Mensagem 060 de 14/05/2026, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1427954 e CRC: 314B9D99). Pág: 1/2
CNPJ: 04.695.284/0001-39
Mensagem n° 060/2026
Espigão do Oeste/RO, 14 de maio de 2026.
Senhor Presidente,
Encaminhamos, em anexo, o Projeto de Lei, que "ABRE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO".
Senhores Vereadores,
Visa a presente mensagem submeter à apreciação desta Casa Legislativa o incluso Projeto
de Lei, que autoriza abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação, no valor de R$
83.763,64 (oitenta e três mil, setecentos e sessenta e três reais e sessenta e quatro),
destinados a atender a Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Cultura SEMELC e Secretaria
Municipal de Saúde SEMSAU, em suas ações.
O recurso será destinado para à Associação Veloz Clube Espigão do Oeste, para a
confecção de uniformes e equipamentos Esportivos e o custeio da atenção média e alta
complexidade para a assistência hospitalar e ambulatorial.
Para dar cobertura ao crédito mencionado acima, será utilizado a seguinte fonte de recurso
pormenorizadas no artigo 3º, do incluso projeto de lei.
E com sinceras escusas que estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei para análise
de Vossas Senhorias em Especial Regime de Urgência, previsto no artigo 33 da Lei Orgânica
Municipal e artigo 129 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Espigão do
Oeste.
Valendo-me da oportunidade, apresento a Vossas Excelências, meu renovado apreço e o
reconhecimento do apoio que sempre recebemos dessa veneranda Câmara Municipal no
encaminhamento e aprovação de projetos transformadores de nosso querido Município de
Espigão do Oeste/RO.
Atenciosamente,
Mensagem 060 de 14/05/2026, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1427954 e CRC: 314B9D99). Pág: 2/2
WELITON PEREIRA CAMPOS
Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VER. AMILTON ALVES DE SOUZA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,
ESPIGÃO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA.
Documento assinado eletronicamente por Sueli Balbinot da Silva, Procuradora Geral do
Município - OAB/RO 6706, em 14/05/2026 às 09:43, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro
no art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Weliton Pereira Campos, Prefeito Municipal,
em 14/05/2026 às 10:59, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 do Decreto nº
4.474 de 28/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1427954 e o código verificador 314B9D99.
Referência: Processo nº 25-397/2026. Docto ID: 1427954 v1
Projeto de Lei 060 de 14/05/2026, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1427964 e CRC: 231D1FD8). Pág: 1/4
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE
CNPJ: 04.695.284/0001-39
PROJETO DE LEI Nº ______, DE _____ DE ____________ DE 2026.
"ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE, estado de Rondônia, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 60, inciso IV e o artigo 84, § 7º, inciso I, todos da Lei Orgânica
do Município; c/c o artigo 165, § 8º, da Constituição Federal, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar
por Anulação de Dotação, no valor de R$ 83.763,64 (oitenta e três mil, setecentos e sessenta e
três reais e sessenta e quatro), destinados a atender a Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e
Cultura SEMELC e Secretaria Municipal de Saúde SEMSAU, em suas ações.
Art. 2º. Para efeito de contabilização do crédito mencionado no art. 1º desta Lei, será
obedecida à seguinte ordem de classificação, nos termos da Lei nº 4.320/64:
I. Primeiro Acréscimo;
a. PODER: 2 Poder Executivo;
b. ÓRGÃO: 02 09 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Cultura - SEMELC;
c. PROGRAMA: 13 392 0013 Programa Difusão Cultural;
d. ATIVIDADE: 13 392 0013 6052 Convênio com a Associação Veloz Clube de Espigão do
Oeste;
e. FONTE DE RECURSO: 0.1.500 Recursos do Exercício Corrente/ Recursos não
Vinculados de Impostos;
f. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 885/3.3.50.41.00 Contribuições - R$ 13.000,00 (treze
mil reais);
II. Segundo Acréscimo;
Projeto de Lei 060 de 14/05/2026, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1427964 e CRC: 231D1FD8). Pág: 2/4
a. PODER: 02 Poder Executivo;
b. ÓRGÃO: 02 07 Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU;
c. PROGRAMA: 10 302 0009 Programa de Atenção a Medicina Curativa;
d. ATIVIDADE: 10 302 0009 3070 0002 Serviços de Média e Alta Complexidade;
e. FONTE DE RECURSO: 15.1.500 Recursos do Exercício Corrente/ Recursos não
Vinculados de Impostos;
f. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 689/4.4.90.52.00 Equipamentos e Material
Permanente - R$ 70.763,64 (setenta mil, setecentos e sessenta e três reais e sessenta e quatro).
