materia nº 43/2026

Mensagem 034 de 23/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1380285 e CRC: C3064877). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE
CNPJ: 04.695.284/0001-39
Mensagem n° 034/2026
Espigão do Oeste/RO, 23 de março de 2026.
Senhor Presidente,
Encaminhamos, em anexo, o Projeto de Lei, que "ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO".
Senhores Vereadores,
Visa a presente mensagem submeter à apreciação desta Casa Legislativa o incluso Projeto
de Lei, que autoriza abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Anulação
Parcial de Dotação, no valor de R$ 26.534,38 (vinte e seis mil, quinhentos e trinta e quatro
reais e trinta e oito centavos), destinados a atender as necessidades da Secretaria Municipal de
Assistência Social - SEMAS, em suas ações, provenientes de recursos do CONVÊNIO N°
703/2025/PGE-SEAS Aquisição e Disponibilização de Equipamentos de Som, firmado entre o
Governo do Estado de Rondônia por intermédio da Secretaria de Estado da Assistência e do
Desenvolvimento Social - SEAS e o Município de Espigão do Oeste-RO.
O recurso será destinado para aquisição de Equipamento de Som, para atender ao
Programa de serviço de fortalecimento de vínculos. 
Para dar cobertura ao crédito mencionado acima, será utilizado a seguinte fonte de recurso
pormenorizadas no artigo 3º, do incluso projeto de lei.
Valendo-me da oportunidade, apresento a Vossas Excelências, meu renovado apreço e o
reconhecimento do apoio que sempre recebemos dessa veneranda Câmara Municipal no
encaminhamento e aprovação de projetos transformadores de nosso querido Município de
Espigão do Oeste/RO.
Atenciosamente,
WELITON PEREIRA CAMPOS
Prefeito Municipal
Mensagem 034 de 23/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1380285 e CRC: C3064877). Pág: 2/2
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VER. AMILTON ALVES DE SOUZA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,
ESPIGÃO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA.
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - B. Vista Alegre - Espigão do Oeste/RO - CEP: 76.974-000
Contato: (69)3481-1400 - Site: www.espigaodooeste.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente por Sueli Balbinot da Silva, Procuradora Geral do
Município - OAB/RO 6706, em 23/03/2026 às 10:39, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro
no art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Weliton Pereira Campos, Prefeito Municipal,
em 23/03/2026 às 12:27, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 do Decreto nº
4.474 de 28/08/2020.
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informando o ID 1380285 e o código verificador C3064877.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Luiz Felipe Guedes da Silva ***.058.652-** 24/03/2026 07:44
Referência: Processo nº 25-1707/2026. Docto ID: 1380285 v1
Projeto de Lei 034 de 23/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1380297 e CRC: AFEA5CE7). Pág: 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE
CNPJ: 04.695.284/0001-39
PROJETO DE LEI Nº ______, DE _____ DE ____________ DE 2026.
"ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE, estado de Rondônia, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 60, inciso IV e o artigo 84, § 7º, inciso I, todos da Lei Orgânica
do Município; c/c o artigo 165, § 8º, da Constituição Federal,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Especial por
Excesso de Arrecadação e Anulação Parcial de Dotação, no valor de R$ 26.534,38 (vinte e seis
mil, quinhentos e trinta e quatro reais e trinta e oito centavos), destinados a atender as
necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS, em suas ações,
provenientes de recursos do CONVÊNIO N° 703/2025/PGE-SEAS Aquisição e Disponibilização
de Equipamentos de Som, firmado entre o Governo do Estado de Rondônia por intermédio
da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS e o Município
de Espigão do Oeste-RO.
Art. 2º. Para efeito de contabilização do crédito mencionado no art. 1º desta Lei, será
obedecida à seguinte ordem de classificação, nos termos da Lei nº 4.320/64:
I. Primeiro Acréscimo;
a. PODER: 02 Poder Executivo;
b. ÓRGÃO: 02 06 Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS;
c. PROGRAMA: 08 244 0006 Programa de Proteção Social Básica;
d. ATIVIDADE: 08 244 0006 3044 0002 Aquisição e Disponibilização de Equipamentos de
Som;
e. FONTE DE RECURSO: 0.1.665 Recursos do Exercício Corrente/Transferências de
Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados à Assistência Social;
Projeto de Lei 034 de 23/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1380297 e CRC: AFEA5CE7). Pág: 2/3
f. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 1294/4.4.90.52.00 Equipamentos e Material
Permanente - R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
II. Segundo Acréscimo;
a. PODER: 02 Poder Executivo;
b. ÓRGÃO: 02 06 Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS;
c. PROGRAMA: 08 244 0006 Programa de Proteção Social Básica;
d. ATIVIDADE: 08 244 0006 3044 0002 Aquisição e Disponibilização de Equipamentos de
Som;
e. FONTE DE RECURSO: 0.1.500 Recursos do Exercício Corrente/ Recursos não
Vinculados de Impostos;
f. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 1295/4.4.90.52.00 Equipamentos e Material
Permanente - R$ 1.534,38 (um mil, quinhentos e trinta e quatro reais e trinta e oito
centavos).
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito mencionado no artigo 1º será utilizada a seguinte
fonte de recursos:
I. Excesso de Arrecadação, proveniente do repasse do Governo Estadual, com a finalidade
de Aquisição e Disponibilização de Equipamentos de Som, provenientes de recursos do
CONVÊNIO N° 703/2025/PGE-SEAS firmado entre o Governo do Estado de Rondônia por
intermédio da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS e o
Município de Espigão do Oeste-RO, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
II. Anulação Parcial de Dotação Orçamentária, a título de contrapartida por parte da
Prefeitura do Município de Espigão do Oeste, no valor de R$ 1.534,38 (um mil, quinhentos e
trinta e quatro reais e trinta e oito centavos) com seguinte ordem de classificação:
a. PODER: 02 Poder Executivo;
b. ÓRGÃO: 02 01 GABINETE DO PREFEITO;
c. PROGRAMA: 04 122 0001 Programa de Apoio a Gestão Administrativa;
d. ATIVIDADE: 04 122 0001 3001 Gestão de Políticas Administrativas do GABINETE;
Projeto de Lei 034 de 23/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1380297 e CRC: AFEA5CE7). Pág: 3/3
e. FONTE DE RECURSO: 0.1.500 Recursos do Exercício Corrente/ Recursos não
Vinculados de Impostos;
f. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 023/3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas -
Pessoal Civil - R$ -1.534,38 (um mil, quinhentos e trinta e quatro reais e trinta e oito
centavos).
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Laurita Fernandes Lopes, Espigão do Oeste/RO, ___ de ____ de 2026.
Weliton Pereira Campos
Prefeito Municipal
Emerson Luiz Kruk
Secretário Municipal de Planejamento e Orçamento
Delzira de Araujo Campos
Secretária Municipal de Assistência Social
Suéli Balbinot da Silva
Procuradora Geral do Município
OAB/RO 6.706
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - B. Vista Alegre - Espigão do Oeste/RO - CEP: 76.974-000
Contato: (69)3481-1400 - Site: www.espigaodooeste.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente por Sueli Balbinot da Silva, Procuradora Geral do
Município - OAB/RO 6706, em 23/03/2026 às 10:39, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro
no art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Emerson Luiz Kruk, Secretário Municipal de
Planejamento e Orçamento, em 23/03/2026 às 11:05, horário de Espigão do Oeste/RO, com
fulcro no art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Delzira de Araujo Campos, Secretaria Municipal De
Assistência Social, em 23/03/2026 às 11:53, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art.
17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Weliton Pereira Campos, Prefeito Municipal,
em 23/03/2026 às 12:27, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 do Decreto nº
4.474 de 28/08/2020.
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informando o ID 1380297 e o código verificador AFEA5CE7.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Luiz Felipe Guedes da Silva ***.058.652-** 24/03/2026 07:44
Referência: Processo nº 25-1707/2026. Docto ID: 1380297 v1
Oficio 35 de 10/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1367201 e CRC: 80ADC4C8). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE
CNPJ: 04.695.284/0001-39
SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SEMAS - EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA
Ofício nº 35/SEMAS-EXECUÇÃO/2026
Espigão do Oeste/RO, 10 de março de 2026.
Ilma. Senhora
ROSANGELA APARECIDA MIRANDA
Ilma. Senhora
LUIZA INES DE OLIVEIRA TESCH
Sec. de Planejamento e Orçamento - SEMPLAN
ESP.DO OESTE RO/RO
Assunto: Solicita abertura de crédito.
Prezada Senhora,
Após cumprimenta-la cordialmente, venho por meio deste solicitar que seja
realizado ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
através dos recursos provenientes de ESFERA ESTADUAL, para aquisição de Equipamento de
Som, para atender ao Programa de serviço de fortalecimento de vínculos.
8 Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
02 06 Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
Projeto Atividade: 08.244.0006.3044. XXXX - CONV.703/PGE/2025 SEAS
Ficha Fonte STN Cod. Apl. Elem. Desp. Descrição Valor R$
XXX 0.1.665 008.602 4.4.90.52.00
Equipamento e Material
Permanente 25.000,00
TOTAL: 25.000,00
XXX 0.1.500 002.001 4.4.90.52.00
Equipamento e Material
Permanente
1.534,38
TOTAL 1.534,38
O valor total do convênio de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), e o valor de
contrapartida no valor de R$1.534,38 (Um mil quinhentos e trinta e quatro reais e trinta e oito
centavos). Solicitamos ainda que seja anulado o seguinte valor para o depósito da contrapartida:
Anulação:
Oficio 35 de 10/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1367201 e CRC: 80ADC4C8). Pág: 2/2
02 Poder Executivo
02 01 Gabinete do Prefeito
04 122 0001 3001 0000 - GESTÃO DE POLÍTICAS ADMINISTRATIVAS DO GABINETE
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - PESSOAL CIVIL
Ficha: 021 - Valor : R$ 1.534,38
Suplementação:
8 Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
02 06 Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
08.244.0006.3044. XXXX - CONV.703/PGE/2025 SEAS
4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente
Ficha: XXX - Valor : R$ 1.534,38
Sem mais para o presente momento, colocamo-nos a disposição para eventuais
dúvidas e esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
(Documento Assinado Eletronicamente)
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - B. Vista Alegre - Espigão do Oeste/RO - CEP: 76.974-000
Contato: (69)3481-1400 - Site: www.espigaodooeste.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente por Luana Partelli Pagel Boone, Diretor Geral dos
Programas Socioassistênciais, em 13/03/2026 às 12:30, horário de Espigão do Oeste/RO, com
fulcro no art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Delzira de Araujo Campos, Secretaria Municipal De
Assistência Social, em 13/03/2026 às 12:37, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art.
17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Adrielli Casagrande Mota, Chefe de Gabinete, em
19/03/2026 às 09:51, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 do Decreto nº 4.474
de 28/08/2020.
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Referência: Processo nº 25-1707/2026. Docto ID: 1367201 v1
Exercício: 2026
EQUILÍBRIO FINANCEIRO EM 13.02.2026
FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS
Página 1
R RIO GRANDE DO SUL N° 2800
13.649.065/0001-04
FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS
DISPONIBILIDADE COMPROMETIDA
DISPONÍVEL ATIVO PROCESSADO NÃO PROC À LIQUIDAR LIQUIDADO INSUFICIENCIA
RESTOS A PAGAR EMP DO EXERCÍCIO SUFICIENCIA/ SALDO EXTRA
PASSIVO
Fonte Iduso Recursos não vinculados 0 1.534,38 0,00 0,00 0,00 0,00 1.534,38 0,00 0,00
Fonte STN Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Corrente) 1.500 1.534,38 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.534,38
Fonte Detalh. Sem Detalhamento 0 1.534,38 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.534,38
CA Codigo CONV. 703/PGE/2025 SEAS AQUIS.EQUIP SOM 602 1.534,38 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.534,38
Fonte Iduso CONV.703/PGE/2025 SEAS AQUIS.EQUIP SOM CRAS 2007 25.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 25.000,00 0,00 0,00
Fonte STN Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres 1.665
vinculados à Assistência Social (Exerc.Corrente)
25.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 25.000,00
Fonte Detalh. Identificação das Transferências dos Estados decorrentes 3210
de emendas parlamentares individuais
25.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 25.000,00
CA Codigo CONV. 703/PGE/2025 SEAS AQUIS.EQUIP SOM 602 25.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 25.000,00
Total: 26.534,38 0,00 0,00 0,00 0,00 26.534,38 0,00 0,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (contas8 - 8.50.29.8740 - 22994)
10/03/2026 08:49 Usuário: ELIZETE BULEGON ID: 1367176 e CRC: DD499EDE
Eu estou aprovando este documento 
com minha assinatura de vinculação 
legal
2026.03.10 08:51:31-04'00'
ELIZETE 
BULEGON:60391030272
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1367176
08289C02C84670D413E99996C726FF68
DD499EDE
MD5:
CRC:
SHA256: 4766E28DF2431B4BE6BFCC00CC9EF60960D9E3D62EFBD65E612CD45F2DFA5ADA
Planilha
Tipo do Documento
Disponibilidade Financeira 
Identificação/Número
10/03/2026
Data
Processo: 25-1707/2026
Processo Documento
Planilha Disponibilidade Financeira 
Súmula/Objeto:
Usuário: Luana Partelli Pagel Boone
Criação: 10/03/2026 09:52:31 Finalização: 10/03/2026 09:54:30
INTERESSADOS
SEMAS - Secretaria Municipal de Assistência Social 10/03/2026 09:52:31
ASSUNTOS
SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITOS 10/03/2026 09:52:31
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Luana Partelli Pagel Boone Diretor Geral dos Programas Socioassistênciais 10/03/2026 09:54:37
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 4.474/2020.
