Mensagem 056 de 30/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1416635 e CRC: 774EBCF5). Pág: 1/2
CNPJ: 04.695.284/0001-39
Mensagem n° 056/2026
Espigão do Oeste/RO, 30 de abril de 2026.
Senhor Presidente,
Encaminhamos, em anexo, o Projeto de Lei, que ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.
Senhores Vereadores,
Visa a presente mensagem submeter à apreciação desta Casa Legislativa o incluso Projeto
de Lei, que autoriza abrir Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, no valor
de R$ 3.320,00 (três mil e trezentos e vinte reais), destinados a atender a Secretaria Municipal
de Educação SEMED, em suas ações.
O recurso destina-se para atender ao 1/6 proporcional referente ao exercício do ano de
2025. Para tanto, solicita-se a criação de novo elemento de despesa no orçamento da Secretaria
Municipal de Educação.
Para dar cobertura ao crédito mencionado acima, será utilizado a seguinte fonte de recurso
pormenorizadas no artigo 3º, do incluso projeto de lei.
E com sinceras escusas que estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei para análise
de Vossas Senhorias em Especial Regime de Urgência, previsto no artigo 33 da Lei Orgânica
Municipal e artigo 129 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Espigão do
Oeste.
Valendo-me da oportunidade, apresento a Vossas Excelências, meu renovado apreço e o
reconhecimento do apoio que sempre recebemos dessa veneranda Câmara Municipal no
encaminhamento e aprovação de projetos transformadores de nosso querido Município de
Espigão do Oeste/RO.
Atenciosamente,
Mensagem 056 de 30/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1416635 e CRC: 774EBCF5). Pág: 2/2
WELITON PEREIRA CAMPOS
Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VER. AMILTON ALVES DE SOUZA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,
ESPIGÃO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Camila Araujo Dos Santos, Assessora
Jurídica - OAB/RO 7.910, em 30/04/2026 às 12:30, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro
no art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Weliton Pereira Campos, Prefeito Municipal,
em 30/04/2026 às 12:40, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 do Decreto nº
4.474 de 28/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1416635 e o código verificador 774EBCF5.
Referência: Processo nº 25-3021/2026. Docto ID: 1416635 v1
Projeto de Lei 056 de 30/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1416648 e CRC: 4F45A39B). Pág: 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE
CNPJ: 04.695.284/0001-39
PROJETO DE LEI Nº ______, DE _____ DE ____________ DE 2026.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE, estado de Rondônia, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 60, inciso IV e o artigo 84, § 7º, inciso I, todos da Lei Orgânica
do Município; c/c o artigo 165, § 8º, da Constituição Federal, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Especial por
Anulação Parcial de Dotação, no valor de R$ 3.320,00 (três mil e trezentos e vinte reais),
destinados a atender a Secretaria Municipal de Educação SEMED, em suas ações.
Art. 2º - Para efeito de contabilização do crédito mencionado no art. 1º desta Lei, será
obedecida à seguinte ordem de classificação, nos termos da Lei nº 4.320/64:
I. PODER: 02 Poder Executivo;
II. ÓRGÃO: 02 04 Secretaria Municipal de Educação - SEMED;
III. PROGRAMA: 12 361 0003 Programa de Gestão em Educação Fundamental;
IV. ATIVIDADE: 12 361 0003 3011 0001 Manutenção da Educação Fundamental Custeio de
Pessoal;
V. FONTE DE RECURSO: 25.1.500 Recursos do Exercício Corrente/ Recursos não
Vinculados de Impostos;
VI. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 1342/3.1.90.92.00 Despesas de Exercícios
Anteriores - R$ 3.320,00 (três mil e trezentos e vinte reais).
Projeto de Lei 056 de 30/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1416648 e CRC: 4F45A39B). Pág: 2/3
Art. 3º - Para dar cobertura ao crédito mencionado no artigo 1º será utilizada a seguinte
fonte de recursos:
I. PODER: 02 Poder Executivo;
II. ÓRGÃO: 02 04 Secretaria Municipal de Educação - SEMED;
III. PROGRAMA: 12 365 0004 Programa de Gestão em Educação Infantil;
IV. ATIVIDADE: 12 365 0004 3017 0003 Manutenção da Educação Infantil Custeio de
Pessoal do Pré-Escolar;
V. FONTE DE RECURSO: 25.1.500 Recursos do Exercício Corrente/ Recursos não
Vinculados de Impostos;
VI. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 309/3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas
Pessoal Civil - R$ -3.320,00 (três mil e trezentos e vinte reais).