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito mencionado no artigo 1º será utilizada a seguinte
fonte de recursos:
I. Primeiro Acréscimo;
a. PODER: 2 Poder Executivo;
b. ÓRGÃO: 02 09 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Cultura - SEMELC;
c. PROGRAMA: 27 813 0012 Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Esporte, Lazer e
Turismo;
d. ATIVIDADE: 27 813 0012 6017 0000 Convênio com a Associação de Shotokam de
Karatê de Espigão do Oeste - ASKEO;
e. FONTE DE RECURSO: 0.1.500 Recursos do Exercício Corrente/ Recursos não
Vinculados de Impostos;
f. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 917/3.3.50.41.00 Contribuições - R$ - 5.000,00 (cinco
mil reais);
g. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 918/3.3.50.41.00 Contribuições - R$ - 8.000,00 (oito
mil reais);
II. Segundo Acréscimo;
a. PODER: 02 Poder Executivo;
Projeto de Lei 060 de 14/05/2026, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1427964 e CRC: 231D1FD8). Pág: 3/4
b. ÓRGÃO: 02 07 Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU;
c. PROGRAMA: 10 301 0008 Programa de Atenção a Medicina Preventiva;
d. ATIVIDADE: 10 301 0008 3060 0002 Manutenção dos Serviços de Atenção Primária em
Saúde;
e. FONTE DE RECURSO: 15.1.500 Recursos do Exercício Corrente/ Recursos não
Vinculados de Impostos;
f. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 641/4.4.90.52.00 Equipamentos e Material
Permanente - R$ - 70.763,64 (setenta mil, setecentos e sessenta e três reais e sessenta e
quatro).
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Laurita Fernandes Lopes, Espigão do Oeste/RO, ___ de ____ de 2026.
Weliton Pereira Campos
Prefeito Municipal
Emerson Luiz Kruk
Secretário Municipal de Planejamento e Orçamento
Suéli Balbinot da Silva
Procuradora Geral do Município
OAB/RO nº 6.706
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - B. Vista Alegre - Espigão do Oeste/RO - CEP: 76.974-000
Contato: (69)3481-1400 - Site: www.espigaodooeste.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente por Sueli Balbinot da Silva, Procuradora Geral do
Município - OAB/RO 6706, em 14/05/2026 às 09:43, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro
no art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Weliton Pereira Campos, Prefeito Municipal,
em 14/05/2026 às 10:59, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 do Decreto nº
4.474 de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Emerson Luiz Kruk, Secretário Municipal de
Planejamento e Orçamento, em 14/05/2026 às 11:15, horário de Espigão do Oeste/RO, com
fulcro no art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1427964 e o código verificador 231D1FD8.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Amilton Alves de Souza ***.992.702-** 14/05/2026 11:32
2 Luiz Felipe Guedes da Silva ***.058.652-** 14/05/2026 11:32
3 Maria Vitória Silva Rocha Diehl ***.930.872-** 14/05/2026 11:42
Projeto de Lei 060 de 14/05/2026, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1427964 e CRC: 231D1FD8). Pág: 4/4
Referência: Processo nº 25-397/2026. Docto ID: 1427964 v1
Oficio 14 de 11/05/2026, assinado na forma da Resolução nº 90/2021 (ID: 1423261 e CRC: 74614650). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE-RO
Ofício nº 14/GAB 09/2026
Espigão do Oeste/RO, 11 de maio de 2026.
Ilmo. Senhor
LUIZA INES DE OLIVEIRA TESCH
CHEFE SEÇÃO DE PROJETOS ORÇAME
Assunto: Remanejamento da Emenda Impositiva Impositiva n°61/2025- Valor 5.000,00 (cinco
mil reais).
Prezada Senhora,
Cumprimentando respeitosamente, solicitamos, por meio deste, o remanejamento da
Emenda nº 61/2025, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), originalmente destinada ao
convênio com a Associação de Shotokam de Karatê de Espigão do Oeste ASKEO.
