Mensagem 057 de 05/05/2026, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1419046 e CRC: C277C045). Pág: 1/2
CNPJ: 04.695.284/0001-39
Mensagem n° 057/2026
Espigão do Oeste/RO, 05 de maio de 2026.
Senhor Presidente,
Encaminhamos, em anexo, o Projeto de Lei, que "ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO".
Senhores Vereadores,
Visa a presente mensagem submeter à apreciação desta Casa Legislativa o incluso Projeto
de Lei, que autoriza abrir Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, no valor
de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinados a atender a Secretaria Municipal de Agricultura e
Desenvolvimento Rural SEMADER, provenientes de recursos do Fundo Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável FMDRS, em suas ações.
O recurso tem como objetivo atender às demandas relacionadas a Premiações culturais,
artísticas, científicas, desportivas e outras. A presente solicitação justifica-se pela necessidade de
realização de concursos, eventos e iniciativas promovidas pela própria secretaria, possibilitando o
reconhecimento e incentivo de talentos locais, bem como o fortalecimento das ações
institucionais.
Para dar cobertura ao crédito mencionado acima, será utilizado a seguinte fonte de recurso
pormenorizadas no artigo 3º, do incluso projeto de lei.
Valendo-me da oportunidade, apresento a Vossas Excelências, meu renovado apreço e o
reconhecimento do apoio que sempre recebemos dessa veneranda Câmara Municipal no
encaminhamento e aprovação de projetos transformadores de nosso querido Município de
Espigão do Oeste/RO.
Atenciosamente,
WELITON PEREIRA CAMPOS
Prefeito Municipal
Mensagem 057 de 05/05/2026, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1419046 e CRC: C277C045). Pág: 2/2
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VER. AMILTON ALVES DE SOUZA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,
ESPIGÃO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA.
Documento assinado eletronicamente por Sueli Balbinot da Silva, Procuradora Geral do
Município - OAB/RO 6706, em 05/05/2026 às 12:02, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro
no art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Weliton Pereira Campos, Prefeito Municipal,
em 05/05/2026 às 12:30, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 do Decreto nº
4.474 de 28/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1419046 e o código verificador C277C045.
Referência: Processo nº 25-208/2026. Docto ID: 1419046 v1
Projeto de Lei 057 de 05/05/2026, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1419101 e CRC: 0E2D9ED3). Pág: 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE
CNPJ: 04.695.284/0001-39
PROJETO DE LEI Nº ______, DE _____ DE ____________ DE 2026.
"ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE, estado de Rondônia, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 60, inciso IV e o artigo 84, § 7º, inciso I, todos da Lei Orgânica
do Município; c/c o artigo 165, § 8º, da Constituição Federal, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Especial por
Anulação Parcial de Dotação, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinados a atender a
Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural SEMADER, provenientes
de recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável FMDRS, em suas
ações.
Art. 2º. Para efeito de contabilização do crédito mencionado no art. 1º desta Lei, será
obedecida à seguinte ordem de classificação, nos termos da Lei nº 4.320/64:
I. PODER: 02 Poder Executivo;
II. ÓRGÃO: 02 08 Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural SEMADER;
III. PROGRAMA: 20 605 0011 Programa de Apoio a Produção Agropecuária;
IV. ATIVIDADE: 20 605 0011 3080 Incentivo a Revitalização da Produção de Café
PROCAFÉ;
V. FONTE DE RECURSO: 0.1.500 Recursos do Exercício Corrente/ Recursos não
Vinculados de Impostos;
VI. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 1347/3.3.90.31.00 Premiações Culturais, Artística,
Científicas, Desportivas - R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito mencionado no artigo 1º será utilizada a seguinte
fonte de recursos:
Projeto de Lei 057 de 05/05/2026, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1419101 e CRC: 0E2D9ED3). Pág: 2/3
I. PODER: 02 Poder Executivo;
II. ÓRGÃO: 02 08 Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural SEMADER;
III. PROGRAMA: 20 605 0011 Programa de Apoio a Produção Agropecuária;
IV. ATIVIDADE: 20 605 0011 3078 0001 Execução do Convênio com a Associação Rural de
Espigão do Oeste;
V. FONTE DE RECURSO: 0.1.500 Recursos do Exercício Corrente/ Recursos não
Vinculados de Impostos;
VI. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 800/3.3.50.41.00 Contribuições - R$
-30.000,00 (trinta mil reais).
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Laurita Fernandes Lopes, Espigão do Oeste/RO, ___ de ____ de 2026.
