Mensagem 017 de 05/02/2025, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1010131 e CRC: B69CCA72). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE
CNPJ: 04.695.284/0001-39
Mensagem n° 017/2025
Espigão do Oeste/RO, 05 de fevereiro de 2025.
Senhor Presidente,
Encaminhamos, em anexo, o Projeto de Lei, que "DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE
IMÓVEL URBANO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO
DE COMODATO".
Senhores Vereadores,
Visa a presente mensagem, submeter à apreciação desta Casa Legislativa o incluso
Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal dispor SOBRE A DESAFETAÇÃO DE
IMOVEL URBANO E AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO
DE COMODATO.
O referido projeto de lei tem como objetivo celebrar Termo de Comodato com a
ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE ESPIGÃO DO OESTE -
AACSEO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 11.260.487/0001-68,
concedendo-lhe o uso do imóvel urbano descrito no artigo 2º do Projeto de Lei.
O imóvel destina-se exclusivamente para a construção da sede da associação.
Valendo-me da oportunidade, apresento a Vossas Excelências, meu renovado apreço e o
reconhecimento do apoio que sempre recebemos dessa veneranda Câmara Municipal no
encaminhamento e aprovação de projetos transformadores de nosso querido Município de
Espigão do Oeste/RO.
Atenciosamente,
WELITON PEREIRA CAMPOS
Prefeito Municipal
Mensagem 017 de 05/02/2025, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1010131 e CRC: B69CCA72). Pág: 2/2
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VER. AMILTON ALVES DE SOUZA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,
ESPIGÃO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA.
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - B. Vista Alegre - Espigão do Oeste/RO - CEP: 76.974-000
Contato: (69)3481-1400 - Site: www.espigaodooeste.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente por Sueli Balbinot da Silva, Procuradora Geral do
Município - OAB/RO 6706, em 05/02/2025 às 12:45, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro
no art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Weliton Pereira Campos, Prefeito Municipal,
em 06/02/2025 às 09:07, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 do Decreto nº
4.474 de 28/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1010131 e o código verificador B69CCA72.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Ilza Lima do Carmo ***.205.302-** 06/02/2025 10:37
2 Luiz Felipe Guedes da Silva ***.058.652-** 06/02/2025 11:07
3 Amilton Alves de Souza ***.992.702-** 10/02/2025 09:16
Referência: Processo nº 15-648/2025. Docto ID: 1010131 v1
Projeto de Lei 017 de 05/02/2025, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1010134 e CRC: 34A589FE). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE
CNPJ: 04.695.284/0001-39
PROJETO DE LEI Nº _____, DE ______ DE _______ DE 2025.
"DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL URBANO E
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR
TERMO DE COMODATO".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 60, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Espigão do
Oeste/RO,
Art. 1º. A presente Lei trata da desafetação de imóvel urbano e autoriza o Poder Executivo
Municipal de Espigão do Oeste a celebrar Termo de Comodato com a ASSOCIAÇÃO DOS
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE ESPIGÃO DO OESTE - AACSEO, pessoa jurídica
de direito privado, inscrita no CNPJ n° 11.260.487/0001-68, concedendo-lhe o uso do seguinte
imóvel urbano.
Art. 2º. Ficam, para todos os fins e efeitos, desafetada de sua caracterização original o
bem imóvel, JÁ AVERBADO no cartório de Registro de Imóveis do Município de Espigão do
Oeste/RO a seguir individualizado e discriminado.
I. Lote de Terras Urbano n° 02, Quadra 02, Setor 06, situado na Rua Acre, Bairro Vista
Alegre, do Loteamento Jardim Laurindo Chapéu de Couro IV, nesta cidade de Espigão do Oeste
RO, com área de 3.040,76 m² (três mil e quarenta metros quadrados e setenta e seis decímetros
quadrados), matrícula n° 7.778 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal de Espigão do Oeste autorizado a celebrar Termo
de Comodato com a ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE ESPIGÃO
DO OESTE - AACSEO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 11.260.487/0001-
68, concedendo-lhe o uso do bem imóvel descrito no artigo Segundo da presente Lei.
Art. 4°. O prazo de vigência do termo a ser celebrado será de 30 (trinta) anos, prorrogável
por igual período.
Art. 5°. O imóvel deverá ser utilizado exclusivamente para a construção da sede da
associação.
Projeto de Lei 017 de 05/02/2025, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1010134 e CRC: 34A589FE). Pág: 2/2
Art. 6°. Cessado o uso determinado no artigo Quarto desta Lei pelo vencimento do prazo, a
COMODATÁRIA devolverá o bem ao COMODANTE em perfeito estado de conservação, ficando
incorporada as benfeitorias realizadas no imóvel.
Art. 7°. Fica vedado a COMODATÁRIA dar destinação diversa ao imóvel, sob pena de ser
devolvido a qualquer tempo ao COMODANTE.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio Laurita Fernandes Lopes, Espigão do Oeste/RO, ___ de _________ de 2025.
