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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE-RO
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 05/2026
Requer URGÊNCIA ESPECIAL para deliberação,
em discussão e votação única, do Projeto de Lei
nº 39/2026, de autoria do Poder Executivo
Municipal.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Os Vereadores membros da Comissão de Finanças e Orçamento, que o presente
subscreve, no uso de suas atribuições, e com base no art. 117, inciso IV, alínea b, do Regimento
Interno, vêm requerer URGÊNCIA ESPECIAL para deliberação, em discussão e votação única
do Projeto de Lei nº 39/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, conforme segue:
O presente Requerimento tem por finalidade agilizar a tramitação do Projeto de Lei
em referência, solicitando a concessão de Regime de Urgência Especial, de modo a viabilizar
sua apreciação em discussão única ainda na sessão em curso.
A solicitação justifica-se diante da necessidade da secretaria envolvida em dar
imediato prosseguimento aos procedimentos administrativos pertinentes.
Assim, requer-se a aprovação deste Requerimento, para que o Projeto de Lei passe
a tramitar em Regime de Urgência Especial, possibilitando discussão e votação única.
Segue a relação dos Projetos de Lei objeto da solicitação:
1. Discussão e Votação única do Projeto de Lei n° 39/2026, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que: "Abre Crédito Adicional Especial por Superávit, no valor de
R$ 11.267.745,17 (onze milhões, duzentos e sessenta e sete mil, setecentos e
quarenta e cinco reais e dezessete centavos), destinados a atender a Secretaria
Municipal de Saúde - SEMSAU, em suas ações".
Palácio Romeu Francisco Melhorança, Espigão do Oeste, 01 de abril de 2026.
Genezio Mateus
Presidente da C.F.O
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Severino Schulz
Vice-presidente C.F.O
Gilmar Loose
Membro da C.F.O
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE-RO - CNPJ: 04.391.603/0001-12
Rua Vale Formoso, nº 1896 - Bairro Vista Alegre - CEP: 76.974-000 Espigão do Oeste - Rondônia
Documento assinado eletronicamente por Gilmar Loose, Vereador, em 01/04/2026 às 09:42,
horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 da Resolução nº 90 de 18/06/2021.
Documento assinado eletronicamente por Severino Schulz, Vereador, em 01/04/2026 às 09:50,
horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 da Resolução nº 90 de 18/06/2021.
Documento assinado eletronicamente por Genezio Mateus, Presidente Com. Finan. e
Orçamento, em 01/04/2026 às 09:56, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 da
Resolução nº 90 de 18/06/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1389952 e o código verificador 947A178B.
Referência: Processo nº 57-5/2026. Docto ID: 1389952 v1