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data.
Palácio Laurita Fernandes Lopes, Espigão do Oeste/RO, ___ de abril de 2026.
Weliton Pereira Campos
Prefeito Municipal
Emerson Luiz Kruk
Secretário Municipal de Planejamento e Orçamento
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - B. Vista Alegre - Espigão do Oeste/RO - CEP: 76.974-000
Contato: (69)3481-1400 - Site: www.espigaodooeste.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Camila Araujo Dos Santos, Assessora
Jurídica - OAB/RO 7.910, em 30/04/2026 às 12:34, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro
no art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Weliton Pereira Campos, Prefeito Municipal,
em 30/04/2026 às 12:39, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 do Decreto nº
4.474 de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Emerson Luiz Kruk, Secretário Municipal de
Planejamento e Orçamento, em 30/04/2026 às 12:40, horário de Espigão do Oeste/RO, com
fulcro no art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1416648 e o código verificador 4F45A39B.
Projeto de Lei 056 de 30/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1416648 e CRC: 4F45A39B). Pág: 3/3
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Maria Vitória Silva Rocha Diehl ***.930.872-** 30/04/2026 12:47
Referência: Processo nº 25-3021/2026. Docto ID: 1416648 v1
Oficio 82 de 28/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1413283 e CRC: 82A923A1). Pág: 1/2
CNPJ: 04.695.284/0001-39
Ofício nº 82/SEMED-EXECUÇÃO/2026
Espigão do Oeste/RO, 28 de abril de 2026.
Ilmo(a). Senhor(a)
Emerson Luiz Kruk
Espigão D'oeste/RO
Prezado Senhor(a),
Vimos através do presente solicitar a criação de um novo elemento de despesa no
orçamento da Secretaria Municipal de Educação no valor de R$ 3.320,00 (Três mil e trezentos e
vinte reais), para atender ao 1/6 proporcional referente ao exercício do ano de 2025.
Diante do acima exposto solicitamos vossa senhoria a anulação e suplementação no novo
Elemento de Despesa:
Anulação:
02 04 00 - Secretaria Municipal de Educação - SEMED
12 365 0004 Acesso Integral a Educação Básica
3017 Manutenção do Pré-Escolar - MDE
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
FICHA: 309
R$ 3.320,00
Suplementação na criação do novo elemento (3.1.90.92) no programa abaixo:
02 04 00 - Secretaria Municipal de Educação - SEMED
12 361 0003 Acesso Integral a Educação Básica
3011 Manutenção do Ensino Fundamental - MDE
3.1.90.92 Vencimentos de Exercícios Anteriores
FICHA:
R$ 3.320,00
Oficio 82 de 28/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1413283 e CRC: 82A923A1). Pág: 2/2
Documento assinado eletronicamente por Weksley Cussol Lopes, Coordenador Execução
Orçamentária, em 28/04/2026 às 08:29, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 do
Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1413283 e o código verificador 82A923A1.
Referência: Processo nº 25-3021/2026. Docto ID: 1413283 v1
Ficha
Func/Prog Especificação Dotação Catgo
Page 1
CLoc Alter (+) Alter (-) Dotac Inicial
Empenhado Saldo
MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE
RUA RIO GRANDE DO SUL, Nº 2800
04.695.284/0001-39 Exercício: 2026
LISTAGEM DAS FICHAS DA DESPESA
SITUAÇÃO ATÉ 30/04/2026
F.R. C.A.
Entid.
Descrição C.A.