Weliton Pereira Campos
Prefeito Municipal
Suéli Balbinot da Silva
Procuradora Geral do Município
OAB/RO 6706
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - B. Vista Alegre - Espigão do Oeste/RO - CEP: 76.974-000
Contato: (69)3481-1400 - Site: www.espigaodooeste.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente por Sueli Balbinot da Silva, Procuradora Geral do
Município - OAB/RO 6706, em 05/02/2025 às 12:45, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro
no art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Weliton Pereira Campos, Prefeito Municipal,
em 06/02/2025 às 09:07, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 do Decreto nº
4.474 de 28/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1010134 e o código verificador 34A589FE.
Referência: Processo nº 15-648/2025. Docto ID: 1010134 v1
ID: 1005337 e CRC: FAC1F30B ID: 1010916 e CRC: C5984A49
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1005337
B8F1A81AFB4B29CE3BDEFD0B52F85964
FAC1F30B
MD5:
CRC:
SHA256: 91AB66B9190F456457D299D566AC78FCF81AEFBE6C7DD1F0EF10A829A2C3CDFE
Anexo
Tipo do Documento
Ofício ACSEO
Identificação/Número
29/01/2025
Data
Processo: 15-648/2025
Processo Documento
Oficio ACSEO
Súmula/Objeto:
Usuário: Adrielli Casagrande Mota
Criação: 29/01/2025 14:05:15 Finalização: 29/01/2025 14:06:25
INTERESSADOS
AACSEO- ASSOC.DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE ESPIGAO D OESTE RO 29/01/2025 14:05:15
ASSUNTOS
SOLICITA COMODATO 29/01/2025 14:05:15
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
USUÁRIO - ENTIDADE DO SISTEMA DIGPROC 29/01/2025 14:06:29
Assinado na forma do Lei Federal nº 12.682/2012.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1005337 e o CRC FAC1F30B.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1010916 e CRC: C5984A49
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1010916
A975EC7375B6BC9ADB8F9C0E03DAEF55
C5984A49
MD5:
CRC:
SHA256: 202C66478A39CBDE439293D53AD6012230EEF77018F45B0D79778F01D964A67B
Oficio
Tipo do Documento
ACSEO
Identificação/Número
06/02/2025
Data
Processo: 54-15/2025
Processo Documento
Oficio ACSEO
Súmula/Objeto:
Usuário: Ilza Lima do Carmo
Criação: 06/02/2025 11:08:23 Finalização: 06/02/2025 11:18:19
INTERESSADOS
Weliton Pereira Campos Espigão do Oeste RO 06/02/2025 11:08:23
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 06/02/2025 11:08:23
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Ilza Lima do Carmo Diretor Legislativo adjunto 06/02/2025 11:18:31
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 90/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1010916 e o CRC C5984A49.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1005339 e CRC: A407966C ID: 1010924 e CRC: 95FA1F07
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1005339
068061FBFBB632C633CF4CA3B4A9248C
A407966C
MD5:
CRC:
SHA256: C21D55327647A190047E9B99445C0D613B1277B7E1309B9C856E6EB0B9FE4273
Anexo
Tipo do Documento
Memorial Técnico do Imóvel
Identificação/Número
29/01/2025
Data
Processo: 15-648/2025
Processo Documento
Memorial Técnico do Imóvel
Súmula/Objeto:
Usuário: Adrielli Casagrande Mota
Criação: 29/01/2025 14:07:14 Finalização: 29/01/2025 14:08:12
INTERESSADOS
AACSEO- ASSOC.DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE ESPIGAO D OESTE RO 29/01/2025 14:07:14
ASSUNTOS
SOLICITA COMODATO 29/01/2025 14:07:14
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
USUÁRIO - ENTIDADE DO SISTEMA DIGPROC 29/01/2025 14:08:16
Assinado na forma do Lei Federal nº 12.682/2012.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1005339 e o CRC A407966C.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1010924 e CRC: 95FA1F07
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1010924
FB44129CA82FCDFE394FCA70C412A0CA
95FA1F07
MD5:
CRC:
SHA256: D3AD353FB0EFF3689E5804CAA69E1C758728D00F2269C677DBCA9458DDD77988
Memorial
Tipo do Documento
Técnico do Imóvel
Identificação/Número
06/02/2025
Data
Processo: 54-15/2025
Processo Documento
Memorial Técnico do Imóvel
Súmula/Objeto:
Usuário: Ilza Lima do Carmo
Criação: 06/02/2025 11:18:41 Finalização: 06/02/2025 11:20:53
INTERESSADOS
Weliton Pereira Campos Espigão do Oeste RO 06/02/2025 11:18:41
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 06/02/2025 11:18:41
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Ilza Lima do Carmo Diretor Legislativo adjunto 06/02/2025 11:21:02
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 90/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1010924 e o CRC 95FA1F07.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1005344 e CRC: 293D2F32 ID: 1010927 e CRC: D5EFF00A
ID: 1005344 e CRC: 293D2F32 ID: 1010927 e CRC: D5EFF00A