Weliton Pereira Campos
Prefeito Municipal
Emerson Luiz Kruk
Secretário Municipal de Planejamento e Orçamento
Suéli Balbinot da Silva
Procuradora Geral do Município
OAB/RO nº 6.706
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - B. Vista Alegre - Espigão do Oeste/RO - CEP: 76.974-000
Contato: (69)3481-1400 - Site: www.espigaodooeste.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente por Sueli Balbinot da Silva, Procuradora Geral do
Município - OAB/RO 6706, em 05/05/2026 às 12:02, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro
no art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Weliton Pereira Campos, Prefeito Municipal,
em 05/05/2026 às 12:30, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 do Decreto nº
4.474 de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Emerson Luiz Kruk, Secretário Municipal de
Planejamento e Orçamento, em 05/05/2026 às 15:16, horário de Espigão do Oeste/RO, com
fulcro no art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1419101 e o código verificador 0E2D9ED3.
Projeto de Lei 057 de 05/05/2026, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1419101 e CRC: 0E2D9ED3). Pág: 3/3
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Amilton Alves de Souza ***.992.702-** 05/05/2026 16:49
2 Maria Vitória Silva Rocha Diehl ***.930.872-** 07/05/2026 08:07
Referência: Processo nº 25-208/2026. Docto ID: 1419101 v1
Oficio 130 de 22/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1407798 e CRC: 378C9560). Pág: 1/2
CNPJ: 04.695.284/0001-39
SEC. MUN. DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL
SEMADER - DIVISÃO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA
Ofício n.º 130/SEMADER-EXECUÇÃO/2026
Espigão do Oeste/RO, 22 de abril de 2026.
Ilmo. Senhor
Emerson Luiz Kruk
Secretário Municipal de Planejamento e Orçamento
Espigão do Oeste-RO
Assunto: Criação de Ficha para a SEMADER para Premiações culturais, artísticas,
científicas, desportivas e outras.
Prezado Senhor(a),
Venho, por meio deste, solicitar a criação de uma ficha orçamentária destinada à
Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento (SEMADER), com o objetivo de atender às
demandas relacionadas a Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras.
A presente solicitação justifica-se pela necessidade de realização de concursos,
eventos e iniciativas promovidas pela própria secretaria, possibilitando o reconhecimento e
incentivo de talentos locais, bem como o fortalecimento das ações institucionais.
A criação desta ficha orçamentária proporcionará maior organização, transparência
e eficiência na execução das atividades, garantindo que os recursos destinados às premiações
sejam devidamente planejados e aplicados. Informo, ainda, que a anulação do valor anteriormente
previsto na ficha vinculada à Associação Rural de Espigão do Oeste não acarretará prejuízos à
administração, uma vez que a execução dessas ações passará a ser realizada diretamente pela
Secretaria SEMELC.
Diante do exposto, solicito a análise e providências necessárias para a
implementação da referida ficha orçamentária, contribuindo assim para o aprimoramento das
ações desenvolvidas por esta secretaria.
Anulação:
020802 - Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável
20 605 0011 3078 - Execução de Convênios
20 605 0011 3078 0001 - Execução do Convênio com a Associação Rural de Espigão do
oeste
3.3.50.41.00 - Contribuições
Ficha - 800
Valor - 30.000,00 (Trinta Mil Reais)
à Ã
Oficio 130 de 22/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1407798 e CRC: 378C9560). Pág: 2/2
SUPLEMENTAÇÃO/CRIAÇÃO:
020802 - Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável
20 605 0011 - Programa de Apoio a Produção Agropecuária
20 605 0011 3080 0000 - Incentivo a Revitalização da Produção de Café - PROCAFÉ
3.3.90.31 - Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras
Ficha - A criar.
Valor - 30.000,00 (Trinta Mil Reais)
Atenciosamente,
Documento assinado eletronicamente por Jose Agostinho de Matos, Secretário Adjunto de Agr.
e Desenvolvimento Rural, em 28/04/2026 às 09:06, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro
no art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Dionilto Kull, Secretário de Agricultura e
Desenvolvimento Rural, em 30/04/2026 às 11:51, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no
art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1407798 e o código verificador 378C9560.
Referência: Processo nº 25-208/2026. Docto ID: 1407798 v1
Ficha
Func/Prog Especificação Dotação Catgo
Page 1
CLoc Alter (+) Alter (-) Dotac Inicial
Empenhado Saldo
MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE
RUA RIO GRANDE DO SUL, Nº 2800
04.695.284/0001-39 Exercício: 2026
LISTAGEM DAS FICHAS DA DESPESA
SITUAÇÃO ATÉ 04/05/2026
F.R. C.A.
Entid.
Descrição C.A.
