Mensagem 003 de 16/01/2025, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 994287 e CRC: 56384FDB). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE
CNPJ: 04.695.284/0001-39
Mensagem n° 003/2025
Espigão do Oeste/RO, 16 de janeiro de 2025.
Senhor Presidente,
Encaminhamos, em anexo, o Projeto de Lei, que "ALTERA O PARÁGRAFO 4º, DO
ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.641 DE 06 ABRIL DE 2023, QUE DEFINE A ESTRUTURA
E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR".
Senhores Vereadores,
Visa a presente mensagem, submeter à apreciação desta Casa Legislativa o incluso
Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração do §4º do artigo 2º da Lei Municipal nº 2.641 de 06
abril de 2023, que define a estrutura e funcionamento do Conselho Tutelar.
A referida alteração propõe a desvinculação do Conselho Tutelar da Secretaria Municipal
de Assistência Social, transferindo a sua responsabilidade para o Gabinete do Prefeito Municipal.
Valendo-me da oportunidade, apresento a Vossas Excelências, meu renovado apreço e o
reconhecimento do apoio que sempre recebemos dessa veneranda Câmara Municipal no
encaminhamento e aprovação de projetos transformadores de nosso querido Município de
Espigão do Oeste/RO.
Atenciosamente,
WELITON PEREIRA CAMPOS
Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VER. AMILTON ALVES DE SOUZA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,
Mensagem 003 de 16/01/2025, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 994287 e CRC: 56384FDB). Pág: 2/2
ESPIGÃO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA.
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - B. Vista Alegre - Espigão do Oeste/RO - CEP: 76.974-000
Contato: (69)3481-1400 - Site: www.espigaodooeste.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente por Sueli Balbinot da Silva, Procuradora Geral do
Município - OAB/RO 6706, em 16/01/2025 às 11:38, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro
no art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Weliton Pereira Campos, Prefeito Municipal,
em 16/01/2025 às 14:24, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 do Decreto nº
4.474 de 28/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 994287 e o código verificador 56384FDB.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Luiz Felipe Guedes da Silva ***.058.652-** 20/01/2025 08:13
2 Ilza Lima do Carmo ***.205.302-** 28/01/2025 10:23
Referência: Processo nº 27-237/2025. Docto ID: 994287 v1
Projeto de Lei 003 de 16/01/2025, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 994305 e CRC: 0A2788EA). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE
CNPJ: 04.695.284/0001-39
PROJETO DE LEI Nº ______, DE _____ DE ____________ DE 2025.
"ALTERA O PARÁGRAFO 4º, DO ARTIGO 2º, DA LEI
MUNICIPAL Nº 2.641 DE 06 ABRIL DE 2023, QUE DEFINE A
ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
TUTELAR".
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ESPIGÃO DO OESTE - ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso das atribuições previstas no art. 60, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Espigão do
Oeste.
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a alteração de dispositivo da Lei Municipal n° 2.641, de 06 de
abril de 2023, que dispõe sobre a estrutura e funcionamento do Conselho Tutelar no município de
Espigão do Oeste, Rondônia.
Art. 2°. O parágrafo 4º, do artigo 2º, da Seção I, Disposições Gerais, do Conselho Tutelar,
Capítulo I da Lei n° 2.641, de 06 de abril de 2023, passa a ter a seguinte redação:
§ 4º. O Conselho Tutelar é administrativamente vinculado ao Gabinete do Prefeito, em
cujo orçamento anual deverá constar previsão dos recursos necessários ao seu
funcionamento e à remuneração e formação continuada dos Conselheiros Tutelares.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições
contrárias.
Palácio Laurita Fernandes Lopes, Espigão do Oeste/RO, ___ de _________ de 2025.
Weliton Pereira Campos
Prefeito Municipal
Suéli Balbinot da Silva
Procuradora Geral do Município
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - B. Vista Alegre - Espigão do Oeste/RO - CEP: 76.974-000
Contato: (69)3481-1400 - Site: www.espigaodooeste.ro.gov.br
Projeto de Lei 003 de 16/01/2025, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 994305 e CRC: 0A2788EA). Pág: 2/2
Documento assinado eletronicamente por Sueli Balbinot da Silva, Procuradora Geral do
Município - OAB/RO 6706, em 16/01/2025 às 11:38, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro
no art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Weliton Pereira Campos, Prefeito Municipal,
em 16/01/2025 às 14:24, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 do Decreto nº
4.474 de 28/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 994305 e o código verificador 0A2788EA.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Luiz Felipe Guedes da Silva ***.058.652-** 20/01/2025 08:16
2 Ilza Lima do Carmo ***.205.302-** 28/01/2025 10:23
Referência: Processo nº 27-237/2025. Docto ID: 994305 v1
Oficio 2 de 07/01/2025, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 988138 e CRC: 64E6F0B1). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE
CNPJ: 04.695.284/0001-39
SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SEMAS - SEC. MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Ofício nº 2/SEMAS/2025
Espigão do Oeste/RO, 07 de janeiro de 2025.
