Mensagem 047 de 10/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1398015 e CRC: 9ED7D1F3). Pág: 1/2
CNPJ: 04.695.284/0001-39
Mensagem n° 047/2026
Espigão do Oeste/RO, 10 de abril de 2026.
Senhor Presidente,
Encaminhamos, em anexo, o Projeto de Lei, que "ABRE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO".
Senhores Vereadores,
Visa a presente mensagem submeter à apreciação desta Casa Legislativa o incluso Projeto
de Lei, que autoriza abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit, no valor
de R$ 244.507,36 (duzentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e sete reais e trinta e seis
centavos), destinados a atender a Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano
SEMOD, em suas Ações.
O recurso será destinado ao Fundo de Segurança Municipal, para o serviço de Tecnologia
da Informação e Comunicação, elemento este que atende ao processo do vídeo monitoramento
da cidade, o qual atualmente possui 21 câmeras em funcionamento, foram realizadas cotações
para a nova licitação do serviço.
Para dar cobertura ao crédito mencionado acima, será utilizado a seguinte fonte de recurso
pormenorizadas no artigo 3º, do incluso projeto de lei.
Valendo-me da oportunidade, apresento a Vossas Excelências, meu renovado apreço e o
reconhecimento do apoio que sempre recebemos dessa veneranda Câmara Municipal no
encaminhamento e aprovação de projetos transformadores de nosso querido Município de
Espigão do Oeste/RO.
Atenciosamente,
WELITON PEREIRA CAMPOS
Prefeito Municipal
Mensagem 047 de 10/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1398015 e CRC: 9ED7D1F3). Pág: 2/2
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VER. AMILTON ALVES DE SOUZA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,
ESPIGÃO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA.
Documento assinado eletronicamente por Sueli Balbinot da Silva, Procuradora Geral do
Município - OAB/RO 6706, em 10/04/2026 às 11:13, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro
no art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Weliton Pereira Campos, Prefeito Municipal,
em 10/04/2026 às 12:21, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 do Decreto nº
4.474 de 28/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1398015 e o código verificador 9ED7D1F3.
Referência: Processo nº 25-994/2026. Docto ID: 1398015 v1
Projeto de Lei 047 de 10/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1398048 e CRC: D3B3F0F7). Pág: 1/3
CNPJ: 04.695.284/0001-39
PROJETO DE LEI Nº ______, DE _____ DE ____________ DE 2026.
"ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE, estado de Rondônia, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 60, inciso IV e o artigo 84, § 7º, inciso I, todos da Lei Orgânica
do Município; c/c o artigo 165, § 8º, da Constituição Federal,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito
Adicional Suplementar por Superávit, no valor de R$ 244.507,36 (duzentos e quarenta e quatro
mil, quinhentos e sete reais e trinta e seis centavos), destinados a atender a Secretaria
Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano SEMOD, em suas Ações.
Art. 2º. Para efeito de contabilização do crédito mencionado no art. 1º desta Lei, será
obedecida à seguinte ordem de classificação, nos termos da Lei nº 4.320/64:
I. PODER: 02 Poder Executivo;
II. ÓRGÃO: 02 05 Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano - SEMOD;
III. PROGRAMA: 06 451 0005 Programa de Infraestrutura Urbana;
IV. ATIVIDADE: 06 451 0005 3023 0001 Custeio da Manutenção de Segurança Pública;
V. FONTE DE RECURSO: 0.2.500 Recursos de Exercícios Anteriores/ Recursos não
Vinculados de Impostos;
VI. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 1107/3.3.90.30.00 Material de Consumo
- R$ 5.720,88 (cinco mil, setecentos e vinte reais e oitenta e oito centavos);
VII. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 1108/3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros
Pessoa Jurídica - R$ 1,00 (um real);
VIII. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 1109/3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da
Informação e Comunicação - R$ 238.784,48 (duzentos e trinta e oito mil, setecentos e oitenta
Projeto de Lei 047 de 10/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1398048 e CRC: D3B3F0F7). Pág: 2/3
e quatro reais e quarenta e oito centavos);
IX. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 1110/4.4.90.52.00 Equipamentos e Material
Permanente - R$ 1,00 (um real).
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito mencionado no artigo 1º será utilizada a seguinte
fonte de recursos:
I. Superávit Financeiro, apurado no balanço patrimonial do exercício de 2025, no valor
de R$ 244.507,36 (duzentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e sete reais e trinta e seis
centavos).
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Laurita Fernandes Lopes, Espigão do Oeste/RO, ___ de ____ de 2026.
Weliton Pereira Campos
Prefeito Municipal
Emerson Luiz Kruk
Secretário Municipal de Planejamento e Orçamento
Agostinho Goncalves Lara
Secretário Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano
Suéli Balbinot da Silva
Procuradora Geral do Município
OAB/RO 6.706
Documento assinado eletronicamente por Sueli Balbinot da Silva, Procuradora Geral do
Município - OAB/RO 6706, em 10/04/2026 às 11:14, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro
no art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Agostinho Goncalves Lara, Sec. Mun. de Obras e
Desenvolvimento Urbano, em 10/04/2026 às 12:00, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro
no art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Weliton Pereira Campos, Prefeito Municipal,
em 10/04/2026 às 12:21, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 do Decreto nº
4.474 de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Emerson Luiz Kruk, Secretário Municipal de
Planejamento e Orçamento, em 13/04/2026 às 07:19, horário de Espigão do Oeste/RO, com
fulcro no art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1398048 e o código verificador D3B3F0F7.
