Mensagem 036 de 23/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1380674 e CRC: 8F506E08). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE
CNPJ: 04.695.284/0001-39
Mensagem n° 036/2026
Espigão do Oeste/RO, 23 de março de 2026.
Senhor Presidente,
Encaminhamos, em anexo, o Projeto de Lei, que "ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO".
Senhores Vereadores,
Visa a presente mensagem submeter à apreciação desta Casa Legislativa o incluso Projeto
de Lei, que autoriza abrir Crédito Adicional Especial por Superávit, Excesso de Arrecadação e
Anulação Parcial de Dotação, no valor de R$ 471.910,07 (quatrocentos e setenta e um mil,
novecentos e dez reais e sete centavos), destinados a atender a Secretaria Municipal do Meio
Ambiente, Minas e Energia SEMAME, em suas ações, referente ao Projeto de Aquisição de
uma Retroescavadeira, provenientes de recursos da União Decorrentes de Emendas
Parlamentares Individuais - Transferências Especiais para o Município de Espigão do OesteRO.
O recurso será destinado visando aquisição de uma retroescavadeira para fortalecimento
das ações de saneamento básico.
Para dar cobertura ao crédito mencionado acima, será utilizado a seguinte fonte de recurso
pormenorizadas no artigo 3º, do incluso projeto de lei.
Valendo-me da oportunidade, apresento a Vossas Excelências, meu renovado apreço e o
reconhecimento do apoio que sempre recebemos dessa veneranda Câmara Municipal no
encaminhamento e aprovação de projetos transformadores de nosso querido Município de
Espigão do Oeste/RO.
Atenciosamente,
WELITON PEREIRA CAMPOS
Prefeito Municipal
Mensagem 036 de 23/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1380674 e CRC: 8F506E08). Pág: 2/2
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VER. AMILTON ALVES DE SOUZA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,
ESPIGÃO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA.
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - B. Vista Alegre - Espigão do Oeste/RO - CEP: 76.974-000
Contato: (69)3481-1400 - Site: www.espigaodooeste.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente por Sueli Balbinot da Silva, Procuradora Geral do
Município - OAB/RO 6706, em 23/03/2026 às 12:19, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro
no art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Weliton Pereira Campos, Prefeito Municipal,
em 23/03/2026 às 13:10, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 do Decreto nº
4.474 de 28/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1380674 e o código verificador 8F506E08.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Luiz Felipe Guedes da Silva ***.058.652-** 25/03/2026 07:18
Referência: Processo nº 25-1783/2026. Docto ID: 1380674 v1
Projeto de Lei 036 de 23/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1380679 e CRC: 4C162E66). Pág: 1/4
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE
CNPJ: 04.695.284/0001-39
PROJETO DE LEI Nº ______, DE _____ DE ____________ DE 2026.
"ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE, estado de Rondônia, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 60, inciso IV e o artigo 84, § 7º, inciso I, todos da Lei Orgânica
do Município; c/c o artigo 165, § 8º, da Constituição Federal,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Especial por
Superávit, Excesso de Arrecadação e Anulação Parcial de Dotação, no valor de R$ 471.910,07
(quatrocentos e setenta e um mil, novecentos e dez reais e sete centavos), destinados a
atender a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Minas e Energia SEMAME, em suas ações,
referente ao Projeto de Aquisição de uma Retroescavadeira, provenientes de recursos da
União Decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais - Transferências Especiais para
o Município de Espigão do Oeste-RO.
Art. 2º. Para efeito de contabilização do crédito mencionado no art. 1º desta Lei, será
obedecida à seguinte ordem de classificação, nos termos da Lei nº 4.320/64:
I. Primeiro Acréscimo;
a. PODER: 02 Poder Executivo;
b. ÓRGÃO: 02 10 Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Minas e Energia - SEMAME;
c. PROGRAMA: 18 541 0014 Programa de Proteção ao Meio Ambiente;
d. ATIVIDADE: 18 541 0014 3102 0003 Aquisição de Retroescavadeira;
e. FONTE DE RECURSO: 0.2.706 Recursos de Exercícios Anteriores/ Transferência
Especial da União;
f. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 1300/4.4.90.52.00 Equipamentos e Material
Permanente - R$ 350.947,85 (trezentos e cinquenta mil, novecentos e quarenta e sete reais e
oitenta e cinco centavos).