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informando o ID 1367176 e o CRC DD499EDE.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Oficio 46 de 06/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1339221 e CRC: 55016470). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE
CNPJ: 04.695.284/0001-39
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
SEMPLAN - PROJETOS E CONVENIOS
Ofício nº 46/SEMPLAN-PROJ.CONVEN./2026
Espigão do Oeste/RO, 06 de fevereiro de 2026.
À Senhora
Delzira de Araújo Campos
Secretária de Assistência Social
Prefeitura Municipal de Espigão dOeste/RO.
Assunto: Envio de peças aprovadas, Convênio nº 703/2025/PGE-SEAS, para solicitar abertura de crédito.
Senhora Secretária,
Ao cumprimenta-la, vimos por meio deste encaminhar as peças necessárias para os procedimentos de
abertura de crédito orçamentário, em atendimento ao Termo de Convênio nº 703/2025/PGE-SEAS, Processo
SEI nº 0005.007956/2025-59, firmado entre o Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado
da Assistência e do Desenvolvimento Social SEAS, e o Município de Espigão dOeste/RO.
O referido Convênio tem como objeto o estabelecimento de regime de cooperação para a aquisição e
disponibilização de equipamentos de som destinados à qualificação de atividades e serviços, conforme Plano
de Trabalho aprovado.
Destaca-se que o valor global do ajuste é de R$ 26.534,38 (vinte e seis mil, quinhentos e trinta e
quatro reais e trinta e oito centavos), sendo R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil), provenientes da concedente
e R$ 1.534,38 (mil quinhentos e trinta e quatro e trinta e oitos centavos), a título de contrapartida do
Município.
Diante do exposto, encaminhamos a documentação para abertura do crédito orçamentário, a fim de
assegurar a adequada execução dos recursos e o fiel cumprimento do objeto pactuado.
Sem mais para o momento, reiteramos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Weliton Pereira Campos
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - B. Vista Alegre - Espigão do Oeste/RO - CEP: 76.974-000
Contato: (69)3481-1400 - Site: www.espigaodooeste.ro.gov.br
ID: 1372036 e CRC: 9882835E
Oficio 46 de 06/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1339221 e CRC: 55016470). Pág: 2/2
Documento assinado eletronicamente por Millene Gonçalves Mangueira, Agente
Administrativo, em 06/02/2026 às 12:39, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17
do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
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informando o ID 1339221 e o código verificador 55016470.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Emerson Luiz Kruk ***.116.562-** 08/02/2026 21:40
2 Delzira de Araujo Campos ***.548.875-** 09/02/2026 08:33
3 ROBERTO WESLEY DO NASCIMENTO ***.447.662-** 18/02/2026 07:19
4 Luana Partelli Pagel Boone ***.957.242-** 13/03/2026 12:28
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Termo de Convênio 703 06/02/2026 1339245
2 Publicação termo de convênio 06/02/2026 1339246
3 Plano de Trabalho aprovado 06/02/2026 1339247
4 Oficio 01 06/02/2026 1339248
5 Oficio 02 06/02/2026 1339251
6 Declaração contrapartida 06/02/2026 1339253
7 Cotação 01 06/02/2026 1339255
8 Comprovante depósito de contrapartida 06/02/2026 1339275
Docto ID: 1339221 v1
ID: 1372036 e CRC: 9882835E
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
Procuradoria Setorial da SEAS - PGE-SEAS 
Termo de Convênio nº 703/2025/PGE-SEAS
CONCEDENTE: O ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E
DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS, inscrita no CNPJ/MF nº 09.317.468/0001-89, com sede na Rua
Farquar, nº 2986, Complexo Rio Madeira Edifício Pacaás Novos, 6° Andar, Bairro Pedrinhas, nesta cidade
de Porto Velho-RO, neste ato representado pelo Diretor Técnico de Políticas Públicas BRUNO VINICIUS
FONTINELLE BENITEZ AFONSO, Portaria nº 79 (0045519891) de 29 de janeiro de 2024, publicada no
DIOF/RO nº 19, de 30 de janeiro de 2024.
CONVENENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO D'OESTE, inscrito no CNPJ/MF sob nº
04.695.284/0001-39, situado na Rua Rio Grande do SuL, Nº 2800, Bairro Vista Alegre, CEP 76.974-000,
Município Espigão d’Oeste/RO, neste ato representado por seu atual Prefeito(a) Municipal, o Sr. WELITON
PEREIRA CAMPOS, inscrito(a) no CPF/MF nº ***.646.905-**, de acordo com a representação que lhe é
outorgada (ID. 67487302).
Considerando que os Ordenadores de Despesas que assinam o presente termo reconhecem como
originais ou fiéis aos originais os documentos juntados no processo administrativo nº 0005.007956/2025-
59, que deu origem à realização do presente Convênio, até mesmo em função do poder/dever de
fiscalização do Administrador Público;
Celebram o presente CONVÊNIO, o qual se regerá pelas disposições do Decreto Estadual nº 26.165, de 24
de junho de 2021 e do Decreto nº 24.041, de 8 de julho de 2019 , seguindo a orientação contida no
Parecer n° 268/2025/PGE-SEAS 67830421 e demais normas pertinentes, vinculando-se aos termos do
Processo Administrativo nº 0005.007956/2025-59, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O objeto deste Convênio é o estabelecimento de regime de cooperação, entre CONVENENTE e
CONCEDENTE, na execução do projeto constante do Plano de Trabalho ID 67485482, aprovado pela
Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, por meio
do Ato nº 260/2025/SEAS-GFC (ID 67744029), do Procedimento Administrativo já identificado, que, para
todos os efeitos, é parte integrante deste instrumento, conforme descrição sucinta abaixo:
28/01/2026, 07:35 SEI/RO - 67874138 - Termo de Convênio
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ID: 1339245 e CRC: 4844E3A1 ID: 1372036 e CRC: 9882835E
Aquisição e disponibilização de equipamentos de som para qualificação de atividades e serviços,
conforme descrição apresentada no Plano de Trabalho de ID 67485482.
§ 1°. São vedados com recursos deste Convênio:
1. A realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
2. O pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração
adicional a servidor que pertença aos quadros da Administração Pública federal, estadual,
municipal ou do Distrito Federal, que esteja lotado em qualquer dos entes participes;
3. O aditamento com alteração do objeto ou das metas;
4. A utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida, ainda que em caráter de
emergência;
5. A realização de despesas em data anterior ou posterior à vigência deste Convênio com recursos do
mesmo; e
6. Realizar o pagamento de despesa sem antes exigir a emissão de nota fiscal.
§ 2°. Os recursos deste Convênio só poderão ser repassados ao CONVENENTE para atender a itens ou
quantitativos que não façam parte de outro ajuste que esta pessoa jurídica tenha firmado para execução
de objeto idêntico ao descrito na cláusula primeira, inclusive com outro poder, o que deverá ser
fiscalizado pela SECRETARIA DE ESTADO.
§ 3°. Para liberação dos recursos previstos na cláusula terceira é necessária a abertura de conta bancária
específica para este Convênio, cabendo ao CONVENENTE a sua comprovação, bem como a obrigação de
manter e movimentar os valores repassados pela CONCEDENTE, observado, ainda, o disposto no
parágrafo primeiro da cláusula quarta deste instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
CLÁUSULA SEGUNDA - O valor global do ajuste é R$ 26.534,38 (vinte e seis mil quinhentos e trinta e
quatro reais e trinta e oito centavos), devendo ser destinado, exclusivamente, ao objeto de que trata a
Cláusula Primeira, sendo vedada a sua destinação a qualquer fim, elemento ou objeto diverso do indicado
de forma discriminada no Plano de Trabalho aprovado pela SEAS.
§ 1°. A participação financeira da CONCEDENTE será no importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
§ 2°. A contrapartida do Convenente será de R$ 1.534,38 (um mil quinhentos e trinta e quatro reais e
trinta e oito centavos), conforme documentos anexos aos autos administrativos, e no uso de seus
próprios bens, serviços e pessoal, para execução deste Convênio, e no gerenciamento dos recursos da
CONCEDENTE, responsabilizando-se, de forma integral e isolada, pelos valores que excederem o previsto.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
CLÁUSULA TERCEIRA - As despesas da CONCEDENTE decorrentes do presente ajuste sairão à conta da
seguinte programação orçamentária: Programa Trabalho: 08 244 2162 2073 207301 – Elemento de
Despesa: 44.40.42.01– Fonte de Recurso: 1.500.0.07055, conforme Nota de Empenho de ID. 67784011.
28/01/2026, 07:35 SEI/RO - 67874138 - Termo de Convênio
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Parágrafo único. Os recursos serão liberados conforme definido no Plano de Trabalho, salvo se o
CONVENENTE incorrer em quaisquer das hipóteses de vedação legal, tal como a irregularidade fiscal,
ainda que tal fato seja anterior à celebração da avença.
DOS RECURSOS FINANCEIROS
CLÁUSULA QUARTA - Os recursos previstos na cláusula antecedente não poderão ser repassados ao
CONVENENTE sem que faça comprovação válida e tempestiva de toda a regularidade fiscal, bem como a
regularidade das obrigações referentes à utilização de recursos anteriormente repassados.
§ 1°. Os recursos destinados à execução deste Convênio serão obrigatoriamente movimentados através
do Banco do Brasil S/A, que manterá conta específica vinculada, cujos extratos demonstrando toda a
movimentação diária integrarão a prestação de contas.
§ 2°. Havendo contrapartida em recursos financeiros, deverá o valor correspondente ser depositado antes
pelo CONVENENTE, na conta vinculada, como condição para liberação da parcela pela CONCEDENTE.
§ 3°. A comprovação de quitação das obrigações ajustadas em Convênios anteriores se dá pela
comprovação de que não está inadimplente perante o Sistema integrado de Administração Financeira do
Governo Federal – SIAFI e de que não está inscrito no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados –
CADIN, se houverem recursos pertencentes à União; bem como a comprovação de que não está
inadimplente perante o SIAFEM.
§ 4°. Para liberação dos recursos, em mais de uma parcela, é obrigatória a apresentação prévia de
prestação de contas parcial pelo CONVENENTE, e sua aprovação.
§ 5°. Enquanto não utilizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados em caderneta de
poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, bem
como em fundo de aplicação financeira a curto prazo, ou operação de mercado aberto lastreada em titulo
da dívida pública federal, quando sua utilização estiver prevista para prazos menores, contanto que em
todos estes casos não prejudique a consecução do objeto nos prazos pactuados e os rendimentos
auferidos sejam aplicados nos fins do Convênio.
DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES
CLÁUSULA QUINTA - Na execução das despesas deste Convênio, o CONVENENTE deverá seguir o
estabelecido na Lei Federal nº 14.133/21, sem prejuízo da utilização do pregão eletrônico, buscando
sempre a otimização das compras e a execução dos serviços, em prestigio a moralidade, impessoalidade,
economicidade, qualidade e eficiência, observado os valores, estado e especificações apresentados no
Plano de Trabalho e em seus complementos.
Parágrafo único. A CONCEDENTE não assume qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária, perante
terceiro pela contratação de serviços ou compra de bens e produtos, com os recursos deste Convênio.
DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
CLÁUSULA SEXTA - Fica assegurada ao Estado a prerrogativa de exercer a autoridade normativa, e o
exercício do controle e fiscalização, podendo, por 5 (cinco) anos, contados da aquisição efetiva do bem,
examinar e constatar in loco a aplicação dos recursos, diretamente ou através de terceiros credenciados,
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observadas as disposições previstas na Portaria nº 582/2019/SEAS-GAB e Portaria nº 675/2020/SEAS￾GAB, de 23 de novembro de 2020.
DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
CLÁUSULA SÉTIMA - Para a consecução dos objetivos definidos na cláusula primeira os participes se
comprometem e aceitam as seguintes atribuições e responsabilidades, de acordo com o previsto no art. 8
do Decreto Estadual nº 26.165/2021.
§ 1°. A CONCEDENTE:
1. Repassar os recursos financeiros indicados na cláusula segunda, na forma estabelecida na legislação
pertinente;
2. Fiscalizar e avaliar a execução deste Convênio, designando comissão de servidores, por 5 (cinco)
anos;
3. Analisar as comprovações de gastos e julgar a prestação de contas, atendendo prioritariamente ao
que dispõe a cláusula quinta;
4. Encaminhar o Termo de Convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria Geral do Estado,
para registro e publicação de seu extrato na imprensa oficial.
§ 2°. O CONVENENTE:
1. Aplicar corretamente os recursos recebidos, que não poderão ser destinados a quaisquer outros
fins, sob pena de rescisão deste Convênio;
2. Manter em boas condições de segurança em arquivo todo e qualquer documento relativo a este
Convênio pelo prazo mínimo de cinco anos, contados da aprovação das contas do gestor da
CONCEDENTE pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, correspondente ao exercício da
concessão dos recursos;
3. Propiciar aos técnicos da CONCEDENTE o livre acesso para acompanhamento, supervisão, controle
e fiscalização da execução deste Convênio;
4. Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciários decorrentes de
utilização de recursos humanos, nos trabalhos deste Convênio, bem como por todos os ônus
tributários ou extraordinários que incidam sobre ele;
5. Apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas dos recursos recebidos, na
forma estabelecida na legislação pertinente, mencionada neste Convênio;
6. Exigir caso a caso a nota fiscal nos serviços e compras efetuados de terceiros, sendo vedado efetuar
pagamento sem o atendimento dessa condição;
7. Indicar por escrito se há outros convênios ou outro tipo de ajuste para a mesma finalidade, descrita
na cláusula primeira;
8. Exigir que conste na nota fiscal e/ou recibo do vendedor, referência a este Convênio;
9. Prestar contas dos recursos em definitivo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a partir do
término da execução do convênio;
10. Restituir os valores repassados pela CONCEDENTE, atualizados monetariamente e acrescidos dos
juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública, na hipótese
de inexecução parcial ou total do objeto deste Convênio.
