Mensagem 044 de 09/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1396688 e CRC: EA33F2E4). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE
CNPJ: 04.695.284/0001-39
Mensagem n° 044/2026
Espigão do Oeste/RO, 09 de abril de 2026.
Senhor Presidente,
Encaminhamos, em anexo, o Projeto de Lei, que "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.578,
DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022, O ANEXO I LEI Nº 709/2002, E A LEI Nº 1767, DE 15 DE
ABRIL DE 2014, CRIA VAGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Senhores Vereadores,
Visa a presente mensagem submeter à apreciação desta Casa Legislativa o incluso Projeto
de Lei, que tem como objetivo promover ajustes essenciais na estrutura administrativa do
Município, garantindo melhores condições de trabalho aos servidores e aprimorando a oferta de
serviços públicos na área da Saúde e Desenvolvimento Rural.
A presente proposta tem por finalidade aprimorar a prestação dos serviços públicos de
saúde no âmbito municipal, tornando necessária a criação de vagas para os cargos de Técnico
em Laboratório, Farmacêutico/Bioquímico e Agente de Endemias.
A medida visa suprir a demanda existente, assegurar maior eficiência no atendimento à
população e fortalecer as ações de vigilância e controle de doenças, contribuindo diretamente
para a melhoria da qualidade dos serviços ofertados.
Quanto as vagas para Mecânico de Máquinas Pesadas, a Secretaria Municipal de
Agricultura e Desenvolvimento Rural possui uma das frotas mais robustas e exigidas da
administração pública. O município, com forte vocação agropecuária, depende diretamente da
manutenção de motoniveladoras, retroescavadeiras, tratores de esteira e caminhões para a
conservação de estradas vicinais e o apoio direto ao produtor rural.
Com o crescimento das atividades de desenvolvimento rural em Espigão do Oeste e a
aquisição de novas máquinas por meio de convênios e emendas, torna-se indispensável que a
estrutura de suporte humano acompanhe o crescimento da frota. Ter o equipamento sem ter quem
o mantenha em condições de uso fere o princípio da eficiência administrativa.
Mensagem 044 de 09/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1396688 e CRC: EA33F2E4). Pág: 2/2
Diante do exposto, a ampliação de 02 (duas) vagas para o cargo de Mecânico de Máquinas
Pesadas é medida urgente e estratégica. O objetivo é garantir que a SEMADER continue
cumprindo seu papel fundamental de suporte ao homem do campo e manutenção da
infraestrutura rural de forma contínua e econômica.
E com sinceras escusas que estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei para análise
de Vossas Senhorias em Especial Regime de Urgência, previsto no artigo 33 da Lei Orgânica
Municipal e artigo 129 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Espigão do
Oeste.
Valendo-me da oportunidade, apresento a Vossas Excelências, meu renovado apreço e o
reconhecimento do apoio que sempre recebemos dessa veneranda Câmara Municipal no
encaminhamento e aprovação de projetos transformadores de nosso querido Município de
Espigão do Oeste/RO.
Atenciosamente,
WELITON PEREIRA CAMPOS
Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VER. AMILTON ALVES DE SOUZA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,
ESPIGÃO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA.
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - B. Vista Alegre - Espigão do Oeste/RO - CEP: 76.974-000
Contato: (69)3481-1400 - Site: www.espigaodooeste.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente por Sueli Balbinot da Silva, Procuradora Geral do
Município - OAB/RO 6706, em 09/04/2026 às 10:58, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro
no art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Weliton Pereira Campos, Prefeito Municipal,
em 09/04/2026 às 11:39, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 do Decreto nº
4.474 de 28/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1396688 e o código verificador EA33F2E4.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Luiz Felipe Guedes da Silva ***.058.652-** 09/04/2026 11:53
2 Amilton Alves de Souza ***.992.702-** 13/04/2026 11:34
Referência: Processo nº 80-2236/2026. Docto ID: 1396688 v1
Projeto de Lei 044 de 09/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1396462 e CRC: 04337BCF). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE
CNPJ: 04.695.284/0001-39
PROJETO DE LEI Nº ______, DE _____ DE ____________ DE 2026.
"ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.578, DE 03 DE NOVEMBRO
DE 2022, O ANEXO I LEI Nº 709/2002, E A LEI Nº 1.767, DE 15
DE ABRIL DE 2014, CRIA VAGAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE, estado de Rondônia, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 60, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
Art. 1º. Esta Lei tem por finalidade alterar dispositivos da Lei Municipal nº 2.578, de 03 de
novembro de 2022, o Anexo I da Lei Municipal nº 709/2002, e da Lei Municipal nº 1.767, de 15 de
abril de 2014, para criar vagas e dar outras providências.
Art. 2º. Ficam acrescidas à estrutura organizacional do Município de Espigão do Oeste/RO
as vagas de cargos efetivos previstas no artigo 3º e Anexo I da Lei nº 2.578, de 03 de novembro
de 2022, conforme discriminado na tabela abaixo:
CARGO EFETIVO NÚMERO DE VAGAS
MECÂNICO DE MÁQUINAS PESADAS 2
CARGO EFETIVO NÚMERO DE VAGAS
TÉCNICO EM LABORATÓRIO 2
CARGO EFETIVO NÚMERO DE VAGAS
FARMACÊUTICO/BIOQUÍMICO 2
CARGO EFETIVO NÚMERO DE VAGAS
AGENTE DE ENDEMIAS 2
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Palácio Laurita Fernandes Lopes, Espigão do Oeste/RO, ___ de ____ de 2026.
Weliton Pereira Campos
Projeto de Lei 044 de 09/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1396462 e CRC: 04337BCF). Pág: 2/2
Prefeito Municipal
Suéli Balbinot da Silva
Procuradora Geral do Município
OAB/RO 6.706
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - B. Vista Alegre - Espigão do Oeste/RO - CEP: 76.974-000
Contato: (69)3481-1400 - Site: www.espigaodooeste.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente por Sueli Balbinot da Silva, Procuradora Geral do
Município - OAB/RO 6706, em 09/04/2026 às 10:11, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro
no art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Weliton Pereira Campos, Prefeito Municipal,
em 09/04/2026 às 11:39, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 do Decreto nº
4.474 de 28/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1396462 e o código verificador 04337BCF.
Referência: Processo nº 80-2236/2026. Docto ID: 1396462 v1
descrição cargo total
cargo
férias
1/3 13º salário IPRAM
16,2%
total
mensal total anual
vencimento 1.669,80
Insalubridade 667,92
gratificação técnica 579,46
auxilio saúde 50,00
Base da Previdência 2.249,26
Sub Total 2.917,18
Total Geral 2.967,18
Descrição Cargo Total
Cargo
Férias
1/3 13º salário
IPRAM
16,2%
(patronal)
Total
Mensal Total Anual
Vencimento 1.669,80
Insalubridade 667,92
Gratificação Técnica 443,00
Auxilio Saúde 50,00
Base Previdência 2.112,80
sub total 2.780,72
Total Geral 2.830,72
Descrição Cargo Total
Cargo
Férias
1/3 13º salário
IPRAM
16,2%
(patronal)
Total
Mensal Total Anual
vencimento 2.235,29
Insalubridade 447,06
gratificação Técnica 1.017,00
auxilio saúde 50,00
Base Previdência 3.252,29
sub total 3.699,35
Total Geral 3.749,35
QUADRO DEMONSTRATIVO DO TOTAL DA REMUNERAÇÃO POR CARGO PARA FINS DE IMPACTO FINANCEIRO
proventos/valor
Mecânico de Máquinas Pesadas 2 81,03 243,10 403,76 6.662,25 79.947,04
Proventos/valor
Técnico em Laboratório 2 77,24 231,73 379,81 6.350,22 76.202,67
Proventos/valor
Farmacêutico/Bioquimico 2 102,76 308,28 576,81 8.486,55 101.838,56
ID: 1390322 e CRC: 8BC7B92F
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1390322
96FB70EC57D2BD65C4866EA0C261ACCF
8BC7B92F
MD5:
CRC:
SHA256: 32D6218E55EED7517420FFA55D4F3258114E81B98DAC58E41DFBD726504D80CA
Planilha
Tipo do Documento
Impacto Financeiro
Identificação/Número
01/04/2026
Data
Processo: 80-2236/2026
Processo Documento
Planilha de Impacto
Súmula/Objeto:
Usuário: DAIANE DA PENHA LOPES BRAUN
Criação: 01/04/2026 10:57:44 Finalização: 01/04/2026 10:58:19
INTERESSADOS
SEMADER - Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural ESPIGÃO DO OESTE RO 01/04/2026 10:57:44
ASSUNTOS
SOL. PROJETO DE LEI 01/04/2026 10:57:44
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
DAIANE DA PENHA LOPES BRAUN Coordenadora Geral de Administração Pessoal 01/04/2026 10:58:26
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 4.474/2020.
