108040EEB57B554EBA1D5
BE664062
MD5:
CRC:
SHA256: 0EBCAD2A9B9F94F66D61FFCA70F5B812DFF97FC1D9EDFADBFEBD02D16B7C9FE7
Anexo
Tipo do Documento
Dispo. Compr. COSIP;FEP;CIDE
Identificação/Número
04/02/2025
Data
Processo: 54-10/2025
Processo Documento
Anexo Dispo. Compr. COSIP;FEP;CIDE
Súmula/Objeto:
Usuário: Ilza Lima do Carmo
Criação: 04/02/2025 12:32:33 Finalização: 04/02/2025 12:33:38
INTERESSADOS
Weliton Pereira Campos Espigão do Oeste RO 04/02/2025 12:32:33
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 04/02/2025 12:32:33
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Ilza Lima do Carmo Diretor Legislativo adjunto 04/02/2025 12:33:51
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 90/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1008979 e o CRC BE664062.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Oficio 11 de 24/01/2025, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 999613 e CRC: 1211E621). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE
CNPJ: 04.695.284/0001-39
SECRETARIA MUN. DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO
SEMOD - EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA
Ofício nº 11/SEMOD-EXECUÇÃO/2025
Espigão do Oeste/RO, 24 de janeiro de 2025.
Ilma. Senhora
Lirvani Favero Storch
Secretária Municipal de Planejamento e Orçamento
Espigão do Oeste-RO
Assunto: Solicita Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Prezada Senhorita,
Solicitamos de Vossa Senhoria, que seja providenciado reabertura de crédito adicional
suplementar do superávit dos recursos do FEP, CIDE e COSIP, conforme tabela abaixo:
CIDE - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico
15 451 0005 4001 0000 Pavimentação, Drenagem, Urbanização e Recuperação de Vias
Fonte STN Elemento de Despesa Valor R$
2.750 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 73.854,04
Total R$ 73.854,04
Obs: Conforme ficha de disponibilidade Comprometida anexada ao id 999465 página 01.
COSIP - Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública
15 451 0005 3021 0000 Manutenção, Conservação e Ampliação de
Iluminação Pública
Fonte STN Elemento de Despesa Valor R$
2.750 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 400.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 150.000,00
4.4.90.30.00 Material de Consumo R$ 36.000,00
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações (Obs: elemento à ser
criado) R$ 900.742,87
Total R$ 1.486.742,87
ID: 1008988 e CRC: 4A9F3198
Oficio 11 de 24/01/2025, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 999613 e CRC: 1211E621). Pág: 2/2
Obs: Conforme ficha de disponibilidade Comprometida anexada ao id 999465 página 02.
Solicitamos que nesta dotação Seja criado o elemento de despesas 4.4.90.51.00 - Obras e
Instalações
FEP- Fundo Especial do Petróleo
15 451 0005 4001 0000 Pavimentação, Drenagem, Urbanização e Recuperação de Vias
Fonte STN Elemento de Despesa Valor R$
2.750 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 179.806,71
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 50.000,00
Total R$ 229.806,71
Obs: Conforme ficha de disponibilidade Comprometida anexada ao id 999465 página 03.
Atenciosamente,
(Documento Assinado Eletronicamente)
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - B. Vista Alegre - Espigão do Oeste/RO - CEP: 76.974-000
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Desenvolvimento Urbano, em 27/01/2025 às 11:29, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro
no art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
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Referência: Processo nº 25-473/2025. Docto ID: 999613 v1
ID: 1008988 e CRC: 4A9F3198
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
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Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1008988
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4A9F3198
MD5:
CRC:
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Oficio
Tipo do Documento
nº11/SEMEOD-EXECUÇÃO/2025
Identificação/Número
04/02/2025
Data
Processo: 54-10/2025
Processo Documento
Oficio nº11/SEMEOD-EXECUÇÃO/2025
Súmula/Objeto:
Usuário: Ilza Lima do Carmo
Criação: 04/02/2025 12:34:43 Finalização: 04/02/2025 12:35:39
INTERESSADOS
Weliton Pereira Campos Espigão do Oeste RO 04/02/2025 12:34:43
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 04/02/2025 12:34:43
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Ilza Lima do Carmo Diretor Legislativo adjunto 04/02/2025 12:36:04
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 90/2021.
