Requerimento 08 de 24/04/2026, assinado na forma da Resolução nº 90/2021 (ID: 1410427 e CRC: 5D018140). Pág: 1/2
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 08/2026
Requer URGÊNCIA ESPECIAL para deliberação,
em discussão e votação única, dos Projetos de
Lei nº 54/2026, 60/2026, 61/2026, 62/2026 e
65/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Os Vereadores membros da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final, que
o presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais e com fulcro no art. 117, inciso IV,
alínea b, do Regimento Interno, requererem URGÊNCIA ESPECIAL para discussão e votação
única dos Projetos de Lei nº 54/2026, 60/2026, 61/2026, 62/2026 e 65/2026, de autoria do Poder
Executivo Municipal.
O presente Requerimento tem por finalidade agilizar a tramitação do Projeto de Lei
em referência, solicitando a concessão de Regime de Urgência Especial, de modo a viabilizar
sua apreciação em discussão única ainda na sessão em curso.
A medida justifica-se pela natureza administrativa das proposições e pela
necessidade de viabilizar a imediata execução das ações governamentais pelas secretarias
envolvidas, garantindo a eficiência da gestão pública.
Segue a relação dos Projetos de Lei objeto da solicitação:
1. Discussão e Votação única do Projeto de Lei n.° 54/2026, (ID 1395817) de
autoria do Poder Executivo: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À
CESSÃO DE USO GRATUITO DE IMÓVEIS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
2. Discussão e Votação única do Projeto de Lei n.° 60/2026, (ID 1402765) de
autoria do Poder Executivo: "ACRESCENTA TABELA DE VENCIMENTOS DOS
CARGOS EFETIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 3.046, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026";
3. Discussão e Votação única do Projeto de Lei n.° 61/2026, (ID 1403706) de
autoria do Poder Executivo: "DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO
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ORÇAMENTÁRIA DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA NA LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS";
4. Discussão e Votação única do Projeto de Lei n.° 62/2026, (ID 1398048) de
autoria do Poder Executivo: "Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit, no
valor de R$ 244.507,36 (duzentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e sete reais e
trinta e seis centavos), destinados a atender a Secretaria Municipal de Obras e
Desenvolvimento Urbano - SEMOD, em suas Ações";
5. Discussão e Votação única do Projeto de Lei n.° 65/2026, (ID 1406670) de
autoria do Poder Executivo: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CME E CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE
ENSINO - SME E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
Palácio Romeu Francisco Melhorança, Espigão do Oeste, 24 de abril de 2026.
Adriano Meireles da Paz
Presidente da C.L.J.R.F.
Walter Gonçalves Lara
Vice-presidente C.L.J.R.F.
Hermes Pereira Junior
Membro da C.L.J.R.F.
Documento assinado eletronicamente por Adriano Meireles da Paz, Presidente da C.
Legislação, Justiça e Red. Final, em 24/04/2026 às 11:41, horário de Espigão do Oeste/RO, com
fulcro no art. 17 da Resolução nº 90 de 18/06/2021.
Documento assinado eletronicamente por Walter Goncalves Lara, Vereador, em 24/04/2026 às
12:07, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 da Resolução nº 90 de 18/06/2021.
Documento assinado eletronicamente por Hermes Pereira Junior, 1º Secretário CMEO, em
27/04/2026 às 07:13, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 da Resolução nº 90
de 18/06/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1410427 e o código verificador 5D018140.
Referência: Processo nº 57-8/2026. Docto ID: 1410427 v1