Projeto de Lei 036 de 23/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1380679 e CRC: 4C162E66). Pág: 2/4
II. Segundo Acréscimo;
a. PODER: 02 Poder Executivo;
b. ÓRGÃO: 02 10 Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Minas e Energia - SEMAME;
c. PROGRAMA: 18 541 0014 Programa de Proteção ao Meio Ambiente;
d. ATIVIDADE: 18 541 0014 3102 0003 Aquisição de Retroescavadeira;
e. FONTE DE RECURSO: 0.1.706 Recursos do Exercício Corrente/ Transferência Especial
da União;
f. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 1301/4.4.90.52.00 Equipamentos e Material
Permanente - R$ 16.910,07 (dezesseis mil, novecentos e dez reais e sete centavos).
III. Terceiro Acréscimo;
a. PODER: 02 Poder Executivo;
b. ÓRGÃO: 02 10 Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Minas e Energia - SEMAME;
c. PROGRAMA: 18 541 0014 Programa de Proteção ao Meio Ambiente;
d. ATIVIDADE: 18 541 0014 3102 0003 Aquisição de Retroescavadeira;
e. FONTE DE RECURSO: 0.2.500 Recursos de Exercícios Anteriores/ Recursos não
Vinculados de Impostos;
f. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 1302/4.4.90.52.00 Equipamentos e Material
Permanente - R$ 104.052,15 (cento e quatro mil, cinquenta e dois reais e quinze centavos).
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito mencionado no artigo 1º será utilizada a seguinte
fonte de recursos:
I. Superávit Financeiro, proveniente de repasse do Governo Federal e rendimento de
aplicação no exercício de 2025, destinado ao Projeto de Aquisição de uma Retroescavadeira,
recursos transferidos da União Decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais -
Transferências Especiais para o Município de Espigão do Oeste-RO, no valor de R$
100.947,85 (cem mil, novecentos e quarenta e sete reais e oitenta e cinco centavos).
Projeto de Lei 036 de 23/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1380679 e CRC: 4C162E66). Pág: 3/4
II. Excesso de Arrecadação, proveniente de rendimento de aplicação no exercício de 2026,
do repasse do Governo Federal, destinado ao Projeto de Aquisição de uma Retroescavadeira,
recursos transferidos da União Decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais -
Transferências Especiais para o Município de Espigão do Oeste-RO, no valor de R$
16.910,07 (dezesseis mil, novecentos e dez reais e sete centavos).
III. Superávit Financeiro, apurado no balanço patrimonial do exercício de 2025, a título de
complemento por parte da Prefeitura do Município de Espigão do Oeste, no valor de R$
104.052,15 (cento e quatro mil, cinquenta e dois reais e quinze centavos).
IV. Anulação Parcial de Dotação Orçamentária, proveniente de sobra do saldo empenhado
para Aquisição de Caminhão para Transporte de Resíduos Sólidos, no valor de R$ 250.000,00
(duzentos e cinquenta mil reais) com seguinte ordem de classificação:
a. PODER: 02 Poder Executivo;
b. ÓRGÃO: 02 10 Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Minas e Energia - SEMAME;
c. PROGRAMA: 18 541 0014 Programa de Proteção ao Meio Ambiente;
d. ATIVIDADE: 18 541 0014 3102 0001 Aquisição de Caminhão para Transporte de
Resíduos Sólidos;
e. FONTE DE RECURSO: 0.2.706 Recursos de Exercícios Anteriores/ Transferência
Especial da União;
f. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 1192/4.4.90.52.00 Equipamentos e Material
Permanente - R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Laurita Fernandes Lopes, Espigão do Oeste/RO, ___ de ____ de 2026.
