Mensagem 029 de 12/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1369887 e CRC: 5819F407). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE
CNPJ: 04.695.284/0001-39
Mensagem n° 029/2026
Espigão do Oeste/RO, 12 de março de 2026.
Senhor Presidente,
Encaminhamos, em anexo, o Projeto de Lei, que "ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO".
Senhores Vereadores,
Visa a presente mensagem submeter à apreciação desta Casa Legislativa o incluso Projeto
de Lei, que autoriza abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.310.573,43 (um milhão,
trezentos e dez mil, quinhentos e setenta e três reais e quarenta e três centavos), destinados
a atender Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Cultura e Turismo - SEMELC, em suas ações,
com a finalidade de Construção de Centro de Treinamento de Voleibol 1ª etapa, provenientes
de recursos da União Decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais - Transferências
Especiais para o Município de Espigão do Oeste-RO.
O recurso será destinado para atender ao projeto construção do Centro de Treinamento de
Voleibol - 1º Etapa.
Para dar cobertura ao crédito mencionado acima, será utilizado a seguinte fonte de recurso
pormenorizadas no artigo 3º, do incluso projeto de lei.
Valendo-me da oportunidade, apresento a Vossas Excelências, meu renovado apreço e o
reconhecimento do apoio que sempre recebemos dessa veneranda Câmara Municipal no
encaminhamento e aprovação de projetos transformadores de nosso querido Município de
Espigão do Oeste/RO.
Atenciosamente,
WELITON PEREIRA CAMPOS
Prefeito Municipal
Mensagem 029 de 12/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1369887 e CRC: 5819F407). Pág: 2/2
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VER. AMILTON ALVES DE SOUZA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,
ESPIGÃO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA.
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - B. Vista Alegre - Espigão do Oeste/RO - CEP: 76.974-000
Contato: (69)3481-1400 - Site: www.espigaodooeste.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente por Sueli Balbinot da Silva, Procuradora Geral do
Município - OAB/RO 6706, em 12/03/2026 às 09:18, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro
no art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Weliton Pereira Campos, Prefeito Municipal,
em 12/03/2026 às 10:19, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 do Decreto nº
4.474 de 28/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1369887 e o código verificador 5819F407.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Amilton Alves de Souza ***.992.702-** 12/03/2026 11:16
Referência: Processo nº 5-1355/2026. Docto ID: 1369887 v1
Projeto de Lei 029 de 12/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1369893 e CRC: 4B171086). Pág: 1/4
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE
CNPJ: 04.695.284/0001-39
PROJETO DE LEI Nº ______, DE _____ DE ____________ DE 2026.
"ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE, estado de Rondônia, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 60, inciso IV e o artigo 84, § 7º, inciso I, todos da Lei Orgânica
do Município; c/c o artigo 165, § 8º, da Constituição Federal,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 1.310.573,43 (um milhão, trezentos e dez mil, quinhentos e setenta e três reais e
quarenta e três centavos), destinados a atender Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Cultura
e Turismo - SEMELC, em suas ações, com a finalidade de Construção de Centro de
Treinamento de Voleibol 1ª etapa, provenientes de recursos da União Decorrentes de
Emendas Parlamentares Individuais - Transferências Especiais para o Município de
Espigão do Oeste-RO.
Art. 2º. Para efeito de contabilização do crédito mencionado no art. 1º desta Lei, será
obedecida à seguinte ordem de classificação, nos termos da Lei nº 4.320/64:
I. Primeiro Acréscimo;
a. PODER: 02 Poder Executivo;
b. ÓRGÃO: 02 09 01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Cultura e Turismo - SEMELC;
c. PROGRAMA: 27 813 0012 Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Esporte, Lazer e
Turismo;
d. ATIVIDADE: 27 813 0012 3089 0004 Construção de Centro de Treinamento de Voleibol
1ª etapa;
e. FONTE DE RECURSO: 0.2.706 Recursos de Exercícios Anteriores/ Transferência
Especial da União;
Projeto de Lei 029 de 12/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1369893 e CRC: 4B171086). Pág: 2/4
f. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 1193/4.4.90.51.00 Obras e Instalações - R$
863.290,99 (oitocentos e sessenta e três mil, duzentos e noventa reais e noventa e nove
centavos).
