Mensagem 037 de 26/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1385361 e CRC: 69573ADE). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE
CNPJ: 04.695.284/0001-39
Mensagem n° 037/2026
Espigão do Oeste/RO, 26 de março de 2026.
Senhor Presidente,
Encaminhamos, em anexo, o Projeto de Lei, que "ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO".
Senhores Vereadores,
Visa a presente mensagem submeter à apreciação desta Casa Legislativa o incluso Projeto
de Lei, que autoriza abrir Crédito Adicional Especial por Superávit, Excesso de arrecadação e
Anulação Parcial de Dotação, no valor de R$ 620.084,68 (seiscentos e vinte mil, oitenta e
quatro reais e sessenta e oito centavos), destinados a atender a Secretaria Municipal de Obras
e Desenvolvimento Urbano SEMOD, em suas ações, referente ao Projeto de Pavimentação
Asfáltica Terminal Rodoviário, provenientes de recursos da União Decorrentes de Emendas
Parlamentares Individuais - Transferências Especiais para o Município de Espigão do OesteRO.
O recurso será destinado para atender ao projeto de pavimentação asfáltica no
estacionamento do terminal rodoviário do município de Espigão do Oeste.
Para dar cobertura ao crédito mencionado acima, será utilizado a seguinte fonte de recurso
pormenorizadas no artigo 3º, do incluso projeto de lei.
Valendo-me da oportunidade, apresento a Vossas Excelências, meu renovado apreço e o
reconhecimento do apoio que sempre recebemos dessa veneranda Câmara Municipal no
encaminhamento e aprovação de projetos transformadores de nosso querido Município de
Espigão do Oeste/RO.
Atenciosamente,
WELITON PEREIRA CAMPOS
Prefeito Municipal
Mensagem 037 de 26/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1385361 e CRC: 69573ADE). Pág: 2/2
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VER. AMILTON ALVES DE SOUZA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,
ESPIGÃO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA.
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - B. Vista Alegre - Espigão do Oeste/RO - CEP: 76.974-000
Contato: (69)3481-1400 - Site: www.espigaodooeste.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente por Sueli Balbinot da Silva, Procuradora Geral do
Município - OAB/RO 6706, em 26/03/2026 às 11:20, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro
no art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Weliton Pereira Campos, Prefeito Municipal,
em 26/03/2026 às 11:30, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 do Decreto nº
4.474 de 28/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1385361 e o código verificador 69573ADE.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Luiz Felipe Guedes da Silva ***.058.652-** 26/03/2026 16:21
Referência: Processo nº 25-2192/2026. Docto ID: 1385361 v1
Projeto de Lei 037 de 26/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1385477 e CRC: 5BE0F096). Pág: 1/4
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE
CNPJ: 04.695.284/0001-39
PROJETO DE LEI Nº ______, DE _____ DE ____________ DE 2026.
"ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE, estado de Rondônia, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 60, inciso IV e o artigo 84, § 7º, inciso I, todos da Lei Orgânica
do Município; c/c o artigo 165, § 8º, da Constituição Federal,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Especial por
Superávit, Excesso de arrecadação e Anulação Parcial de Dotação, no valor
de R$ 620.084,68 (seiscentos e vinte mil, oitenta e quatro reais e sessenta e oito centavos),
destinados a atender a Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano SEMOD, em
suas ações, referente ao Projeto de Pavimentação Asfáltica Terminal Rodoviário,
provenientes de recursos da União Decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais
- Transferências Especiais para o Município de Espigão do Oeste-RO.
Art. 2º. Para efeito de contabilização do crédito mencionado no art. 1º desta Lei, será
obedecida à seguinte ordem de classificação, nos termos da Lei nº 4.320/64:
I. Primeiro Acréscimo;
a. PODER: 02 Poder Executivo;
b. ÓRGÃO: 02 05 Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano SEMOD;
c. PROGRAMA: 15 451 0005 Programa de Infraestrutura Urbana;
d. ATIVIDADE: 15 451 0005 4001 0002 Pavimentação Asfáltica Terminal Rodoviário;
e. FONTE DE RECURSO: 0.2.706 Recursos de Exercícios Anteriores/ Transferência
Especial da União;
f. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 1303/4.4.90.51.00 Obras e Instalações
- R$ 598.340,33 (quinhentos e noventa e oito mil, trezentos e quarenta reais e trinta e três
centavos).
Projeto de Lei 037 de 26/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1385477 e CRC: 5BE0F096). Pág: 2/4
II. Segundo Acréscimo;
a. PODER: 02 Poder Executivo;
b. ÓRGÃO: 02 05 Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano SEMOD;
c. PROGRAMA: 15 451 0005 Programa de Infraestrutura Urbana;
d. ATIVIDADE: 15 451 0005 4001 0002 Pavimentação Asfáltica Terminal Rodoviário;
e. FONTE DE RECURSO: 0.1.706 Recursos do Exercício Corrente/ Transferência Especial
da União;
f. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 1304/4.4.90.51.00 Obras e Instalações
- R$ 10.108,40 (dez mil, cento e oito reais e quarenta centavos).