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informando o ID 1390322 e o CRC 8BC7B92F.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Estudo 15 de 02/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1391597 e CRC: 137AEC75). Pág: 1/4
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE
CNPJ: 04.695.284/0001-39
ESTUDO ESTIMATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
PARA GASTOS COM PESSOAL
Nº 15/2026
Em cumprimento ao disposto no art. 16, 17 e 21 Lei Complementar nº. 101/2000, e no
parágrafo 1º e incisos do art. 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas
na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente estudo estimativo, com a finalidade de demonstrar
o impacto orçamentário e financeiro para a criação de vaga, de acordo com a Justificativa 1 de 26/03/2026
(ID 1385617), Minuta 1 de 30/03/2026 (ID 1388421) e Despacho Integrado 5 de 31/03/2026 (ID 1389673),
constante no processo nº 27-2236/2026:
DA ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Procedida à devida análise das informações apresentadas no processo nº 27-2236/2026, os
quais constam valores projetados (simulados) para a pretendida criação da despesa com pessoal.
A fim de demonstrar o montante total orçamentário e financeiro necessários para arcar com as
despesas e com base nos valores fornecidos pelo Departamento de Recursos Humanos DRHPlanilha
Impacto Financeiro de 01/04/2026 (ID 1390322), obtemos inicialmente os seguintes valores totais para os
nove meses do exercício de 2026:
Descrição Total da Proposta 2026
Vencimento Base 100.348,02
Valor da Gratificação 68.802,48
Terço de Férias 4.698,63
Décimo Terceiro 14.095,88
Encargos Patronais 24.053,73
Auxílios 32.400,00
Total do impacto orçamentário e financeiro R$ 244.398,73
Os valores mensais apurados para o período de nove meses do exercício de 2026, para
realização da despesa com as referidas criações, e de acordo com o quadro de cargos, apresentado pelo
DRH Departamento de Recursos Humanos é de R$ 20.366,56 (vinte mil trezentos e sessenta e seis reais e
cinquenta e seis centavos), conforme apresenta os cálculos do Quadro Comparativo de Valores de
02/04/2026 (ID 1391600), atingindo o valor total no exercício de 2026 de R$ 244.398,73 (duzentos e
quarenta e quatro mil trezentos e noventa e oito reais e setenta e três centavos) no período de nove meses
do exercício.
Tendo sido apurado os valores para o exercício vigente e os dois posteriores, da seguinte
forma:
Discriminativo 2026 2027 2028
Vencimento Base 100.348,02 138.881,66 143.770,29
Valor da Gratificação 68.802,48 91.736,64 91.736,64
Terço de Férias 4.698,63 6.502,90 6.731,80
Estudo 15 de 02/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1391597 e CRC: 137AEC75). Pág: 2/4
Décimo Terceiro 14.095,88 19.509,69 20.195,40
Encargos Patronais 24.053,73 33.290,36 34.462,19
Auxílios 32.400,00 43.200,00 43.200,00
Total do impacto orçamentário e financeiro R$ 244.398,73 333.120,25 340.096,32
Em termos práticos, a tabela acima demonstra quanto mínimo do orçamento e do financeiro
poderá ser consumido em cada um dos períodos analisados caso a despesa seja implementada nos termos
da solicitação deste estudo.
ESTIMATIVA DE IMPACTO DE ÍNDICE DE DESPESA TOTAL COM PESSOAL
O art. 21 da LC Nº 101/200 estabelece regras quanto ao controle da despesa com pessoal,
em especial a exigência da apresentação de estudo estimativo do impacto orçamentário-financeiro e do
impacto sobre as metas fiscais, da indicação dos recursos para a cobertura da DOCC e das medidas de
compensação se existirem.
Nesse sentido, estimamos o impacto sobre a despesa total com pessoal de acordo com a
metodologia do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, as despesas apresentam seguinte impacto
sobre a Despesa total com pessoal:
PREVISÃO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA MENSAL Proposta
Total da Receita Corrente Líquida no Mês de fevereiro/2026 14.680.899,57
Total da Despesa Líquida com pessoal no Mês de fevereiro/2026 4.941.374,59
Percentual da despesa com Pessoal no Mês de fevereiro/2026 33,66%
Total em um Mês com a despesa pretendida 23.555,41
Percentual futuro simulado no mês, atingidos com a adequação 33,82%
PREVISÃO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA ANUAL (*) Proposta
Total da Receita Corrente Líquida 12 meses (MARÇO/2025 - FEVEREIRO/2026) 153.952.082,30
Total da Despesa Líquida com pessoal 12 meses (MARÇO/2025 - FEVEREIRO/2026) 61.872.868,63
Percentual da despesa total com pessoal anual atualmente 40,19%
Total da adequação pretendida no exercício de 2026 211.998,73
Percentual futuro simulado no período de nove meses, a ser atingidos com a
adequação. 40,33%
(*). Os valores utilizados para a base de cálculo para apuração e projeção do índice de impacto da despesa, constam do Demonstrativo de
Gastos com Pessoal-Fevereiro de 24/03/2026 (ID 1381151), mês de referência fevereiro/2026, tendo sido o último Demonstrativo consolidado
pela Contabilidade.
Os valores demonstrados para o atendimento da proposta de contratação, objeto do Processo
nº. 27-2236/2026 configuram aumento de despesas com pessoal em +0,16% mensal no presente exercício
de 2026, e +0,14% para apuração do percentual no período de nove meses deste exercício.
Porém de forma a considerar os índices alcançados pelos relatórios de Gestão Fiscal que o
oficial analisado pelo TCE/RO e os seguintes limites abaixo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal
com gasto de pessoal:
Limites com Gasto de Pessoal Lei 101/00 LRF
Limite Máximo 54,00% Inciso I, II e III, art 22
LRF
Limite Prudencial 51,30% Parágrafo único do
art. 22 da LRF
Limite de Alerta 48.60% Inciso II do § 1º do
art. 59 da LRF
Temos:
Estudo 15 de 02/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1391597 e CRC: 137AEC75). Pág: 3/4
a) O atendimento da proposta, no mês, adota o período de nove meses, totaliza 40,33% e
NÃO ULTRAPASSA O LIMITE DE ALERTA acima indicado;
MEDIDAS E COMPENSAÇÃO DE DESPESA.
O processo foi reportado a está divisão para estudo de impacto orçamentário e financeiro com a
finalidade de criação de vaga, para atender as necessidades de implementação e aperfeiçoamento de
trabalhos realizados pela SEMADER e SEMSAU, conforme sJustificativa 1 de 26/03/2026 (ID 1385617),
Minuta 1 de 30/03/2026 (ID 1388421) e Despacho Integrado 5 de 31/03/2026 (ID 1389673). No entanto o
órgão solicitante não apresentou medidas de compensação e/ou remanejamento de saldos para cobrir as
despesas pretendida.