Saldo Reserva Saldo Sem Reserva
FICHAS ORÇAMENTÁRIAS
2 MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE
02 PODER EXECUTIVO
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO 04
020400 SEMED
12 Educação
12 361 Ensino Fundamental
12 0003 PROGRAMA DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL 361
12 0003 3011 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL 361
12 0003 361 3011 0001 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL - CUSTEIO DE PESSOAL
1342 3.1.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00
25.1.500 012.001 MDE - Vinculadas a Educação
0,00 0,00
0,00
0,00
0,00 0,00 0,00
0,00
TOTAL ORÇAMENTARIO
0,00 0,00
0,00
0,00
0,00 0,00 0,00
0,00
TOTAL GERAL
0,00 0,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (contas8 - 8.50.29.8816 - 23206)
30/04/2026 10:23 Usuário: ROSANGELA APARECIDA MIRANDA ID: 1416118 e CRC: FD0EB434
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1416118
10FFA615BC91B81016930C15351E6BB2
FD0EB434
MD5:
CRC:
SHA256: 29F0B499675676E57EC1B11346E57386A467FBD510CFBDDE40364A2B81C36E12
Ficha de Suplementação
Tipo do Documento
1342
Identificação/Número
30/04/2026
Data
Processo: 25-3021/2026
Processo Documento
Ficha de Suplementação
Súmula/Objeto:
Usuário: Rosangela Aparecida Miranda
Criação: 30/04/2026 10:13:51 Finalização: 30/04/2026 10:14:38
INTERESSADOS
SEMED - Secretaria Municipal de Educação ESPIGÃO DO OESTE RO 30/04/2026 10:13:51
ASSUNTOS
SOLICITA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 30/04/2026 10:13:51
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Rosangela Aparecida Miranda Agente Administrativo 30/04/2026 10:14:56
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 4.474/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1416118 e o CRC FD0EB434.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Ficha
Func/Prog Especificação Dotação Catgo
Page 1
CLoc Alter (+) Alter (-) Dotac Inicial
Empenhado Saldo
MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE
RUA RIO GRANDE DO SUL, Nº 2800
04.695.284/0001-39 Exercício: 2026
LISTAGEM DAS FICHAS DA DESPESA
SITUAÇÃO ATÉ 30/04/2026
F.R. C.A.
Entid.
Descrição C.A.
Saldo Reserva Saldo Sem Reserva
FICHAS ORÇAMENTÁRIAS
2 MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE
02 PODER EXECUTIVO
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO 04
020400 SEMED
12 Educação
12 365 Educação Infantil
12 0004 PROGRAMA DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO INFANTIL 365
12 0004 3017 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL 365
12 0004 365 3017 0003 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CUSTEIO DE PESSOAL DO PRÉ-ESCOLAR
309 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 0,00 -529.370,00 770.630,00
14.750,00 755.880,00
1.300.000,00
25.1.500 012.001 MDE - Vinculadas a Educação
3.320,00 752.560,00
1.300.000,00
14.750,00
0,00 -529.370,00 770.630,00
755.880,00
TOTAL ORÇAMENTARIO
3.320,00 752.560,00
1.300.000,00
14.750,00
0,00 -529.370,00 770.630,00
755.880,00
TOTAL GERAL
3.320,00 752.560,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (contas8 - 8.50.29.8816 - 23206)
30/04/2026 10:25 Usuário: ROSANGELA APARECIDA MIRANDA ID: 1416122 e CRC: 13B816BA
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1416122
36C872A4E39C92C1CA2422812C238FA9
13B816BA
MD5:
CRC:
SHA256: 98A9CABA4C3470D77EBDFAA55022291CDCD0FB54992B162F43C8A5832FB3FB4B
Ficha de Anulação
Tipo do Documento
309
Identificação/Número
30/04/2026
Data
Processo: 25-3021/2026
Processo Documento
Ficha de Anulação
Súmula/Objeto:
Usuário: Rosangela Aparecida Miranda
Criação: 30/04/2026 10:15:52 Finalização: 30/04/2026 10:16:28
INTERESSADOS
SEMED - Secretaria Municipal de Educação ESPIGÃO DO OESTE RO 30/04/2026 10:15:52
ASSUNTOS
SOLICITA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 30/04/2026 10:15:52
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Rosangela Aparecida Miranda Agente Administrativo 30/04/2026 10:16:41
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 4.474/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1416122 e o CRC 13B816BA.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.