Weliton Pereira Campos
Prefeito Municipal
Emerson Luiz Kruk
Secretário Municipal de Planejamento e Orçamento
Natalia Cristina Bezerra Martins Ferreira
Secretária Municipal Meio Ambiente Minas e Energia
Projeto de Lei 036 de 23/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1380679 e CRC: 4C162E66). Pág: 4/4
Suéli Balbinot da Silva
Procuradora Geral do Município
OAB/RO 6.706
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - B. Vista Alegre - Espigão do Oeste/RO - CEP: 76.974-000
Contato: (69)3481-1400 - Site: www.espigaodooeste.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente por Sueli Balbinot da Silva, Procuradora Geral do
Município - OAB/RO 6706, em 23/03/2026 às 12:19, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro
no art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Weliton Pereira Campos, Prefeito Municipal,
em 23/03/2026 às 13:10, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 do Decreto nº
4.474 de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Emerson Luiz Kruk, Secretário Municipal de
Planejamento e Orçamento, em 23/03/2026 às 14:33, horário de Espigão do Oeste/RO, com
fulcro no art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Natalia Cristina Bezerra Martins Ferreira, Secretária
Mun. Meio Ambiente Minas e Energia, em 24/03/2026 às 11:04, horário de Espigão do Oeste/RO,
com fulcro no art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1380679 e o código verificador 4C162E66.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Luiz Felipe Guedes da Silva ***.058.652-** 25/03/2026 07:19
Referência: Processo nº 25-1783/2026. Docto ID: 1380679 v1
Exercício: 2026
EQUILÍBRIO FINANCEIRO EM 02.01.2026
MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE
Página 1
RUA RIO GRANDE DO SUL, Nº 2800
04.695.284/0001-39
MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE
DISPONIBILIDADE COMPROMETIDA
DISPONÍVEL ATIVO PROCESSADO NÃO PROC À LIQUIDAR LIQUIDADO INSUFICIENCIA
RESTOS A PAGAR EMP DO EXERCÍCIO SUFICIENCIA/ SALDO EXTRA
PASSIVO
Fonte Iduso TRANSF.ESP. CONFUCIO MOURA-Várias finalidades 3004 1.000.947,85 0,00 0,00 0,00 0,00 1.000.947,85 0,00 0,00
Fonte STN Transferência Especial da União (Exerc.Anterior) 2.706 1.000.947,85 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.000.947,85
Fonte Detalh. Identificação das Transferências da União decorrentes de 3110
emendas parlamentares individuais
1.000.947,85 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.000.947,85
CA Codigo TRANSF.ESP CONFUCIO MOURA 304 1.000.947,85 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.000.947,85
Total: 1.000.947,85 0,00 0,00 0,00 0,00 1.000.947,85 0,00 0,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (contas8 - 8.50.29.8731 - 22958)
05/03/2026 09:42 Usuário: ELIZETE BULEGON ID: 1363756 e CRC: AE2A0BAC
Eu estou aprovando este documento com
minha assinatura de vinculação legal
2026.03.05 09:49:02-04'00'
ELIZETE
BULEGON:60391030272
Observação:
A disponibilidade financeira da
emenda parlamentar acima refere-se a
SUPERÁVIT.
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1363756
EE1D5EB6A77C058F3A1F1C5615368A02
AE2A0BAC
MD5:
CRC:
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Relatório
Tipo do Documento
DISPONIBILIDADE COMPROMETIDA
Identificação/Número
05/03/2026
Data
Processo: 25-1807/2025
Processo Documento
RELATÓRIO DISPONIBILIDADE COMPROMETIDA.
Súmula/Objeto:
Usuário: Jessica de Melo Galan
Criação: 05/03/2026 11:09:25 Finalização: 05/03/2026 11:11:07
INTERESSADOS
SEMAME - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Minas e Energia ESPIGÃO DO OESTE RO 05/03/2026 11:09:25
ASSUNTOS
SOLICITA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 05/03/2026 11:09:25
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Jessica de Melo Galan Diretor Divisão Execução Orçamentária 05/03/2026 11:11:11
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 4.474/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1363756 e o CRC AE2A0BAC.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Ficha
Func/Prog Especificação Dotação Catgo
Página 1
CLoc Alter (+) Alter (-) Dotac Inicial
Empenhado Saldo
MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE
RUA RIO GRANDE DO SUL, Nº 2800
04.695.284/0001-39 Exercício: 2026
LISTAGEM DAS FICHAS DA DESPESA
SITUAÇÃO ATÉ 06/03/2026
F.R. C.A.
Entid.
Descrição C.A.
