Mensagem 055 de 30/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1415877 e CRC: 886B88A3). Pág: 1/2
CNPJ: 04.695.284/0001-39
Mensagem n° 055/2026
Espigão do Oeste/RO, 30 de abril de 2026.
Senhor Presidente,
Encaminhamos, em anexo, o Projeto de Lei, que ABRE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.
Senhores Vereadores,
Visa a presente mensagem submeter à apreciação desta Casa Legislativa o incluso Projeto
de Lei, que autoriza abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit, no valor
de R$ 1.473.000,00 (um milhão e quatrocentos e setenta e três mil reais), destinados a
atender a Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano SEMOD, em suas Ações.
O recurso destina-se à aquisição de usina de asfalto semimóvel, destinada à produção de
concreto asfáltico usinado a quente (CBUQ), visando atender às necessidades desta Secretaria.
Para dar cobertura ao crédito mencionado acima, será utilizado a seguinte fonte de recurso
pormenorizadas no artigo 3º, do incluso projeto de lei.
E com sinceras escusas que estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei para análise
de Vossas Senhorias em Especial Regime de Urgência, previsto no artigo 33 da Lei Orgânica
Municipal e artigo 129 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Espigão do
Oeste.
Valendo-me da oportunidade, apresento a Vossas Excelências, meu renovado apreço e o
reconhecimento do apoio que sempre recebemos dessa veneranda Câmara Municipal no
encaminhamento e aprovação de projetos transformadores de nosso querido Município de
Espigão do Oeste/RO.
Atenciosamente,
WELITON PEREIRA CAMPOS
Mensagem 055 de 30/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1415877 e CRC: 886B88A3). Pág: 2/2
Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VER. AMILTON ALVES DE SOUZA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,
ESPIGÃO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Camila Araujo Dos Santos, Assessora
Jurídica - OAB/RO 7.910, em 30/04/2026 às 08:53, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro
no art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Weliton Pereira Campos, Prefeito Municipal,
em 30/04/2026 às 09:57, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 do Decreto nº
4.474 de 28/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1415877 e o código verificador 886B88A3.
Referência: Processo nº 25-2975/2026. Docto ID: 1415877 v1
Projeto de Lei 055 de 30/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1415889 e CRC: 24C0749F). Pág: 1/2
CNPJ: 04.695.284/0001-39
PROJETO DE LEI Nº ______, DE _____ DE ____________ DE 2026.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE, estado de Rondônia, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 60, inciso IV e o artigo 84, § 7º, inciso I, todos da Lei Orgânica
do Município; c/c o artigo 165, § 8º, da Constituição Federal, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito
Adicional Suplementar por Superávit, no valor de R$ 1.473.000,00 (um milhão e quatrocentos e
setenta e três mil reais), destinados a atender a Secretaria Municipal de Obras e
Desenvolvimento Urbano SEMOD, em suas Ações.
Art. 2º - Para efeito de contabilização do crédito mencionado no art. 1º desta Lei, será
obedecida à seguinte ordem de classificação, nos termos da Lei nº 4.320/64:
I. PODER: 02 Poder Executivo;
II. ÓRGÃO: 02 05 Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano - SEMOD;
III. PROGRAMA: 15 451 0005 Programa de Infraestrutura Urbana;
IV. ATIVIDADE: 15 451 0005 4001 Pavimentação, Drenagem, Urbanização e Recuperação
de Vias;
V. FONTE DE RECURSO: 0.2.500 Recursos de Exercícios Anteriores/ Recursos não
Vinculados de Impostos;
VI. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 1345/4.4.90.52.00 Equipamentos e Material
Permanente - R$ 1.473.000,00 (um milhão e quatrocentos e setenta e três mil reais).
Projeto de Lei 055 de 30/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1415889 e CRC: 24C0749F). Pág: 2/2
Art. 3º - Para dar cobertura ao crédito mencionado no artigo 1º será utilizada a seguinte
fonte de recursos:
I. Superávit Financeiro, apurado no balanço patrimonial do exercício de 2025, no valor
de R$ 1.473.000,00 (um milhão e quatrocentos e setenta e três mil reais).
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data.
Palácio Laurita Fernandes Lopes, Espigão do Oeste/RO, ___ de abril de 2026.
Weliton Pereira Campos
Prefeito Municipal
Emerson Luiz Kruk
Secretário Municipal de Planejamento e Orçamento
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Camila Araujo Dos Santos, Assessora
Jurídica - OAB/RO 7.910, em 30/04/2026 às 08:57, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro
no art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Weliton Pereira Campos, Prefeito Municipal,
em 30/04/2026 às 09:57, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 do Decreto nº
4.474 de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Emerson Luiz Kruk, Secretário Municipal de
Planejamento e Orçamento, em 30/04/2026 às 09:59, horário de Espigão do Oeste/RO, com
fulcro no art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1415889 e o código verificador 24C0749F.
Referência: Processo nº 25-2975/2026. Docto ID: 1415889 v1
Oficio 107 de 27/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1412627 e CRC: 3650BAD6). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE
CNPJ: 04.695.284/0001-39
SECRETARIA MUN. DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO
SEMOD - EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA
Ofício nº 107/SEMOD-EXECUÇÃO/2026
Espigão do Oeste/RO, 27 de abril de 2026.
Exmo. Senhor
Weliton Pereira Campos
Prefeito Municipal
Espigão D` Oeste-RO
Assunto: Solicita Recursos financeiros para aquisição de usina de asfalto semimóvel para produção de concreto
asfáltico usinado a quente (CBUQ).