DA VIGÊNCIA
28/01/2026, 07:35 SEI/RO - 67874138 - Termo de Convênio
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CLÁUSULA OITAVA - Este Convênio terá sua vigência por 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de
liberação dos recursos, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo.
§ 1°. Havendo pagamento parcelado dos recursos, a vigência do Convênio passará a contar a partir da
liberação da 1ª parcela, independentemente do valor liberado.
§ 2°. Encerrado o prazo para a execução, o CONVENENTE tem até 60 (sessenta) dias para a prestação de
contas final quanto aos recursos por ela recebidos.
DAS VEDAÇÕES
CLÁUSULA NONA - O instrumento deverá ser executado em estrita observância às cláusulas avençadas e
às normas pertinentes, mormente aquelas previstas no Decreto nº 26.165/21, sendo vedado:
1. realizar despesas a titulo de taxa de administração, de gerência ou similar;
2. pagar, a qualquer titulo, servidor ou empregado público integrante de quadro de pessoal do Órgão
ou Entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, salvo nas hipóteses previstas em leis
federais específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
3. utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da estabelecida no
instrumento;
4. realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento;
5. efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se o fato gerador da despesa
tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado;
6. realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a
pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto, no que se refere às multas e aos juros, se
decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo concedente e, desde que os prazos para
pagamento e percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado;
7. transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres,
exceto para creches e escolas ao atendimento pré-escolar;
8. realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de orientação
social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e
desde que previstas no Plano de Trabalho; e
9. pagamento, a qualquer titulo, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor
público da ativa, empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista do órgão
celebrante, por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
CLÁUSULA DÉCIMA - O CONVENENTE deverá realizar a prestação de contas dos recursos recebidos, após
a conclusão de cada uma das etapas previstas no Plano de Trabalho e ao final, dentro do prazo previsto na
cláusula oitava.
§ 1°. A prestação de contas parcial e final será analisada e avaliada pela CONCEDENTE, que emitirá
parecer sob os seguintes aspectos:
1. Técnico - quanto à execução física e atendimento dos objetivos do Convênio;
2. Financeiro - quanto à correta e regular aplicação dos recursos do Convênio.
28/01/2026, 07:35 SEI/RO - 67874138 - Termo de Convênio
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§ 2°. A prestação de contas, nos termos dos artigos 22 a 27 do Decreto nº 26.165/2021, deverá ser feita
em forma de relatório acompanhado necessariamente destes documentos, naquilo que couber:
1. Ofício de encaminhamento da Prestação de Contas;
2. Cópia do Termo de Convênio, com a indicação da data de sua publicação;
3. Plano de Trabalho na forma estabelecida na legislação pertinente;
4. Relatório de execução físico/financeiro;
5. Relação dos pagamentos realizados, com os respectivos números de notas fiscais, por ordem de
datas destes pagamentos;
6. Demonstrativo da execução da receita e da despesa, evidenciando os recursos recebidos em
transferência, a contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação financeira, se for o caso, e os
saldos;
7. Extrato bancário integral da conta-corrente;
8. Relação dos bens e serviços, adquiridos, produzidos ou construídos com os recursos recebidos do
Estado;
9. Termos de recebimento provisório e definitivo, quando se tratar de obra de engenharia;
10. Cotações de preços empregadas, para as aquisições dos bens e realização dos serviços;
11. Cópia das faturas, notas fiscais, recibos de pagamentos, dos manuais relativos aos produtos
adquiridos, com as garantias, ordens bancárias e/ou guias de recolhimento bancário, tudo
autenticado;
12. Conciliação bancária;
13. Comprovante do recolhimento do saldo bancário do recurso, se houver;
14. Toda a documentação referente às compras e serviços;
15. Cópia do termo de aceitação definitiva de obras, quando o Convênio almejar a execução de obra ou
serviço de engenharia;
16. Cópia do cronograma físico - financeiro;
17. Comprovante de recolhimento do saldo de recursos à conta indicada pela CONCEDENTE;
§ 3°. A contrapartida do CONVENENTE será demonstrada no relatório de execução físico-financeira, bem
como na prestação de contas.
DA DENÚNCIA E RESCISÃO
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e
rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por
descumprimento das normas estabelecidas, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou
condições, ou pela superveniência de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente
inexequível, dele decorrendo as responsabilidades pelas obrigações contraídas no prazo da sua vigência.
§ 1°. Constituem motivos de rescisão, nos termos do art. 28 do Decreto nº 26.165/2021, a constatação
das seguintes situações:
1. o inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
28/01/2026, 07:35 SEI/RO - 67874138 - Termo de Convênio
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2. a constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em qualquer
documento apresentado;
3. a verificação de qualquer circunstância que enseja a instauração de tomada de contas especial; e
4. a ocorrência da inexecução financeira.
§ 2°. A rescisão do instrumento, quando resultar em dano ao erário, enseja a necessidade de
encaminhamento dos Autos, devidamente instruídos à Procuradoria-Geral do Estado, para fins de
ajuizamento da ação de ressarcimento, exceto se houver a devolução dos recursos devidamente
corrigidos.
§ 3°. Em caso de denúncia ou rescisão, o CONVENENTE devolverá imediatamente os valores restantes, na
forma prevista neste instrumento.
DA PROPRIEDADE DOS BENS
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Nos termo da Lei Estadual nº 5.024/2021 e art. 33 do Decreto nº
26.165/2021, os participes ficam obrigados a observar o seguinte:
1. Todo bem que tenha sido produzido, construído ou adquirido com os recursos provenientes do
presente CONVÊNIO fará parte integrante do acervo patrimonial do CONVENENTE (MUNICÍPIO),
devendo ser tombado mediante aposição de plaquetas numéricas de identificação específica;
2. O uso do bem ou equipamento só é permitido para os fins definidos no Plano de Trabalho aprovado
pela autoridade competente, respondendo o CONVENENTE exclusivamente pela conservação e
manutenções preventivas e corretivas dos mesmos, bem como por eventuais perdas e danos, salvo
por fato resultante de caso fortuito ou força maior;
3. As despesas decorrentes de pagamento de manutenção, reparos e quaisquer outras necessárias ao
uso do bem ou equipamento ocorrerão por conta do CONVENENTE.
4. Os bens que estejam sob titularidade da concedente passarão automaticamente a titularidade da
convenente quando já houver mais de cinco anos do convênio ou outro termo congênere ou
quando já tiver prestação de contas homologadas, devendo a respectiva unidade administrativa dar
baixa do patrimônio nos sistemas estaduais e informar a contabilidade estadual para fins de ajuste
no inventário.
DA RESTITUIÇÃO
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - O CONVENENTE se compromete a restituir os valores repassados pela
CONCEDENTE, nos casos previstos neste instrumento e no Decreto nº 26.165/2021, atualizados
monetariamente e acrescidos dos juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a
Fazenda Pública, na hipótese de inexecução parcial ou total do objeto deste Convênio.
§ 1°. Não havendo qualquer execução física, nem utilização dos recursos, o recolhimento à conta única do
Tesouro deverá ocorrer sem a incidência dos juros de mora e, sem prejuízo da restituição das receitas
obtidas por decorrência das aplicações financeiras realizadas.
§ 2°. Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas aplicações
financeiras realizadas, não utilizadas no objeto pactuado, serão devolvidos à Conta Única do Tesouro, no
prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial
do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade CONCEDENTE.
28/01/2026, 07:35 SEI/RO - 67874138 - Termo de Convênio
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=1276708&id_documento=70322399&id_orgao_acesso_e… 7/8
ID: 1339245 e CRC: 4844E3A1 ID: 1372036 e CRC: 9882835E
§ 3°. A devolução será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e os da
contrapartida previstos na celebração independentemente da época em que foram aportados pelas
partes.
DA PUBLICIDADE
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o
objetivo descrito na cláusula primeira, será obrigatoriamente destacada a participação da CONCEDENTE e
do CONVENENTE, mediante identificação, através de placa, faixa e adesivos, ficando vedados nomes,
símbolos ou imagens que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores
públicos. Também será destacada a participação quando ocorrer divulgação, através de jornal, rádio e/ou
televisão.
DA PUBLICAÇÃO
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Após as assinaturas neste Convênio, a Procuradoria Geral do Estado
providenciará a publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado.
DO FORO
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Fica eleito o foro da Comarca de Porto Velho-RO, para dirimir as questões
decorrentes deste Convênio.
§ 1º. Para firmeza e como prova do acordado, é digitado o presente Convênio, o qual, depois de lido e
achado conforme, vai assinado pelas partes, dele sendo extraídas as cópias que se fizerem necessárias
para sua publicação e execução, devidamente certificadas pela Procuradoria Geral do Estado, a qual, nos
termos da Lei Complementar Estadual nº 620/2011, compete vistar o ajuste.
Documento assinado eletronicamente por WELITON PEREIRA CAMPOS, Usuário Externo, em
30/12/2025, às 13:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus
§§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por BRUNO VINICIUS FONTINELLE BENITEZ AFONSO,
Diretor(a), em 30/12/2025, às 17:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo
18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 67874138 e o código CRC A650921B.
Referência: Caso responda este Contrato, indicar expressamente o Processo nº 0005.007956/2025-59 SEI nº 67874138
28/01/2026, 07:35 SEI/RO - 67874138 - Termo de Convênio
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ID: 1339245 e CRC: 4844E3A1 ID: 1372036 e CRC: 9882835E
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
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Município de Espigão do Oeste
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Termo de Convênio
Tipo do Documento
703
Identificação/Número
06/02/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Envio de peças aprovadas, Convênio nº 703/2025/PGE-SEAS, para solicitar abertura de crédito.
Súmula/Objeto:
Usuário: Millene Gonçalves Mangueira
Criação: 06/02/2026 12:23:12 Finalização: 06/02/2026 12:23:30
INTERESSADOS
Delzira de Araujo Campos ESP. DO OESTE RO RO 06/02/2026 12:23:12
ASSUNTOS
SOLICITA CONVÊNIO 06/02/2026 12:23:12
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Oficio 46 06/02/2026 1339221
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1339245 e o CRC 4844E3A1.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1372036 e CRC: 9882835E
Protocolo 67892045
EXTRATO
1-EXTRATO: CNV Nº 703/2025/PGE-SEAS 2-VINCULANTE: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL 3-VINCULADA: MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE, CNPJ/MF Nº: 04.695.284/0001-39 4-OBJETO: Aquisição e
disponibilização de equipamentos de som para qualificação de atividades e serviços. 5-REPASSE: R$ 25.000,00 6-
DESPESA: Cód. U.O.: 23001 - Programa de Trabalho: 08 244 2162 2073 207301 - Fonte de Recurso: 1.500.0.07055 -
Natureza da Despesa: 44.40.42.01 7-CONTRAPARTIDA: R$ 1.534,38 8-VIGÊNCIA: Prazo de 180 dias, a contar da
data da liberação dos recursos 9-PROCESSO: 0005.007956/2025-59 10-DATA DA ASSINATURA: 30/12/2025.
Protocolo 67892054
EXTRATO
1-EXTRATO: CNV Nº 690/2025/PGE-SEAGRI. 2-VINCULANTE: SEAGRI. 3-VINCULADO: MUNICÍPIO DE MIRANTE
DA SERRA, CNPJ/MF Nº: 63.787.071/0001-04. 4-OBJETO: Aquisição de 01 ultrassom digital, 01 descongelador de
sêmen, 03 aplicadores de sêmen universal, 14 caixas de bainha de inseminação artificial, 08 caixas de luvas para
palpação retal, 01 botija para transportar sêmen, 10 caixas de luvas de procedimento látex, 250 doses de sêmen da
raça girolando do grau sanguíneo 3/4, 250 doses de sêmen da raça girolando do grau sanguíneo 5/8, 50 de sêmen da
raça gir, 50 doses de sêmen da raça holandesa, 620 unidades de protocolo hormonal para inseminação, 05 caixas de
agulhas hipodérmica descartáveis e 600 unidades de seringas. 5-REPASSE: R$ 85.000,00. 6-DESPESA: Cód. U.O.:
19001 - Programa de Trabalho: 2060821792485248502 - Fonte de Recursos: 00001500007021 - Natureza de Despesa:
44404201, 33404102. 7-CONTRAPARTIDA: R$ 3.967,73. 8-VIGÊNCIA: 2 anos, a contar da data de liberação dos
recursos. 9-PROCESSO: 0025.003245/2025-7. 10-DATA DA ASSINATURA: 31/12/2025.
Protocolo 67892049
EXTRATO
1-EXTRATO: FOM Nº 157/2025/SEAGRI-ASJUR 2-VINCULANTE: SEAGRI 3-VINCULADA: ASSOCIACAO DOS PROD
RURAIS SAO MATEUS DE AJUDA MUTUA, CNPJ/MF Nº: 63.789.192/0001-87 4-OBJETO: Aquisição de 01 grade niveladora
com controle remoto. 5-VALOR: R$ 45.166,67 6-DESPESA: Cód. U.O.: 19001 - Programa de Trabalho:
2060821792485248502 - Fonte de Recurso: 1500007009 - Natureza da Despesa: 44504203 7-VIGÊNCIA: Prazo de 1
ano, a contar da data da liberação dos recursos 8-PROCESSO: 0025.002928/2025-15 9-DATA DA ASSINATURA:
31/12/2025.
