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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE-RO
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 07/2026
Requer URGÊNCIA ESPECIAL para deliberação,
em discussão e votação única, dos Projetos de
Lei nº 41/2026, 42/2026, 43/2026, 49/2026, 55/2026,
56/2026, 57/2026 e 58/2026, de autoria do Poder
Executivo Municipal.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Os Vereadores membros da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final, que
o presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais e com fulcro no art. 117, inciso IV,
alínea b, do Regimento Interno, requererem URGÊNCIA ESPECIAL para discussão e votação
única dos Projetos de Lei nº 41, 42, 43, 49, 55, 56, 57 e 58/2026, de autoria do Poder Executivo
Municipal.
O presente Requerimento tem por finalidade agilizar a tramitação do Projeto de Lei
em referência, solicitando a concessão de Regime de Urgência Especial, de modo a viabilizar
sua apreciação em discussão única ainda na sessão em curso.
A medida justifica-se pela natureza administrativa das proposições e pela
necessidade de viabilizar a imediata execução das ações governamentais pelas secretarias
envolvidas, garantindo a eficiência da gestão pública.
Segue a relação dos Projetos de Lei objeto da solicitação:
1. Discussão e Votação única do Projeto de Lei n.° 41/2026, (ID 1380065) de
autoria do Poder Executivo: "Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$
202.816,24 (duzentos e dois mil, oitocentos e dezesseis reais e vinte e quatro
centavos), destinados a atender Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Cultura e
Turismo - SEMELC, em suas ações, com a finalidade de Contratação de Empresa
Especializada em Serviços de Locação de Ônibus e Vans, provenientes de recursos
da União, Decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais".
2. Discussão e Votação única do Projeto de Lei n.° 42/2026, (ID 1380231) de
autoria do Poder Executivo: "Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit, no
valor de R$ 346.943,62 (trezentos e quarenta e seis mil, novecentos e quarenta e três
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reais e sessenta e dois centavos), destinados a atender a Secretaria Municipal de
Obras e Desenvolvimento Urbano SEMOD, em suas ações".
3. Discussão e Votação única do Projeto de Lei n.° 43/2026, (ID 1380297) de
autoria do Poder Executivo: "Abre Crédito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação e Anulação Parcial de Dotação, no valor de R$ 26.534,38 (vinte e seis
mil, quinhentos e trinta e quatro reais e trinta e oito centavos), destinados a atender as
necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS, em suas ações,
provenientes de recursos do CONVÊNIO N° 703/2025/PGE-SEAS Aquisição e
Disponibilização de Equipamentos de Som".
4. Discussão e Votação única do Projeto de Lei n.° 49/2026, (ID 1385916) de
autoria do Poder Executivo: "Abre Crédito Adicional Especial por Superávit, no valor de
R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinados a atender a Secretaria Municipal de Obras e
Desenvolvimento Urbano SEMOD, em suas ações, referente a Aquisição de Materiais
de Construção para Execução de Calçadas, provenientes de recursos da União
Decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais".
5. Discussão e Votação única do Projeto de Lei n.° 55/2026, (ID 1396462) de
autoria do Poder Executivo: "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.578, DE 03 DE
NOVEMBRO DE 2022, O ANEXO I LEI Nº 709/2002, E A LEI Nº 1.767, DE 15 DE
ABRIL DE 2014, CRIA VAGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
6. Discussão e Votação única do Projeto de Lei n.° 56/2026, (ID 1396620) de
autoria do Poder Executivo: "Abre Crédito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação e Anulação Parcial de Dotação, no valor de R$ 846.396,47 (oitocentos e
quarenta e seis mil, trezentos e noventa e seis reais e quarenta e sete centavos),
destinados a atender a Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano
SEMOD, em suas ações, provenientes de recursos do CONVÊNIO N° 660/2025/PGESEAS - Construção do Conselho Tutelar".
7. Discussão e Votação única do Projeto de Lei n.° 57/2026, (ID 1396719) de
autoria do Poder Executivo: "Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 32.955,00
(trinta e dois mil, novecentos e cinquenta e cinco reais), destinados a atender
Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Cultura e Turismo - SEMELC, em suas ações".
8. Discussão e Votação única do Projeto de Lei n.° 58/2026, (ID 1397006) de
autoria do Poder Executivo:"ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº
2.163, DE 19 DE JUNHO DE 2019, E Nº 2.557, DE 09 DE AGOSTO DE 2022, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Palácio Romeu Francisco Melhorança, Espigão do Oeste, 22 de abril de 2026.
Requerimento 07 de 22/04/2026, assinado na forma da Resolução nº 90/2021 (ID: 1407466 e CRC: 30E296F1). Pág: 3/3
Adriano Meireles da Paz
Presidente da C.L.J.R.F.
Walter Gonçalves Lara
Vice-presidente C.L.J.R.F.
Hermes Pereira Junior
Membro da C.L.J.R.F.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE-RO - CNPJ: 04.391.603/0001-12
Rua Vale Formoso, nº 1896 - Bairro Vista Alegre - CEP: 76.974-000 Espigão do Oeste - Rondônia
Documento assinado eletronicamente por Adriano Meireles da Paz, Presidente da C.
Legislação, Justiça e Red. Final, em 22/04/2026 às 11:37, horário de Espigão do Oeste/RO, com
fulcro no art. 17 da Resolução nº 90 de 18/06/2021.
Documento assinado eletronicamente por Hermes Pereira Junior, 1º Secretário CMEO, em
22/04/2026 às 11:48, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 da Resolução nº 90 de
18/06/2021.
Documento assinado eletronicamente por Walter Goncalves Lara, Vice-Presidente Com.
Legislação J. R. Final, em 22/04/2026 às 11:57, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no
art. 17 da Resolução nº 90 de 18/06/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1407466 e o código verificador 30E296F1.
Referência: Processo nº 57-7/2026. Docto ID: 1407466 v1