Requerimento 10 de 08/05/2026, assinado na forma da Resolução nº 90/2021 (ID: 1422892 e CRC: 2861BC7F). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE-RO
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 10/2026
Requer URGÊNCIA ESPECIAL para deliberação,
em discussão e votação única, dos Projetos de
Lei nº 63/2026 e 68/2026 de autoria do Poder
Executivo Municipal.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Os Vereadores membros da Comissão de Finanças e Orçamento, que o presente
subscreve, no uso de suas atribuições, e com base no art. 117, inciso IV, alínea b, do Regimento
Interno, vêm requerer URGÊNCIA ESPECIAL para deliberação, em discussão e votação única
dos Projetos de Lei nº 63/2026 e 68/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, conforme
seguem:
O presente Requerimento tem por finalidade agilizar a tramitação dos Projetos de
Lei em referência, solicitando a concessão de Regime de Urgência Especial, de modo a
viabilizar sua apreciação em discussão única ainda na sessão em curso.
A solicitação justifica-se diante das necessidades das secretarias envolvidas em dar
imediato prosseguimento aos procedimentos administrativos pertinentes.
Assim, requer-se a aprovação deste Requerimento, para que o Projeto de Lei passe
a tramitar em Regime de Urgência Especial, possibilitando discussão e votação única.
Segue a relação dos Projetos de Lei objeto da solicitação:
1. Discussão e Votação única do Projeto de Lei n.° 63/2026, (ID 1403863) de
autoria do Poder Executivo: "Abre Crédito Adicional Especial por Superávit, no valor de
R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinados a atender ao Instituto de Previdência
Municipal de Espigão do Oeste IPRAM, em suas Ações"
2. Discussão e Votação única do Projeto de Lei n.° 68/2026, (ID 1416648) de
autoria do Poder Executivo: "Abre Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de
Dotação, no valor de R$ 3.320,00 (três mil e trezentos e vinte reais), destinados a
atender a Secretaria Municipal de Educação SEMED, em suas ações".
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Palácio Romeu Francisco Melhorança, Espigão do Oeste, 08 de maio de 2026.
Genezio Mateus
Presidente da C.F.O
Severino Schulz
Vice-presidente C.F.O
Gilmar Loose
Membro da C.F.O
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE-RO - CNPJ: 04.391.603/0001-12
Rua Vale Formoso, nº 1896 - Bairro Vista Alegre - CEP: 76.974-000 Espigão do Oeste - Rondônia
Documento assinado eletronicamente por Gilmar Loose, Vereador, em 08/05/2026 às 13:45,
horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 da Resolução nº 90 de 18/06/2021.
Documento assinado eletronicamente por Genezio Mateus, Presidente Com. Finan. e
Orçamento, em 08/05/2026 às 18:30, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 da
Resolução nº 90 de 18/06/2021.
Documento assinado eletronicamente por Severino Schulz, Vereador, em 11/05/2026 às 08:09,
horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 da Resolução nº 90 de 18/06/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1422892 e o código verificador 2861BC7F.
Referência: Processo nº 57-10/2026. Docto ID: 1422892 v1