Saldo Reserva Saldo Sem Reserva
FICHAS ORÇAMENTÁRIAS
2 MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE
02 PODER EXECUTIVO
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, MINAS E ENE 10
021002 FUNDO MUNICIPAL PARA DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - F
18 Gestão Ambiental
18 541 Preservação e Conservação Ambiental
18 0014 PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE 541
18 0014 3102 GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS 541
18 0014 541 3102 0001 AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO PARA TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS
1192 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 973.849,82 0,00 973.849,82
0,00 973.849,82
0,00
3004.2.706 002.304 TRANSF.ESP CONFUCIO MOURA
0,00 973.849,82
0,00
0,00
973.849,82 0,00 973.849,82
973.849,82
TOTAL ORÇAMENTARIO
0,00 973.849,82
0,00
0,00
973.849,82 0,00 973.849,82
973.849,82
TOTAL GERAL
0,00 973.849,82
Fiorilli S/C Ltda. Software - (contas8 - 8.50.29.8731 - 22958)
06/03/2026 08:38 Usuário: ROSANGELA APARECIDA MIRANDA ID: 1364409 e CRC: 56215551
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1364409
C7C7A6F002D6E0F2E476A8D7EC0498AC
56215551
MD5:
CRC:
SHA256: 97EED27599C0094B5F2A941F953BFB397A0E0B8DA2ADA92D8142BE1625B520A2
Ficha de Suplementação
Tipo do Documento
1192
Identificação/Número
06/03/2026
Data
Processo: 25-1807/2025
Processo Documento
Ficha de Suplementação
Súmula/Objeto:
Usuário: Rosangela Aparecida Miranda
Criação: 06/03/2026 08:28:45 Finalização: 06/03/2026 08:29:28
INTERESSADOS
SEMAME - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Minas e Energia ESPIGÃO DO OESTE RO 06/03/2026 08:28:45
ASSUNTOS
SOLICITA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 06/03/2026 08:28:45
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Rosangela Aparecida Miranda Agente Administrativo 06/03/2026 08:29:42
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 4.474/2020.
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informando o ID 1364409 e o CRC 56215551.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Exercício: 2025
EQUILÍBRIO FINANCEIRO EM 31.12.2025
MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE
Página 1
RUA RIO GRANDE DO SUL, Nº 2800
04.695.284/0001-39
MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE
DISPONIBILIDADE COMPROMETIDA
DISPONÍVEL ATIVO PROCESSADO NÃO PROC À LIQUIDAR LIQUIDADO INSUFICIENCIA
RESTOS A PAGAR EMP DO EXERCÍCIO SUFICIENCIA/ SALDO EXTRA
PASSIVO
Fonte STN Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Corrente) 1.500 6.346.490,63 940,00 97.475,27 144.209,22 1.046.988,66 5.056.877,48 0,00 0,00
CA Codigo Recursos Próprios / Ordinários 001 6.346.490,63 0,00 0,00 940,00 97.475,27 144.209,22 1.046.988,66 5.056.877,48
Fonte STN Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anterior) 2.500 459.067,06 0,00 61.613,67 125,00 89.152,82 308.175,57 0,00 0,00
CA Codigo Recursos Próprios / Ordinários 001 459.067,06 0,00 0,00 0,00 61.613,67 125,00 89.152,82 308.175,57
Total: 6.805.557,69 940,00 159.088,94 144.334,22 1.136.141,48 5.365.053,05 0,00 0,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (contas8 - 8.50.29.8684 - 22748)
26/01/2026 08:39 26/01/2026 08:43 Usuário: ELIZETE BULEGON ID: 1349556 e CRC: 89389912 ID: 1370005 e CRC: BC51EE86
Eu estou aprovando este documento com
minha assinatura de vinculação legal
2026.01.26 08:51:14-04'00'
ELIZETE
BULEGON:60391030272
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1349556
45E7413215DFD51EE54DD66257FAB07C
89389912
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CRC:
SHA256: 2EB62C49CD5DF377512BEE860E7D9CD12F09B0BF7F09E0F0EE4B72210C8544E8
Ficha
Tipo do Documento
Orçamentária 2500
Identificação/Número
20/02/2026
Data
Processo: 74-136/2026
Processo Documento
Ficha Orçamentária 2500
Súmula/Objeto:
Usuário: Weliton Pereira Campos
Criação: 20/02/2026 08:34:26 Finalização: 20/02/2026 08:54:22
INTERESSADOS
SEMAME - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Minas e Energia ESPIGÃO DO OESTE RO 20/02/2026 08:34:26
ASSUNTOS
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA 20/02/2026 08:34:26
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Weliton Pereira Campos Prefeito Municipal 20/02/2026 08:54:26
Assinado na forma do Lei Federal nº 12.682/2012.
