Requerimento 04 de 18/03/2026, assinado na forma da Resolução nº 90/2021 (ID: 1375212 e CRC: 0C49FFE5). Pág: 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE-RO
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 04/2026
Requer URGÊNCIA ESPECIAL para deliberação, em
discussão e votação única, dos Projetos de Lei nº
23/2026, 26/2026, 28/2026, 30/2026, 31/2026 e 34/2026,
de autoria do Poder Executivo Municipal.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Os Vereadores membros da Comissão de Finanças e Orçamento, que o presente
subscreve, no uso de suas atribuições, e com base no art. 117, inciso IV, alínea b, do Regimento
Interno, vêm requerer URGÊNCIA ESPECIAL para deliberação, em discussão e votação única
dos Projetos de Lei nº 23/2026, 26/2026, 28/2026, 30/2026, 31/2026 e 34/2026 de autoria do
Poder Executivo Municipal, conforme segue:
O presente Requerimento tem por finalidade agilizar a tramitação dos Projetos de
Lei em referência, solicitando a concessão de Regime de Urgência Especial, de modo a
viabilizar sua apreciação em discussão única ainda na sessão em curso.
A solicitação justifica-se diante da necessidade de as secretarias envolvidas darem
imediato prosseguimento aos procedimentos administrativos pertinentes.
Assim, requer-se a aprovação deste Requerimento, para que os Projetos de Lei
passem a tramitar em Regime de Urgência Especial, possibilitando discussão e votação única.
Segue a relação dos Projetos de Lei objeto da solicitação:
1. Discussão e Votação única do Projeto de Lei n° 23/2026, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que: Abre Crédito Adicional Especial por Superávit,no valor de R$
797.787,11 (setecentos e noventa e sete mil, setecentos e oitenta e sete reais e onze
centavos), destinados a atender a Secretaria Municipal de Educação - SEMED, em
suas ações, com objeto de adquirir material escolar (custeio), recursos transferidos da
União Decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais - Transferências Especiais
para o Município";
2. Discussão e Votação única do Projeto de Lei n° 26/2026, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que: Abre Crédito Adicional Especial por Superávit, no valor de
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R$ 1.775.681,58 (um milhão, setecentos e setenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e
um reais e cinquenta e oito centavos), destinados a atender as necessidades da
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS, em suas ações;
3. Discussão e Votação única do Projeto de Lei n° 28/2026, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 440.000,00
(quatrocentos e quarenta mil reais), destinados a atender Secretaria Municipal de
Esporte, Lazer, Cultura e Turismo - SEMELC, em suas ações, com a finalidade de
Construção de Muro com Alambrado, provenientes de recursos da União Decorrentes
de Emendas Parlamentares Individuais;
4. Discussão e Votação única do Projeto de Lei n° 30/2026, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ATUALIZAR O VALOR DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DA REDE
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 11.738, DE 16
DE JULHO DE 2008;
5. Discussão e Votação única do Projeto de Lei n° 31/2026, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que: Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit, no valor
de R$ 441.595,72 (quatrocentos e quarenta e um mil, quinhentos e noventa e cinco
reais e setenta e dois centavos), destinados a atender ao Instituto de Previdência
Municipal de Espigão do Oeste IPRAM, em suas Ações;
6. Discussão e Votação única do Projeto de Lei n° 34/2026, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.310.573,43
(um milhão, trezentos e dez mil, quinhentos e setenta e três reais e quarenta e três
centavos), destinados a atender Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Cultura e
Turismo - SEMELC, em suas ações, com a Construção de Centro de Treinamento de
Voleibol 1ª etapa, provenientes de recursos da União Decorrentes de Emendas
Parlamentares Individuais.
Palácio Romeu Francisco Melhorança, Espigão do Oeste, 18 de Março de 2026.
Genezio Mateus
Presidente da C.F.O
Severino Schulz
Vice-presidente C.F.O
Gilmar Loose
Membro da C.F.O
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE-RO - CNPJ: 04.391.603/0001-12
Rua Vale Formoso, nº 1896 - Bairro Vista Alegre - CEP: 76.974-000 Espigão do Oeste - Rondônia
Documento assinado eletronicamente por Genezio Mateus, Presidente Com. Finan. e
Orçamento, em 18/03/2026 às 10:14, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 da
Resolução nº 90 de 18/06/2021.
Documento assinado eletronicamente por Severino Schulz, Vice-Presidente Com. Finan. e
Orçamento, em 18/03/2026 às 10:15, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 da
Resolução nº 90 de 18/06/2021.
Documento assinado eletronicamente por Gilmar Loose, Vereador, em 18/03/2026 às 10:26,
horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 da Resolução nº 90 de 18/06/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1375212 e o código verificador 0C49FFE5.
Referência: Processo nº 57-4/2026. Docto ID: 1375212 v1