Requerimento 09 de 06/05/2026, assinado na forma da Resolução nº 90/2021 (ID: 1419918 e CRC: 09F0D16E). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE-RO
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 09/2026
Requer URGÊNCIA ESPECIAL para deliberação,
em discussão e votação única, dos Projetos de
Lei nº 58/2026, 64/2026 e 67/2026, de autoria do
Poder Executivo Municipal.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Os Vereadores membros da Comissão de Finanças e Orçamento, que o presente
subscreve, no uso de suas atribuições, e com base no art. 117, inciso IV, alínea b, do Regimento
Interno, vêm requerer URGÊNCIA ESPECIAL para deliberação, em discussão e votação única
dos Projetos de Lei nº 58/2026, 64/2026 e 67/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal,
conforme seguem:
O presente Requerimento tem por finalidade agilizar a tramitação dos Projetos de
Lei em referência, solicitando a concessão de Regime de Urgência Especial, de modo a
viabilizar sua apreciação em discussão única ainda na sessão em curso.
A solicitação justifica-se diante das necessidades das secretarias envolvidas em dar
imediato prosseguimento aos procedimentos administrativos pertinentes.
Assim, requer-se a aprovação deste Requerimento, para que o Projeto de Lei passe
a tramitar em Regime de Urgência Especial, possibilitando discussão e votação única.
Segue a relação dos Projetos de Lei objeto da solicitação:
1. Discussão e Votação única do Projeto de Lei n.° 58/2026, (ID 1397006) de
autoria do Poder Executivo: "ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº
2.163, DE 19 DE JUNHO DE 2019, E Nº 2.557, DE 09 DE AGOSTO DE 2022, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
2. Discussão e Votação única do Projeto de Lei n.° 64/2026, (ID 1406267) de
autoria do Poder Executivo: "Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação, no valor de R$ 4.216.366,67 (quatro milhões, duzentos e dezesseis mil,
trezentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), destinados a atender a
Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, em suas ações".
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3. Discussão e Votação única do Projeto de Lei n.° 67/2026, (ID 1415889) de
autoria do Poder Executivo: "Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit, no
valor de R$ 1.473.000,00 (um milhão e quatrocentos e setenta e três mil reais),
destinados a atender a Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano
SEMOD, em suas Ações.".
Palácio Romeu Francisco Melhorança, Espigão do Oeste, 06 de maio de 2026.
Genezio Mateus
Presidente da C.F.O
Severino Schulz
Vice-presidente C.F.O
Gilmar Loose
Membro da C.F.O
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE-RO - CNPJ: 04.391.603/0001-12
Rua Vale Formoso, nº 1896 - Bairro Vista Alegre - CEP: 76.974-000 Espigão do Oeste - Rondônia
Documento assinado eletronicamente por Severino Schulz, Vereador, em 06/05/2026 às 10:30,
horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 da Resolução nº 90 de 18/06/2021.
Documento assinado eletronicamente por Gilmar Loose, Vereador, em 06/05/2026 às 10:36,
horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 da Resolução nº 90 de 18/06/2021.
Documento assinado eletronicamente por Genezio Mateus, Presidente Com. Finan. e
Orçamento, em 06/05/2026 às 11:29, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 da
Resolução nº 90 de 18/06/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1419918 e o código verificador 09F0D16E.
Referência: Processo nº 57-9/2026. Docto ID: 1419918 v1