De acordo com inciso II do art. 16 da LC Nº 101/2000, um dos requisitos que deve ser atendido
pelo ato que criar, expandir ou aperfeiçoar a ação de governo mediante DOCC é o de estar acompanhado
de declaração do Ordenador de Despesas de que o aumento tem a adequação orçamentária e financeira
com Lei Orçamentaria Anual e tem compatibilidade com Lei de Diretrizes Orçamentarias e com o Plano
Plurianual. Contudo, posteriormente à apresentação das informações pertinentes, compete as secretarias
solicitantes, a verificação e comprovação de que as dotações orçamentárias e saldos das fichas na qual
será executada a despesa estejam de acordo e suportem a contratação, bem como, atestem que possuem
os valores orçamentários disponíveis para a realização da presente despesa proposta.
Portanto, para validação e tramitação do referido estudo de impacto Orçamentário e Financeiro,
faz-se necessário à emissão de DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA, emitido pelo gestor solicitante,
conforme modelo disponibilizado no Declaração 1 de 06/07/2022 (ID 316631), em cumprimento ao que
estabelece o art. 22, parágrafo único da Lei Complementar nº. 101/2000.
Alertamos que é de reponsabilidade do Gestor solicitante, a manifestação e assegurar a
disponibilidade de dotações orçamentárias na unidade por se tratar de uma despesa pretendida por este
Órgão, ou ainda mediante a definição junto ao chefe do Poder Executivo das medidas de obtenção de
recursos, e respectiva previamente à autorização da despesa.
DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS DO PARECER:
O presente relatório trata de demonstrativo de valores estimados, os quais apontam o computo
de gastos e despesas futuras a serem contraídas mediante a eventual contratação de pessoal para atender
às demandas da SEMADER e SEMSAU, mediante solicitação apresentada no âmbito do presente processo
no Justificativa 1 de 26/03/2026 (ID 1385617), Minuta 1 de 30/03/2026 (ID 1388421) e Despacho Integrado
5 de 31/03/2026 (ID 1389673). Os valores apurados são provenientes de projeções e estimativas
orçamentárias e financeiras, que não devem ser tidos como definitivos, sendo que eventuais alterações
conjunturais podem afetar significativamente os valores efetivamente observados.
Desta forma, procedida a análise do montante e realizado o comparativo de valores dos cargos a
serem contratados, estima-se que haverá a elevação da despesa mensal com pessoal de R$ 20.366,56 (vinte
mil trezentos e sessenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), e de R$ 244.398,73 (duzentos e quarenta
e quatro mil trezentos e noventa e oito reais e setenta e três centavos), no período de nove meses neste
ano de 2026.
Com relação ao índice de gasto com pessoal, a base utilizada foi a fevereiro/2026 Demonstrativo
de Gastos com Pessoal-Fevereiro de 24/03/2026 (ID 1381151), sendo este o último consolidado pelo Setor
de Contabilidade tal relatório, aponta que o Poder Executivo aplicou, no período de março/2025 a
fevereiro/2026, 40,19% da receita corrente líquida com pessoal, que se enquadra nos limites estipulados
pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº. 101/00). Assim, conforme, estudo aqui apresentado, a despesas
elevaria o percentual para 40,33% elevando o índice em 0,14% o que pelo índice oficial não extrapolaria o
índice de alerta do tribunal de contas que é 48,60%.
Estudo 15 de 02/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1391597 e CRC: 137AEC75). Pág: 4/4
Contudo, o presente estudo de impacto financeiro ora aqui solicitado apresenta que, caso
ocorra a concretização da despesa o Munícipio seguirá com seu índice de gasto com pessoal abaixo do
limite de alerta, proposto pelo inciso II do § 1º do art. 59 da Lei nº 101/2000.
Destacamos que, mediante a iniciativa de realização das contratações, neste caso é necessário
observar as informações constantes neste e nos estudos de impacto orçamentários e financeiros emitidos
nos meses de março e abril, para que o Gestor não incorra em erro que poderá implicar em aumento de
despesa e consecutiva extrapolação do limite de gasto com pessoal, no momento da consolidação da
despesa, o que pode acarretar sanções ao Gestor e principalmente ao município.
Por se tratar de um estudo prospectivo-preditivo, que visa somente demonstrar o quanto a
despesa pretendida irá impactar no orçamento e financeiro do município e nos índices de gasto com
pessoal, este, não tem o cordão, e nem poderia ter, de opinar sobre a possibilidade de se efetivar ou não a
despesa, decisão que é de única e exclusiva reponsabilidade da Secretaria solicitante em conjunto com o
Prefeito Municipal.
É o parecer do estudo, segue para análise, tramitação e respectivas providências julgadas
necessárias.
Espigão do Oeste/RO, 02 de abril de 2026.
Luiza Inês de Oliveira Tesch
Diretora da Divisão de Projetos Orçamentários
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - B. Vista Alegre - Espigão do Oeste/RO - CEP: 76.974-000
Contato: (69)3481-1400 - Site: www.espigaodooeste.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente por Luiza Ines de Oliveira Tesch, Diretor Divisão Projetos
Orçamentários, em 02/04/2026 às 12:04, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17
do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1391597 e o código verificador 137AEC75.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Weliton Pereira Campos ***.646.905-** 02/04/2026 12:50
2 Elizete Bulegon ***.910.302-** 06/04/2026 12:08
3 Emerson Luiz Kruk ***.116.562-** 13/04/2026 07:20
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Quadro Comparativo de Valores 02/04/2026 1391600
2 Demonstrativo de Gastos com Pessoal-Fevereiro 24/03/2026 1381151
Referência: Processo nº 80-2236/2026. Docto ID: 1391597 v1
Nº A - VAGAS A
SEREM CRIADAS
B - VENCIMENTO
BASE
C - VALOR DA
GRATIFICAÇÃO
E/OU
INSALUBRIDADE
579,46
667,92
443,00
667,92
1.017,00
447,06
6 11.149,78 7.644,72
(*) Para total da despesa total com pessoal considera-se vencimento base, gratificação, décimo terceiro e terço de férias mês a mês e encargos patronais
(**) Para fins de apuração de Índice de gasto com pessoal considera-se somente vencimento base, gratificação, terço de férias, décimo terceiro e encargos patronais.
2026 2027 2028
23.555,41 24.450,52 25.311,18
211.998,73 293.406,24 303.734,14
1
2
3
4
5
LIMITE PRUDENCIAL 6
NOTA 03: Espigão do Oeste-RO, 02 de ABRIL de 2026.
83.051,65
18,55 55,66
3 Famacêutico/Bioquimico 2 2.235,29
90,34 271,02
4.110,39 570,78 50,00 450,00 100,00 10.562,33 9.362,33 126.747,98 112.347,98
12,42 37,26
NOTA 02:
40,33%
40,33%
-10,97%
TOTAL LIMITE MÁXIMO -13,67%
2 Técnico em Laboratório 2 1.669,80
58,69 176,07
3.089,69 370,80 50,00 450,00 100,00 8.120,97
ENCARGOS PATRONAIS 48,60%
GRATIFICAÇÃO
244.398,73 333.120,25 340.096,32
32.400,00 51,30%
54,00%
2 - QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA SOLICITADA
IMPORTANTE!
CONSIDERAR NO EXERCÍCIO 2026
M - CUSTO BRUTO ANUAL
DO SERVIDOR COM
AUXILIO {M=(K)*12}
N - CUSTO ANUAL DO
SERVIDOR SEM AUXILIO
{N=(L)*12
MOMENCLATURA DO CARGO
D - 1/12 DO TERÇO
DE FÉRIAS
{D= ((B+C)/3)/12}
61.872.868,63
40,19%
TOTAL NO EXERCICÍO
14.095,88 20.195,40
6.502,90
PROPOSTA DIFERÊNÇA
68.802,48
33.290,36
43.200,00
LRF
VENCIMENTO BASE 100.348,02
DEMOSTRAÇÃO DE LIMITES LRF
LIMITE DE ALERTA -8,27%
Valores mensais (LRF. 101/200 - Art. 16
e 17)
40,33%
23.555,41
Total Despesa com Pessoal (MAR/2025 a FEV/2026)
Percentual Anual da Despesa Total com Pessoal Atualmente
Total Anual da Adequação Prentendida
Percentual Simulado Futuro Atingidos com Adequação Anual
Os valores de vencimentos base e gratificações adotados para efeitos de cálculo, são considerados de forma conjunta, e suas respectivas correções são resultados de projeções estimativas que poderão sofrer variações mediante cenário
econômico e consolidação das receitas e despesas: relatorio focus:https://www.bcb.gov.br/content/focus/focus/R20260320.pdf acessado em: 24/03/2026.
