Requerimento 03 de 11/03/2026, assinado na forma da Resolução nº 90/2021 (ID: 1368864 e CRC: 2874524E). Pág: 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE-RO
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 03/2026
Requer URGÊNCIA ESPECIAL para deliberação, em
discussão e votação única, dos Projetos de Lei nº
20/2026, 21/2026, 22/2026, 24/2026, 25/2026 e 27/2026,
de autoria do Poder Executivo Municipal.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Os Vereadores membros da Comissão de Finanças e Orçamento, que o presente
subscreve, no uso de suas atribuições, e com base no art. 117, inciso IV, alínea b, do Regimento
Interno, vêm requerer URGÊNCIA ESPECIAL para deliberação, em discussão e votação única
dos Projetos de Lei nº 20/2026, 21/2026, 22/2026, 24/2026, 25/2026 e 27/2026 de autoria do
Poder Executivo Municipal, conforme segue:
O presente Requerimento tem por finalidade agilizar a tramitação dos Projetos de
Lei em referência, solicitando a concessão de Regime de Urgência Especial, de modo a
viabilizar sua apreciação em discussão única ainda na sessão em curso.
A solicitação justifica-se diante da necessidade de as secretarias envolvidas darem
imediato prosseguimento aos procedimentos administrativos pertinentes.
Assim, requer-se a aprovação deste Requerimento, para que os Projetos de Lei
passem a tramitar em Regime de Urgência Especial, possibilitando discussão e votação única.
Segue a relação dos Projetos de Lei objeto da solicitação:
1. Discussão e Votação única do Projeto de Lei n° 20/2026, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 200.506,00
(duzentos mil e quinhentos e seis reais), destinados a atender Secretaria Municipal de
Esporte, Lazer, Cultura e Turismo - SEMELC, em suas ações, proveniente de recursos
do CONVÊNIO N° 666/2025/PGE-SEJUCEL Aquisição de 01 Veículo Automotor
Utilitário e 02 Tratores Cortadores de Grama;
2. Discussão e Votação única do Projeto de Lei n° 21/2026, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 623.396,60
(seiscentos e vinte e três mil, trezentos e noventa e seis reais e sessenta centavos),
destinados a atender Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Cultura e Turismo -
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SEMELC, em suas ações, provenientes de recursos do CONVÊNIO N°
603/2025/PGE-SEOSP Construção da 2ª Etapa da Praça do Pacarana;
3. Discussão e Votação única do Projeto de Lei n° 22/2026, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que: Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit, no valor
de R$ 1.454.944,32 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e
quarenta e quatro reais e trinta e dois centavos), destinados a atender a Secretaria
Municipal de Educação SEMED, em suas ações;
4. Discussão e Votação única do Projeto de Lei n° 24/2026, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que: Abre Crédito Adicional Especial por Superávit, no valor de
R$ 1.691.651,56 (um milhão, seiscentos e noventa e um mil, seiscentos e cinquenta e
um reais e cinquenta e seis centavos), destinados a atender a Secretaria Municipal de
Obras e Desenvolvimento Urbano - SEMOD, em suas ações, referente ao Projeto de
Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas, provenientes de recursos da União
Decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais.;
5. Discussão e Votação única do Projeto de Lei n° 25/2026, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que: Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit, no valor
de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinados a atender a Secretaria Municipal de
Obras e Desenvolvimento Urbano - SEMOD, em suas Ações, destinado à Política
Pública de Segurança Pública, provenientes de recursos da União Decorrentes de
Emendas Parlamentares Individuais;
6. Discussão e Votação única do Projeto de Lei n° 27/2026, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que: Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de
Dotação, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinados a atender a Secretaria
Municipal de Esporte, Lazer e Cultura - SEMELC, em suas ações.
Palácio Romeu Francisco Melhorança, Espigão do Oeste, 11 de Março
de 2026.
Genezio Mateus
Presidente da C.F.O
Severino Schulz
Vice-presidente C.F.O
Gilmar Loose
Membro da C.F.O
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE-RO - CNPJ: 04.391.603/0001-12
Rua Vale Formoso, nº 1896 - Bairro Vista Alegre - CEP: 76.974-000 Espigão do Oeste - Rondônia
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Documento assinado eletronicamente por Gilmar Loose, Vereador, em 11/03/2026 às 11:08,
horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 da Resolução nº 90 de 18/06/2021.
Documento assinado eletronicamente por Severino Schulz, Vereador, em 11/03/2026 às 11:15,
horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 da Resolução nº 90 de 18/06/2021.
Documento assinado eletronicamente por Genezio Mateus, Presidente Com. Finan. e
Orçamento, em 11/03/2026 às 11:20, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 da
Resolução nº 90 de 18/06/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1368864 e o código verificador 2874524E.
Referência: Processo nº 57-3/2026. Docto ID: 1368864 v1