Mensagem 051 de 16/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1403854 e CRC: DBA1863F). Pág: 1/2
CNPJ: 04.695.284/0001-39
Mensagem n° 051/2026
Espigão do Oeste/RO, 16 de abril de 2026.
Senhor Presidente,
Encaminhamos, em anexo, o Projeto de Lei, que "ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO".
Senhores Vereadores,
Visa a presente mensagem submeter à apreciação desta Casa Legislativa o incluso Projeto
de Lei, que autoriza abrir Crédito Adicional Especial por Superávit, no valor
de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinados a atender ao Instituto de Previdência Municipal de
Espigão do Oeste IPRAM, em suas Ações.
O recurso será destinado para atender demandas do Instituto de Previdência Municipal de
Espigão do Oeste-IPRAM referentes ao Pagamento de Precatórios.
Para dar cobertura ao crédito mencionado acima, será utilizado a seguinte fonte de recurso
pormenorizadas no artigo 3º, do incluso projeto de lei.
Valendo-me da oportunidade, apresento a Vossas Excelências, meu renovado apreço e o
reconhecimento do apoio que sempre recebemos dessa veneranda Câmara Municipal no
encaminhamento e aprovação de projetos transformadores de nosso querido Município de
Espigão do Oeste/RO.
Atenciosamente,
WELITON PEREIRA CAMPOS
Prefeito Municipal
Mensagem 051 de 16/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1403854 e CRC: DBA1863F). Pág: 2/2
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VER. AMILTON ALVES DE SOUZA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,
ESPIGÃO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA.
Documento assinado eletronicamente por Sueli Balbinot da Silva, Procuradora Geral do
Município - OAB/RO 6706, em 16/04/2026 às 12:22, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro
no art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Weliton Pereira Campos, Prefeito Municipal,
em 16/04/2026 às 12:57, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 do Decreto nº
4.474 de 28/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1403854 e o código verificador DBA1863F.
Referência: Processo nº 9-3/2026. Docto ID: 1403854 v1
Projeto de Lei 051 de 16/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1403863 e CRC: DFBEF88B). Pág: 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE
CNPJ: 04.695.284/0001-39
PROJETO DE LEI Nº ______, DE _____ DE ____________ DE 2026.
"ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE, estado de Rondônia, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 60, inciso IV e o artigo 84, § 7º, inciso I, todos da Lei Orgânica
do Município; c/c o artigo 165, § 8º, da Constituição Federal,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Especial por
Superávit, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinados a atender ao Instituto de
Previdência Municipal de Espigão do Oeste IPRAM, em suas Ações.
Art. 2º. Para efeito de contabilização do crédito mencionado no art. 1º desta Lei, será
obedecida à seguinte ordem de classificação, nos termos da Lei nº 4.320/64:
I. PODER: 02 Poder Executivo;
II. ÓRGÃO: 02 11 Instituto Municipal de Previdência de Espigão do Oeste - IPRAM;
III. PROGRAMA: 09 272 0016 Programa de Assistência Previdenciária do Servidor Público
Municipal;
IV. ATIVIDADE: 09 272 0016 3110 Assistência Previdenciária ao Servidor;
V. FONTE DE RECURSO: 0.1.800 Recursos do Exercício Corrente/ Recursos Vinculados
ao RPPS Fundo em Capitalização;
VI. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 1327/3.1.90.91.00 Sentenças Judiciais
- R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito mencionado no artigo 1º será utilizada a seguinte
fonte de recursos:
I. PODER: 02 Poder Executivo;
Projeto de Lei 051 de 16/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1403863 e CRC: DFBEF88B). Pág: 2/3
II. ÓRGÃO: 02 11 Instituto Municipal de Previdência de Espigão do Oeste - IPRAM;
III. PROGRAMA: 09 272 0016 Programa de Assistência Previdenciária do Servidor Público
Municipal;
IV. ATIVIDADE: 09 272 0016 3110 Assistência Previdenciária ao Servidor;
V. FONTE DE RECURSO: 0.1.800 Recursos do Exercício Corrente/ Recursos Vinculados
ao RPPS Fundo em Capitalização;
VI. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 1049/3.3.90.86.00 Compensação a Regimes de
Previdência - R$ -20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Laurita Fernandes Lopes, Espigão do Oeste/RO, ___ de ____ de 2026.
