Requerimento 01 de 05/02/2025, assinado na forma da Resolução nº 90/2021 (ID: 1009238 e CRC: 72FABE8E). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE-RO
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 01/2025
Requer urgência Especial para deliberação, em
Discussão e Votação Única, do Projeto de Lei nº
01/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Senhor Presidente,
A Comissão de Finanças e Orçamento, que o presente subscreve, no uso de suas
atribuições, e com base no art. 117, inciso IV, alínea b, do Regimento Interno, vêm requerer
URGÊNCIA ESPECIAL para deliberação, em discussão e votação única, na 01ª (primeira)
Sessão Ordinária a realizar-se dia 06/02/2025, o Projeto de Lei nº 01/2025 de autoria do Poder
Executivo Municipal, conforme segue:
1. Discussão e Votação única do Projeto de Lei n.° 01/2025, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que "Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município,
por Anulação Parcial de Dotação e Superávit, no valor de R$ 7.717.461,78 (sete milhões,
setecentos e dezessete mil, quatrocentos e sessenta e um reais e setenta e oito centavos),
destinados a atender a Secretaria Municipal de Educação - SEMED, em suas ações, custeadas
pelo MDE, FUNDEB e Salário Educação"
Palácio Romeu Francisco Melhorança, Espigão do Oeste, 05 de fevereiro de 2025.
Genézio Mateus
Presidente da C.F.O
Severino Schulz
Vice-Presidente da C.F.O
Pedro Candido Cesário
Membro da C.F.O
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE-RO - CNPJ: 04.391.603/0001-12
Rua Vale Formoso, nº 1896 - Bairro Vista Alegre - CEP: 76.974-000 Espigão do Oeste - Rondônia
Documento assinado eletronicamente por Genezio Mateus, Vice - Presidente da Câmara, em
05/02/2025 às 10:37, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 da Resolução nº 90
de 18/06/2021.
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Documento assinado eletronicamente por Severino Schulz, Vereador, em 05/02/2025 às 12:54,
horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 da Resolução nº 90 de 18/06/2021.
Documento assinado eletronicamente por Pedro Candido Cesário, Vereador, em 05/02/2025 às
18:03, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 da Resolução nº 90 de 18/06/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1009238 e o código verificador 72FABE8E.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Amilton Alves de Souza ***.992.702-** 06/02/2025 09:03
Referência: Processo nº 57-1/2025. Docto ID: 1009238 v1