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informando o ID 1349556 e o CRC 89389912.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1370005 e CRC: BC51EE86
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1370005
FE6F3697DDE216A42CBCF8A81837E73A
BC51EE86
MD5:
CRC:
SHA256: B010E053FDB0772489EA04DC2BAD75D949EA180D1DFED84F5F1745530E502CB6
Ficha
Tipo do Documento
orçamentária 2500 gabinete
Identificação/Número
12/03/2026
Data
Processo: 25-1783/2026
Processo Documento
ficha orçamentaria
Súmula/Objeto:
Usuário: Jessica de Melo Galan
Criação: 12/03/2026 09:53:10 Finalização: 12/03/2026 09:53:56
INTERESSADOS
SEMAME - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Minas e Energia ESPIGÃO DO OESTE RO 12/03/2026 09:53:10
ASSUNTOS
SOLICITA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 12/03/2026 09:53:10
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Jessica de Melo Galan Diretor Divisão Execução Orçamentária 12/03/2026 09:54:01
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 4.474/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1370005 e o CRC BC51EE86.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Exercício: 2026
EQUILÍBRIO FINANCEIRO EM 28.02.2026
MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE
Página 1
RUA RIO GRANDE DO SUL, Nº 2800
04.695.284/0001-39
MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE
DISPONIBILIDADE COMPROMETIDA
DISPONÍVEL ATIVO PROCESSADO NÃO PROC À LIQUIDAR LIQUIDADO INSUFICIENCIA
RESTOS A PAGAR EMP DO EXERCÍCIO SUFICIENCIA/ SALDO EXTRA
PASSIVO
Fonte Iduso TRANSF.ESP. CONFUCIO MOURA-Várias finalidades 3004 1.017.857,92 0,00 0,00 0,00 0,00 1.017.857,92 0,00 0,00
Fonte STN Transferência Especial da União (Exerc.Corrente) 1.706 16.910,07 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 16.910,07
Fonte Detalh. Identificação das Transferências da União decorrentes de 3110
emendas parlamentares individuais
16.910,07 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 16.910,07
CA Codigo TRANSF.ESP CONFUCIO MOURA 304 16.910,07 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 16.910,07
Fonte STN Transferência Especial da União (Exerc.Anterior) 2.706 1.000.947,85 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.000.947,85
Fonte Detalh. Identificação das Transferências da União decorrentes de 3110
emendas parlamentares individuais
1.000.947,85 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.000.947,85
CA Codigo TRANSF.ESP CONFUCIO MOURA 304 1.000.947,85 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.000.947,85
Total: 1.017.857,92 0,00 0,00 0,00 0,00 1.017.857,92 0,00 0,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (contas8 - 8.50.29.8740 - 22994)
11/03/2026 11:52 Usuário: ELIZETE BULEGON ID: 1370018 e CRC: 4BE638F3
Observação:
A disponibilidade acima informada refere-se á:
SUPERÁVIT= 1.000.947,85
EXCESSO ARRECADAÇÃO = 16.910,07
TOTAL= 1.017.857,92
Eu estou aprovando este documento
com minha assinatura de vinculação
legal
2026.03.11 11:58:02-04'00'
ELIZETE
BULEGON:60391030272
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1370018
6669DB39069CD09CBBDCB1BB7263EFA7
4BE638F3
MD5:
CRC:
SHA256: 154F79A680C663485423E3FCD4DCD0AD402379A66F47236B5CE43D2A45FE54F7
Relatório
Tipo do Documento
Equilíbrio Financeiro 28.02.2026
Identificação/Número
12/03/2026
Data
Processo: 25-1783/2026
Processo Documento
Equilíbrio Financeiro 28.02.2026.
Súmula/Objeto:
Usuário: Jessica de Melo Galan
Criação: 12/03/2026 09:55:31 Finalização: 12/03/2026 09:58:32
INTERESSADOS
SEMAME - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Minas e Energia ESPIGÃO DO OESTE RO 12/03/2026 09:55:31
ASSUNTOS
SOLICITA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 12/03/2026 09:55:31
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Jessica de Melo Galan Diretor Divisão Execução Orçamentária 12/03/2026 09:58:39
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 4.474/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1370018 e o CRC 4BE638F3.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Oficio 37 de 12/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1370050 e CRC: 2B50250D). Pág: 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE
CNPJ: 04.695.284/0001-39
SECRETARIA MUN. DE MEIO AMBIENTE MINAS E ENERGIA
SEMAME - DIVISÃO ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTARIA
Ofício nº 37/SEMAME-EXECUÇÃO/2026
Espigão do Oeste/RO, 12 de março de 2026.
À
Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento
Espigão do Oeste/RO
Assunto:Solicitação de abertura de crédito adicional por transferência especial, criação de fichas
orçamentárias e autorização para utilização de saldo remanescente de emenda parlamentar visando
aquisição de retroescavadeira para fortalecimento das ações de saneamento básico.