91.736,64
4.698,63
91.736,64
6.731,80
AUXÍLIOS 43.200,00
19.508,69
24.053,73 34.462,19 40,33%
TERÇO DE FÉRIAS
DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
COMPARATIVO DE VALORES - SEMADER - CONTRATAÇÃO CONCURSO PÚBLICO
23.555,41
282.664,98
VALOR APURADO
PARA DOZE MESES
DESPESA COM PESSOAL PARA 2026, 2027 E 2028 COM AUXILIO SAÚDE E AUXILIO ALIMENTAÇÃO
NOTA 1:
9 2026 2027 2028
1 Mecânico de Máquinas Pesadas 2 1.669,80 3.241,31 100,00
L - CUSTO MENSAL
DO SERVIDOR SEM
AUXILIO
{L=(F+G)}
TOTAL 522,07
Total da Adequação Prentendida no Mês
Percentual Futuro Simulado Atingidos com Adequação no Mês
Total de Receita Corrente Líquida (MAR/2025 a FEV/2026)
2026
DESPESACOM PESSOAL PARA 2026. 2027 E 2028 SEM AUXILIOS FINANCEIRO PARA EFEITO DE CALCULO
DE ÍNDICE DE PESSOAL
APURAÇÃO DE VALORES
Valores Anuais Apurados para
Contratação (LRF. 101/200 - Art. 16 e
17)
14.680.899,57
4.941.374,59
33,66%
0,14%
Valores Apurados no Mês de FEVEREIRO/2026
Total da Receita Corrente Liquida no Mês
153.952.082,30
Segue em anexo:(RGF - Anexo I-Despesa com Pessoal -MAR/2025 a FEV/2026).
33,82%
Diferença entre o Percentual Atual e Simulado
211.998,73
Total da Despesa Líquida com Pessoal no Mês
Percentual da Despesa com Pessoal no Mês
325.864,98
E - 1/12 DO
DÉCIMO
TERCEIRO
SÁLARIO
{E = (B+C)/12}
F - REMUNERAÇÃO
TOTAL DO SERVIDOR
{F=B+C+D+E}
G - ENCARGOS
PATRONAIS
{G=F*%}
INSS 16,20%
H - AUXILIO
SAÚDE
I - AUXILIO
ALIMENTAÇÃO
J - AUXILIO
ALIMENTAÇÃO
K - CUSTO BRUTO
MENSAL DO
SERVIDO COM
AUXILIO
{K=(F+G+H+I+J)}
394,75 50,00 450,00 8.472,11
6.920,97 97.451,65
87.265,35
300,00 2.700,00 600,00 27.155,41 282.664,98
TOTAL NO EXERCICÍO
138.881,66 143.770,29
TOTAL NO EXERCICÍO
MESES
NOMENCLATURA
62,48
18,55
187,44
55,66
1.566,21 20.882,78 2.672,64
7.272,11 101.665,35
23.555,41
02/04/2026
ID: 1391600 e CRC: 97B6CA59
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1391600
211B1C14D82443B88B22FDA690C7F353
97B6CA59
MD5:
CRC:
SHA256: E5DEC0244C7F5BEEC44B2B3005FDF92911931561190F0B937B2DDCC239DCF4A1
Quadro Comparativo
Tipo do Documento
de Valores
Identificação/Número
02/04/2026
Data
Processo: 80-2236/2026
Processo Documento
Quadro Comparativo de Valores
Súmula/Objeto:
Usuário: Luiza Ines de Oliveira Tesch
Criação: 02/04/2026 11:20:58 Finalização: 02/04/2026 12:05:05
INTERESSADOS
SEMADER - Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural ESPIGÃO DO OESTE RO 02/04/2026 11:20:58
ASSUNTOS
SOL. PROJETO DE LEI 02/04/2026 11:20:58
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Estudo 15 02/04/2026 1391597
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Luiza Ines de Oliveira Tesch Diretor Divisão Projetos Orçamentários 02/04/2026 12:05:15
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 4.474/2020.
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informando o ID 1391600 e o CRC 97B6CA59.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL - PODER EXECUTIVO
MAR/2025 A FEV/2026
MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE
RGF – ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1
DESPESA COM PESSOAL
MAR/2025 ABR/2025 MAI/2025 JUN/2025 JUL/2025 AGO/2025 SET/2025 OUT/2025 NOV/2025 DEZ/2025 JAN/2026 FEV/2026
TOTAL
PROCESSADOS
DESPESAS EXECUTADAS (últimos 12 meses)
LIQUIDADAS
(últimos 12
meses)
(a)
INSCRITAS EM
PAGAR NÃO
RESTOS A
(b)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL(I) 4.950.081,08 5.781.828,48 5.544.431,21 7.557.096,57 5.361.090,73 5.475.950,81 5.625.698,69 5.553.150,93 5.556.486,77 9.153.177,38 5.607.330,45 5.693.632,90 71.859.956,00 0,00
Pessoal Ativo 4.507.338,59 5.278.087,67 5.092.262,56 6.865.249,67 4.907.250,15 5.021.388,35 5.163.298,75 5.084.910,14 5.083.519,93 8.446.653,01 5.116.542,50 5.199.819,09 65.766.320,41 0,00
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 4.014.554,30 4.748.101,89 4.533.327,43 6.324.907,60 4.359.429,31 4.410.865,19 4.601.303,21 4.522.141,29 4.516.553,52 7.370.895,74 4.502.563,43 4.579.136,70 58.483.779,61 0,00
Obrigações Patronais 492.784,29 529.985,78 558.935,13 540.342,07 547.820,84 610.523,16 561.995,54 562.768,85 566.966,41 1.075.757,27 613.979,07 620.682,39 7.282.540,80 0,00
Pessoal Inativo e Pensionistas 442.742,49 503.740,81 452.168,65 691.846,90 453.840,58 454.562,46 462.399,94 468.240,79 472.966,84 706.524,37 490.787,95 493.813,81 6.093.635,59 0,00
Aposentadorias, Reserva e Reformas 386.063,53 448.630,45 398.664,74 608.749,91 399.840,65 400.417,06 402.201,51 412.798,76 417.524,81 623.462,56 432.759,79 432.759,79 5.363.873,56 0,00
Pensões 56.678,96 55.110,36 53.503,91 83.096,99 53.999,93 54.145,40 60.198,43 55.442,03 55.442,03 83.061,81 58.028,16 61.054,02 729.762,03 0,00
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
contratação de forma indireta (§1º do art. 18 da LRF)
Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§1º do art. 19 da LRF) 696.260,70 1.228.966,88 689.468,86 1.032.183,55 763.322,75 721.238,90 768.073,60 789.827,52 749.351,74 1.046.535,18 749.599,38 752.258,31 9.987.087,37 0,00
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 31.602,85 20.252,58 16.023,27 40.969,67 81.007,20 38.531,27 82.914,30 100.969,49 56.918,81 4.684,11 35.187,48 34.695,68 543.756,71 0,00
Decorrentes de Decisão Judicial de Período Anterior ao da Apuração 0,00 495.641,04 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 495.641,04 0,00
Despesas de Exercícios Anteriores de Período Anterior ao da Apuração 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 442.742,49 491.618,17 452.168,65 691.846,90 453.840,58 454.562,46 462.399,94 468.240,79 472.966,84 706.524,37 490.787,95 493.813,81 6.081.512,95 0,00
Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias com Recursos 154.824,66 154.836,00 154.836,00 235.290,00 160.381,76 160.908,00 156.252,80 154.836,00 154.836,00 214.559,94 163.589,19 169.534,73 2.034.685,08 0,00
Vinculados (CF, art. 198, §11)
