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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE-RO
PROJETO DE LEI N.º 29/2026
Autor: Vereador Genezio Mateus (PL)
"DENOMINA DE RAMAL ANTONIO BUENO DO
PRADO, O TRECHO DE ESTRADA VICINAL
LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO
OESTE-RO".
O Vereador que o presente subscreve, nos termos do art. 125, § 1º, inciso I, do Regimento
Interno, propõe a aprovação do Projeto de lei a seguir:
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE - ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso das atribuições previstas no artigo 60, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER
que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Fica denominado Ramal Antonio Bueno do Prado, o trecho localizado de estrada
vicinal situado no Município de Espigão do Oeste, Estado de Rondônia, com início na Linha Bela
União, perfazendo uma extensão aproximada de 840 metros.
Art. 2º Constitui parte integrante desta Lei, o croqui da localização, constante no anexo I.
Art. 3° O Poder Executivo deverá, por meio do setor competente, comunicar a
denominação da estrada aos órgãos interessados.
Art. 4º A denominação ora instituída passará a integrar o cadastro oficial de vias do
Município de Espigão do Oeste, devendo constar em mapas, registros, cadastros municipais e em
demais documentos oficiais.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Romeu Francisco Melhorança, Espigão do Oeste, 11 de março de 2026.
GENEZIO MATEUS (PL)
Vereador da CMEO
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Submetemos à elevada apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei nº 292026, que
Denomina Ramal localizado no Município de Espigão do Oeste - RO.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo nominar o travessão localizado nas imediações
do Setor Chacareiro (Linha Bela Vista), tendo em vista que o trecho não possui nomenclatura,
causando prejuízos aos moradores da localidade. Também faz-se necessário nomeá-lo para que
possam ser atendidos pelos serviços prestados pelo poder público, como patrolamento,
cascalhamento, etc.
A escolha do nome TRAVESSÃO ANTONIO BUENO DO PRADO, é uma Singela e
homenagem e reconhecimento com grande honraria, pelos serviços prestados e por ser um dos
pioneiros e desbravador ao se instalar em Espiogão na década de 70, e permaneceu com sua
família D. Avelina do Prado e seus 8 filhos (sendo 4 homens e mulheres), por mais de 14 anos no
mesmo local, conhecido pela sua trajetória de vida e bondade, era amigo de toda a comunidade,
onde tornou-se uma pessoa importante na região, com simplissidade e honestidade e saldades,
deixou seu legado pra várias gerações.
Estas são, senhores Vereadores, as razões que motivam a proposta que ora é submetida à
elevada consideração e aprovação de Vossas Excelências
Palácio Romeu Francisco Melhorança, Espigão do Oeste, 11 de março de 2026.
GENEZIO MATEUS (PL)
Vereador da CMEO
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ANEXO I
CROQUI DA LOCALIZAÇÃO
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE-RO - CNPJ: 04.391.603/0001-12
Rua Vale Formoso, nº 1896 - Bairro Vista Alegre - CEP: 76.974-000 Espigão do Oeste - Rondônia
Documento assinado eletronicamente por Genezio Mateus, Vereador, em 11/03/2026 às 10:34,
horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 da Resolução nº 90 de 18/06/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1368324 e o código verificador C93B97A1.
Referência: Processo nº 54-29/2026. Docto ID: 1368324 v1