III. Terceiro Acréscimo;
a. PODER: 02 Poder Executivo;
b. ÓRGÃO: 02 05 Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano SEMOD;
c. PROGRAMA: 15 451 0005 Programa de Infraestrutura Urbana;
d. ATIVIDADE: 15 451 0005 4001 0002 Pavimentação Asfáltica Terminal Rodoviário;
e. FONTE DE RECURSO: 0.1.500 Recursos do Exercício Corrente/ Recursos não
Vinculados de Impostos;
f. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 1305/4.4.90.51.00 Obras e Instalações
- R$ 11.635,95 (onze mil, seiscentos e trinta e cinco reais e noventa e cinco centavos).
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito mencionado no artigo 1º será utilizada a seguinte
fonte de recursos:
I. Superávit Financeiro, proveniente de repasse do Governo Federal e rendimento de
aplicação no exercício de 2025, destinado ao Projeto de Pavimentação Asfáltica Terminal
Rodoviário, recursos transferidos da União Decorrentes de Emendas Parlamentares
Individuais - Transferências Especiais para o Município de Espigão do Oeste-RO, no valor
de R$ 598.340,33 (quinhentos e noventa e oito mil, trezentos e quarenta reais e trinta e três
centavos).
Projeto de Lei 037 de 26/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1385477 e CRC: 5BE0F096). Pág: 3/4
II. Excesso de Arrecadação, proveniente de rendimento de aplicação no exercício de 2026
do repasse do Governo Federal, destinado ao Projeto de Pavimentação Asfáltica Terminal
Rodoviário, recursos transferidos da União Decorrentes de Emendas Parlamentares
Individuais - Transferências Especiais para o Município de Espigão do Oeste-RO, no valor
de R$ 10.108,40 (dez mil, cento e oito reais e quarenta centavos).
III. Anulação Parcial de Dotação Orçamentária, a título de complemento por parte da
Prefeitura do Município de Espigão do Oeste, no valor de R$ 11.635,95 (onze mil, seiscentos e
trinta e cinco reais e noventa e cinco centavos) com seguinte ordem de classificação:
a. PODER: 02 Poder Executivo;
b. ÓRGÃO: 02 05 Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano SEMOD;
c. PROGRAMA: 15 451 0005 Programa de Infraestrutura Urbana;
d. ATIVIDADE: 15 451 0005 4001 Pavimentação, Drenagem, Urbanização e Recuperação
de Vias;
e. FONTE DE RECURSO: 0.1.500 Recursos do Exercício Corrente/ Recursos não
Vinculados de Impostos;
f. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 369/3.3.90.30.00 Material de Consumo - R$
-11.635,95 (onze mil, seiscentos e trinta e cinco reais e noventa e cinco centavos).
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Laurita Fernandes Lopes, Espigão do Oeste/RO, ___ de ____ de 2026.
Weliton Pereira Campos
Prefeito Municipal
Emerson Luiz Kruk
Secretário Municipal de Planejamento e Orçamento
Agostinho Goncalves Lara
Secretário Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano
Suéli Balbinot da Silva
Procuradora Geral do Município
OAB/RO 6.706
Projeto de Lei 037 de 26/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1385477 e CRC: 5BE0F096). Pág: 4/4
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - B. Vista Alegre - Espigão do Oeste/RO - CEP: 76.974-000
Contato: (69)3481-1400 - Site: www.espigaodooeste.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente por Sueli Balbinot da Silva, Procuradora Geral do
Município - OAB/RO 6706, em 26/03/2026 às 11:21, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro
no art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Weliton Pereira Campos, Prefeito Municipal,
em 26/03/2026 às 11:30, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 do Decreto nº
4.474 de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Emerson Luiz Kruk, Secretário Municipal de
Planejamento e Orçamento, em 26/03/2026 às 11:52, horário de Espigão do Oeste/RO, com
fulcro no art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Agostinho Goncalves Lara, Sec. Mun. de Obras e
Desenvolvimento Urbano, em 26/03/2026 às 12:46, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro
no art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1385477 e o código verificador 5BE0F096.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Luiz Felipe Guedes da Silva ***.058.652-** 26/03/2026 12:57
Referência: Processo nº 25-2192/2026. Docto ID: 1385477 v1
Oficio 77 de 25/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1383896 e CRC: DAECA2D4). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE
CNPJ: 04.695.284/0001-39
SECRETARIA MUN. DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO
SEMOD - EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA
Ofício nº 77/SEMOD-EXECUÇÃO/2026
Espigão do Oeste/RO, 25 de março de 2026.
Ilmo. Senhor
Emerson Luiz Kruk
Secretario Municipal de Planejamento e Orçamento - SEMPLAN
Espigão D` Oeste - RO
Assunto: Solicita abertura de crédito
Prezado Senhor,
A Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbana - SEMOD, vem por meio deste
solicita abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 620.084,68 (seiscentos e vinte mil, oitenta
e quatro reais e sessenta e oito centavos) para atender ao projeto de pavimentação asfáltica no
estacionamento do terminal rodoviário do município de Espigão d' Oeste, conforme Emenda Parlamentar
nº 202592240003. Sendo que o valor de R$ 608.448,73 (seiscentos e oito mil, quatrocentos e quarenta e
oito reais e setenta e três centavos) referente a emenda parlamentar, e o valor de R$ 11.635,95 (onze mil,
seiscentos e trinta e cinco reais e noventa e cinco centavos) por anulação de dotação.