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DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Ficha
Func/Prog Especificação Dotação Catgo
Página 1
CLoc Alter (+) Alter (-) Dotac Inicial
Empenhado Saldo
MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE
RUA RIO GRANDE DO SUL, Nº 2800
04.695.284/0001-39 Exercício: 2025
LISTAGEM DAS FICHAS DA DESPESA
SITUAÇÃO ATÉ 29/01/2025
F.R. C.A.
Entid.
Descrição C.A.
Saldo Reserva Saldo Sem Reserva
FICHAS ORÇAMENTÁRIAS
2 MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE
02 PODER EXECUTIVO
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO UR 05
020500 SEMOD
15 Urbanismo
15 451 Infra-Estrutura Urbana
15 0005 PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA URBANA 451
15 0005 451 3021 0000 MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
980 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00
0.2.751 002.010 COSIP - Contrib. Serv. Illuminação
0,00 0,00
981 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00
0.2.751 002.010 COSIP - Contrib. Serv. Illuminação
0,00 0,00
982 4.4.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00
0.2.751 002.010 COSIP - Contrib. Serv. Illuminação
0,00 0,00
983 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00
0.2.751 002.010 COSIP - Contrib. Serv. Illuminação
0,00 0,00
15 0005 451 4001 0000 PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM, URBANIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE VIAS
984 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00
0.2.720 002.041 FEP-Fundo Especial do Petróleo
0,00 0,00
986 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00
0.2.750 002.015 CIDE
0,00 0,00
985 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00
0.2.720 002.041 FEP-Fundo Especial do Petróleo
0,00 0,00
0,00
0,00
0,00 0,00 0,00
0,00
TOTAL ORÇAMENTARIO
0,00 0,00
0,00
0,00
0,00 0,00 0,00
0,00
TOTAL GERAL
0,00 0,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (contas8 - 8.25.29.8296 - 21375)
29/01/2025 10:21 Usuário: ROSANGELA APARECIDA MIRANDA ID: 1004672 e CRC: 74707921 ID: 1008999 e CRC: 600D4297
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1004672
F34660EAD609FA6A7BFE46D59452FEB6
74707921
MD5:
CRC:
SHA256: A4459573C583D2CA113C74BE1BC191512AF69F1348CDD5D545B8E434B1F43F93
Ficha de Suplementação
Tipo do Documento
980 981 982 983 984 985 986
Identificação/Número
29/01/2025
Data
Processo: 25-473/2025
Processo Documento
Ficha de Suplementação
Súmula/Objeto:
Usuário: Rosangela Aparecida Miranda
Criação: 29/01/2025 10:15:14 Finalização: 29/01/2025 10:16:13
INTERESSADOS
MUNICIPIO DE ESPIGAO D'OESTE ESPIGAO DO OESTE RO 29/01/2025 10:15:14
ASSUNTOS
SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITOS 29/01/2025 10:15:14
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Rosangela Aparecida Miranda Agente Administrativo 29/01/2025 10:16:24
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 4.474/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1004672 e o CRC 74707921.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1008999 e CRC: 600D4297
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1008999
69434812C34320680BF610E419FFC400
600D4297
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Ficha de Suplementação
Tipo do Documento
980 981 982 983 984 985 986
Identificação/Número
04/02/2025
Data
Processo: 54-10/2025
Processo Documento
Ficha de Suplementação 980 981 982 983 984 985 986
Súmula/Objeto:
Usuário: Ilza Lima do Carmo
Criação: 04/02/2025 12:36:24 Finalização: 04/02/2025 12:37:59
INTERESSADOS
Weliton Pereira Campos Espigão do Oeste RO 04/02/2025 12:36:24
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 04/02/2025 12:36:24
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Ilza Lima do Carmo Diretor Legislativo adjunto 04/02/2025 12:38:07
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 90/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1008999 e o CRC 600D4297.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.