II. Segundo Acréscimo;
a. PODER: 02 Poder Executivo;
b. ÓRGÃO: 02 09 01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Cultura e Turismo - SEMELC;
c. PROGRAMA: 27 813 0012 Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Esporte, Lazer e
Turismo;
d. ATIVIDADE: 27 813 0012 3089 0004 Construção de Centro de Treinamento de Voleibol
1ª etapa;
e. FONTE DE RECURSO: 0.1.706 Recursos do Exercício Corrente/ Transferência Especial
da União;
f. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 1194/4.4.90.51.00 Obras e Instalações - R$ 7.814,07
(sete mil, oitocentos e quatorze reais e sete centavos).
III. Terceiro Acréscimo;
a. PODER: 02 Poder Executivo;
b. ÓRGÃO: 02 09 01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Cultura e Turismo - SEMELC;
c. PROGRAMA: 27 813 0012 Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Esporte, Lazer e
Turismo;
d. ATIVIDADE: 27 813 0012 3089 0004 Construção de Centro de Treinamento de Voleibol
1ª etapa;
e. FONTE DE RECURSO: 0.1.500 Recursos do Exercício Corrente/ Recursos não
Vinculados de Impostos;
f. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 1195/4.4.90.51.00 Obras e Instalações - R$
439.468,37 (quatrocentos e trinta e nove mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e trinta e
sete centavos).
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito mencionado no artigo 1º será utilizada a seguinte
fonte de recursos:
Projeto de Lei 029 de 12/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1369893 e CRC: 4B171086). Pág: 3/4
I. Superávit Financeiro, proveniente de repasse do Governo Federal e rendimento de
aplicação no exercício de 2025, com a finalidade de Construção de Centro de Treinamento de
Voleibol 1ª etapa, recursos transferidos da União Decorrentes de Emendas Parlamentares
Individuais - Transferências Especiais para o Município de Espigão do Oeste-RO, no valor
de R$ 863.290,99 (oitocentos e sessenta e três mil, duzentos e noventa reais e noventa e
nove centavos).
II. Excesso de Arrecadação, proveniente de rendimento de aplicação no exercício de 2026
do repasse do Governo Federal, com a finalidade de Construção de Centro de Treinamento de
Voleibol 1ª etapa, recursos transferidos da União Decorrentes de Emendas Parlamentares
Individuais - Transferências Especiais para o Município de Espigão do Oeste-RO, no valor de R$
7.814,07 (sete mil, oitocentos e quatorze reais e sete centavos).
II. Anulação Parcial de Dotação Orçamentária, a título de complemento por parte da
Prefeitura do Município de Espigão do Oeste, no valor de R$ 439.468,37 (quatrocentos e trinta e
nove mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e trinta e sete centavos) com seguinte ordem
de classificação:
a. PODER: 02 - Poder Executivo;
b. ÓRGÃO: 02 03 - Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento - SEMPLAN;
c. PROGRAMA 99 999 0001 - Programa de Apoio a Gestão Administrativa;
d. ATIVIDADE: 99 999 0001 9999 - Reserva de Contingência;
e. FONTE DE RECURSO: 0.1.500 - Recursos do Exercício Corrente/ Recursos não
Vinculados de Impostos;
f. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 177/9.9.99.99.99 - Reserva de Contingência/ Reserva
do RPPS - R$ -439.468,37 (quatrocentos e trinta e nove mil, quatrocentos e sessenta e oito
reais e trinta e sete centavos).
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Laurita Fernandes Lopes, Espigão do Oeste/RO, ___ de ____ de 2026.
Weliton Pereira Campos
Prefeito Municipal
Emerson Luiz Kruk
Projeto de Lei 029 de 12/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1369893 e CRC: 4B171086). Pág: 4/4
Secretário Municipal de Planejamento e Orçamento
Wedson Cicero Tiburtino da Silva
Secretaria Municipal de Esporte Lazer e Cultura
Suéli Balbinot da Silva
Procuradora Geral do Município
OAB/RO 6.706
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - B. Vista Alegre - Espigão do Oeste/RO - CEP: 76.974-000
Contato: (69)3481-1400 - Site: www.espigaodooeste.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente por Sueli Balbinot da Silva, Procuradora Geral do
Município - OAB/RO 6706, em 12/03/2026 às 09:19, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro
no art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Weliton Pereira Campos, Prefeito Municipal,
em 12/03/2026 às 10:19, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 do Decreto nº
4.474 de 28/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1369893 e o código verificador 4B171086.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Amilton Alves de Souza ***.992.702-** 12/03/2026 11:16
Referência: Processo nº 5-1355/2026. Docto ID: 1369893 v1