materia nº 26/2026

Indicação 26 de 22/04/2026, assinado na forma da Resolução nº 90/2021 (ID: 1407731 e CRC: 81DFB459). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE-RO
INDICAÇÃO Nº 26/2026
AUTOR: Pedro Candido Cesário
ASSUNTO: Indicação para realização de georreferenciamento visando a regularização dos lotes
no Setor Moveleiro
O Vereador que o presente subscreve, nos termos do art. 135 do Regimento Interno e após leitura
em plenário, indica ao Poder Executivo que, por meio da Secretaria competente, realize o
georreferenciamento dos lotes localizados no Setor Moveleiro, com o objetivo de promover a
retificação de alguns lotes daquela área.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação se faz necessária em razão das dificuldades enfrentadas por alguns
proprietários dos imóveis do Setor Moveleiro para a regularização de suas propriedades, tendo
em vista que estes imóveis foram vendidos pela prefeitura através de leilão e existem contrato
com divergência na área do imóvel em relação da posse in loco.
Diante dessa situação, para fazer a devida retificação, é necessário que seja tirada as
coordenadas in loco para lançar no SIG RI, conforme exigências dos cartórios, em atendimento ao
provimento 195 do CNJ (conselho nacional de justiça, para a devida regularização junto ao
cartório.
Gabinete da Vereança, Espigão do Oeste RO,22 de abril de 2026.
(Documento Assinado Eletronicamente)
Pedro Candido Cesário - (PODEMOS)
Vereador da CMEO
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE-RO - CNPJ: 04.391.603/0001-12
Rua Vale Formoso, nº 1896 - Bairro Vista Alegre - CEP: 76.974-000 Espigão do Oeste - Rondônia
Documento assinado eletronicamente por Pedro Candido Cesário, Vereador, em 29/04/2026 às
12:49, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 da Resolução nº 90 de 18/06/2021.
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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1407731 e o código verificador 81DFB459.
Referência: Processo nº 78-6/2025. Docto ID: 1407731 v1