Requerimento 06 de 15/04/2026, assinado na forma da Resolução nº 90/2021 (ID: 1402280 e CRC: 5982FC1C). Pág: 1/3
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 06/2026
Requer URGÊNCIA ESPECIAL para deliberação,
em discussão e votação única, dos Projetos de
Lei nº 38/2026, 44/2026, 45/2026, 46/2026, 47/2026,
48/2026 e 52/2026, de autoria do Poder Executivo
Municipal.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Os Vereadores membros da Comissão de Finanças e Orçamento, que o presente
subscreve, no uso de suas atribuições, e com base no art. 117, inciso IV, alínea b, do Regimento
Interno, vêm requerer URGÊNCIA ESPECIAL para deliberação, em discussão e votação única
dos Projetos de Lei nº 38/2026, 44/2026, 45/2026, 46/2026, 47/2026, 48/2026 e 52/2026, de
autoria do Poder Executivo Municipal, conforme seguem:
O presente Requerimento tem por finalidade agilizar a tramitação do Projeto de Lei
em referência, solicitando a concessão de Regime de Urgência Especial, de modo a viabilizar
sua apreciação em discussão única ainda na sessão em curso.
A solicitação justifica-se diante da necessidade da secretaria envolvida em dar
imediato prosseguimento aos procedimentos administrativos pertinentes.
Assim, requer-se a aprovação deste Requerimento, para que o Projeto de Lei passe
a tramitar em Regime de Urgência Especial, possibilitando discussão e votação única.
Segue a relação dos Projetos de Lei objeto da solicitação:
1. Discussão e Votação única do Projeto de Lei n.° 38/2026, (ID 1375020) de
autoria do Poder Executivo: "Abre Crédito Adicional Especial por Superávit, no valor de
R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), destinados a atender ao Instituto de
Previdência Municipal de Espigão do Oeste - IPRAM, em suas Ações".
2. Discussão e Votação única do Projeto de Lei n.° 44/2026, (ID 1380638) de
autoria do Poder Executivo: "Abre Crédito Adicional Especial por Superávit, no valor de
R$ 352.193,99 (trezentos e cinquenta e dois mil, cento e noventa e três reais e
noventa e nove centavos), destinados a atender a Secretaria Municipal de Agricultura
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e Desenvolvimento Rural - SEMADER, provenientes de recursos do CONVÊNIO N°
198/2021/PJ/DER-RO - Aquisição e Instalação de Tubo PEAD".
3. Discussão e Votação única do Projeto de Lei n.° 45/2026, (ID 1380679) de
autoria do Poder Executivo: "Abre Crédito Adicional Especial por Superávit, Excesso
de Arrecadação e Anulação Parcial de Dotação, no valor de R$ 471.910,07
(quatrocentos e setenta e um mil, novecentos e dez reais e sete centavos), destinados
a atender a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Minas e Energia - SEMAME, em
suas ações, Projeto de Aquisição de uma Retroescavadeira, provenientes de recursos
da União - Emendas Parlamentares Individuais".
4. Discussão e Votação única do Projeto de Lei n.° 46/2026, (ID 1385524) de
autoria do Poder Executivo: "Abre Crédito Adicional Especial por Superávit, Excesso
de arrecadação e Anulação Parcial de Dotação, no valor de R$ 1.765.330,51 (um
milhão, setecentos e sessenta e cinco mil, trezentos e trinta reais e cinquenta e um
centavos), destinados a atender a Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento
SEMPLAN, em suas ações, referente ao Projeto de Ampliação de Unidade Básica de
Saúde Arlindo Cristo".
5. Discussão e Votação única do Projeto de Lei n.° 47/2026, (ID 1385477) de
autoria do Poder Executivo: "Abre Crédito Adicional Especial por Superávit, Excesso
de arrecadação e Anulação Parcial de Dotação, no valor de R$ 620.084,68 (seiscentos
e vinte mil, oitenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), destinados a atender a
Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano SEMOD, em suas ações,
referente ao Projeto de Pavimentação Asfáltica no Terminal Rodoviário".
6. Discussão e Votação única do Projeto de Lei n.° 48/2026, (ID 1385878) de
autoria do Poder Executivo: "Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit
Financeiro, no valor de R$ 595.226,78 (quinhentos e noventa e cinco mil, duzentos e
vinte e seis reais e setenta e oito centavos), destinados a atender a Secretaria
Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural SEMADER, provenientes de
recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável FMDRS, em suas
ações".
7. Discussão e Votação única do Projeto de Lei n.° 52/2026, (ID 1390583) de
autoria do Poder Executivo: "Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de
Dotação, no valor de R$ 231.581,79 (duzentos e trinta e um mil, quinhentos e oitenta e
um reais e setenta e nove centavos), destinados a atender a Secretaria Municipal de
Agricultura e Desenvolvimento Rural SEMADER, Secretaria Municipal de Assistência
Social - SEMAS, Secretaria Municipal de Saúde SEMSAU e Secretaria Municipal de
Esporte, Lazer e Cultura SEMELC, em suas ações".
Palácio Romeu Francisco Melhorança, Espigão do Oeste, 15 de abril de 2026.
Requerimento 06 de 15/04/2026, assinado na forma da Resolução nº 90/2021 (ID: 1402280 e CRC: 5982FC1C). Pág: 3/3
Genezio Mateus
Presidente da C.F.O
Severino Schulz
Vice-presidente C.F.O
Gilmar Loose
Membro da C.F.O
Documento assinado eletronicamente por Severino Schulz, Vereador, em 15/04/2026 às 11:54,
horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 da Resolução nº 90 de 18/06/2021.
Documento assinado eletronicamente por Gilmar Loose, Vereador, em 15/04/2026 às 12:12,
horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 da Resolução nº 90 de 18/06/2021.
Documento assinado eletronicamente por Genezio Mateus, Presidente Com. Finan. e
Orçamento, em 15/04/2026 às 12:38, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 da
Resolução nº 90 de 18/06/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1402280 e o código verificador 5982FC1C.
Referência: Processo nº 57-6/2026. Docto ID: 1402280 v1