Protocolo 67892067
EXTRATO
1-EXTRATO: 1º TACOOP Nº 148/2025/PGE-SEDUC 2-VINCULANTE: SEDUC 3-VINCULADO(A): COMUNIDADE
TERAPEUTICA NOVA ALIANÇA - CERNA, CNPJ/MF Nº 07.716.409/0001-58. 4-OBJETO: Fica autorizada a prorrogação do
prazo de vigência do Termo de Cooperação até 31 de dezembro de 2026. 5-PROCESSO: 0029.060090/2025-36 6-
DATA DA ASSINATURA: 31/12/2025.
Protocolo 67892093
EXTRATO
1-EXTRATO: FOM Nº 847/2025/PGE-SEAS 2-VINCULANTE: SEAS 3-VINCULADA: ASSOCIACAO DOS
PRODUTORES RURAIS E AGRICULTORES DA LINHA DO PAVAO, CNPJ/MF Nº: 09.291.946/0001-29 4-OBJETO: Aquisição
de uma colheitadeira de café e de um pulverizador para promover os trabalhos da entidade. 5-VALOR: R$ 390.000,00
6-DESPESA: Cód. U.O.: 23011 - Programa de Trabalho: 0824420872197219701 - Fonte de Recurso: 2761000001 -
Natureza da Despesa: 44504203 7-VIGÊNCIA: Prazo de 180 dias, a contar do primeiro dia útil da data da liberação dos
recursos. 8-PROCESSO: 0026.009429/2025-31 9-DATA DA ASSINATURA: 31/12/2025.
Protocolo 67892101
EXTRATO
1-EXTRATO: COOP Nº 173/2025/PGE-SEDUC 2-VINCULANTE: SEDUC 3-VINCULADO: MUNICÍPIO DE
MACHADINHO D'OESTE, CNPJ nº 22.855.142/0001-73 4-OBJETO: Promoção e manutenção do Ensino Fundamental,
com a disponibilização de servidores para manutenção das atividades educacionais nas escolas municipais e estaduais.
Segunda-feira, 5 de janeiro de 2026
 Autenticidade pode ser verificada em: https://ppe.sistemas.ro.gov.br/Diof/Pdf/29172
 Diário assinado eletronicamente por EDUARDO FELIPHE ALMEIDA DOS SANTOS - Diretor, em 05/01/2026, às 14:06
Rondônia, ed. 2 - 28
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04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
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6AF998F6
MD5:
CRC:
SHA256: F0BDA308BC72EE33AFFB7D73EBB8FD1486BF79D347EF74804677470763FFC6A2
Publicação
Tipo do Documento
termo de convênio
Identificação/Número
06/02/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Envio de peças aprovadas, Convênio nº 703/2025/PGE-SEAS, para solicitar abertura de crédito.
Súmula/Objeto:
Usuário: Millene Gonçalves Mangueira
Criação: 06/02/2026 12:23:43 Finalização: 06/02/2026 12:24:00
INTERESSADOS
Delzira de Araujo Campos ESP. DO OESTE RO RO 06/02/2026 12:23:43
ASSUNTOS
SOLICITA CONVÊNIO 06/02/2026 12:23:43
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Oficio 46 06/02/2026 1339221
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1339246 e o CRC 6AF998F6.
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PLANO DE TRABALHO
1. DADOS BÁSICOS DO PROPONENTE
ORGÃO/ENTIDADE PROPONENTE
Prefeitura Municipal de Espigão d’Oeste/RO
CNPJ/MF
04.695.284/0001-3*9
ENDEREÇO
Rua Rio Grande do Sul, Nº 2800, Bairro Vista Alegre
CIDADE
Espigão d’Oeste
UF/ESTADO
RO
CEP
76974000
DDD/TELEFONE ESFERA ADM
Municipal
CONTA CORRENTE BANCO AGÊNCIA
NOME DO RESPONSÁVEL
Weliton Pereira Campos
CPF
410.646.905-72
C.I/ORGÃO EXPEDIDOR CARGO
Chefe do executivo
EMAIL INSTITUCIONAL
cooplan_convenio@espigaodooeste.ro.gov.br
ENDEREÇO
RUA ALAGOAS, 1934, CASA -
MORADA DO SOL
UF/ESTADO
RO
CEP
76.970-000
TELEFONE
2. APRESENTAÇÃO
O Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, unidade pública estatal responsável pela oferta de serviços de Proteção 
Social Básica no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), desenvolve ações essenciais de prevenção de situações 
de risco social, fortalecimento de vínculos familiares e comunitários e promoção do acesso a direitos.
Entre os serviços ofertados pelo CRAS, destaca-se o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), que organiza 
atividades em grupos, com foco no desenvolvimento de capacidades, na convivência comunitária, na ampliação das relações 
sociais e no estímulo à autonomia de crianças, adolescentes, adultos, idosos e famílias em situação de vulnerabilidade.
O SCFV promove oficinas socioeducativas, atividades culturais, encontros coletivos, ações intergeracionais e eventos 
comunitários que demandam comunicação clara e acessível para garantir inclusão e participação efetiva dos usuários. Para 
assegurar melhores condições de execução dessas atividades, torna-se necessária a aquisição de equipamentos de som, 
considerando que a sonorização adequada é fundamental para oficinas, apresentações, rodas de conversa e demais ações 
desenvolvidas no território.
A aquisição dos equipamentos permitirá aprimorar a qualidade das atividades, ampliar o alcance das ações coletivas, fortalecer 
os vínculos comunitários e oferecer um ambiente mais acessível, acolhedor e dinâmico aos usuários atendidos pelo SCFV.
3. DESCRIÇÃO DO PROJETO
Título do Projeto PERÍODO DE EXECUÇÃO
Início Término
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SOM PARA O SERVIÇO DE 
CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS – CRAS ESPIGÃO 
D’OESTE/RO
ALR 180
BASE LEGAL
A presente proposta está amparada na Lei nº 8.742/1993 (LOAS), que organiza a Política de 
Assistência Social e prevê a oferta de serviços da Proteção Social Básica, incluindo o Serviço 
de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV). Fundamenta-se também na Tipificação 
Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2009), bem como nas 
diretrizes estabelecidas pelo PPA, LDO e LOA vigentes, que autorizam a aplicação de recursos 
para fortalecimento da rede socioassistencial.
ID: 1303173 e CRC: 5807F636 ID: 1339247 e CRC: DF969167 ID: 1372036 e CRC: 9882835E
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Identificação do Objeto
O objeto da presente proposta é adquirir equipamentos de som Aquisição de equipamentos de som para estruturar e qualificar as 
atividades coletivas, socioeducativas e culturais do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) do CRAS de 
Espigão d’Oeste, garantindo melhor comunicação, acessibilidade e participação dos usuários., garantindo melhor comunicação, 
acessibilidade e participação dos usuários, em conformidade com os objetivos da Proteção Social Básica do SUAS.
4. JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO
Caracterização dos Interesses Recíprocos
A presente proposta atende ao interesse comum entre o Município de Espigão d’Oeste e o Estado de Rondônia, por meio da SEAS, 
no fortalecimento da proteção social básica e na qualificação dos serviços ofertados no território. Tanto a Secretaria Municipal 
quanto a Secretaria Estadual compartilham a missão de promover inclusão social, prevenir situações de vulnerabilidade e fortalecer 
vínculos familiares e comunitários. A aquisição de equipamentos de som para o SCFV contribui diretamente para a ampliação da 
capacidade operacional do CRAS, alinhando-se às diretrizes do SUAS e ao compromisso conjunto de aprimorar a oferta de serviços 
socioassistenciais.
Relação Entre a Proposta Apresentada e os Objetivos e Diretrizes do Programa
A proposta está totalmente alinhada ao Programa Estadual 2073 – Fortalecer a Rede Socioassistencial Pública e Privada, cuja 
finalidade é aprimorar a parceria entre Estado, municípios e entidades sociais na realização de projetos de interesse público. A 
aquisição dos equipamentos permitirá superar um gargalo estrutural identificado no território: a falta de sonorização adequada para 
execução de atividades coletivas do SCFV. Ao prover infraestrutura adequada, o projeto contribui para fortalecer o SUAS no 
município, qualificar o atendimento, ampliar a participação comunitária e favorecer o desenvolvimento local por meio de ações 
educativas, recreativas e intergeracionais.
Do Público Alvo
O projeto beneficiará diretamente os usuários atendidos pelo Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), que 
atualmente totalizam 156 participantes, sendo 67 crianças e adolescentes de 7 a 14 anos e 89 pessoas idosas acima de 60 anos, todos
inseridos regularmente nas atividades de convivência, oficinas, encontros coletivos e ações socioeducativas promovidas pelo 
CRAS.
Além do público atendido de forma direta, o fortalecimento das ações do SCFV impactará também, de maneira indireta, as famílias 
acompanhadas pelo CRAS e a comunidade envolvida nas atividades coletivas, contribuindo para maior integração social, 
participação comunitária e ampliação do acesso à informação, cultura e convivência no território.
Do Diagnóstico e Problema a Ser Resolvido
O problema a ser enfrentado é a ausência de equipamentos de som adequados para a realização das atividades do Serviço de 
Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), o que compromete diretamente a comunicação, a acessibilidade e a participação 
dos usuários, especialmente das pessoas idosas. Essa limitação prejudica a efetividade das ações socioeducativas e comunitárias 
desenvolvidas pelo CRAS, afetando os 156 usuários atendidos pelo serviço, entre crianças, adolescentes e idosos, além das famílias 
envolvidas nas atividades coletivas.
As principais causas dessa situação são a inexistência de equipamentos no CRAS, a limitação orçamentária municipal e o aumento 
da demanda por atividades que exigem sonorização adequada. A causa prioritária identificada é a falta de infraestrutura mínima de
som para execução das ações. Para superar esse problema, torna-se necessária a aquisição de equipamentos completos de 
sonorização, incluindo caixas, mesa de som, microfones, retornos, cabos e teclado musical. A realização dessa ação depende de
ID: 1303173 e CRC: 5807F636 ID: 1339247 e CRC: DF969167 ID: 1372036 e CRC: 9882835E
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recursos financeiros, pesquisa de preços, processo de aquisição e da atuação da equipe técnica qualificada da Secretaria Municipal 
de Assistência Social, por meio do CRAS e do setor de compras do município.
Dos Resultados Esperados
Ao término do projeto, espera-se:
• Melhoria significativa na comunicação e acessibilidade das atividades do SCFV;
• Maior participação e engajamento dos usuários, especialmente das pessoas idosas;
• Qualificação das oficinas, palestras, apresentações culturais e atividades recreativas;
• Fortalecimento dos vínculos comunitários e familiares;
• Ampliação da capacidade do CRAS em promover eventos e ações com maior alcance e qualidade;
• Contribuição direta para o fortalecimento da rede socioassistencial municipal, em consonância com o Programa Estadual 
2073.
5.OBJETIVOS
OBJETIVO GERAL
Promover a melhoria da qualidade das atividades desenvolvidas pelo Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV 
do CRAS de Espigão d’Oeste/RO, por meio da aquisição de equipamentos de som que possibilitem maior acessibilidade, 
participação e engajamento dos usuários, especialmente do público idoso, qualificando oficinas, palestras, apresentações culturais 
e ações comunitárias, ampliando a capacidade de alcance das atividades e contribuindo para o fortalecimento dos vínculos 
familiares, comunitários e da rede socioassistencial municipal, em consonância com as diretrizes do Programa Estadual 2073.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS 
• Aprimorar a comunicação durante as atividades do SCFV, garantindo que todos os usuários, especialmente idosos e 
pessoas com limitações auditivas, tenham melhor compreensão e participação nas ações.
• Qualificar a execução das oficinas, palestras e atividades recreativas, oferecendo suporte sonoro adequado para ampliar a 
dinâmica e a qualidade pedagógica das ações desenvolvidas.
• Proporcionar melhores condições para apresentações culturais e eventos comunitários, fortalecendo a participação dos 
usuários e promovendo maior integração social.
• Favorecer o engajamento e a permanência dos usuários nas atividades do SCFV, por meio de ambientes mais acessíveis, 
motivadores e inclusivos.
• Ampliar a capacidade operacional do CRAS na realização de eventos internos e externos, garantindo maior alcance e 
efetividade das ações socioassistenciais.
• Contribuir para o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, por meio de atividades que utilizem os 
equipamentos de som como facilitadores da comunicação, expressão e convivência.
• Apoiar a consolidação da rede socioassistencial municipal, fortalecendo o papel do CRAS como unidade de referência, 
em conformidade com as orientações do Programa Estadual 2073.
6- METAS E ETAPA Ind. Data 
Inicial
Data 
Final
Monitoramento
Descrição/Especificação UND QTD Produto Indicador Exec
Meta 
1
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SOM 
PARA ESTRUTURAR E QUALIFICAR AS 
ATIVIDADES COLETIVAS,
SOCIOEDUCATIVAS E CULTURAIS DO 
SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E
FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS (SCFV) 
DO CRAS DE ESPIGÃO D’OESTE
UN 1 ALR 180 DIAS
Equipamentos de som 
adquridos e disponíveis para 
uso nas atividades coletivas, 
socioeducativas e culturais do 
Serviço de Convivência e 
Fortalecimento de Vínculos 
(SCFV) do CRAS de Espigão 
d’Oeste
notas fiscais, comprovantes de 
pagamento e registro patrimonial 
dos equipamentos.
Etapa 1 DELIBERAÇÕES INICIAIS UN 01 ALR 30 DIAS 
Deliberações iniciais realizadas 
e formalizadas.
Atas, despachos e/ou portarias 
emitidas, sem execução financeira 
direta.
Etapa 2 ABERTURA DE CRÉDITO UN 01 30 ALR 90 DIAS
Crédito orçamentário aberto 
para execução do objeto do 
convênio
Lei, decreto ou portaria de 
abertura de crédito publicados e 
registrados no sistema contábil.