Exmo. Senhor
Weliton Pereira Campos
Espigão do Oeste/RO
Assunto: SOLICITA REGULARIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOBRE O CONSELHO TUTELAR
Excelentíssimo Senhor,
Com nossos cordiais cumprimentos vimos através do presente solicitar providências quanto
a regularização do órgão responsável pelo Conselho Tutelar visto que foi encaminhado e aberto o
orçamento pelo Gabinete do prefeito a partir do ano de 2025 mas não foi observado legislação para essa
mudança.
Informo que após inúmeras cobranças nas reuniões da CIB informando que o orçamento do
Conselho não poderia figurar nos orçamentos vinculados à Assistência Social e no entanto foi encaminhado
para o Gabinete do Prefeito sem as devidas providências legais.
Após conversa com a Procuradora Sueli Balbinot e o Controlador Ronaldo foi sugerido que o
Gabinete solicite projeto de Lei para alteração da Lei vigente Lei N° 2.641, de 06 de abril de 2023 Art. 2°. §
4°.
Sem mais para o presente momento coloco-me a disposição para os esclarecimentos que se
fizerem necessário.
Atenciosamente,
(Documento Assinado Eletronicamente)
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - B. Vista Alegre - Espigão do Oeste/RO - CEP: 76.974-000
Contato: (69)3481-1400 - Site: www.espigaodooeste.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente por Delzira de Araujo Campos, Secretaria Municipal De
Assistência Social, em 07/01/2025 às 12:56, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art.
17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 988138 e o código verificador 64E6F0B1.
ID: 992944 e CRC: 7DDD1C5D ID: 997936 e CRC: 3EE346B5
Oficio 2 de 07/01/2025, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 988138 e CRC: 64E6F0B1). Pág: 2/2
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Adrielli Casagrande Mota ***.681.772-** 07/01/2025 13:00
Docto ID: 988138 v1
ID: 992944 e CRC: 7DDD1C5D ID: 997936 e CRC: 3EE346B5
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 992944
2E2FD861DA91901E7C3A84312619D7A8
7DDD1C5D
MD5:
CRC:
SHA256: CF6F7C6BC2D1A84ACDCA7259F28A21C6AB74A5F9D069C49B05860B9F6D416F5A
Anexo
Tipo do Documento
Justificativa Ofício nº 2/SEMAS/2025
Identificação/Número
14/01/2025
Data
Processo: 27-237/2025
Processo Documento
Justificativa Ofício nº 2/SEMAS/2025
Súmula/Objeto:
Usuário: Adrielli Casagrande Mota
Criação: 14/01/2025 16:47:48 Finalização: 14/01/2025 16:50:36
INTERESSADOS
Weliton Pereira Campos Espigão do Oeste RO 14/01/2025 16:47:48
ASSUNTOS
SOLICITA 14/01/2025 16:47:48
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
USUÁRIO - ENTIDADE DO SISTEMA DIGPROC 14/01/2025 16:51:50
Assinado na forma do Lei Federal nº 12.682/2012.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
informando o ID 992944 e o CRC 7DDD1C5D.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 997936 e CRC: 3EE346B5
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 997936
A5E3489F39D54A55C8073188AA42AC9A
3EE346B5
MD5:
CRC:
SHA256: C4FA7C3EF994CA1393E7F85AFCABBD765B32D129D813F1128B15A946CB6E0132
Anexo
Tipo do Documento
Justificativa Oficio nº 2/SEMAS/2025
Identificação/Número
22/01/2025
Data
Processo: 54-2/2025
Processo Documento
Ofício nº 2/SEMAS/2025
Súmula/Objeto:
Usuário: Luiz Felipe Guedes da Silva
Criação: 22/01/2025 10:07:09 Finalização: 22/01/2025 10:08:20
INTERESSADOS
Weliton Pereira Campos Espigão do Oeste RO 22/01/2025 10:07:09
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 22/01/2025 10:07:09
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Luiz Felipe Guedes da Silva Assessor da Diretoria Legislativa 22/01/2025 10:11:49
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 90/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
informando o ID 997936 e o CRC 3EE346B5.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.