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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE-RO
REQUERIMENTO N°01/2026
Assunto: Prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Temporária de
Estudos instituída pela Resolução nº 111, de 21 de julho de 2025.
REQUERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A Comissão Temporária de Estudos, constituída por meio da Resolução nº 111, de
21 de julho de 2025, com a finalidade de proceder à análise técnica, jurídica e administrativa do
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS),
com fundamento no art. 3º, da Resolução n°111/2025, vem, por meio deste, solicitar a
prorrogação do prazo de funcionamento por mais 180 (cento e oitenta) dias, contados a
partir do término do prazo estabelecido, que se expira em 13 de março de 2026.
JUSTIFICATIVA:
A presente solicitação fundamenta-se na necessidade de prazo adicional para a
conclusão dos trabalhos técnicos desenvolvidos pela Comissão, tendo em vista a complexidade e
a abrangência das matérias em análise, que envolvem a revisão estrutural de normas
fundamentais da administração pública municipal.
Cumpre destacar que a Comissão já realizou diversas reuniões de trabalho
destinadas a debates, levantamentos de dados e análises preliminares, bem como está
desenvolvendo suas atividades em conjunto com a assessoria técnica especializada contratada
pela Câmara Municipal, responsável por prestar suporte técnico e jurídico na elaboração das
propostas.
Além disso, encontra-se no planejamento da Comissão a realização de audiências
e reuniões com representantes sindicais, servidores públicos municipais, vereadores e demais
técnicos envolvidos, a fim de garantir a participação democrática e aprofundamento diagnóstico
em temas sensíveis.
A expectativa da Comissão é que, ao final dos trabalhos, seja apresentado relatório
conclusivo acompanhado das minutas de Projetos de Lei, contendo proposta de Plano de Cargos,
Carreiras e Salários (PCCS) e reforma do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, a serem
posteriormente encaminhadas ao Poder Executivo para apreciação e eventual encaminhamento
legislativo.
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Dessa forma, considerando a relevância institucional das matérias tratadas e a
necessidade de aprofundamento técnico e diálogo com os diversos atores envolvidos, mostra-se
indispensável a prorrogação do prazo para a adequada conclusão dos trabalhos da Comissão.
Palácio Romeu Francisco Melhorança, Espigão do Oeste, 10 de Março de 2026.
Walter Gonçalves Lara (REPUBLICANOS)
Presidente da Comissão
Genézio Mateus (PL)
Membro da Comissão
Gilmar Loose (MDB)
Membro da Comissão
Hermes Pereira Junior (PL)
Membro da Comissão
Kissila Kerly Ponath (PL)
Membro da Comissão
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE-RO - CNPJ: 04.391.603/0001-12
Rua Vale Formoso, nº 1896 - Bairro Vista Alegre - CEP: 76.974-000 Espigão do Oeste - Rondônia
Documento assinado eletronicamente por Hermes Pereira Junior, 1º Secretário CMEO, em
10/03/2026 às 12:26, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 da Resolução nº 90
de 18/06/2021.
Documento assinado eletronicamente por Gilmar Loose, Vereador, em 10/03/2026 às 21:33,
horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 da Resolução nº 90 de 18/06/2021.
Documento assinado eletronicamente por Genezio Mateus, Vereador, em 11/03/2026 às 07:15,
horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 da Resolução nº 90 de 18/06/2021.
Documento assinado eletronicamente por Kissila Kerley Ponath, Presidente Com. Educ. Saúde
e Ass. Social, em 11/03/2026 às 07:26, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 da
Resolução nº 90 de 18/06/2021.
Documento assinado eletronicamente por Walter Goncalves Lara, Vereador, em 11/03/2026 às
11:23, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 da Resolução nº 90 de 18/06/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1367301 e o código verificador E1B164A5.
Referência: Processo nº 56-1/2026. Docto ID: 1367301 v1