Parcela dedutível referente ao piso salarial do Enfermeiro, Técnico de 67.090,70 66.619,09 66.440,94 64.076,98 68.093,21 67.237,17 66.506,56 65.781,24 64.630,09 120.766,76 60.034,76 54.214,09 831.491,59 0,00
Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira (ADCT, art. 38, §2º)
Outras Deduções Constitucionais ou Legais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I-II) 4.253.820,38 4.552.861,60 4.854.962,35 6.524.913,02 4.597.767,98 4.754.711,91 4.857.625,09 4.763.323,41 4.807.135,03 8.106.642,20 4.857.731,07 4.941.374,59 61.872.868,63 0,00
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL MAR/2025 ABR/2025 MAI/2025 JUN/2025 JUL/2025 AGO/2025 SET/2025 OUT/2025 NOV/2025 DEZ/2025 JAN/2026 FEV/2026 VALOR % SOBRE RCL
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 12.365.063,59 9.721.118,68 13.319.791,72 13.663.229,88 15.731.430,34 12.442.469,14 15.899.968,31 15.863.977,01 11.415.787,79 16.537.262,02 12.689.701,92 14.862.451,57 164.512.251,97 -
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 200.000,00 3.700.000,00 1.950.000,00 0,00 1.040.239,67 0,00 0,00 6.890.239,67 -
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16, da CF) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.494.540,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.494.540,00 -
(-) Transferências da União relativas à remuneração dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias (CF, art. 198, §11) 163.944,00 163.944,00 163.944,00 163.944,00 163.944,00 163.944,00 163.944,00 163.944,00 170.016,00 333.960,00 178.310,00 181.552,00 2.175.390,00 -
(-) Outras Deduções Constitucionais ou Legais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (V) 12.201.119,59 9.557.174,68 13.155.847,72 13.499.285,88 15.567.486,34 12.078.525,14 12.036.024,31 12.255.493,01 11.245.771,79 15.163.062,35 12.511.391,92 14.680.899,57 153.952.082,30 -
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VI) = (III a + III b) 4.253.820,38 4.552.861,60 4.854.962,35 6.524.913,02 4.597.767,98 4.754.711,91 4.857.625,09 4.763.323,41 4.807.135,03 8.106.642,20 4.857.731,07 4.941.374,59 61.872.868,63 40,19-
LIMITE MÁXIMO (VII) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 6.588.604,58 5.160.874,33 7.104.157,77 7.289.614,38 8.406.442,62 6.522.403,58 6.499.453,13 6.617.966,23 6.072.716,77 8.188.053,67 6.756.151,64 7.927.685,77 83.134.124,44 54,00-
LIMITE PRUDENCIAL (VIII) = (0,95 x IX) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 6.259.174,35 4.902.830,61 6.748.949,88 6.925.133,66 7.986.120,49 6.196.283,40 6.174.480,47 6.287.067,91 5.769.080,93 7.778.650,99 6.418.344,05 7.531.301,48 78.977.418,22 51,30-
LIMITE DE ALERTA (IX) = (0,90 x IX) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) 5.929.744,12 4.644.786,89 6.393.741,99 6.560.652,94 7.565.798,36 5.870.163,22 5.849.507,81 5.956.169,60 5.465.445,09 7.369.248,30 6.080.536,47 7.134.917,19 74.820.712,00 48,60-
% DA DESPESA SOBRE A RCL 34,86 47,64 36,90 48,34 29,53 39,37 40,36 38,87 42,75 53,46 38,83 33,66
ID: 1381151 e CRC: C7D44CE0
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL - PODER EXECUTIVO
MAR/2025 A FEV/2026
MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE
RGF – ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1
TRAJETÓRIA DE RETORNO AO LIMITE DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL (art. 15 da LC 178/2021)
PARÂMETROS PARA REDUÇÃO DO EXCEDENTE DE DTP (art. 15 da LC 178/2021) Percentual
Limite Máximo (VII) (%) (LRF, art. 20) 0,00
DTP em 2021 (X) (%) 0,00
Excedente em 2021 (XI) = (X - VII) (%) 0,00
Redutor anual (XII) = (0,10 x XI) (%) 0,00
2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030
Apuração da Trajetória de Retorno ao Limite da DTP (art. 15 da LC 178/2021)
2021 2031 2032 TRAJETÓRIA DE RETORNO AO LIMITE DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL (art. 15 da LC 178/2021)
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (V) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
% DTP (VI/V) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
LIMITE CONFORME ART. 15 DA LC 178/2021 (%) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Nota:
1 - Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não-processados são também consideradas executadas.
Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:
a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;
b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não-processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força inciso II do art.35 da Lei 4.320/64
2 - A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, nos termos do Art. 29-A da Constituição Federal
WELITON PEREIRA CAMPOS
PREFEITO MUNICIPAL CONTROLADOR GERAL DO MUNICIPIO
RONALDO BESERRA DA SILVA
CONTADORA
ELIZETE BULEGON
ID: 1381151 e CRC: C7D44CE0
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1381151
A8148259D02CA4C27EE00524F77F1260
C7D44CE0
MD5:
CRC:
SHA256: 635CB290EF5034D308BA56DCF45BC75B36A0450E4CC205486C969C8036F73F92
Demonstrativo
Tipo do Documento
de Gastos com Pessoal-Fevereiro
Identificação/Número
24/03/2026
Data
Processo: 80-1670/2026
Processo Documento
Demonstrativo de Gastos com Pessoal-Fevereiro
Súmula/Objeto:
Usuário: Luiza Ines de Oliveira Tesch
Criação: 24/03/2026 08:09:23 Finalização: 24/03/2026 08:10:26
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO D'OESTE ESPIGAO D OESTE RO 24/03/2026 08:09:23
ASSUNTOS
SOL. CONVOCAÇÃO 24/03/2026 08:09:23
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Estudo 10 24/03/2026 1381138
Estudo 11 24/03/2026 1381640
Estudo 12 26/03/2026 1384854
Estudo 13 27/03/2026 1386178
Estudo 14 01/04/2026 1390157
Estudo 15 02/04/2026 1391597
Estudo 15 08/04/2026 1394889
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Luiza Ines de Oliveira Tesch Diretor Divisão Projetos Orçamentários 24/03/2026 08:10:33
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 4.474/2020.