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Etapa 3 PROCEDIMENTO LICITATÓRIO UN 01 90 ALR 150 DIAS Processo licitatório realizado e 
concluído
Processo licitatório completo 
(edital, atas, homologação e 
adjudicação), sem pagamento 
nesta etapa.
Etapa 4 ORDEM DE FORNECIMENTO UN 01 150 ALR 180 DIAS 
Ordem de fornecimento emitida 
ao fornecedor vencedor
Ordem de fornecimento/contrato 
assinado e empenho emitido
Etapa 5 TOMBAMENTO DOS BENS UN 13 150 ALR 180 DIAS 
Equipamentos de som 
adquiridos e entregues ao 
SCFV
Nota fiscal, termo de recebimento, 
registro fotográfico, registro de 
tombamento e relatório de uso nas 
atividades.
Item 1
CAIXA DE SOM SR315A, ALTO-FALANTE 
15", ATIVA UN 04 150 ALR 180 DIAS 
Equipamentos de som 
adquiridos e entregues ao 
SCFV
Nota fiscal, termo de recebimento, 
registro fotográfico, registro de 
tombamento e relatório de uso nas 
atividades.
Item 2
MESA DE SOM, 12 CANAIS, COM 
ENTRADA USB/PEN DRIVE E BLUETOOTH UN 01 150 ALR 180 DIAS 
Equipamentos de som 
adquiridos e entregues ao 
SCFV
Nota fiscal, termo de recebimento, 
registro fotográfico, registro de 
tombamento e relatório de uso nas 
atividades.
Item 3 MICROFONE SEM FIO QS5
UN 03
150 ALR 180 DIAS 
Equipamentos de som 
adquiridos e entregues ao 
SCFV
Nota fiscal, termo de recebimento, 
registro fotográfico, registro de 
tombamento e relatório de uso nas 
atividades.
Item 4 CAIXA SOM P/ RETORNO M12” ATIVO
UN 02
150 ALR 180 DIAS 
Equipamentos de som 
adquiridos e entregues ao 
SCFV
Nota fiscal, termo de recebimento, 
registro fotográfico, registro de 
tombamento e relatório de uso nas 
atividades.
Item 5 TECLADO MUSICAL CTX5000 127/220V
UN 01 150 ALR 180 DIAS 
Equipamentos de som 
adquiridos e entregues ao 
SCFV
Nota fiscal, termo de recebimento, 
registro fotográfico, registro de 
tombamento e relatório de uso nas 
atividades.
Item 6 CAJON ELETROCUSTIVO UN 01 150 ALR 180 DIAS 
Equipamentos de som 
adquiridos e entregues ao 
SCFV
Nota fiscal, termo de recebimento, 
registro fotográfico, registro de 
tombamento e relatório de uso nas 
atividades.
Item 7 UKELELE
UN 01
150 ALR 180 DIAS 
Equipamentos de som 
adquiridos e entregues ao 
SCFV
Nota fiscal, termo de recebimento, 
registro fotográfico, registro de 
tombamento e relatório de uso nas 
atividades.
META QUANTITATIVA
DESCRIÇÃO INDICADOR RESULTADO PRETENDIDO
Adquirir equipamentos de som para 
qualificar as atividades do Serviço de 
Convivência e Fortalecimento de Vínculos –
SCFV, garantindo melhor comunicação, 
acessibilidade e qualidade nas oficinas, 
palestras e ações comunitárias.
36 unidades de equipamentos de 
som 
Garantir a aquisição e disponibilização dos 
equipamentos de som ao SCFV, assegurando que 
100% dos itens previstos sejam entregues, 
instalados e utilizados para ampliar o alcance e a 
qualidade das atividades ofertadas aos usuários.
META QUANTITATIVA
DESCRIÇÃO INDICADOR RESULTADO PRETENDIDO
Promover a melhoria da comunicação, 
da acessibilidade e da qualidade 
pedagógica nas atividades do SCFV, 
justificando a necessidade de 
equipamentos de som para ampliar a 
participação dos usuários, 
especialmente pessoas idosas, e 
fortalecer os vínculos comunitários.
Comprovação da realização das 
atividades com o apoio dos 
equipamentos adquiridos, por meio 
de registros de uso, relatórios de 
execução, presença dos usuários, 
fotos das atividades e relatos da 
equipe técnica.
Elevar a qualidade das oficinas, apresentações 
culturais, palestras e eventos comunitários, 
aumentando o engajamento dos usuários e 
fortalecendo os vínculos familiares e 
comunitários, com melhoria perceptível na 
participação e na eficácia das ações do SCFV.
7.METODOLOGIA
A metodologia adotada para a execução da presente proposta visa garantir a aquisição e utilização adequada dos equipamentos de 
som destinados ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) do CRAS de Espigão d’Oeste. Todas as etapas 
foram estruturadas de forma a assegurar eficiência, transparência e alinhamento com os objetivos da Proteção Social Básica do 
SUAS.
O objeto deste projeto consiste na aquisição de equipamentos de som para estruturar e qualificar as atividades coletivas, 
socioeducativas e culturais do SCFV, oferecendo melhores condições de comunicação, acessibilidade e participação dos usuários. 
Esses equipamentos servirão como ferramenta fundamental para aprimorar a execução das oficinas, dinâmicas, apresentações, 
reuniões, eventos e demais ações realizadas com os grupos atendidos, contribuindo para um ambiente mais inclusivo e dinâmico.
ID: 1303173 e CRC: 5807F636 ID: 1339247 e CRC: DF969167 ID: 1372036 e CRC: 9882835E
GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO-SEMPLAN
CNPJ: 04.695.284/000139
A execução será realizada pela equipe técnica do CRAS, com participação dos profissionais do SCFV, do setor administrativo da
Secretaria Municipal de Assistência Social e da comissão responsável pelo processo de compra. A iniciativa se justifica pela 
necessidade de melhorar a qualidade das atividades ofertadas, visto que a ausência de equipamentos adequados compromete a 
comunicação, dificulta a integração dos participantes e reduz a acessibilidade, especialmente para usuários com dificuldades 
auditivas. Assim, a aquisição atende às normativas do SUAS, que preveem atendimento qualificado, participativo e humanizado.
As atividades serão realizadas na sede do CRAS de Espigão d’Oeste, especialmente nos espaços onde ocorrem as ações do SCFV, 
como salas de convivência, áreas externas e locais destinados às oficinas e encontros coletivos. O local foi escolhido por ser o 
equipamento de referência para o atendimento da comunidade e por concentrar a maior demanda pelos serviços e atividades. Os 
equipamentos adquiridos também poderão ser utilizados em ações descentralizadas realizadas em espaços comunitários, desde que
integradas ao SCFV.
A implementação ocorrerá em etapas. Primeiramente, será realizado o levantamento das necessidades do serviço e o planejamento
das especificações técnicas dos equipamentos. Em seguida, será conduzido o processo de aquisição, incluindo cotação de preços, 
elaboração de documentos, análise técnica e contratação conforme as normas legais vigentes. Após o recebimento, os equipamentos 
serão conferidos, testados, registrados e organizados nos espaços do CRAS. A equipe será orientada quanto ao uso adequado, 
cuidados e conservação dos materiais. Posteriormente, os equipamentos serão utilizados nas atividades cotidianas, auxiliando no 
desenvolvimento das ações socioeducativas e culturais. Por fim, será realizado monitoramento contínuo, com registro das 
utilizações, manutenção preventiva e avaliação do impacto na comunicação e participação dos usuários.
Os recursos humanos envolvidos incluem o coordenador do CRAS, técnicos do SCFV, orientadores sociais, oficineiros, assistente
administrativo e equipe de apoio técnico. Os recursos materiais compreendem os equipamentos de som (caixas amplificadas, 
microfones, mesas de som, cabos e acessórios), além de materiais de apoio, espaço físico, mobiliário e instrumentos de registro e 
controle.
Dessa forma, a metodologia proposta assegura a execução adequada do projeto, garantindo que os equipamentos adquiridos 
cumpram seu papel de fortalecer a comunicação, promover acessibilidade e qualificar as ações desenvolvidas no SCFV, 
contribuindo de forma direta para o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
8.INDICAÇÃO DE SUSTENTABILIDADE DA PROPOSTA 
Para garantir a sustentabilidade da presente proposta e assegurar a adequada utilização dos equipamentos de som adquiridos, o
município declara que adotará todas as medidas necessárias para manter, conservar e preservar os bens permanentes pelo prazo 
mínimo de 5 (cinco) anos, conforme estabelece a legislação pertinente.
A responsabilidade direta pela guarda, zelo, utilização e manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos ficará sob a 
responsabilidade do CRAS de Espigão d’Oeste, local onde os equipamentos serão utilizados no desenvolvimento das atividades do 
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV). O responsável designado possui experiência nas rotinas 
administrativas e operacionais do equipamento público, garantindo acompanhamento adequado e controle permanente do uso dos 
bens.
O CRAS dispõe de espaço físico adequado e seguro para a guarda dos equipamentos, contando com salas específicas destinadas ao
armazenamento e uso dos materiais, com condições estruturais que garantem a integridade dos bens, incluindo fechamento seguro, 
monitoramento rotineiro da equipe e condições ambientais favoráveis à conservação dos materiais. O local oferece ambiente 
protegido contra umidade, poeira excessiva e riscos de dano, assegurando que os equipamentos sejam mantidos em perfeitas 
condições de funcionamento.
Além disso, o município compromete-se a realizar manutenções periódicas, quando necessárias, bem como a registrar os bens no 
patrimônio público municipal, promovendo seu acompanhamento contínuo e garantindo seu uso exclusivo nas atividades do SCFV, 
conforme previsto no objeto da proposta.
Dessa forma, a instituição proponente demonstra plena capacidade técnica, estrutural e administrativa para manter os bens sob sua 
guarda, assegurando sua durabilidade e funcionalidade, bem como o alcance dos objetivos sociais previstos no convênio.
9. PLANO DE APLICAÇÃO - NATUREZA DA DESPESA
CÓDIGO ESPECÍFICAÇÃO VALOR (R$) CONCEDENTE PROPONENTE
44.90.52 Equipamentos e Materiais Permanente R$ 26.534,38 R$ 25.000,00 R$ 1.534,38
R$ 26.534,38 R$ 25.000,00 R$ 1.534,38
10.CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
CONCEDENTE
Parcela Única 1° Repasse 2° Repasse 3° Repasse 4° Repasse
R$ 25.000,00
ID: 1303173 e CRC: 5807F636 ID: 1339247 e CRC: DF969167 ID: 1372036 e CRC: 9882835E
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PROPONENTE
Parcela Única 1° Repasse 2° Repasse 3° Repasse 4° Repasse
R$ 1.534,38
11.PESQUISAS DE PREÇOS
Especificação FORNECEDOR 01 FORNECEDOR 02 FORNECEDOR 03
CAIXA DE SOM SR315A, ALTO-FALANTE 
15",ATIVA
FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTENCIA SOCIAL DE 
SÃO FRANCISCO DE 
GOIAS/12- FUNDO 
MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
EMPRESA: PRODUTOS E 
SERVIÇOS ASAN LTDA
VALOR UN: R$ 2.500,00
MUNICIPIO DE NATIVIDADE 
DA SERRA/1- MUNICIPIO DE 
NATIVIDADE DA SERRA
EMPRESA: CARLOS 
ALBERTO ALVES DOS 
SANTOS 35023625800
VALOR UN: R$ 1.850,00
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ALAGOA GRANDE
EMPRESA: MEIRE 
RODRIGUES DA SILVA 
VALOR UN: R$ 2.305,00
MESA DE SOM, 12 CANAIS, COM ENTRADA 
USB/P DRIVE E BLUETOOTH
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE LAMBARI 
EMPRESA: HWS 
MATERIAIS PARA 
CONSTRUÇÃO LTDA
VALOR UN: R$ 1.349,10
CAMARA MUNICIPAL DOM 
PEDRITO 
EMPRESA: CINTIA FONTE 
MELGARECHO
VALOR UN: R$ 1.824,50
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ITUIUTABA
EMPRESA: MEIRE 
RODRIGUES DA SILVA 
VALOR UN: R$ 1.799,00 
MICROFONE SEM FIO QS5 MUNICIPIO DE 
ALOANDIA/ 2-
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ALOÂNDIA
EMPRESA: FUJISOM 
VIDEO FOTO E SOM 
LTDA 
VALOR UN: R$ 1.528,00
MUNICIPIO DE JANDUIS/ 
08349003000147- PREFEITURA 
EMPRESA: DOIS K 
COMERCIO E SERVIÇOS 
LTDA
VALOR UN: R$ 1.530,35
CAMARA MUNICIPAL DE 
ARUANA
EMPRESA: ASSIS VAZ 
INSTRUMENTOS MUSICAIS 
LTDA
VALOR UN: R$ 1.500,00
CAIXA DE RETORNO CAMARA MUNICIPAL DE 
MARECHAL Florianos/ 
39262985000169-001
Empresa: CARNEIRO 
CARIACICA LTDA
Valor UN: R$ 3.089,00
MUNICIPIO DE NOVA HARTS
Empresa: ESTEVÃO WAGNER
Valor UN: R$ 4.257,00
PM DE NOVA HARTZ
Empresa: ESTEVÃO 
WAGNER
Valor UN: R$ 4.257,00
TECLADO MUSICAL CTX5000 128/220V PREFEITURA MUNICIPAL 
DE REGINIPOLIS
EMPRESA: CENTER 
COPY IMPORTAÇÃO E 
INFORMATICA LTDA
VALOR UN: R$ 2.699,00
MUNICÍPIO DE MODELO
EMPRESA: SOHME 
COMERCIO DE 
INSTRUMENTOS MUSICAIS 
LTDA
VALOR UN: R$ 2.747,00
FUNDAÇÃO CULTURAL DE 
CURITIBA
EMPRESA: MULTIPLA IA 
COMERCIO E SERVIÇOS DE 
SOLUÇOES EMPRESARIAIS 
LTDA
VALOR UN: R$ 1.916,04
ESPECIFICAÇÕES CORPO FABRICADO DE COMPENSADO
15MM (TRATADO) PELE DE MULTILAMINADO DE 3 MM
(TRATADO) ESTEIRA BI PARTIDA DE 30 FIOS DE AÇO 
DIMENSÕES 51,5 ALTURA, 34.5 LARGURA E 44 DE 
MINISTÉRIO DA DEFESA/ 
COMANDO DA 
AERONÁUTICA/ 
MINISTÉRIO DA DEFESA/ 
COMANDO DA 
AERONÁUTICA/ SEGUNDO 
MINISTÉRIO DA DEFESA/ 
COMANDO DA 
AERONÁUTICA/ SEGUNDO 
ID: 1303173 e CRC: 5807F636 ID: 1339247 e CRC: DF969167 ID: 1372036 e CRC: 9882835E
GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO-SEMPLAN
CNPJ: 04.695.284/000139
PROFUNDIDADE NA BASE.PESO LIQUIDO 10 KLS BOLSA 
FEITA DE NYLON REFORÇADA ECOM ALÇA (MOCHILA) E 
BORDADO A LOGO MB FRONTAL. PARDE VASSOURAS DE 
NYLON PARA CAJÓN MB. INTERNAMENTETEM DUAS 
CÁPSULAS DE MICROFONES INSTALADAS EM LOCAISESTRA
TÉGICOS PARA CAPTAÇÃO DE GRAVES E AGUDOS. ASSENTO
REBAIXADO E ALMOFADADO COM ESTOFADO DE ESPUMA 
ECOURANO. ALÇA LATERAL EMBUTIDA NO PRÓPRIO 
INSTRUMENTO.DUTO TRASEIRO NO FORMATO DE PEGADA 
(ALÇA). PARAFUSOS PRETOS DRY WALL FOSTATIZADOS NO 
TAMPO.