II ANULAÇÃO EMENDA 61/2025
1. PODER: 02 - Poder Executivo;
2. ÓRGÃO: 02 09 Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo -SEMELC
3. PROGRAMA: 27 813 0012 - Incentivo ao Esporte e Lazer
4. ATIVIDADE: Convênio com a Associação de Shotokam de Karatê de Espigão do Oeste
- ASKEO
5. FONTE DE RECURSO: 0.1.500 - Recursos do Exercício Corrente / Recursos não
Vinculados de Impostos
6. NATUREZA DA DESPESA: 3.3.50.41.00 - Contribuições - R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Propomos que o referido valor seja integralmente redirecionado para a Associação Veloz
Clube Espigão do Oeste, CNPJ 007 760 095 0001 90, para a confecção de uniformes e
equipamentos Esportivos.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos e
reiteramos nossos votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
(Documento Assinado Eletronicamente)
Hermes Pereira Junior(PL)
Vereador
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE-RO - CNPJ: 04.391.603/0001-12
Oficio 14 de 11/05/2026, assinado na forma da Resolução nº 90/2021 (ID: 1423261 e CRC: 74614650). Pág: 2/2
Rua Vale Formoso, nº 1896 - Bairro Vista Alegre - CEP: 76.974-000 Espigão do Oeste - Rondônia
Documento assinado eletronicamente por Hermes Pereira Junior, 1º Secretário CMEO, em
11/05/2026 às 08:03, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 da Resolução nº 90 de
18/06/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1423261 e o código verificador 74614650.
Referência: Processo nº 25-397/2026. Docto ID: 1423261 v1
Oficio 118 de 11/05/2026, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1424080 e CRC: 1B872A39). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE
CNPJ: 04.695.284/0001-39
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SEMSAU - EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Ofício nº 118/SEMSAU-EXECUÇÃO/2026
Espigão do Oeste/RO, 11 de maio de 2026.
Ao Senhor
Amilton Alves de Souza
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Espigão d'Oeste/RO
Assunto: Solicitação de alteração da Emenda Impositiva nº 52/2025.
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, vimos por meio deste solicitar a alteração da Emenda
Impositiva nº 52/2025, de autoria do Vereador Gilmar Loose, no valor de R$ 70.763,64 (setenta mil,
setecentos e sessenta e três reais e sessenta e quatro centavos).
A presente solicitação justifica-se pela necessidade de complementação de recursos destinados à
aquisição de um analisador hematológico e de um analisador de coagulação, para atender às demandas do
Laboratório Municipal do Hospital Municipal de Espigão d'Oeste, visando modernizar e aprimorar a
capacidade diagnóstica, proporcionando maior precisão, confiabilidade e agilidade na realização de exames
hematológicos e de coagulação, contribuindo diretamente para a melhoria da assistência prestada à
população usuária do Sistema Único de Saúde - SUS.
Para viabilizar a alteração, seguem as informações da dotação orçamentária correspondente:
PROGRAMA: 10 302 0009 - Programa de Atenção à Medicina Curativa;
ATIVIDADE: 10.302.0009.3070 - Manutenção dos Serviços de Média e Alta Complexidade;
AÇÃO: 10 302 0009 3070 0002 - Serviços de Média e Alta Complexidade;
NATUREZA DA DESPESA: 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente;
VALOR: R$ 70.763,64.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovamos votos de estima e consideração.
Oficio 118 de 11/05/2026, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1424080 e CRC: 1B872A39). Pág: 2/2
Atenciosamente,
Thiélen Maitê da Silva de Oliveira
Chefe de Seção de Execução Orçamentária
Wilesmar dos Santos Silva
Secretário Municipal de Saúde
(Documento Assinado Eletronicamente)
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - B. Vista Alegre - Espigão do Oeste/RO - CEP: 76.974-000
Contato: (69)3481-1400 - Site: www.espigaodooeste.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente por Thiélen Maitê da Silva de Oliveira, Chefe de Seção de
Execução Orçamentária, em 11/05/2026 às 11:22, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro
no art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Wilesmar dos Santos Silva, Secretário Municipal de
Saúde, em 11/05/2026 às 11:22, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 do Decreto
nº 4.474 de 28/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1424080 e o código verificador 1B872A39.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Gilmar Loose ***.843.432-** 11/05/2026 19:58
2 Amilton Alves de Souza ***.992.702-** 12/05/2026 17:06
3 Luiz Felipe Guedes da Silva ***.058.652-** 13/05/2026 08:26
Referência: Processo nº 25-397/2026. Docto ID: 1424080 v1
Oficio 33 de 07/05/2026, assinado na forma da Resolução nº 90/2021 (ID: 1421483 e CRC: C417659E). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE-RO
Ofício nº 33/GAB 07/2026
Espigão do Oeste/RO, 07 de maio de 2026.