Solicitamos a abertura de crédito por meio de Transferência Especial, destinada ao
atendimento das políticas públicas de Saneamento Básico, oriunda de recurso parlamentar do Senador
Confúcio Moura, inicialmente no valor total de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), destinado à aquisição
de caminhão coletor de lixo para fortalecimento das ações de gestão de resíduos sólidos no Município.
Informamos que o referido objeto já foi devidamente empenhado, restando saldo
remanescente no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) do recurso originalmente
destinado.
Dessa forma, considerando a existência do saldo remanescente, bem como rendimentos de
aplicação financeira, solicitamos autorização para utilização desses valores em ações correlatas e
complementares ao objeto original, voltadas à melhoria da gestão de resíduos sólidos, conforme diretrizes
estabelecidas pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) e pelo Plano de Trabalho aprovado.
A utilização desses recursos visa investimentos para atendimento das demandas da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Minas e Energia, especialmente no apoio às atividades
operacionais relacionadas à manutenção de áreas públicas, limpeza urbana, manejo de resíduos e
infraestrutura ambiental.
Nesse sentido, propõe-se a aquisição de uma retroescavadeira, equipamento essencial para
execução de serviços relacionados à gestão ambiental e de resíduos, contribuindo diretamente para o
fortalecimento das políticas públicas de saneamento e meio ambiente no município.
A aquisição será realizada por meio de adesão (carona) à Ata de Registro de Preços nº 139,
oriunda do Pregão Eletrônico nº 57/2025 (Processo Licitatório nº 1974/2025), do Município de Alto Alegre
dos Parecis/RO.
Conforme pesquisa de preços realizada, verifica-se que esta é a opção mais vantajosa para a
Administração Pública, conforme documentação constante no Processo nº 139/2026.
O preço registrado na referida Ata para o equipamento é de R$ 449.500,00 (quatrocentos e
quarenta e nove mil e quinhentos reais), sendo este o valor total estimado para a aquisição da
retroescavadeira.
Destaca-se que as fontes de recursos disponíveis totalizam R$ 471.910,07, distribuídas da
seguinte forma, todas destinadas ao Fundo Municipal para Desenvolvimento Ambiental FUNDAM,
vinculadas à Função/Programa 18.541.0014:
SUPLEMENTAÇÃO:
Oficio 37 de 12/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1370050 e CRC: 2B50250D). Pág: 2/3
021002 FUNDO MUNICIPAL PARA DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL-FUNDAM
18.541.0014.3102.0003 AQUISIÇÃO DE RETROESCAVADEIRA
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
FONTE 3004.2.706
COD. APLICAÇÃO 002 304
FICHA: À CRIAR
R$ 350.947,85 (trezentos e cinquenta mil novecentos e quarenta e sete reais e oitenta e cinco centavos)
sendo R$ 250.000,00 da anulação e R$ 100.947,85 de rendimentos no ano de 2025.
021002 FUNDO MUNICIPAL PARA DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL-FUNDAM
18.541.0014.3102.0003 AQUISIÇÃO DE RETROESCAVADEIRA
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
FONTE 2.500 RECURSOS PRÓPRIOS (Superávit)
COD. APLICAÇÃO 002 001
R$ 104.052,15 (cento e quatro mil, cinquenta e dois reais e quinze centavos)
FICHA: À CRIAR
021002 FUNDO MUNICIPAL PARA DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL-FUNDAM
18.541.0014.3102.0003 AQUISIÇÃO DE RETROESCAVADEIRA
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
FONTE 3004.1.706 (excesso de rendimento de aplicação de 2026)
COD. APLICAÇÃO 002 304
FICHA: À CRIAR
R$16.910,07 (dezesseis mil, novecentos e dez reais e sete centavos)
ANULAÇÃO:
021002 FUNDO MUNICIPAL PARA DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL-FUNDAM
18.541.0014.3102.0001 AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO PARA TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS.
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
FONTE 3004.2.706
COD. APLICAÇÃO 002 304
FICHA 1192
R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais)
O saldo excedente de aproximadamente R$ 22.410,07 poderá ser utilizado para eventuais acréscimos
(frete, acessórios, impostos) ou realocado em ações correlatas de saneamento básico, conforme autorizado
nas diretrizes da transferência.