SEGUNDO CENTRO INT. 
DEF. AEREA CONTR, FFG 
AEREO 
EMPRESA:
A.R.T.E.COMERCIAL 
LTDA
VALOR UN: R$ 950,00
CENTRO INT. DEF. AEREA 
CONTR, FFG AEREO 
EMPRESA: WALLY WEB 
SOLUÇÕES LTDA
VALOR UN: R$ 950,00
CENTRO INT. DEF. AEREA 
CONTR, FFG AEREO 
EMPRESA: WALLY WEB 
SOLUÇÕES LTDA
VALOR UN: R$ 950,00
UKELELE
MUNICIPIO DE CONQUISTA
D'OESTE / 796 -MUNICÍPIO 
DECONQUISTAD`OESTE/MT
EMPRESA:PEDRO HENRIQUE
PRIOLI 35641244899
VALOR UN: 298,00
MUNICIPIO DE ANGATUBA / 1 -
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
ANGATUBA
EMPRESA: SUELEN GARCIA 
ARAUJO DOS REIS 
VALOR UN: R$ 300,00
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE CONQUISTA 
D’OESTE/MT
EMPRESA: PEDRO 
HENRIQUE PRIOLI 
VALOR UN: R$ 319,50
12.DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal desta organização, declaro para fins de prova junto a todos os órgãos públicos municipais, estaduais e 
federais, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Nacional ou 
qualquer Órgão ou Entidade da administração pública Estadual, Municipal e Federal que impeça a transferência de recursos oriundos de 
dotações consignadas nos orçamentos do Governo Federal, na forma deste plano de trabalho.
Weliton Pereira Campos
Prefeito Municipal
ID: 1303173 e CRC: 5807F636 ID: 1339247 e CRC: DF969167 ID: 1372036 e CRC: 9882835E
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1303173
B48B06F898C0BF78755AD222BA91FFB9
5807F636
MD5:
CRC:
SHA256: CC0FCF9795CB75426F081AB1B953E72DF6B67379A5675650D93B93A7E99F6476
Plano de Trabalho
Tipo do Documento
00001
Identificação/Número
22/12/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PLANO DE TRABALHO EQUIPAMENTO DE SOM
Súmula/Objeto:
Usuário: Millene Gonçalves Mangueira
Criação: 22/12/2025 15:15:57 Finalização: 22/12/2025 15:18:30
INTERESSADOS
GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA PORTO VELHO RO RO 22/12/2025 15:17:47
ASSUNTOS
SOLICITA CONVÊNIO 22/12/2025 15:17:57
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Weliton Pereira Campos Prefeito Municipal 22/12/2025 15:21:51
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 4.474/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1303173 e o CRC 5807F636.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1339247 e CRC: DF969167 ID: 1372036 e CRC: 9882835E
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1339247
76E20DDA90CF0671F49F123DA987607C
DF969167
MD5:
CRC:
SHA256: A8410C9198481FF7DDE7D3224CE63B62CADCAB4BADBBB54860AD1096B6D0C6F3
Plano de Trabalho
Tipo do Documento
aprovado
Identificação/Número
06/02/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Envio de peças aprovadas, Convênio nº 703/2025/PGE-SEAS, para solicitar abertura de crédito.
Súmula/Objeto:
Usuário: Millene Gonçalves Mangueira
Criação: 06/02/2026 12:24:15 Finalização: 06/02/2026 12:24:33
INTERESSADOS
Delzira de Araujo Campos ESP. DO OESTE RO RO 06/02/2026 12:24:15
ASSUNTOS
SOLICITA CONVÊNIO 06/02/2026 12:24:15
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Oficio 46 06/02/2026 1339221
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1339247 e o CRC DF969167.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1372036 e CRC: 9882835E
ID: 1339248 e CRC: 4A14AD34 ID: 1372036 e CRC: 9882835E
ID: 1339248 e CRC: 4A14AD34 ID: 1372036 e CRC: 9882835E
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1339248
01D94EB94963432D4594858CB31EC1E3
4A14AD34
MD5:
CRC:
SHA256: D55BC89A1840B9F270C20A771FE35778D44FB5206D7AD25F0D27F624C0A0D0E3
Oficio
Tipo do Documento
01
Identificação/Número
06/02/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Envio de peças aprovadas, Convênio nº 703/2025/PGE-SEAS, para solicitar abertura de crédito.
Súmula/Objeto:
Usuário: Millene Gonçalves Mangueira
Criação: 06/02/2026 12:24:44 Finalização: 06/02/2026 12:24:56
INTERESSADOS
Delzira de Araujo Campos ESP. DO OESTE RO RO 06/02/2026 12:24:44
ASSUNTOS
SOLICITA CONVÊNIO 06/02/2026 12:24:44
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Oficio 46 06/02/2026 1339221
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1339248 e o CRC 4A14AD34.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1372036 e CRC: 9882835E
ID: 1339251 e CRC: 71BF233A ID: 1372036 e CRC: 9882835E
ID: 1339251 e CRC: 71BF233A ID: 1372036 e CRC: 9882835E
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1339251
98A9ED87F407DEDBBCB149E1822B5E79
71BF233A
MD5:
CRC:
SHA256: 55A4A4A60F766C0040C1CDC7BB83A99378D95B3AD233BFAE33CB28087AE2CBA1
Oficio
Tipo do Documento
02
Identificação/Número
06/02/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Envio de peças aprovadas, Convênio nº 703/2025/PGE-SEAS, para solicitar abertura de crédito.
Súmula/Objeto:
Usuário: Millene Gonçalves Mangueira
Criação: 06/02/2026 12:25:14 Finalização: 06/02/2026 12:25:27
INTERESSADOS
Delzira de Araujo Campos ESP. DO OESTE RO RO 06/02/2026 12:25:14
ASSUNTOS
SOLICITA CONVÊNIO 06/02/2026 12:25:14
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Oficio 46 06/02/2026 1339221
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1339251 e o CRC 71BF233A.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1372036 e CRC: 9882835E
Declaração 223 de 22/12/2025, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1303220 e CRC: 536B1054). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE
CNPJ: 04.695.284/0001-39
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
DECLARAÇÃO DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DE CONTRAPARTIDA
Declaro, sob as penas da Lei, e em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, que o
Município de Espigão D'Oeste, dispõe de recursos financeiros no valor R$ 1.534,38 (um mil, quinhentos e
trinta e quatro reais e trinta e oito centavos) a título de contrapartida, para atender ao projeto de
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SOM PARA O SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E
FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS CRAS ESPIGÃO DOESTE/RO, em vias urbanas da cidade de
Espigão d'Oeste,
Os recursos estão disponíveis na Lei Orçamentária Anual nº 2.881, de 24 de dezembro de 2024
exercício 2025, conforme rubrica orçamentária abaixo:
Unidade: 02.01 Gabinete do Prefeito
Unidade de Despesa: 021
Elemento de Despesa 3.1.90.11.00
Gestão de Políticas Administrativas do Gabinete: 04.122.0001.3001.0000.
Espigão do Oeste/RO, 22 de dezembro de 2025.
Weliton Pereira Campos
Prefeito Municipal
(Assinado Eletronicamente)
ID: 1339253 e CRC: 3D563D01 ID: 1372036 e CRC: 9882835E
Declaração 223 de 22/12/2025, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1303220 e CRC: 536B1054). Pág: 2/2
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - B. Vista Alegre - Espigão do Oeste/RO - CEP: 76.974-000
Contato: (69)3481-1400 - Site: www.espigaodooeste.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Weliton Pereira Campos, Prefeito Municipal,
em 22/12/2025 às 18:08, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 do Decreto nº
4.474 de 28/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1303220 e o código verificador 536B1054.
Docto ID: 1303220 v1
ID: 1339253 e CRC: 3D563D01 ID: 1372036 e CRC: 9882835E
Declaração 215 de 18/12/2025, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1297732 e CRC: 868DF424). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE
CNPJ: 04.695.284/0001-39
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE QUANTO À PRESTAÇÃO DE CONTAS DE
CONVÊNIOS ANTERIORES
EU, Weliton Pereira Campos, CPF 410.646.905-72, na qualidade de Prefeito do Município de Espigão D
´Oeste, CNPJ 04.695.284/0001-39, DECLARO para fins de prova e recebimento de transferência voluntária
de recursos do Governo do Estado de Rondônia, que o Município de Espigão do Oeste não apresenta
pendências com convênios anteriores junto ao Governo do Estado de Rondônia.
Espigão do Oeste/RO, 18 de dezembro de 2025.
Weliton Pereira Campos
Prefeito Municipal
(Assinado Eletronicamente)
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - B. Vista Alegre - Espigão do Oeste/RO - CEP: 76.974-000
Contato: (69)3481-1400 - Site: www.espigaodooeste.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Weliton Pereira Campos, Prefeito Municipal,
em 18/12/2025 às 12:26, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 do Decreto nº
4.474 de 28/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1297732 e o código verificador 868DF424.
Docto ID: 1297732 v1
ID: 1339253 e CRC: 3D563D01 ID: 1372036 e CRC: 9882835E
ID: 1299537 e CRC: E5A0E03B ID: 1339253 e CRC: 3D563D01 ID: 1372036 e CRC: 9882835E
ID: 1299537 e CRC: E5A0E03B ID: 1339253 e CRC: 3D563D01 ID: 1372036 e CRC: 9882835E
ID: 1299537 e CRC: E5A0E03B ID: 1339253 e CRC: 3D563D01 ID: 1372036 e CRC: 9882835E
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1299537
2984E5AF6FCE5248306647200863D2D5
E5A0E03B
MD5:
CRC:
SHA256: 0C5EF43BBDDE03320F244E34198AAA9B4EEFFF75C2D5F177311BDC8E93F08DEE
Contrato
Tipo do Documento
de abertura
Identificação/Número
19/12/2025
Data
Processo: 32-7612/2025
Processo Documento
CONTRATO da conta 24.969-6 (Aquisição de Equipamentos de Som CRAS).
Súmula/Objeto:
Usuário: Silvana Terezinha Hermann Ferreira
Criação: 19/12/2025 07:11:15 Finalização: 19/12/2025 07:12:56
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO D'OESTE ESPIGAO D OESTE RO 19/12/2025 07:11:15
ASSUNTOS
SOL. ABERTURA 19/12/2025 07:11:15
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Silvana Terezinha Hermann Ferreira Coordenadora Geral de Tesouraria 19/12/2025 07:13:01
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 4.474/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1299537 e o CRC E5A0E03B.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1339253 e CRC: 3D563D01 ID: 1372036 e CRC: 9882835E
Extrato de Conta Corrente
G336190800123040004
19/12/2025 08:09:58
Cliente - Conta atual
Agência 1597-0
Conta corrente 24969-6 AQ DE EQUIP SOM CRAS
Período do
extrato mês atual a partir do dia 19
Lançamentos
Dt.
movimento
Dt.
balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
17/12/2025 Saldo Anterior 0,00 C
Saldo 0,00 C
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 31/12/2025
IOF * 0,00
Data de Debito de IOF 02/01/2026
------------------------------------------------
 *** A CONTA NAO FOI MOVIMENTADA ***
------------------------------------------------
OBSERVAÇÕES:
------------------------------------------------
Transação efetuada com sucesso por: JA937187 SILVANA TEREZINHA HERMANN FERREIRA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
19/12/2025, 07:14 Banco do Brasil
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.13.1#/template/~2Fconsultas~2F009-0.bb 1/1
ID: 1299539 e CRC: 614E4A34 ID: 1339253 e CRC: 3D563D01 ID: 1372036 e CRC: 9882835E
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1299539
ECAE56105AD1CDEC8BFC721EF970F72E
614E4A34
MD5:
CRC:
SHA256: 905B91E07E56069116858482B121E5CF122FB533DEE2FB54DC127E6627F7DA87
Extrato da Conta Bancária 
Tipo do Documento
24.969-6
Identificação/Número
19/12/2025
Data
Processo: 32-7612/2025
Processo Documento
Extrato zerado
Súmula/Objeto:
Usuário: Silvana Terezinha Hermann Ferreira
Criação: 19/12/2025 07:13:42 Finalização: 19/12/2025 07:15:05
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO D'OESTE ESPIGAO D OESTE RO 19/12/2025 07:13:42
ASSUNTOS
SOL. ABERTURA 19/12/2025 07:13:42
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1299539 e o CRC 614E4A34.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1339253 e CRC: 3D563D01 ID: 1372036 e CRC: 9882835E
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1339253
E5A911F036CFF9C591F3C0B2A212A9D3
3D563D01
MD5:
CRC:
SHA256: D6ED188B9BF92C6CD711EE908EAAE36A90965B68AFB27F59EF01FCE639918F96
Declaração
Tipo do Documento
contrapartida
Identificação/Número
06/02/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Envio de peças aprovadas, Convênio nº 703/2025/PGE-SEAS, para solicitar abertura de crédito.