Ilma. Senhora
LUIZA INES DE OLIVEIRA TESCH
CHEFE SEÇÃO DE PROJETOS E ORÇAMENTOS SEMPLAN
- Secretaria Municipal de Planejamento
Assunto:Solicitação de alteração de Convênio Emenda Impositiva nº 84/2025.
Prezada Luiza,
Eu Vereadora Nadja Lagares, no uso de suas atribuições legais, venho
respeitosamente solicitar a alteração do Convênio referente à Emenda Impositiva nº 84/2025,
inicialmente destinada à Associação Shotokan de Karatê de Espigão do Oeste ASKEO, para
que passe a contemplar a Associação Veloz Clube de Espigão do Oeste.
A presente solicitação se faz necessária em razão de problemas administrativos relacionados à
documentação da associação anteriormente indicada, impossibilitando a formalização do
convênio dentro do prazo hábil.
Dessa forma, visando garantir a execução da emenda e o atendimento do interesse público
visando atender o grupo de Capoeira ARUAC, solicita-se a alteração da entidade beneficiária para
a Associação Veloz Clube de Espigão do Oeste, a fim de que os recursos possam ser aplicados
de maneira regular e efetiva, contemplando as necessidades do grupo atendido pela referida
associação.
Sem mais para o momento, renovo votos de estima e consideração.
Encaminho em anexo referido material da emenda.
Atenciosamente,
(Documento Assinado Eletronicamente)
Nadja Lagares
Vereadora da CMEO
ID: 1428359 e CRC: 76596D7A
Oficio 33 de 07/05/2026, assinado na forma da Resolução nº 90/2021 (ID: 1421483 e CRC: C417659E). Pág: 2/2
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE-RO - CNPJ: 04.391.603/0001-12
Rua Vale Formoso, nº 1896 - Bairro Vista Alegre - CEP: 76.974-000 Espigão do Oeste - Rondônia
Documento assinado eletronicamente por Nadja Ferreira de Araújo Lagares, Vereadora, em
07/05/2026 às 13:11, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 da Resolução nº 90 de
18/06/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1421483 e o código verificador C417659E.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Emenda Impositiva 84/2025 07/05/2026 1421544
Referência: Processo nº 78-7/2025. Docto ID: 1421483 v1
ID: 1428359 e CRC: 76596D7A
Emenda Impositiva 84 de 15/12/2025, assinado na forma da Resolução nº 90/2021 (ID: 1293787 e CRC: DEC2B23F). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE-RO
EMENDA AO PROJETO DE LEI N.º 154/2025
(Projeto de Lei Orçamentária do Município para o Exercício de 2026)
AUTOR:
Vereador Nadja Ferreira de Araújo Lagares
PARTIDO:
REPUBLICANOS
TIPO DE EMENDA:
EMENDA IMPOSITIVA N.º 84/2025
DATA:
15/12/2025
I - INCLUSÃO
a. PODER: 02 Poder Executivo;
b. ÓRGÃO: 02 09Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo SEMELC
c. PROGRAMA: 27 813 0012 Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Esporte, Lazer e Turismo;
d. ATIVIDADE: 27 813 0012 6017 - Convênio com a Associação de Shotokam de Karatê de Espigão
do Oeste- ASKEO
e. FONTE DE RECURSO: 01.500Recursos do Exercício Corrente/ Recursos não Vinculados de
Impostos;
f. NATUREZA DA DESPESA: 3.3.50.41.00 - Contribuições -R$ 8.000,00 (oito mil reais)
II - ANULAÇÃO
a. PODER: 02 Poder Executivo;
b. ÓRGÃO: 02 03 Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento
c. PROGRAMA: 99 999 0001 Programa de Apoio a Gestão Administrativa
d. PROJ/ATIVIDADE: 99 9990001 9999 0001 Reserva de Contingência das Emendas de Vereadores
e. FONTE DE RECURSO: 01.500 Recursos do Exercício Corrente/ Recursos não Vinculados de
Impostos
f. NATUREZA DA DESPESA: 9.9.99.99.99 Reserva de Contingência /Reserva do RPPS R$8.000,00 (oito
mil reais)
JUSTIFICATIVA:
A Emenda visa destinar recursos para a Associação ASKEO, visando atender o grupo de Capoeira ARUAC,
qual tem o projeto Capoeira Ancestrais é uma poderosa iniciativa que pulsa com ritmo da capoeira,
promovendo educação, inclusão social e fortalecimento cultural. O objetivo deste recurso é para custeios
de transportes nas viagens internas do município, viagens externas (hospedagens, transporte,
alimentação e logísticas para eventos fora do município), aquisição de matérias, uniformes, coras de
graduação, certificados, inscrições e taxas em campeonatos e festivais internos e externos. É um
trabalho que vem resgatando crianças, adolescentes e jovens de forma cultural realizando ações na
categoria esportiva em nossa comunidade espigoense.