Atenciosamente,
(Documento Assinado Eletronicamente)
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - B. Vista Alegre - Espigão do Oeste/RO - CEP: 76.974-000
Contato: (69)3481-1400 - Site: www.espigaodooeste.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente por Jessica de Melo Galan, Diretor Divisão Execução
Orçamentária, em 13/03/2026 às 10:28, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 do
Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Natalia Cristina Bezerra Martins Ferreira, Secretária
Mun. Meio Ambiente Minas e Energia, em 13/03/2026 às 10:30, horário de Espigão do
Oeste/RO, com fulcro no art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
Oficio 37 de 12/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1370050 e CRC: 2B50250D). Pág: 3/3
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1370050 e o código verificador 2B50250D.
Referência: Processo nº 25-1783/2026. Docto ID: 1370050 v1
Minuta de Projeto de Lei 33 de 20/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1378591 e CRC: 49A66383). Pág: 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE
CNPJ: 04.695.284/0001-39
MINUTA DE PROJETO DE LEI Nº ______, DE _____ DE MARÇO DE 2026.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE, estado de Rondônia, no uso das atribuições que
lhe confere o artigo 60, inciso IV e o artigo 84, § 7º, inciso I, todos da Lei Orgânica do Município; c/c o artigo
165, § 8º, da Constituição Federal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Especial por Superávit,
Excesso de Arrecadação e Anulação Parcial de Dotação, no valor de R$ 471.910,07 (quatrocentos e setenta
e um mil, novecentos e dez reais e sete centavos), destinados a atender a Secretaria Municipal do Meio
Ambiente, Minas e Energia SEMAME, em suas ações, referente ao Projeto de Aquisição de uma
Retroescavadeira, provenientes de recursos da União Decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais
- Transferências Especiais para o Município de Espigão do Oeste-RO.
Art. 2º - Para efeito de contabilização do crédito mencionado no art. 1º desta Lei, será obedecida à
seguinte ordem de classificação, nos termos da Lei nº 4.320/64:
I. Primeiro Acréscimo;
a. PODER: 02 Poder Executivo;
b. ÓRGÃO: 02 10 Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Minas e Energia - SEMAME;
c. PROGRAMA: 18 541 0014 Programa de Proteção ao Meio Ambiente;
d. ATIVIDADE: 18 541 0014 3102 0003 Aquisição de Retroescavadeira;
e. FONTE DE RECURSO: 0.2.706 Recursos de Exercícios Anteriores/ Transferência Especial da União;
f. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 1300/4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente - R$
350.947,85 (trezentos e cinquenta mil, novecentos e quarenta e sete reais e oitenta e cinco centavos).
II. Segundo Acréscimo;
a. PODER: 02 Poder Executivo;
b. ÓRGÃO: 02 10 Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Minas e Energia - SEMAME;
c. PROGRAMA: 18 541 0014 Programa de Proteção ao Meio Ambiente;
d. ATIVIDADE: 18 541 0014 3102 0003 Aquisição de Retroescavadeira;
e. FONTE DE RECURSO: 0.1.706 Recursos do Exercício Corrente/ Transferência Especial da União;
f. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 1301/4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente - R$
16.910,07 (dezesseis mil, novecentos e dez reais e sete centavos).
III. Terceiro Acréscimo;
a. PODER: 02 Poder Executivo;
b. ÓRGÃO: 02 10 Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Minas e Energia - SEMAME;
c. PROGRAMA: 18 541 0014 Programa de Proteção ao Meio Ambiente;
Minuta de Projeto de Lei 33 de 20/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1378591 e CRC: 49A66383). Pág: 2/3
d. ATIVIDADE: 18 541 0014 3102 0003 Aquisição de Retroescavadeira;
e. FONTE DE RECURSO: 0.2.500 Recursos de Exercícios Anteriores/ Recursos não Vinculados de
Impostos;
f. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 1302/4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente - R$
104.052,15 (cento e quatro mil, cinquenta e dois reais e quinze centavos).
Art. 3º - Para dar cobertura ao crédito mencionado no artigo 1º será utilizada a seguinte fonte de
recursos:
I. Superávit Financeiro, proveniente de repasse do Governo Federal e rendimento de aplicação no
exercício de 2025, destinado ao Projeto de Aquisição de uma Retroescavadeira, recursos transferidos da
União Decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais - Transferências Especiais para o Município de
Espigão do Oeste-RO, no valor de R$ 100.947,85 (cem mil, novecentos e quarenta e sete reais e oitenta e
cinco centavos).
II. Excesso de Arrecadação, proveniente de rendimento de aplicação no exercício de 2026, do
repasse do Governo Federal, destinado ao Projeto de Aquisição de uma Retroescavadeira, recursos
transferidos da União Decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais - Transferências Especiais para o
Município de Espigão do Oeste-RO, no valor de R$ 16.910,07 (dezesseis mil, novecentos e dez reais e sete
centavos).