Súmula/Objeto:
Usuário: Millene Gonçalves Mangueira
Criação: 06/02/2026 12:25:37 Finalização: 06/02/2026 12:25:55
INTERESSADOS
Delzira de Araujo Campos ESP. DO OESTE RO RO 06/02/2026 12:25:37
ASSUNTOS
SOLICITA CONVÊNIO 06/02/2026 12:25:37
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Oficio 46 06/02/2026 1339221
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1339253 e o CRC 3D563D01.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1372036 e CRC: 9882835E
Relatório gerado no dia 22/12/2025 16:44:55 (IP: 186.219.243.11)
Em conformidade com a Instrução Normativa Nº 65 de 07 de Julho de 2021 (Lei nº 14.133).
Relatório Resumido de Cotação: Espigão do oeste
Pesquisa realizada entre 22/12/2025 16:14:23 e 22/12/2025 16:44:31
Método Matemático Aplicado: Média Aritmética dos preços obtidos - Preço calculado com base na média aritmética de todos os preços selecionados pelo
usuário para aquele determinado Item.
Conforme Instrução Normativa Nº 65 de 07 de Julho de 2021 (Lei nº 14.133), no Artigo 3º, "A pesquisa de preços será materializada em documento que conterá: INC V-Método matemático aplicado para a
definição do valor estimado."
Item Preços Quantidade
Preço
Estimado
Percentual
Preço
Estimado
Calculado
% Valor
Global
Total
1) CAIXA DE SOM SR315A, ALTO-FALANTE 15", ATIVA 3 4 Unidades R$ 2.111,80 (un) - R$ 2.111,80 34,7% R$ 8.447,20
2) MESA DE SOM, 12 CANAIS, COM ENTRADA
USB/PEN DRIVE E BLUETOOTH
3 1 Unidade R$ 1.599,67 (un) - R$ 1.599,67 6,6% R$ 1.599,67
3) MICROFONE SEM FIO QS5 3 3 Unidades R$ 1.481,24 (un) - R$ 1.481,24 18,2% R$ 4.443,72
4) CAIXA DE SOM P/ RETORNO M12" ATIVO 3 2 Unidades R$ 3.126,33 (un) - R$ 3.126,33 25,7% R$ 6.252,66
5) TECLADO MUSICAL CTX5000 127/220v 3 1 Unidade R$ 2.395,67 (un) - R$ 2.395,67 9,8% R$ 2.395,67
6) CAJON ELETROCUSTICO 3 1 Unidade R$ 841,50 (un) - R$ 841,50 3,5% R$ 841,50
7) UKULELE 3 1 Unidade R$ 381,63 (un) - R$ 381,63 1,6% R$ 381,63
Valor Global: R$ 24.362,05
Valor do item em relação ao total
1) CAIXA DE SOM...
2) CAIXA DE SOM
P/...
3) MICROFONE S…
4) TECLADO M...
5) MESA DE SOM…
6) CAJON ELE...
7) UKULELE
34.7%
18.2%
25.7%
Quantidade de preços por item QQuantidade de preços por item uantidade de preços por item
Item 1 Item 2 Item 3 Item 4 Item 5 Item 6 Item 7
0
1
2
3
4
Relatório gerado no dia 22/12/2025 16:44:55 (IP: 186.219.243.11)
Código Validação: Vk39SrgLnintQm1WavOvmD%2fAgKjfo0%2bYjcpYqX6Gj1YqHU8nPtm6WA%3d%3d
http://www.bancodeprecos.com.br/CertificadoAutenticidade?token=Vk39SrgLnintQm1WavOvmD%252fAgKjfo0%252bYjcpYqX6Gj1YqHU8nPtm6WA%253d%253d 1 / 1
ID: 1339255 e CRC: 70197F40 ID: 1372036 e CRC: 9882835E
Mapa Comparativo de Preços
Os cálculos deste relatório foram elaborados com base nas metodologias descritas na 4ª edição do Manual de Orientação de Pesquisa de Preços do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A
utilização desse manual assegura a precisão e a confiabilidade dos cálculos apresentados, conforme os padrões estabelecidos pelo STJ. Para mais detalhes, acesse aqui.
Critérios Estatísticos Gerais
30% Preços excessivamente elevados: valores superiores a 30% da média do rol de preços obtidos
70% Inexequível: valores inferiores a 70% da média do rol de preços obtidos
Critérios Estatísticos por item
Item Média Mediana
Desvio Padrão
Amostral
Coeficiente de
Variação
Método
Estatístico
Preço
Mínimo
Válidos
Média Mediana
CAIXA DE SOM SR315A, ALTO-FALANTE 15", ATIVA
R$
2.111,80
R$
1.860,00
580,24 27,48 Mediana R$ 1.700,00
R$
1.780,00
R$
1.780,00
MESA DE SOM, 12 CANAIS, COM ENTRADA USB/PEN DRIVE E
BLUETOOTH
R$
1.599,67
R$
1.650,00
131,91 8,25 Média R$ 1.450,00
R$
1.599,67
R$
1.650,00
MICROFONE SEM FIO QS5
R$
1.481,24
R$
1.329,65
285,00 19,24 Média R$ 1.304,07
R$
1.316,86
R$
1.316,86
CAIXA DE SOM P/ RETORNO M12" ATIVO
R$
3.126,33
R$
3.089,00
346,51 11,08 Média R$ 2.800,00
R$
3.126,33
R$
3.089,00
TECLADO MUSICAL CTX5000 127/220v
R$
2.395,67
R$
2.440,00
375,47 15,67 Média R$ 2.000,00
R$
2.395,67
R$
2.440,00
CAJON ELETROCUSTICO R$ 841,50 R$ 890,00 124,55 14,80 Média R$ 700,00 R$ 841,50 R$ 890,00
UKULELE R$ 381,63 R$ 395,00 93,16 24,41 Média R$ 282,50 R$ 338,75 R$ 338,75
Item Especificação Und Qtd Cotação Parâmetros Empresas Porte
Valor
Unit
Média Avaliação
Obs
Avaliação
1
CAIXA DE SOM
SR315A, ALTO￾FALANTE 15", ATIVA
un 4,00
MUNICIPIO DE ABADIA DE GOIAS / 1 -
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABADIA DE
GOIAS
Portal Nacional
de Contratações
Públicas
TAY COMERCIO
E SERVICOS
LTDA
---
R$
1.700,00
R$
2.111,80
VÁLIDO
MUNICIPIO DE MIGUEL CALMON / 000000001 -
MIGUEL CALMON
Portal Nacional
de Contratações
Públicas
VENUS
COMERCIO DE
UTILIDADES
DOMESTICAS
EIRELI
Microempresa
R$
2.775,40
EXCESSIVAMENTE
ELEVADO
55,92%
superior que
a média dos
demais
preços
obtidos
CONSORRCIO PUBLICO DA REGIAO NORTE
DO ESPIRITO SANTO
Compras.gov.br
CACAWTEC
TECNOLOGIA
LTDA
---
R$
1.860,00
VÁLIDO
Relatório gerado no dia 22/12/2025 16:48:20 (IP: 186.219.243.11)
Código Validação: nzkZROZw0KVv7O%2bZ1rVA060PmhTr3%2fSiHo8rsgQDDMo%2fwICo36NPmDiYOJC1dvbSKh1PJz7Zulg%3d
http://www.bancodeprecos.com.br/CertificadoAutenticidade?token=nzkZROZw0KVv7O%252bZ1rVA060PmhTr3%252fSiHo8rsgQDDMo%252fwICo36NPmDiYOJC1d
vbSKh1PJz7Zulg%253d 1 / 3
ID: 1339255 e CRC: 70197F40 ID: 1372036 e CRC: 9882835E
Item Especificação Und Qtd Cotação Parâmetros Empresas Porte
Valor
Unit
Média Avaliação
Obs
Avaliação
2
MESA DE SOM, 12
CANAIS, COM
ENTRADA USB/PEN
DRIVE E
BLUETOOTH
un 1,00
POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS
GERAIS / 1259969 - EM14RPM/14 RPM
Portal Nacional
de Contratações
Públicas
AGENES S.DA
SILVA
SUPRIMENTOS
DE
INFORMATICA
LTDA
Microempresa
R$
1.699,00
R$
1.599,67
VÁLIDO
AGENCIA ESTADUAL DE REGULACAO DOS
SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS - AGER /
238 - AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO
DOS SERV. PÚBL. DELEG. MT
Portal Nacional
de Contratações
Públicas
59.900.679
LUCINEIDE
MELO DA SILVA
LIMA
---
R$
1.450,00
VÁLIDO
MUNICIPIO DE CASTANHAL / 3154 -
MUNICIPIO DE CASTANHAL/ PA
Portal Nacional
de Contratações
Públicas
CR COMERCIO E
SERVICOS LTDA
---
R$
1.650,00
VÁLIDO
3
MICROFONE SEM
FIO QS5
un 3,00
MINISTÉRIO DAAGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO | Empresa Brasileira de
Pesquisa Agropecuária | EMBRAPA
RORAIMA/BOA VISTA/RR
Compras.gov.br
MAX
ALTEMBURGUE
DO
NASCIMENTO
Microempresa
R$
1.304,07
R$
1.481,24
VÁLIDO
MINISTÉRIO DAAGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO | Empresa Brasileira de
Pesquisa Agropecuária | EMBRAPA
RORAIMA/BOA VISTA/RR
Compras.gov.br
ALTA
FREQUENCIA
COMERCIAL
EIRELI
Microempresa
R$
1.810,00
EXCESSIVAMENTE
ELEVADO
37,45%
superior que
a média dos
demais
preços
obtidos
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERAI Compras.gov.br
WISLEY
MIRANDA PINTO
---
R$
1.329,65
VÁLIDO
4
CAIXA DE SOM P/
RETORNO M12"
ATIVO
un 2,00
MUNICIPIO DE ARACATUBA / 986155 -
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA - SP
Portal Nacional
de Contratações
Públicas
AQUARIUS SOM
E LUZ -
COMERCIO E
LOCACAO DE
EQUIPAMENTOS
LTDA
Empresa de
Pequeno Porte
(EPP)
R$
2.800,00
R$
3.126,33
VÁLIDO
CAMARA MUNICIPAL DE MARECHAL
FLORIANO / 39262985000169-001 - CÂMARA
MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO
Portal Nacional
de Contratações
Públicas
CARNEIRO
CARIACICA
LTDA
Empresa de
Pequeno Porte
(EPP)
R$
3.089,00
VÁLIDO
Município de Toledo
Prefeitura
Municipal de
Toledo/PR
KMA
SONORIZACAO
LTDA
---
R$
3.490,00
VÁLIDO
5
TECLADO MUSICAL
CTX5000 127/220v
un 1,00
MUNICIPIO DE ENEAS MARQUES / 22002 -
SECRETARIA MUNICPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA
Portal Nacional
de Contratações
Públicas
ALESSANDRA B.
TONIETTI
INSTRUMENTOS
MUSICAIS
Empresa de
Pequeno Porte
(EPP)
R$
2.440,00
R$
2.395,67
VÁLIDO
MUNICIPIO DE PIRANGA / 985015 -
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA - MG
Portal Nacional
de Contratações
Públicas
RENATO
ARLINDO
TEIXEIRA
---
R$
2.000,00
VÁLIDO
MUNICIPIO DE MODELO
Banco Nacional
de Compras
SOHNE
COMERCIO DE
INSTRUMENTOS
MUSICAIS LTDA
---
R$
2.747,00
VÁLIDO
6 CAJON
ELETROCUSTICO
un 1,00
Relatório gerado no dia 22/12/2025 16:48:20 (IP: 186.219.243.11)
Código Validação: nzkZROZw0KVv7O%2bZ1rVA060PmhTr3%2fSiHo8rsgQDDMo%2fwICo36NPmDiYOJC1dvbSKh1PJz7Zulg%3d
http://www.bancodeprecos.com.br/CertificadoAutenticidade?token=nzkZROZw0KVv7O%252bZ1rVA060PmhTr3%252fSiHo8rsgQDDMo%252fwICo36NPmDiYOJC1d
vbSKh1PJz7Zulg%253d 2 / 3
ID: 1339255 e CRC: 70197F40 ID: 1372036 e CRC: 9882835E
Item Especificação Und Qtd Cotação Parâmetros Empresas Porte
Valor
Unit
Média Avaliação
Obs
Avaliação
MUNICIPIO DE ALEGRETE / 0000 - Prefeitura
Municipal
Portal Nacional
de Contratações
Públicas
MUSICAL
IBALDO LTDA
---
R$
890,00
R$
841,50
VÁLIDO
MUNICIPIO DE BELA VISTA DO CAROBA / 1524
- MUNICÍPIO DE BELA VISTA DA CAROBA/PR
Portal Nacional
de Contratações
Públicas
NELCI BULAU
CAMPRA
Microempresa
R$
700,00
VÁLIDO
Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena/MT
Prefeitura
Municipal de
Nova Santa
Helena/MT
ALESSANDRA B.