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DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
descrição cargo total
cargo
férias
1/3 13º salário IPRAM
16,4%
total
mensal total anual
vencimento 1.669,80
Insalubridade 667,92
gratificação técnica 579,46
auxilio saúde 50,00
Base da Previdência 2.249,26
Sub Total 2.917,18
Total Geral 2.967,18
Descrição Cargo Total
Cargo
Férias
1/3 13º salário
IPRAM
16,4%
(patronal)
Total
Mensal Total Anual
Vencimento 1.669,80
Insalubridade 667,92
Gratificação Técnica 443,00
Auxilio Saúde 50,00
Base Previdência 2.112,80
sub total 2.780,72
Total Geral 2.830,72
Descrição Cargo Total
Cargo
Férias
1/3 13º salário
IPRAM
16,4%
(patronal)
Total
Mensal Total Anual
vencimento 2.235,29
Insalubridade 447,06
gratificação Técnica 1.017,00
auxilio saúde 50,00
Base Previdência 3.252,29
sub total 3.699,35
Total Geral 3.749,35
384,50 6.354,91 76.258,94
Proventos/valor
Farmacêutico/Bioquimico 2 102,76 308,28 583,93 8.493,67 101.924,02
Proventos/valor
Técnico em Laboratório 2 77,24 231,73
QUADRO DEMONSTRATIVO DO TOTAL DA REMUNERAÇÃO POR CARGO PARA FINS DE IMPACTO FINANCEIRO
proventos/valor
Mecânico de Máquinas Pesadas 2 81,03 243,10 408,75 6.667,24 80.006,85
ID: 1393812 e CRC: 10E11A37
Descrição Cargo Total
Cargo
Férias
1/3 13º salário
IPRAM
16,4%
(patronal)
Total
Mensal Total Anual
vencimento 3.242,00
Insalubridade 1.296,80
auxilio saúde 50,00
Base Previdência 3.242,00
sub total 4.538,80
Total Geral 4.588,80
593,72 10.275,63 123.307,55
Proventos/valor
Agente de Endemias 2 126,08 378,23
ID: 1393812 e CRC: 10E11A37
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1393812
E4751FC1625291CD9A72C4FA3AB6F6D5
10E11A37
MD5:
CRC:
SHA256: 20662EA44931872B1C57FE18D88894D2FDBADF769A94E7B85B946EF2116E17B4
Planilha
Tipo do Documento
Impacto Financeiro
Identificação/Número
07/04/2026
Data
Processo: 80-2236/2026
Processo Documento
Planilha Impacto Financeiro 2
Súmula/Objeto:
Usuário: DAIANE DA PENHA LOPES BRAUN
Criação: 07/04/2026 10:07:29 Finalização: 07/04/2026 10:07:34
INTERESSADOS
SEMADER - Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural ESPIGÃO DO OESTE RO 07/04/2026 09:55:22
ASSUNTOS
SOL. PROJETO DE LEI 07/04/2026 09:55:22
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
DAIANE DA PENHA LOPES BRAUN Coordenadora Geral de Administração Pessoal 07/04/2026 10:07:41
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 4.474/2020.
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DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Estudo 15 de 08/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1394889 e CRC: 342BA09D). Pág: 1/4
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE
CNPJ: 04.695.284/0001-39
ESTUDO ESTIMATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
PARA GASTOS COM PESSOAL
Nº 15-2/2026
Em cumprimento ao disposto no art. 16, 17 e 21 Lei Complementar nº. 101/2000, e no
parágrafo 1º e incisos do art. 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas
na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente estudo estimativo, com a finalidade de demonstrar
o impacto orçamentário e financeiro para a criação de vaga, de acordo com a Justificativa 1 de 26/03/2026
(ID 1385617), Minuta 1 de 07/04/2026 (ID 1393735) e Despacho Integrado 5 de 31/03/2026 (ID 1389673),
constante no processo nº 80-2236/2026:
DA ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Procedida à devida análise das informações apresentadas no processo nº 80-2236/2026, os
quais constam valores projetados (simulados) para a pretendida criação da despesa com pessoal.
A fim de demonstrar o montante total orçamentário e financeiro necessários para arcar com as
despesas e com base nos valores fornecidos pelo Departamento de Recursos Humanos DRH Planilha
Impacto Financeiro de 07/04/2026 (ID 1393812), obtemos inicialmente os seguintes valores totais para os
nove meses do exercício de 2026:
Descrição Total da Proposta 2026
Vencimento Base 158.704,02
Valor da Gratificação 92.144,88
Terço de Férias 6.968,03
Décimo Terceiro 20.904,08
Encargos Patronais 34.718,61
Auxílios 43.200,00
Total do impacto orçamentário e financeiro R$ 356.639,61
Os valores mensais apurados para o período de nove meses do exercício de 2026, para
realização da despesa com as referidas criações, e de acordo com o quadro de cargos, apresentado pelo
DRH Departamento de Recursos Humanos é de R$ 29.719,97 (vinte e nove mil setecentos e dezenove reais
e noventa e sete centavos), conforme apresenta os cálculos do Quadro Comparativo de Valores de
08/04/2026 (ID 1394890), atingindo o valor total no exercício de 2026 de R$ 356.639,61 (trezentos e
cinquenta e seis mil seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e um centavos) no período de nove meses do
exercício.
Tendo sido apurado os valores para o exercício vigente e os dois posteriores, da seguinte
forma:
Discriminativo 2026 2027 2028
Vencimento Base 158.704,02 219.646,36 227.377,92
Valor da Gratificação 92.144,88 122.859,84 122.859,84
Terço de Férias 6.968,03 9.643,75 9.983,21
Estudo 15 de 08/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1394889 e CRC: 342BA09D). Pág: 2/4
Décimo Terceiro 20.904,08 28.931,24 29.949,62
Encargos Patronais 34.718,61 48.050,55 49.741,93
Auxílios 43.200,00 57.600,00 57.600,00
Total do impacto orçamentário e financeiro R$ 356.639,61 486.731,74 497.512,51
Em termos práticos, a tabela acima demonstra quanto mínimo do orçamento e do financeiro
poderá ser consumido em cada um dos períodos analisados caso a despesa seja implementada nos termos
da solicitação deste estudo.
ESTIMATIVA DE IMPACTO DE ÍNDICE DE DESPESA TOTAL COM PESSOAL
O art. 21 da LC Nº 101/200 estabelece regras quanto ao controle da despesa com pessoal,
em especial a exigência da apresentação de estudo estimativo do impacto orçamentário-financeiro e do
impacto sobre as metas fiscais, da indicação dos recursos para a cobertura da DOCC e das medidas de
compensação se existirem.
Nesse sentido, estimamos o impacto sobre a despesa total com pessoal de acordo com a
metodologia do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, as despesas apresentam seguinte impacto
sobre a Despesa total com pessoal:
PREVISÃO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA MENSAL Proposta
Total da Receita Corrente Líquida no Mês de fevereiro/2026 14.680.899,57
Total da Despesa Líquida com pessoal no Mês de fevereiro/2026 4.941.374,59
Percentual da despesa com Pessoal no Mês de fevereiro/2026 33,66%
Total em um Mês com a despesa pretendida 34.826,62
Percentual futuro simulado no mês, atingidos com a adequação 33,90%
PREVISÃO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA ANUAL (*) Proposta
Total da Receita Corrente Líquida 12 meses (MARÇO/2025 - FEVEREIRO/2026) 153.952.082,30
Total da Despesa Líquida com pessoal 12 meses (MARÇO/2025 - FEVEREIRO/2026) 61.872.868,63
Percentual da despesa total com pessoal anual atualmente 40,19%
Total da adequação pretendida no exercício de 2026 313.439,61
Percentual futuro simulado no período de nove meses, a ser atingidos com a
adequação. 40,39%
(*). Os valores utilizados para a base de cálculo para apuração e projeção do índice de impacto da despesa, constam do Demonstrativo de
Gastos com Pessoal-Fevereiro de 24/03/2026 (ID 1381151), mês de referência fevereiro/2026, tendo sido o último Demonstrativo consolidado
pela Contabilidade.
Os valores demonstrados para o atendimento da proposta de contratação, objeto do Processo
nº. 80-2236/2026 configuram aumento de despesas com pessoal em +0,24% mensal no presente exercício
de 2026, e +0,20% para apuração do percentual no período de nove meses deste exercício.
Porém de forma a considerar os índices alcançados pelos relatórios de Gestão Fiscal que o
oficial analisado pelo TCE/RO e os seguintes limites abaixo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal
com gasto de pessoal:
Limites com Gasto de Pessoal Lei 101/00 LRF
Limite Máximo 54,00% Inciso I, II e III, art 22
LRF
Limite Prudencial 51,30% Parágrafo único do
art. 22 da LRF
Limite de Alerta 48.60% Inciso II do § 1º do
art. 59 da LRF
Temos:
Estudo 15 de 08/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1394889 e CRC: 342BA09D). Pág: 3/4
a) O atendimento da proposta, no mês, adota o período de nove meses, totaliza 40,39% e
NÃO ULTRAPASSA O LIMITE DE ALERTA acima indicado;
MEDIDAS E COMPENSAÇÃO DE DESPESA.