III. Superávit Financeiro, apurado no balanço patrimonial do exercício de 2025, a título de
complemento por parte da Prefeitura do Município de Espigão do Oeste, no valor de R$ 104.052,15 (cento
e quatro mil, cinquenta e dois reais e quinze centavos).
IV. Anulação Parcial de Dotação Orçamentária, proveniente de sobra do saldo empenhado para
Aquisição de Caminhão para Transporte de Resíduos Sólidos, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e
cinquenta mil reais) com seguinte ordem de classificação:
a. PODER: 02 Poder Executivo;
b. ÓRGÃO: 02 10 Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Minas e Energia - SEMAME;
c. PROGRAMA: 18 541 0014 Programa de Proteção ao Meio Ambiente;
d. ATIVIDADE: 18 541 0014 3102 0001 Aquisição de Caminhão para Transporte de Resíduos Sólidos;
e. FONTE DE RECURSO: 0.2.706 Recursos de Exercícios Anteriores/ Transferência Especial da União;
f. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 1192/4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente - R$
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data.
Palácio Laurita Fernandes Lopes, Espigão do Oeste/RO, ___ de março de 2026.
Weliton Pereira Campos
Prefeito Municipal
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - B. Vista Alegre - Espigão do Oeste/RO - CEP: 76.974-000
Contato: (69)3481-1400 - Site: www.espigaodooeste.ro.gov.br
Minuta de Projeto de Lei 33 de 20/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1378591 e CRC: 49A66383). Pág: 3/3
Documento assinado eletronicamente por Rosangela Aparecida Miranda, Agente
Administrativo, em 20/03/2026 às 11:22, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17
do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1378591 e o código verificador 49A66383.
Referência: Processo nº 25-1783/2026. Docto ID: 1378591 v1
Ficha
Func/Prog Especificação Dotação Catgo
Page 1
CLoc Alter (+) Alter (-) Dotac Inicial
Empenhado Saldo
MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE
RUA RIO GRANDE DO SUL, Nº 2800
04.695.284/0001-39 Exercício: 2026
LISTAGEM DAS FICHAS DA DESPESA
SITUAÇÃO ATÉ 20/03/2026
F.R. C.A.
Entid.
Descrição C.A.
Saldo Reserva Saldo Sem Reserva
FICHAS ORÇAMENTÁRIAS
2 MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE
02 PODER EXECUTIVO
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, MINAS E ENE 10
021002 FUNDO MUNICIPAL PARA DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - F
18 Gestão Ambiental
18 541 Preservação e Conservação Ambiental
18 0014 PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE 541
18 0014 3102 GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS 541
18 0014 541 3102 0001 AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO PARA TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS
1192 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 973.849,82 0,00 973.849,82
0,00 973.849,82
0,00
3004.2.706 002.304 TRANSF.ESP CONFUCIO MOURA
250.000,00 723.849,82
0,00
0,00
973.849,82 0,00 973.849,82
973.849,82
TOTAL ORÇAMENTARIO
250.000,00 723.849,82
0,00
0,00
973.849,82 0,00 973.849,82
973.849,82
TOTAL GERAL
250.000,00 723.849,82
Fiorilli S/C Ltda. Software - (contas8 - 8.50.29.8752 - 23015)
20/03/2026 10:20 Usuário: ROSANGELA APARECIDA MIRANDA ID: 1378294 e CRC: 980A910C
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1378294
3733FC29243A48E5E030EFE35046C084
980A910C
MD5:
CRC:
SHA256: 74398010D038047EE41B5B58680DA6F92EE6B82856E5947E684ACD587020A392
Ficha de Anulação
Tipo do Documento
1192
Identificação/Número
20/03/2026
Data
Processo: 25-1783/2026
Processo Documento
Ficha de Anulação
Súmula/Objeto:
Usuário: Rosangela Aparecida Miranda
Criação: 20/03/2026 10:11:11 Finalização: 20/03/2026 10:11:45
INTERESSADOS
SEMAME - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Minas e Energia ESPIGÃO DO OESTE RO 20/03/2026 10:11:11
ASSUNTOS
SOLICITA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 20/03/2026 10:11:11
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Rosangela Aparecida Miranda Agente Administrativo 20/03/2026 10:11:56
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 4.474/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1378294 e o CRC 980A910C.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.