Weliton Pereira Campos
Prefeito Municipal
Emerson Luiz Kruk
Secretário Municipal de Planejamento e Orçamento
Adriana Francisca Coelho
Presidente do IPRAM
Suéli Balbinot da Silva
Procuradora Geral do Município
OAB/RO 6.706
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - B. Vista Alegre - Espigão do Oeste/RO - CEP: 76.974-000
Contato: (69)3481-1400 - Site: www.espigaodooeste.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente por Sueli Balbinot da Silva, Procuradora Geral do
Município - OAB/RO 6706, em 16/04/2026 às 12:22, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro
no art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Adriana Francisca Coelho, Presidente do Instituto de
Previdência Municipal , em 16/04/2026 às 12:37, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no
art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Emerson Luiz Kruk, Secretário Municipal de
Planejamento e Orçamento, em 16/04/2026 às 12:57, horário de Espigão do Oeste/RO, com
fulcro no art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Weliton Pereira Campos, Prefeito Municipal,
em 16/04/2026 às 12:57, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 do Decreto nº
4.474 de 28/08/2020.
Projeto de Lei 051 de 16/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1403863 e CRC: DFBEF88B). Pág: 3/3
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Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Luiz Felipe Guedes da Silva ***.058.652-** 22/04/2026 07:31
Referência: Processo nº 9-3/2026. Docto ID: 1403863 v1
Oficio 46 de 07/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1393844 e CRC: 0A48DCF3). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
Ofício nº 46/PRESIDÊNCIA/2026
Espigão do Oeste/RO, 07 de abril de 2026.
Ilmo Sr.
Weliton Pereira Campos
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Espigão do Oeste/RO.
Ào Senhor
Emerson Luiz Kruk
Secretário Municipal de Planejamento e Orçamento
Prefeitura Municipal de Espigão do Oeste/RO.
Assunto: Alteração no orçamento do IPRAM.
Prezados Senhores,
Após cumprimentá-los cordialmente, apresentamos a demanda de alteração do orçamento desta
entidade para fins de atendimento das despesas estimadas para o exercício financeiro de 2026.
Trata-se da necessidade da criação, mediante Projeto de Lei, do Elemento de Despesa 319091
(sentenças judiciais) e de abertura de crédito Adicional Especial mediante anulação/suplementação, no
valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para atender demandas do Instituto de Previdência Municipal de
Espigão do Oeste-IPRAM referentes ao Pagamento de Precatórios.
Seguem os dados para Anulação/Suplementação:
(-) Anulação:
02 11 00 IPRAM
09.272.0016.3110.0000 (Assistência Previdenciária ao Servidor)
Ficha: 1049 (Compensações a Regimes de Previdência)
Valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
(+) Suplementação:
Ficha: A criar
02 11 00 IPRAM
09.272.0016.3110.0000 (Assistência Previdenciária ao Servidor)
Elemento da Despesa: 319091 (sentenças judiciais)
Valor R$ 20.000,00(vinte mil reais)
Oficio 46 de 07/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1393844 e CRC: 0A48DCF3). Pág: 2/2
Atenciosamente,
(Documento Assinado Eletronicamente)
Adriana Francisca Coelho
Presidente do IPRAM
Av. Sete de Setembro, 2024 - Centro - Espigão do Oeste/RO - CEP: 76.974-000
Contato: (69) 3481-2642 - Site: www.ipramespigao.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.126/0001-07
Documento assinado eletronicamente por Adriana Francisca Coelho, Presidente do Instituto de
Previdência Municipal , em 07/04/2026 às 10:45, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no
art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1393844 e o código verificador 0A48DCF3.