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
A Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano SEMOD vem, por meio deste,
solicitar a disponibilização do valor de R$ 1.473.000,00 (um milhão e quatrocentos e setenta e três mil
reais), para atender a necessidade de aquisição de usina de asfalto semimóvel para produção de concreto
asfáltico usinado a quente (CBUQ), para atender as necessidades desta secretaria.
Abaixo segue dotação orçamentária para suplementação:
02 05 Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano - SEMOD
15 451 0005 4001 0000 Pavimentação, drenagem, urbanização e Recuperação de Vias
Elemento de despesa: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Ficha: 381
Sem mais para o momento, renovamos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
(Documento Assinado Eletronicamente)
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - B. Vista Alegre - Espigão do Oeste/RO - CEP: 76.974-000
Contato: (69)3481-1400 - Site: www.espigaodooeste.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente por Agostinho Goncalves Lara, Sec. Mun. de Obras e
Desenvolvimento Urbano, em 27/04/2026 às 12:02, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro
no art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
Oficio 107 de 27/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1412627 e CRC: 3650BAD6). Pág: 2/2
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1412627 e o código verificador 3650BAD6.
Referência: Processo nº 25-2975/2026. Docto ID: 1412627 v1
Exercício: 2025
EQUILÍBRIO FINANCEIRO EM 31.12.2025
MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE
Página 1
RUA RIO GRANDE DO SUL, Nº 2800
04.695.284/0001-39
MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE
DISPONIBILIDADE COMPROMETIDA
DISPONÍVEL ATIVO PROCESSADO NÃO PROC À LIQUIDAR LIQUIDADO INSUFICIENCIA
RESTOS A PAGAR EMP DO EXERCÍCIO SUFICIENCIA/ SALDO EXTRA
PASSIVO
Fonte STN Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Corrente) 1.500 6.346.490,63 940,00 97.475,27 144.209,22 1.046.988,66 5.056.877,48 0,00 0,00
CA Codigo Recursos Próprios / Ordinários 001 6.346.490,63 0,00 0,00 940,00 97.475,27 144.209,22 1.046.988,66 5.056.877,48
Fonte STN Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anterior) 2.500 459.067,06 0,00 61.613,67 125,00 89.152,82 308.175,57 0,00 0,00
CA Codigo Recursos Próprios / Ordinários 001 459.067,06 0,00 0,00 0,00 61.613,67 125,00 89.152,82 308.175,57
Total: 6.805.557,69 940,00 159.088,94 144.334,22 1.136.141,48 5.365.053,05 0,00 0,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (contas8 - 8.50.29.8684 - 22748)
26/01/2026 08:39 26/01/2026 08:43 Usuário: ELIZETE BULEGON ID: 1415007 e CRC: 89389912
Eu estou aprovando este documento com
minha assinatura de vinculação legal
2026.01.26 08:51:14-04'00'
ELIZETE
BULEGON:60391030272
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1415007
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89389912
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Ficha
Tipo do Documento
Orçamentária 1500
Identificação/Número
29/04/2026
Data
Processo: 25-2975/2026
Processo Documento
Ficha Orçamentária 1500
Súmula/Objeto:
Usuário: Weliton Pereira Campos
Criação: 29/04/2026 10:32:01 Finalização: 29/04/2026 10:34:18
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano - SEMOD Espigão do Oeste RO 29/04/2026 10:32:01
ASSUNTOS
SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITOS 29/04/2026 10:32:01
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Weliton Pereira Campos Prefeito Municipal 29/04/2026 10:34:22
Assinado na forma do Lei Federal nº 12.682/2012.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1415007 e o CRC 89389912.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Ficha
Func/Prog Especificação Dotação Catgo
Página 1
CLoc Alter (+) Alter (-) Dotac Inicial
Empenhado Saldo
MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE
RUA RIO GRANDE DO SUL, Nº 2800
04.695.284/0001-39 Exercício: 2026
LISTAGEM DAS FICHAS DA DESPESA
SITUAÇÃO ATÉ 29/04/2026
F.R. C.A.
Entid.
Descrição C.A.
Saldo Reserva Saldo Sem Reserva
FICHAS ORÇAMENTÁRIAS
2 MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE
02 PODER EXECUTIVO
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO UR 05
020500 SEMOD
15 Urbanismo
15 451 Infra-Estrutura Urbana
15 0005 PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA URBANA 451
15 0005 451 4001 0000 PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM, URBANIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE VIAS
1345 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00
0.2.500 002.001 Recursos Próprios / Ordinários
0,00 0,00
0,00
0,00
0,00 0,00 0,00
0,00
TOTAL ORÇAMENTARIO
0,00 0,00
0,00
0,00
0,00 0,00 0,00
0,00
TOTAL GERAL
0,00 0,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (contas8 - 8.50.29.8809 - 23206)
29/04/2026 13:13 Usuário: ROSANGELA APARECIDA MIRANDA ID: 1415463 e CRC: 75FC757D
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1415463
BA1741BFD2F00C4D1788531C1EC6CFEB
75FC757D
MD5:
CRC:
SHA256: B837CDB2D283085E92E3BF076B65C15D0D47820AE5D2F903B619EB3EE34A8B59
Ficha de Suplementação
Tipo do Documento
1345
Identificação/Número
29/04/2026
Data
Processo: 25-2975/2026
Processo Documento
Ficha de Suplementação
Súmula/Objeto:
Usuário: Rosangela Aparecida Miranda
Criação: 29/04/2026 13:03:15 Finalização: 29/04/2026 13:03:56
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano - SEMOD Espigão do Oeste RO 29/04/2026 13:03:15
ASSUNTOS
SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITOS 29/04/2026 13:03:15
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Rosangela Aparecida Miranda Agente Administrativo 29/04/2026 13:04:10
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 4.474/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1415463 e o CRC 75FC757D.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.