SUPLEMENTAÇÃO
020500 SEMOD
15 451 0005 Programa de Infraestrutura Urbana
15 451 0005 4001 0000 Pavimentação, Drenagem, Urbanização e Recuperação de Vias
Elemento de despesa 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Valor: R$ 620.084,68 (seiscentos e vinte mil, oitenta e quatro reais e sessenta e oito
centavos)
Abertura por Superávit.
Fonte STN 2.706
Valor: R$ 598.340,33 (quinhentos e noventa e oito mil, trezentos e quarenta reais e trinta e
três centavos)
Abertura por excesso de arrecadação.
Fonte STN 1.706
Valor: R$ 10.108,40 (dez mil, cento e oito reais e quarenta centavos)
Abertura por anulação de dotação.
Oficio 77 de 25/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1383896 e CRC: DAECA2D4). Pág: 2/2
15 451 0005 Programa de Infraestrutura Urbana
15 451 0005 4001 0000 Pavimentação, Drenagem, Urbanização e Recuperação de Vias
Ficha: 369
Elemento de despesa. 3.3.90.30.00
Valor: R$ 11.635,95 (onze mil, seiscentos e trinta e cinco reais e noventa e cinco centavos)
Atenciosamente,
(Documento Assinado Eletronicamente)
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - B. Vista Alegre - Espigão do Oeste/RO - CEP: 76.974-000
Contato: (69)3481-1400 - Site: www.espigaodooeste.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente por Agostinho Goncalves Lara, Sec. Mun. de Obras e
Desenvolvimento Urbano, em 25/03/2026 às 11:07, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro
no art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1383896 e o código verificador DAECA2D4.
Referência: Processo nº 25-2192/2026. Docto ID: 1383896 v1
Exercício: 2026
EQUILÍBRIO FINANCEIRO EM 25.03.2026
MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE
Página 1
RUA RIO GRANDE DO SUL, Nº 2800
04.695.284/0001-39
MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE
DISPONIBILIDADE COMPROMETIDA
DISPONÍVEL ATIVO PROCESSADO NÃO PROC À LIQUIDAR LIQUIDADO INSUFICIENCIA
RESTOS A PAGAR EMP DO EXERCÍCIO SUFICIENCIA/ SALDO EXTRA
PASSIVO
Fonte Iduso TRANSF.ESP.MARCOS ROGERIO-Pavim.Asfalt.Terminal 3015 608.448,73 0,00 0,00 0,00 0,00 608.448,73 0,00
Rodoviário
0,00
Fonte STN Transferência Especial da União (Exerc.Corrente) 1.706 10.108,40 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 10.108,40
Fonte Detalh. Identificação das Transferências da União decorrentes de 3110
emendas parlamentares individuais
10.108,40 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 10.108,40
CA Codigo MARCOS ROGERIO Terminal Rodoviário 315 10.108,40 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 10.108,40
Fonte STN Transferência Especial da União (Exerc.Anterior) 2.706 598.340,33 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 598.340,33
Fonte Detalh. Identificação das Transferências da União decorrentes de 3110
emendas parlamentares individuais
598.340,33 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 598.340,33
CA Codigo MARCOS ROGERIO Terminal Rodoviário 315 598.340,33 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 598.340,33
Total: 608.448,73 0,00 0,00 0,00 0,00 608.448,73 0,00 0,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (contas8 - 8.50.29.8764 - 23043)
25/03/2026 09:46 25/03/2026 09:47 Usuário: ELIZETE BULEGON ID: 1383875 e CRC: 1857D8B6
Observação:
A disponibilidade acima refere-se à:
SUPERÁVIT: 598.340,33
EXCESSO ARRECADAÇÃO: 10.108,40
TOTAL: 608.448,73
Eu estou aprovando este documento
com minha assinatura de vinculação
legal
2026.03.25 09:50:23-04'00'
ELIZETE
BULEGON:60391030272
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1383875
C910FAFE2BE4C6B8D87ACEB6A2416F52
1857D8B6
MD5:
CRC:
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Ficha
Tipo do Documento
Disponibilidade comprometida
Identificação/Número
25/03/2026
Data
Processo: 25-2192/2026
Processo Documento
Ficha Disponibilidade comprometida
Súmula/Objeto:
Usuário: Monica Aparecida de Queiroz
Criação: 25/03/2026 10:14:26 Finalização: 25/03/2026 10:30:37
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano - SEMOD Espigão do Oeste RO 25/03/2026 10:14:26
ASSUNTOS
SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITOS 25/03/2026 10:14:26
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Monica Aparecida de Queiroz Secretária Adjunta SEMOD 25/03/2026 10:30:44
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 4.474/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1383875 e o CRC 1857D8B6.
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