ID: 1005344 e CRC: 293D2F32 ID: 1010927 e CRC: D5EFF00A
ID: 1005344 e CRC: 293D2F32 ID: 1010927 e CRC: D5EFF00A
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1005344
EA5DB5FFBF6980AD475BE75CDDDFE17C
293D2F32
MD5:
CRC:
SHA256: C61926E148D3285FBCC82EA4ADE20DEDF7A46A9B8BC0042C0EF2A567FF83E352
Anexo
Tipo do Documento
Ata da Associação
Identificação/Número
29/01/2025
Data
Processo: 15-648/2025
Processo Documento
Ata da Associação
Súmula/Objeto:
Usuário: Adrielli Casagrande Mota
Criação: 29/01/2025 14:13:01 Finalização: 29/01/2025 14:14:12
INTERESSADOS
AACSEO- ASSOC.DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE ESPIGAO D OESTE RO 29/01/2025 14:13:01
ASSUNTOS
SOLICITA COMODATO 29/01/2025 14:13:01
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
USUÁRIO - ENTIDADE DO SISTEMA DIGPROC 29/01/2025 14:14:20
Assinado na forma do Lei Federal nº 12.682/2012.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1005344 e o CRC 293D2F32.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1010927 e CRC: D5EFF00A
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1010927
C89B7A43EBDE5304C28C5A157C5C6C27
D5EFF00A
MD5:
CRC:
SHA256: C131FD5D2EAC9C7D821D73FAB64D246D3A6164978F76218D1BF40E81221D7987
Ata
Tipo do Documento
da Assembléia Associação
Identificação/Número
06/02/2025
Data
Processo: 54-15/2025
Processo Documento
Ata da Assembléia Associação
Súmula/Objeto:
Usuário: Ilza Lima do Carmo
Criação: 06/02/2025 11:21:33 Finalização: 06/02/2025 11:22:32
INTERESSADOS
Weliton Pereira Campos Espigão do Oeste RO 06/02/2025 11:21:33
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 06/02/2025 11:21:33
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Ilza Lima do Carmo Diretor Legislativo adjunto 06/02/2025 11:22:40
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 90/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1010927 e o CRC D5EFF00A.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
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ID: 1007841 e CRC: CDE3649E ID: 1010932 e CRC: 977646E0
Certifico que a presente cópia é reprodução fiel do original arquivado nesta serventia e tem valor de
CERTIDÃO ELETRÔNICA EM INTEIRO TEOR: negativa de ônus e negativa de ações reais e pessoais
reipersecutórias, matrícula 7.778, extraída por meio reprográfico conforme facultado pela Lei 6.015/73, art. 19,
§ 1º. Isento de Emolumentos e Custas, Selo Digital de Fiscalização nº H8AAA37456-4CB71. (Art. 145, parágrafo
único, inciso II das DGE). LSS. O Referido é verdade, dou fé. Alessandra Aparecida Beltrame Galves, Interina, 31
de janeiro de 2025. Consulte a validade em www.tjro.jus.br/consultaselo/
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ID: 1007841 e CRC: CDE3649E ID: 1010932 e CRC: 977646E0
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1007841
00575A4464F1B0DED79F4CE3A5ABE4E1
CDE3649E
MD5:
CRC:
SHA256: 61688A485F101EB0AF97B5439A889B3D109DF5EA9440DC1C2C9E37692835B641
Certidão
Tipo do Documento
7778
Identificação/Número
03/02/2025
Data
Processo: 15-648/2025
Processo Documento
Certidão inteiro teor terreno
Súmula/Objeto:
Usuário: Lirvani Favero Storch
Criação: 03/02/2025 10:33:20 Finalização: 03/02/2025 10:34:01
INTERESSADOS
AACSEO- ASSOC.DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE ESPIGAO D OESTE RO 03/02/2025 10:33:20
ASSUNTOS
SOLICITA COMODATO 03/02/2025 10:33:20
CIENTES
Lirvani Favero Storch 03/02/2025 10:37:35
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Lirvani Favero Storch Secretário Municipal de Planejamento e 03/02/2025 10:34:47
Orçamento
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 4.474/2020.
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informando o ID 1007841 e o CRC CDE3649E.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1010932 e CRC: 977646E0
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1010932
E03096855034F00CEE5EEEB93D032FBA
977646E0
MD5:
CRC:
SHA256: 76BB6A0B11F4F6B14BCDAE9D5CB043C8265EE058E705FA36CC52FC22E00190D8
Certidão
Tipo do Documento
7778
Identificação/Número
06/02/2025
Data
Processo: 54-15/2025
Processo Documento
Certidão 7778
Súmula/Objeto:
Usuário: Ilza Lima do Carmo
Criação: 06/02/2025 11:23:21 Finalização: 06/02/2025 11:24:04
INTERESSADOS
Weliton Pereira Campos Espigão do Oeste RO 06/02/2025 11:23:21
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 06/02/2025 11:23:21
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Ilza Lima do Carmo Diretor Legislativo adjunto 06/02/2025 11:24:13
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 90/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1010932 e o CRC 977646E0.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.