Nadja Ferreira de Araújo Lagares
Vereador - REPUBLICANOS
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE-RO - CNPJ: 04.391.603/0001-12
Rua Vale Formoso, nº 1896 - Bairro Vista Alegre - CEP: 76.974-000 Espigão do Oeste - Rondônia
Documento assinado eletronicamente por Nadja Ferreira de Araújo Lagares, Vereadora, em
16/12/2025 às 11:44, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 da Resolução nº 90 de
18/06/2021.
ID: 1421544 e CRC: 87FC091B ID: 1428359 e CRC: 76596D7A
Emenda Impositiva 84 de 15/12/2025, assinado na forma da Resolução nº 90/2021 (ID: 1293787 e CRC: DEC2B23F). Pág: 2/2
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1293787 e o código verificador DEC2B23F.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Autografo 150 22/12/2025 1302375
Referência: Processo nº 54-154/2025. Docto ID: 1293787 v1
ID: 1421544 e CRC: 87FC091B ID: 1428359 e CRC: 76596D7A
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1421544
B0379D1EBDCF24AAB51DB80F6112DB99
87FC091B
MD5:
CRC:
SHA256: A017620DF9334E213AE19946DD23CACBB8DAE4DE35BA6BDD4F47CEE65B2BB894
Emenda Impositiva
Tipo do Documento
84/2025
Identificação/Número
07/05/2026
Data
Processo: 78-7/2025
Processo Documento
Solicitação para alteração de convênio da EMENDA IMPOSITIVA N.º 84/2025.
Súmula/Objeto:
Usuário: Vagner Silva Pereira
Criação: 07/05/2026 13:05:32 Finalização: 07/05/2026 13:05:59
INTERESSADOS
LUIZA INES DE OLIVEIRA TESCH ESP.DO OESTE RO RO 07/05/2026 13:05:32
Nadja Ferreira de Araújo Lagares 07/05/2026 13:05:32
ASSUNTOS
INDICAÇÕES E PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS E OUTROS 07/05/2026 13:05:32
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Oficio 33 07/05/2026 1421483
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DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1428359 e CRC: 76596D7A
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
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Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1428359
FB23D40A97D6B8F48EEE95AB572FBA8C
76596D7A
MD5:
CRC:
SHA256: CC4526777B9FDFBE8CF6B014391CD8E15B554A74D9AA4370538AD82BB3AAC888
Oficio
Tipo do Documento
33
Identificação/Número
14/05/2026
Data
Processo: 54-74/2026
Processo Documento
Solicitação de alteração de Convênio Emenda Impositiva nº 84/2025.
Súmula/Objeto:
Usuário: Luiz Felipe Guedes da Silva
Criação: 14/05/2026 11:31:56 Finalização: 14/05/2026 11:32:21
INTERESSADOS
Weliton Pereira Campos Espigão do Oeste RO 14/05/2026 11:31:56
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 14/05/2026 11:31:56
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Luiz Felipe Guedes da Silva Assessor da Diretoria Legislativa 14/05/2026 11:32:25
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 90/2021.
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DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Ficha
Func/Prog Catgo Especificação Dotação
Página 1
CLoc Dotac Inicial Alter (+) Alter (-)
Empenhado Saldo
MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE
RUA RIO GRANDE DO SUL, Nº 2800
04.695.284/0001-39 Exercício: 2026
LISTAGEM DAS FICHAS DA DESPESA
SITUAÇÃO ATÉ 14/05/2026
F.R. C.A.
Entid.
Descrição C.A.