Projeto de Lei 047 de 10/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1398048 e CRC: D3B3F0F7). Pág: 3/3
Referência: Processo nº 25-994/2026. Docto ID: 1398048 v1
Oficio 90 de 09/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1396739 e CRC: 2909914D). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE
CNPJ: 04.695.284/0001-39
SECRETARIA MUN. DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO
SEMOD - EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA
Ofício nº 90/SEMOD-EXECUÇÃO/2026
Espigão do Oeste/RO, 09 de abril de 2026.
Ilmo. Senhor
Emerson Luiz Kruk
Chefe de Gabinete
Espigão do Oeste-RO
Assunto: Solicita abertura de crédito de recursos destinado ao Fundo de Segurança Municipal.
Prezado Senhor,
Solicitamos que Vossa Senhoria desconsidere o ofício nº 29/SEMOD-EXECUÇÃO/2026, uma
vez que houve necessidade de acréscimo no elemento de despesa para atender a despesa com o serviço
de Tecnologia da Informação e Comunicação, elemento este que atende ao processo do vídeo
monitoramento da cidade, o qual atualmente possui 21 câmeras em funcionamento, foram realizadas
cotações para a nova licitação deste serviço, tendo em vista que o contrato atual vence em 26 de maio de
2026.
Na data da elaboração do ofício supracitado usamos como base uma média do valor atual
com uma margem de acréscimo, no entanto, ao recebermos as cotações esta média ficou além do
esperado, sendo assim a necessidade de novo remanejamento.
Ficando a abertura de crédito adicional suplementar do superávit dos recursos do Fundo de
Segurança Municipal no valor de R$ 244.507,36 (duzentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e sete reais
e trinta e seis centavos), para atender as atividades do Fundo de Segurança, da seguinte forma:
Fundo Municipal de Segurança
Fonte STN Elemento de Despesa Valor R$
2.500 3.3.90.30.00 Material de consumo R$ 5.720,88
2.500 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Jurídica R$ 1,00
2.500 3.3.90.40.00 Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação R$ 238.784,48
2.500 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente R$ 1,00
Total R$ 244.507,36
Nos colocamos à disposição para maiores esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
Oficio 90 de 09/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1396739 e CRC: 2909914D). Pág: 2/2
(Documento Assinado Eletronicamente)
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - B. Vista Alegre - Espigão do Oeste/RO - CEP: 76.974-000
Contato: (69)3481-1400 - Site: www.espigaodooeste.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente por Agostinho Goncalves Lara, Sec. Mun. de Obras e
Desenvolvimento Urbano, em 09/04/2026 às 11:20, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro
no art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1396739 e o código verificador 2909914D.
Referência: Processo nº 25-994/2026. Docto ID: 1396739 v1
Ficha
Func/Prog Catgo Especificação Dotação
Page 1
CLoc Dotac Inicial Alter (+) Alter (-)
Empenhado Saldo
MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE
RUA RIO GRANDE DO SUL, Nº 2800
04.695.284/0001-39 Exercício: 2026
LISTAGEM DAS FICHAS DA DESPESA
SITUAÇÃO ATÉ 09/04/2026
F.R. C.A.
Entid.
Descrição C.A.
Saldo Reserva Saldo Sem Reserva
FICHAS ORÇAMENTÁRIAS
2 MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE
02 PODER EXECUTIVO
02 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO UR
020501 FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA
06 Segurança Pública
06 451 Infra-Estrutura Urbana
06 451 0005 PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA URBANA
06 451 0005 3023 MANUTENÇÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
06 451 0005 3023 0001 CUSTEIO DA MANUTENÇÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
1107 3.3.90.30.00MATERIAL DE CONSUMO 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00
0.2.500 002.042 FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA
0,00 0,00
1108 3.3.90.39.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00
0.2.500 002.042 FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA
0,00 0,00
1109 3.3.90.40.00SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00
0.2.500 002.042 FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA
0,00 0,00
1110 4.4.90.52.00EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00
0.2.500 002.042 FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA
0,00 0,00
0,00
0,00
0,00 0,00 0,00
0,00
TOTAL ORÇAMENTARIO
0,00 0,00
0,00
0,00
0,00 0,00 0,00
0,00
TOTAL GERAL
0,00 0,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (contas8 - 8.50.29.8781 - 23116)
09/04/2026 11:12 Usuário: LUIZA INÊS DE OLIVEIRA TESCH ID: 1396923 e CRC: 2CC213AF
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1396923
83332EE5EBB8B41732C32469DBF9E70E
2CC213AF
MD5:
CRC:
SHA256: 374CF2196694CBDFA0EA84446FA31C9837CE404D458B0C10A56B32AFC01DD0EC
Ficha de Suplementação
Tipo do Documento
1107, 1108, 1109 e 1110
Identificação/Número
09/04/2026
Data
Processo: 25-994/2026
Processo Documento
Ficha de Suplementação 1107, 1108, 1109 e 1110
Súmula/Objeto:
Usuário: Luiza Ines de Oliveira Tesch
Criação: 09/04/2026 11:55:49 Finalização: 09/04/2026 11:57:19
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano - SEMOD Espigão do Oeste RO 09/04/2026 11:55:49
ASSUNTOS
SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITOS 09/04/2026 11:55:49
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Luiza Ines de Oliveira Tesch Diretor Divisão Projetos Orçamentários 09/04/2026 11:57:32
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 4.474/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1396923 e o CRC 2CC213AF.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.