Saldo Reserva Saldo Sem Reserva
FICHAS ORÇAMENTÁRIAS
2 MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE
02 PODER EXECUTIVO
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIM 08
020802 FUNDO MUNIC.DE DESEN.RURAL SUSTENTÁVEL
20 Agricultura
20 605 Abastecimento
20 0011 PROGRAMA DE APOIO A PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA 605
20 0011 605 3080 0000 INCENTIVO A REVITALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DE CAFÉ - PROCAFÉ
1347 3.3.90.31.00 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00
0.1.500 002.008 FMDRS - Fundo M Desen. Rural Sustentavel
0,00 0,00
0,00
0,00
0,00 0,00 0,00
0,00
TOTAL ORÇAMENTARIO
0,00 0,00
0,00
0,00
0,00 0,00 0,00
0,00
TOTAL GERAL
0,00 0,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (contas8 - 8.50.29.8816 - 23206)
04/05/2026 11:34 Usuário: ROSANGELA APARECIDA MIRANDA ID: 1417696 e CRC: CC44D09F
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1417696
4E0BC1613950AAF685E72991878A2D22
CC44D09F
MD5:
CRC:
SHA256: B11ED32063CDBA5100566AA2CEA449CC094D2C89332D43EC885C3975BAC5DE6C
Ficha de Suplementação
Tipo do Documento
1347
Identificação/Número
04/05/2026
Data
Processo: 25-208/2026
Processo Documento
Ficha de Suplementação
Súmula/Objeto:
Usuário: Rosangela Aparecida Miranda
Criação: 04/05/2026 11:24:11 Finalização: 04/05/2026 11:24:48
INTERESSADOS
MUNICÍPIO DE ESPIGÃO D'OESTE ESPIGAO DO OESTE RO 04/05/2026 11:24:11
ASSUNTOS
SOLICITA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 04/05/2026 11:24:11
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Rosangela Aparecida Miranda Agente Administrativo 04/05/2026 11:25:00
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 4.474/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1417696 e o CRC CC44D09F.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Ficha
Func/Prog Especificação Dotação Catgo
Page 1
CLoc Alter (+) Alter (-) Dotac Inicial
Empenhado Saldo
MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE
RUA RIO GRANDE DO SUL, Nº 2800
04.695.284/0001-39 Exercício: 2026
LISTAGEM DAS FICHAS DA DESPESA
SITUAÇÃO ATÉ 04/05/2026
F.R. C.A.
Entid.
Descrição C.A.
Saldo Reserva Saldo Sem Reserva
FICHAS ORÇAMENTÁRIAS
2 MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE
02 PODER EXECUTIVO
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIM 08
020802 FUNDO MUNIC.DE DESEN.RURAL SUSTENTÁVEL
20 Agricultura
20 605 Abastecimento
20 0011 PROGRAMA DE APOIO A PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA 605
20 0011 3078 EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS 605
20 0011 605 3078 0001 EXECUÇÃO DO CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO RURAL DE ESPIGÃO DO OESTE
800 3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES 0,00 0,00 30.000,00
0,00 30.000,00
30.000,00
0.1.500 002.008 FMDRS - Fundo M Desen. Rural Sustentavel
30.000,00 0,00
30.000,00
0,00
0,00 0,00 30.000,00
30.000,00
TOTAL ORÇAMENTARIO
30.000,00 0,00
30.000,00
0,00
0,00 0,00 30.000,00
30.000,00
TOTAL GERAL
30.000,00 0,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (contas8 - 8.50.29.8816 - 23206)
04/05/2026 11:35 Usuário: ROSANGELA APARECIDA MIRANDA ID: 1417727 e CRC: 56FE93F2
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1417727
6518FD1C6D7E327D43C2415720FBDCCA
56FE93F2
MD5:
CRC:
SHA256: 759F71FC57F949D947B7F8A4B0A6FCA1C6F6831B86EDBF3B01CA5FB24C98BD9D
Ficha de Anulação
Tipo do Documento
800
Identificação/Número
04/05/2026
Data
Processo: 25-208/2026
Processo Documento
Ficha de Anulação
Súmula/Objeto:
Usuário: Rosangela Aparecida Miranda
Criação: 04/05/2026 11:25:35 Finalização: 04/05/2026 11:28:58
INTERESSADOS
MUNICÍPIO DE ESPIGÃO D'OESTE ESPIGAO DO OESTE RO 04/05/2026 11:25:35
ASSUNTOS
SOLICITA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 04/05/2026 11:25:35
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Rosangela Aparecida Miranda Agente Administrativo 04/05/2026 11:29:13
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 4.474/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1417727 e o CRC 56FE93F2.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.