Referência: Processo nº 9-3/2026. Docto ID: 1393844 v1
Poder Judiciário do Estado de Rondônia
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRECATÓRIOS - CONSULTA POR DEVEDOR
Devedor: IPRAM - Instituto de Previdência Municipal de Espigão do Oeste
Posição Orçamento Processo Natureza Apresentação Prioridade Situação Valor Original
1 2026 0800559-
61.2025.8.22.0000
ALIMENTAR 08/01/2025 Normal Aguardando
Pagamento
R$ 12.521,91
2 2027 0803206-
92.2026.8.22.0000
ALIMENTAR 17/02/2026 Normal Aguardando
Pagamento
R$ 10.971,27
TOTAL GERAL R$ 23.493,18
APPREC - Emitido em : 07/04/2026 14:54:45 Pág.: 1
ID: 1393978 e CRC: 2F0DE8C0
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1393978
F1C2B39C83B6418FBF41AD340F2F8C15
2F0DE8C0
MD5:
CRC:
SHA256: C1A19EE25AA2C85C5ACA91297716FEE74650E62E0EB7B4930797DC5BF25AE837
Precatório
Tipo do Documento
Lista de Precatórios a Pagar 2026 e 2027
Identificação/Número
07/04/2026
Data
Processo: 9-3/2026
Processo Documento
Precatório Lista de Precatórios a Pagar 2026 e 2027
Súmula/Objeto:
Usuário: Natanael do Carmo Mendes
Criação: 07/04/2026 10:56:16 Finalização: 07/04/2026 10:57:30
INTERESSADOS
IPRAM INST. DE PREV. MUN. DE ESPIGÃO DO OESTE ESPIGÃO DO OESTE RO 07/04/2026 10:56:16
ASSUNTOS
ALTERAÇÃO EM ORÇAMENTO 07/04/2026 10:56:16
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Natanael do Carmo Mendes Contador 07/04/2026 10:57:52
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 4.474/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1393978 e o CRC 2F0DE8C0.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Ficha
Func/Prog Catgo Especificação Dotação
Page 1
CLoc Dotac Inicial Alter (+) Alter (-)
Empenhado Saldo
MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE
RUA RIO GRANDE DO SUL, Nº 2800
04.695.284/0001-39 Exercício: 2026
LISTAGEM DAS FICHAS DA DESPESA
SITUAÇÃO ATÉ 09/04/2026
F.R. C.A.
Entid.
Descrição C.A.
Saldo Reserva Saldo Sem Reserva
FICHAS ORÇAMENTÁRIAS
9 IPRAM - INST. DE PREV. MUNICIPAL ESPIGÃO DO OESTE
02 PODER EXECUTIVO
02 11 INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE ESPIGÃO DO O
021100 IPRAM
09 Previdência Social
09 272 Previdência do Regime Estatutário
09 272 0016 PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA PREVIDENCIÁRIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
09 272 0016 3110 0000 ASSISTÊNCIA PREVIDENCIÁRIA AO SERVIDOR
1327 3.1.90.91.00SENTENÇAS JUDICIAIS 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00
0.1.800 009.001 IPRAM - Recursos Próprios/Previdenciário
0,00 0,00
0,00
0,00
0,00 0,00 0,00
0,00
TOTAL ORÇAMENTARIO
0,00 0,00
0,00
0,00
0,00 0,00 0,00
0,00
TOTAL GERAL
0,00 0,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (contas8 - 8.50.29.8781 - 23116)
09/04/2026 10:49 Usuário: LUIZA INÊS DE OLIVEIRA TESCH ID: 1396671 e CRC: 6F4EB525
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1396671
F0E2A146F0D7BD6A9202F041493ED8B6
6F4EB525
MD5:
CRC:
SHA256: A61A18BD5285D1EB2B0345C2A35A431105AB404CE0490065F8463410A0403DA8
Ficha de Suplementação
Tipo do Documento
1327
Identificação/Número
09/04/2026
Data
Processo: 9-3/2026
Processo Documento
Ficha de Suplementação 1327
Súmula/Objeto:
Usuário: Luiza Ines de Oliveira Tesch
Criação: 09/04/2026 10:50:17 Finalização: 09/04/2026 10:51:18
INTERESSADOS
IPRAM INST. DE PREV. MUN. DE ESPIGÃO DO OESTE ESPIGÃO DO OESTE RO 09/04/2026 10:50:17
ASSUNTOS
ALTERAÇÃO EM ORÇAMENTO 09/04/2026 10:50:17
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Luiza Ines de Oliveira Tesch Diretor Divisão Projetos Orçamentários 09/04/2026 10:51:24
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 4.474/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1396671 e o CRC 6F4EB525.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.