O processo foi reportado a está divisão para estudo de impacto orçamentário e financeiro com a
finalidade de criação de vaga, para atender as necessidades de implementação e aperfeiçoamento de
trabalhos realizados pela SEMADER e SEMSAU, conforme Justificativa 1 de 26/03/2026 (ID 1385617),
Minuta 1 de 07/04/2026 (ID 1393735) e Despacho Integrado 5 de 31/03/2026 (ID 1389673). No entanto o
órgão solicitante não apresentou medidas de compensação e/ou remanejamento de saldos para cobrir as
despesas pretendida.
De acordo com inciso II do art. 16 da LC Nº 101/2000, um dos requisitos que deve ser atendido
pelo ato que criar, expandir ou aperfeiçoar a ação de governo mediante DOCC é o de estar acompanhado
de declaração do Ordenador de Despesas de que o aumento tem a adequação orçamentária e financeira
com Lei Orçamentaria Anual e tem compatibilidade com Lei de Diretrizes Orçamentarias e com o Plano
Plurianual. Contudo, posteriormente à apresentação das informações pertinentes, compete as secretarias
solicitantes, a verificação e comprovação de que as dotações orçamentárias e saldos das fichas na qual
será executada a despesa estejam de acordo e suportem a contratação, bem como, atestem que possuem
os valores orçamentários disponíveis para a realização da presente despesa proposta.
Portanto, para validação e tramitação do referido estudo de impacto Orçamentário e Financeiro,
faz-se necessário à emissão de DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA, emitido pelo gestor solicitante,
conforme modelo disponibilizado no Declaração 1 de 06/07/2022 (ID 316631), em cumprimento ao que
estabelece o art. 22, parágrafo único da Lei Complementar nº. 101/2000.
Alertamos que é de reponsabilidade do Gestor solicitante, a manifestação e assegurar a
disponibilidade de dotações orçamentárias na unidade por se tratar de uma despesa pretendida por este
Órgão, ou ainda mediante a definição junto ao chefe do Poder Executivo das medidas de obtenção de
recursos, e respectiva previamente à autorização da despesa.
DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS DO PARECER:
O presente relatório trata de demonstrativo de valores estimados, os quais apontam o computo
de gastos e despesas futuras a serem contraídas mediante a eventual contratação de pessoal para atender
às demandas da SEMADER e SEMSAU, mediante solicitação apresentada no âmbito do presente processo
na Justificativa 1 de 26/03/2026 (ID 1385617), Minuta 1 de 07/04/2026 (ID 1393735) e Despacho Integrado
5 de 31/03/2026 (ID 1389673). Os valores apurados são provenientes de projeções e estimativas
orçamentárias e financeiras, que não devem ser tidos como definitivos, sendo que eventuais alterações
conjunturais podem afetar significativamente os valores efetivamente observados.
Desta forma, procedida a análise do montante e realizado o comparativo de valores dos cargos a
serem contratados, estima-se que haverá a elevação da despesa mensal com pessoal de R$ 29.719,97 (vinte
e nove mil setecentos e dezenove reais e noventa e sete centavos), e de R$ 356.639,61 (trezentos e
cinquenta e seis mil seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e um centavos), no período de nove meses
neste ano de 2026.
Com relação ao índice de gasto com pessoal, a base utilizada foi a fevereiro/2026,
Demonstrativo de Gastos com Pessoal-Fevereiro de 24/03/2026 (ID 1381151), sendo este o último
consolidado pelo Setor de Contabilidade tal relatório, aponta que o Poder Executivo aplicou, no período de
março/2025 a fevereiro/2026, 40,19% da receita corrente líquida com pessoal, que se enquadra nos limites
estipulados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº. 101/00). Assim, conforme, estudo aqui
apresentado, a despesas elevaria o percentual para 40,39% elevando o índice em 0,20% o que pelo índice
oficial não extrapolaria o índice de alerta do tribunal de contas que é 48,60%.
Estudo 15 de 08/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1394889 e CRC: 342BA09D). Pág: 4/4
Contudo, o presente estudo de impacto financeiro ora aqui solicitado apresenta que, caso
ocorra a concretização da despesa o Munícipio seguirá com seu índice de gasto com pessoal abaixo do
limite de alerta, proposto pelo inciso II do § 1º do art. 59 da Lei nº 101/2000.
Destacamos que, mediante a iniciativa de realização das contratações, neste caso é necessário
observar as informações constantes neste e nos estudos de impacto orçamentários e financeiros emitidos
nos meses de março e abril, para que o Gestor não incorra em erro que poderá implicar em aumento de
despesa e consecutiva extrapolação do limite de gasto com pessoal, no momento da consolidação da
despesa, o que pode acarretar sanções ao Gestor e principalmente ao município.
Por se tratar de um estudo prospectivo-preditivo, que visa somente demonstrar o quanto a
despesa pretendida irá impactar no orçamento e financeiro do município e nos índices de gasto com
pessoal, este, não tem o cordão, e nem poderia ter, de opinar sobre a possibilidade de se efetivar ou não a
despesa, decisão que é de única e exclusiva reponsabilidade da Secretaria solicitante em conjunto com o
Prefeito Municipal.
É o parecer do estudo, segue para análise, tramitação e respectivas providências julgadas
necessárias.
Espigão do Oeste/RO, 08 de abril de 2026.
Luiza Inês de Oliveira Tesch
Diretora da Divisão de Projetos Orçamentários
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - B. Vista Alegre - Espigão do Oeste/RO - CEP: 76.974-000
Contato: (69)3481-1400 - Site: www.espigaodooeste.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente por Luiza Ines de Oliveira Tesch, Diretor Divisão Projetos
Orçamentários, em 08/04/2026 às 09:14, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17
do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
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informando o ID 1394889 e o código verificador 342BA09D.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Quadro Comparativo de Valores 08/04/2026 1394890
2 Demonstrativo de Gastos com Pessoal-Fevereiro 24/03/2026 1381151
Referência: Processo nº 80-2236/2026. Docto ID: 1394889 v1
Nº A - VAGAS A
SEREM CRIADAS
B - VENCIMENTO
BASE
C - VALOR DA
GRATIFICAÇÃO
E/OU
INSALUBRIDADE
579,46
667,92
443,00
667,92
1.017,00
447,06
0,00
1.296,80
8 17.633,78 10.238,32
(*) Para total da despesa total com pessoal considera-se vencimento base, gratificação, décimo terceiro e terço de férias mês a mês e encargos patronais
(**) Para fins de apuração de Índice de gasto com pessoal considera-se somente vencimento base, gratificação, terço de férias, décimo terceiro e encargos patronais.
2026 2027 2028
34.826,62 36.150,03 37.422,52
313.439,61 433.800,42 449.070,19
1
2
3
4
5
LIMITE PRUDENCIAL 6
NOTA 03: Espigão do Oeste-RO, 02 de ABRIL de 2026.
83.161,51
18,55 55,66
3 Famacêutico/Bioquimico 2 2.235,29
90,34 271,02
4.110,39 577,82 50,00 450,00 100,00 10.576,42 9.376,42 126.917,10 112.517,10
12,42 37,26
2 - QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA SOLICITADA
IMPORTANTE!