TONIETTI
INSTRUMENTOS
MUSICAIS
Empresa de
Pequeno Porte
(EPP)
R$
934,50
VÁLIDO
7 UKULELE un 1,00
MUNICIPIO DE SIMAO PEREIRA / 1 -
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO
PERERIRA
Portal Nacional
de Contratações
Públicas
DISTRIBUTION
CENTER CJP
LTDA
---
R$
395,00
R$
381,63
VÁLIDO
MUNICIPIO DE CAMPO FORMOSO / 0901 -
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Portal Nacional
de Contratações
Públicas
PW SOUND LTDA ---
R$
282,50
VÁLIDO
MUNICIPIO DE PERITORO / 1 - Prefeitura
Municipal de Peritoró
Portal Nacional
de Contratações
Públicas
SILVEIRA
CALCADOS E
CONFECCOES
LTDA
Empresa de
Pequeno Porte
R$
467,38
EXCESSIVAMENTE
ELEVADO
37,97%
superior que
a média dos
demais
preços
obtidos
Relatório gerado no dia 22/12/2025 16:48:20 (IP: 186.219.243.11)
Código Validação: nzkZROZw0KVv7O%2bZ1rVA060PmhTr3%2fSiHo8rsgQDDMo%2fwICo36NPmDiYOJC1dvbSKh1PJz7Zulg%3d
http://www.bancodeprecos.com.br/CertificadoAutenticidade?token=nzkZROZw0KVv7O%252bZ1rVA060PmhTr3%252fSiHo8rsgQDDMo%252fwICo36NPmDiYOJC1d
vbSKh1PJz7Zulg%253d 3 / 3
ID: 1339255 e CRC: 70197F40 ID: 1372036 e CRC: 9882835E
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1339255
A8D1E70AA4B2E5BF630898F25B20A6A0
70197F40
MD5:
CRC:
SHA256: 6B0D1590A14AF69713FE1EF7BBDFB25DBD479320B9BE50FA123E99901ADE2CE1
Cotação
Tipo do Documento
01
Identificação/Número
06/02/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Envio de peças aprovadas, Convênio nº 703/2025/PGE-SEAS, para solicitar abertura de crédito.
Súmula/Objeto:
Usuário: Millene Gonçalves Mangueira
Criação: 06/02/2026 12:26:12 Finalização: 06/02/2026 12:26:25
INTERESSADOS
Delzira de Araujo Campos ESP. DO OESTE RO RO 06/02/2026 12:26:12
ASSUNTOS
SOLICITA CONVÊNIO 06/02/2026 12:26:12
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Oficio 46 06/02/2026 1339221
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informando o ID 1339255 e o CRC 70197F40.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1372036 e CRC: 9882835E
G338201259218898052
20/01/2026 13:48:19
Transferência entre contas diversas
Debitado
Nome PREF MUN DE ESP DOESTE MA
Agência 1597-0
Conta corrente 6604-4
Creditado
Nome AQ DE EQUIP SOM CRAS
Agência 1597-0
Conta corrente 24969-6
Valor 1.534,38
Destinação 0
Data Nesta data
Assinada por JA937187 SILVANA TEREZINHA HERMANN FERREIRA 20/01/2026 11:31:34
JE717564 WELITON PEREIRA CAMPOS 20/01/2026 13:48:19
Transação efetuada com sucesso.
Transação efetuada com sucesso por: JE717564 WELITON PEREIRA CAMPOS.
Firefox https://autoatendimento.bb.com.br/aapj/homeApj4.bb?tokenSessao=f...
1 of 1 20/01/2026, 12:49 ID: 1336178 e CRC: 26E515E2 ID: 1339275 e CRC: BE0D722C ID: 1372036 e CRC: 9882835E
Exercício: 2026
TRANSFERENCIA FINANCEIRA ENTRE CONTAS - ENTRE ENTIDADES Page 1
MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE
RUA RIO GRANDE DO SUL, 2800 - VISTA ALEGRE
04695284/0001-39
Ordenamos a movimentação das contas abaixo descritas:
Conta a Creditar:
Conta a Debitar:
Valor Transferido:
Especificação::
ESPIGÃO DO OESTE 04 de fevereiro de 2026 
4194
3637
1.534,38
TRANSFERÊNCIA ENTRE ENTIDADES DA CONTA 6604-4 PARA 24969-6 REFERENTE DEPÓSITO DE
CONTRAPARTIDA Nº703/2025-PGE-SEAS, CONFORME OFÍCIO Nº23/SEMPLAN-PROJ.CONVEN./2026
PROCESSO 7612/2025
Data: 20/01/2026
WELITON PEREIRA CAMPOS
Prefeito Municipal
N. TRANSF. 1548
Fica autorizada a transferência de R$ 1.534,38(um mil, quinhentos e trinta e quatro reais e trinta e oito centavos)
Tipo de Documento TRANSFERÊNCIA Nº Doc : 249696
Entidade Origem: MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE
Entidade Destino: FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS
Cnpj Ent. Origem: 04.695.284/0001-39
Cnpj Ent. Destino: 13.649.065/0001-04
ID: 1336178 e CRC: 26E515E2 ID: 1339275 e CRC: BE0D722C ID: 1372036 e CRC: 9882835E
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1336178
4748B9E7FFBF443C6AAB3BD60FDE95D7
26E515E2
MD5:
CRC:
SHA256: 187690590DA502495FA4E0BEFD5CB793545603E1E3561B597E8E861A0C544073
Comprovante
Tipo do Documento
CONTRAPARTIDA 
Identificação/Número
04/02/2026
Data
Processo: 32-7612/2025
Processo Documento
CP
Súmula/Objeto:
Usuário: Elaine Kuhn
Criação: 04/02/2026 09:25:21 Finalização: 04/02/2026 09:26:39
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO D'OESTE ESPIGAO D OESTE RO 04/02/2026 09:25:21
ASSUNTOS
SOL. ABERTURA 04/02/2026 09:25:21
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Elaine Kuhn Assistente de Tesouraria 04/02/2026 09:26:45
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 4.474/2020.
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informando o ID 1336178 e o CRC 26E515E2.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1339275 e CRC: BE0D722C ID: 1372036 e CRC: 9882835E
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1339275
E85725B8D7CBF8CF66F7C90D9A476623
BE0D722C
MD5:
CRC:
SHA256: 7C7AAB21EA389E74984D10F767033EF66ABFBCFC8703534F014EF95C0324E705
Comprovante
Tipo do Documento
depósito de contrapartida 
Identificação/Número
06/02/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Envio de peças aprovadas, Convênio nº 703/2025/PGE-SEAS, para solicitar abertura de crédito.
Súmula/Objeto:
Usuário: Millene Gonçalves Mangueira
Criação: 06/02/2026 12:26:34 Finalização: 06/02/2026 12:34:02
INTERESSADOS
Delzira de Araujo Campos ESP. DO OESTE RO RO 06/02/2026 12:26:34
ASSUNTOS
SOLICITA CONVÊNIO 06/02/2026 12:26:34
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Oficio 46 06/02/2026 1339221
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1339275 e o CRC BE0D722C.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1372036 e CRC: 9882835E
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1372036
7FAE4989C1C8E3231F17706BC5887B45
9882835E
MD5:
CRC:
SHA256: F9EC91F6E63637BCC00450A10052433EF6FEB8650CA0F90A0A836FB93AF01E22
Oficio
Tipo do Documento
Peças Convênio nº 703/2025/PGE-SEA
Identificação/Número
13/03/2026
Data
Processo: 25-1707/2026
Processo Documento
 Oficio Peças convênio nº 703/2025/PGE-SEA
Súmula/Objeto:
Usuário: Luana Partelli Pagel Boone
Criação: 13/03/2026 12:32:48 Finalização: 13/03/2026 12:34:09
INTERESSADOS
SEMAS - Secretaria Municipal de Assistência Social 13/03/2026 12:32:48
ASSUNTOS
SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITOS 13/03/2026 12:32:48
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Luana Partelli Pagel Boone Diretor Geral dos Programas Socioassistênciais 13/03/2026 12:34:15
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 4.474/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1372036 e o CRC 9882835E.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Ficha
Func/Prog Especificação Dotação Catgo
Page 1
CLoc Alter (+) Alter (-) Dotac Inicial
Empenhado Saldo
MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE
RUA RIO GRANDE DO SUL, Nº 2800
04.695.284/0001-39 Exercício: 2026
LISTAGEM DAS FICHAS DA DESPESA
SITUAÇÃO ATÉ 19/03/2026
F.R. C.A.
Entid.
Descrição C.A.
Saldo Reserva Saldo Sem Reserva
FICHAS ORÇAMENTÁRIAS
8 FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS
02 PODER EXECUTIVO
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 06
020602 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08 244 Assistência Comunitária
08 0006 PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 244
08 0006 3044 SERVIÇO DE CONVIVÊNVIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS - PSB 244
08 0006 244 3044 0002 AQUISIÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SOM
1294 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00
2007.1.665 008.602 CONV. 703/PGE/2025 SEAS AQUIS.EQUIP SOM
0,00 0,00
1295 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00
0.1.500 008.602 CONV. 703/PGE/2025 SEAS AQUIS.EQUIP SOM
0,00 0,00
0,00
0,00
0,00 0,00 0,00
0,00
TOTAL ORÇAMENTARIO
0,00 0,00
0,00
0,00
0,00 0,00 0,00
0,00
TOTAL GERAL
0,00 0,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (contas8 - 8.50.29.8752 - 23015)
19/03/2026 10:42 Usuário: ROSANGELA APARECIDA MIRANDA ID: 1377082 e CRC: 1DA94757
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1377082
6ABE6AEE70FDF79E06A1DA12A70626B3
1DA94757
MD5:
CRC:
SHA256: B301DBDDFF96773F6A41384265010BC94D77E651D3F84BB18F2A978F81EC01E2
Ficha de Suplementação
Tipo do Documento
1294 1295
Identificação/Número
19/03/2026
Data
Processo: 25-1707/2026
Processo Documento
Ficha de Suplementação
Súmula/Objeto:
Usuário: Rosangela Aparecida Miranda
Criação: 19/03/2026 10:32:52 Finalização: 19/03/2026 10:34:16
INTERESSADOS
SEMAS - Secretaria Municipal de Assistência Social 19/03/2026 10:32:52
ASSUNTOS
SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITOS 19/03/2026 10:32:52
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Rosangela Aparecida Miranda Agente Administrativo 19/03/2026 10:34:26
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 4.474/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1377082 e o CRC 1DA94757.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Ficha
Func/Prog Especificação Dotação Catgo
Page 1
CLoc Alter (+) Alter (-) Dotac Inicial
Empenhado Saldo
MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE
RUA RIO GRANDE DO SUL, Nº 2800
04.695.284/0001-39 Exercício: 2026
LISTAGEM DAS FICHAS DA DESPESA
SITUAÇÃO ATÉ 19/03/2026
F.R. C.A.
Entid.
Descrição C.A.
Saldo Reserva Saldo Sem Reserva
FICHAS ORÇAMENTÁRIAS
2 MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE
02 PODER EXECUTIVO
02 GABINETE DO PREFEITO 01
020100 GABINETE DO PREFEITO
04 Administração
04 122 Administração Geral
04 0001 PROGRAMA DE APOIO A GESTÃO ADMINISTRATIVA 122
04 0001 122 3001 0000 GESTÃO DE POLITICAS ADMINISTRATIVAS DO GABINETE
023 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 0,00 -5.000,00 2.986.497,00
396.775,64 2.589.721,36
2.991.497,00
0.1.500 002.001 Recursos Próprios / Ordinários
1.534,38 2.588.186,98
2.991.497,00
396.775,64
0,00 -5.000,00 2.986.497,00
2.589.721,36
TOTAL ORÇAMENTARIO
1.534,38 2.588.186,98
2.991.497,00
396.775,64
0,00 -5.000,00 2.986.497,00
2.589.721,36
TOTAL GERAL
1.534,38 2.588.186,98
Fiorilli S/C Ltda. Software - (contas8 - 8.50.29.8752 - 23015)
19/03/2026 10:45 Usuário: ROSANGELA APARECIDA MIRANDA ID: 1377095 e CRC: 314D4493
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1377095
E4EAD867E5EE4EBEB5C5EB3407294732
314D4493
MD5:
CRC:
SHA256: 0A308A28022EABFEC0E0930846D5FB3C5B12FD2204A2FE4E7FB53BD376334DDE
Ficha de Anulação
Tipo do Documento
023
Identificação/Número
19/03/2026
Data
Processo: 25-1707/2026
Processo Documento
Ficha de Anulação
Súmula/Objeto:
Usuário: Rosangela Aparecida Miranda
Criação: 19/03/2026 10:35:16 Finalização: 19/03/2026 10:35:52
INTERESSADOS
SEMAS - Secretaria Municipal de Assistência Social 19/03/2026 10:35:16
ASSUNTOS
SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITOS 19/03/2026 10:35:16
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Rosangela Aparecida Miranda Agente Administrativo 19/03/2026 10:36:03
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 4.474/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1377095 e o CRC 314D4493.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.