CONSIDERAR NO EXERCÍCIO 2026
M - CUSTO BRUTO ANUAL
DO SERVIDOR COM
AUXILIO {M=(K)*12}
N - CUSTO ANUAL DO
SERVIDOR SEM AUXILIO
{N=(L)*12
MOMENCLATURA DO CARGO
D - 1/12 DO TERÇO
DE FÉRIAS
{D= ((B+C)/3)/12}
Valores mensais (LRF. 101/200 - Art. 16
e 17)
475.519,48
E - 1/12 DO
DÉCIMO
TERCEIRO
SÁLARIO
{E = (B+C)/12}
F - REMUNERAÇÃO
TOTAL DO SERVIDOR
{F=B+C+D+E}
G - ENCARGOS
PATRONAIS
{G=F*%}
INSS 16,40%
H - AUXILIO
SAÚDE
I - AUXILIO
ALIMENTAÇÃO
J - AUXILIO
ALIMENTAÇÃO
K - CUSTO BRUTO
MENSAL DO
SERVIDO COM
AUXILIO
{K=(F+G+H+I+J)}
399,62 50,00 8.481,86
2 Técnico em Laboratório 2 1.669,80
58,69
122.859,84
TERÇO DE FÉRIAS 9.983,21
486.731,74 497.512,51
43.200,00 51,30%
54,00%
40,39%
40,39%
-10,91%
TOTAL LIMITE MÁXIMO -13,61%
ENCARGOS PATRONAIS 48,60%
GRATIFICAÇÃO
356.639,61
9.643,75
PROPOSTA DIFERÊNÇA
92.144,88
48.050,55
57.600,00
LRF
VENCIMENTO BASE 158.704,02
DEMOSTRAÇÃO DE LIMITES LRF
LIMITE DE ALERTA -8,21%
122.859,84
6.968,03
Os valores de vencimentos base e gratificações adotados para efeitos de cálculo, são considerados de forma conjunta, e suas respectivas correções são resultados de projeções estimativas que poderão sofrer variações mediante cenário
econômico e consolidação das receitas e despesas: relatorio focus:https://www.bcb.gov.br/content/focus/focus/R20260320.pdf acessado em: 24/03/2026.
0,24% AUXÍLIOS 57.600,00
28.931,24
34.718,61 49.741,93 40,39%
DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
61.872.868,63
40,19%
20.904,08 29.949,62
NOTA 02:
Mecânico de Máquinas Pesadas 2 1.669,80 3.241,31
L - CUSTO MENSAL
DO SERVIDOR SEM
AUXILIO
{L=(F+G)}
TOTAL 774,23
40,39%
34.826,62
Total Despesa com Pessoal (MAR/2025 a FEV/2026)
Percentual Anual da Despesa Total com Pessoal Atualmente
Total Anual da Adequação Prentendida
Percentual Simulado Futuro Atingidos com Adequação Anual
176,07
3.089,69 375,37 50,00 450,00 100,00 8.130,13
153.952.082,30
Segue em anexo:(RGF - Anexo I-Despesa com Pessoal -MAR/2025 a FEV/2026).
33,90%
Diferença entre o Percentual Atual e Simulado
313.439,61
Total da Despesa Líquida com Pessoal no Mês
Percentual da Despesa com Pessoal no Mês
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
COMPARATIVO DE VALORES - SEMADER - CONTRATAÇÃO CONCURSO PÚBLICO
34.826,62
417.919,48
VALOR APURADO
PARA DOZE MESES
DESPESA COM PESSOAL PARA 2026, 2027 E 2028 COM AUXILIO SAÚDE E AUXILIO ALIMENTAÇÃO
NOTA 1:
9 2026 2027 2028
1 100,00
62,48
18,55
187,44
55,66
2.322,68 30.969,00 3.857,62
Total da Adequação Prentendida no Mês
Percentual Futuro Simulado Atingidos com Adequação no Mês
Total de Receita Corrente Líquida (MAR/2025 a FEV/2026)
2026
DESPESACOM PESSOAL PARA 2026. 2027 E 2028 SEM AUXILIOS FINANCEIRO PARA EFEITO DE CALCULO
DE ÍNDICE DE PESSOAL
APURAÇÃO DE VALORES
Valores Anuais Apurados para
Contratação (LRF. 101/200 - Art. 16 e
17)
14.680.899,57
4.941.374,59
33,66%
0,20%
Valores Apurados no Mês de FEVEREIRO/2026
Total da Receita Corrente Liquida no Mês
400,00 3.600,00 800,00 39.626,62 417.919,48
TOTAL NO EXERCICÍO
219.646,36 227.377,92
TOTAL NO EXERCICÍO
MESES
NOMENCLATURA
TOTAL NO EXERCICÍO
134.858,55
36,02 108,07
7.281,86 101.782,31
34.826,62
3 Agente de Endemias 2 3.242,00
90,06 270,17
5.043,11 576,00 50,00 450,00 100,00 12.438,21 11.238,21 149.258,55
450,00
6.930,13 97.561,51
87.382,31
08/04/2026
ID: 1394890 e CRC: F895F4C2
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1394890
922008832CF5C3074AE6B29B97FAE4E0
F895F4C2
MD5:
CRC:
SHA256: 9D2E0C40135806BA4DEDBDCAF95C68B0C936D151212BA409D2CC04C2DC070EDE
Quadro Comparativo
Tipo do Documento
de Valores
Identificação/Número
08/04/2026
Data
Processo: 80-2236/2026
Processo Documento
Quadro Comparativo de Valores
Súmula/Objeto:
Usuário: Luiza Ines de Oliveira Tesch
Criação: 08/04/2026 08:54:43 Finalização: 08/04/2026 09:15:22
INTERESSADOS
SEMADER - Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural ESPIGÃO DO OESTE RO 08/04/2026 08:54:43
ASSUNTOS
SOL. PROJETO DE LEI 08/04/2026 08:54:43
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Estudo 15 08/04/2026 1394889
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Luiza Ines de Oliveira Tesch Diretor Divisão Projetos Orçamentários 08/04/2026 09:15:27
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 4.474/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1394890 e o CRC F895F4C2.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Declaração do Ordenador de Despesa 3 de 08/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1395610 e CRC: 669B3DCB). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE
CNPJ: 04.695.284/0001-39
DECLARAÇÃO N.º 1/2026
PROCESSO N.º 2236/2026
Eu WELITON PEREIRA CAMPOS, na qualidade de Ordenador de Despesas da Unidades
Orçamentárias do Município, no uso de minhas atribuições legais, em conformidade e em
cumprimento às determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar - LRF n.º. 101/2000, e
vista as ter ciência das informações contidas do Estudo de Estimativa do Impacto
Orçamentário/Financeiro n.º Estudo 15 de 02/04/2026 (ID 1391597) DECLARO, no âmbito do
Processo n.º. 27-2236/2026 existir disponibilidade orçamentária de recursos para realizar o gasto,
cuja despesa, no exercício financeiro de 2026, ocorrerá por conta da dotação orçamentária
contida nos projetos/atividades n.º: 20 122 0001 PROGRAMA DE APOIO A GESTÃO
ADMINISTRATIVA, 20 122 0001 3074 0001 MANUTENÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
(SEMADER) e Ficha 10 302 0009 3070 0001 MANUTENÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (SEMSAU), 10 305 008 3068 0002 - AGENTE DE COMBATE
A ENDEMIAS - ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR (SEMSAU), estando a mesma adequada à Lei
Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
Declaro, estar ciente de que a despesa proposta SE ENQUADRA no limite máximo de
51,30% da Receita Corrente Líquida, elevando em 0,14% o percentual de despesa com pessoal
no período de 12 meses, atendendo a legislação conforme previsto no art. 22, parágrafo único da
Lei Complementar n.º. 101/2000, não comprometendo o orçamento do atual exercício financeiro.
Declaro ainda, que os valores disponíveis nas respectivas dotações orçamentárias
indicadas, estão disponíveis e suportam a respectiva despesa. Em caso contrário, tenho a ciência
de que os valores a serem remanejados (anulação e suplementações) para atendimento da
despesa deverão ser indicados previamente à autorização das despesas propostas, considerando
as mesmas tratar-se de despesa de caráter continuado.
Espigão do Oeste/RO, 08 de abril de 2026
(Assinado Eletronicamente)
WELITON PEREIRA CAMPOS
Ordenador de Despesa
Prefeito Municipal
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - B. Vista Alegre - Espigão do Oeste/RO - CEP: 76.974-000
Contato: (69)3481-1400 - Site: www.espigaodooeste.ro.gov.br