Saldo Reserva Saldo Sem Reserva
FICHAS ORÇAMENTÁRIAS
2 MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE
02 PODER EXECUTIVO
02 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER,CULTURA E
020901 SEMELC
13 Cultura
13 392 Difusão Cultural
13 392 0013 PROGRAMA DIFUSÃO CULTURAL
13 392 0013 6052 0000 CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO VELOZ CLUBE DE ESPIGÃO DO OESTE
885 3.3.50.41.00CONTRIBUIÇÕES 0,00 0,00 50.000,00
50.000,00 0,00
50.000,00
0.1.500 002.051 EMENDAS IMPOSITIVAS DE VEREADORES
0,00 0,00
10 FUNDO MUN. DE SAÚDE DE ESPIGÃO DO OESTE
02 PODER EXECUTIVO
02 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
020705 BLOCO DE CUSTEIO - ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPL
10 Saúde
10 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10 302 0009 PROGRAMA DE ATENÇÃO A MEDICINA CURATIVA
10 302 0009 3070 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10 302 0009 3070 0002 SERVIÇOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
689 4.4.90.52.00EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 50.763,64 0,00 101.527,28
0,00 101.527,28
50.763,64
15.1.500 010.006 Emendas Impositivas Vereadores
0,00 101.527,28
100.763,64
50.000,00
50.763,64 0,00 151.527,28
101.527,28
TOTAL ORÇAMENTARIO
0,00 101.527,28
100.763,64
50.000,00
50.763,64 0,00 151.527,28
101.527,28
TOTAL GERAL
0,00 101.527,28
Fiorilli S/C Ltda. Software - (contas8 - 8.50.29.8823 - 23206)
14/05/2026 07:42 Usuário: LUIZA INÊS DE OLIVEIRA TESCH ID: 1427815 e CRC: AF1A2789
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1427815
90D65693E36704CE6BFDA2ECF1BB363C
AF1A2789
MD5:
CRC:
SHA256: C6E6155EC8D18F19D9192F2D9AF48D80BE469661796E2661814360D6AE8EF3C2
Ficha de Suplementação
Tipo do Documento
689 e 885
Identificação/Número
14/05/2026
Data
Processo: 25-397/2026
Processo Documento
Ficha de Suplementação 689 e 885.
Súmula/Objeto:
Usuário: Luiza Ines de Oliveira Tesch
Criação: 14/05/2026 08:47:24 Finalização: 14/05/2026 08:49:46
INTERESSADOS
MUNICÍPIO DE ESPIGÃO D'OESTE ESPIGAO DO OESTE RO 14/05/2026 08:47:24
ASSUNTOS
EMENDAS IMPOSITIVAS AO ORÇAMENTO ANUAL 14/05/2026 08:47:24
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Luiza Ines de Oliveira Tesch Diretor Divisão Projetos Orçamentários 14/05/2026 08:49:56
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 4.474/2020.
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informando o ID 1427815 e o CRC AF1A2789.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Ficha
Func/Prog Catgo Especificação Dotação
Página 1
CLoc Dotac Inicial Alter (+) Alter (-)
Empenhado Saldo
MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE
RUA RIO GRANDE DO SUL, Nº 2800
04.695.284/0001-39 Exercício: 2026
LISTAGEM DAS FICHAS DA DESPESA
SITUAÇÃO ATÉ 14/05/2026
F.R. C.A.
Entid.
Descrição C.A.
Saldo Reserva Saldo Sem Reserva
FICHAS ORÇAMENTÁRIAS
2 MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE
02 PODER EXECUTIVO
02 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER,CULTURA E
020901 SEMELC
27 Desporto e Lazer
27 813 Lazer
27 813 0012 PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE, LAZER E TURISMO
27 813 0012 6017 0000 CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE SHOTOKAM DE KARATÊ DE ESPIGÃO DO OESTE - ASKEO
917 3.3.50.41.00CONTRIBUIÇÕES 0,00 0,00 5.000,00
0,00 5.000,00
5.000,00
0.1.500 002.051 EMENDAS IMPOSITIVAS DE VEREADORES
5.000,00 0,00
918 3.3.50.41.00CONTRIBUIÇÕES 0,00 0,00 8.000,00
0,00 8.000,00
8.000,00
0.1.500 002.051 EMENDAS IMPOSITIVAS DE VEREADORES
8.000,00 0,00
10 FUNDO MUN. DE SAÚDE DE ESPIGÃO DO OESTE
02 PODER EXECUTIVO
02 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
020703 BLOCO DE CUSTEIO - ATENÇÃO BÁSICA
10 Saúde
10 301 Atenção Básica
10 301 0008 PROGRAMA DE ATENÇÃO A MEDICINA PREVENTIVA
10 301 0008 3060 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
10 301 0008 3060 0002 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
641 4.4.90.52.00EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 0,00 0,00 70.763,64
0,00 70.763,64
70.763,64
15.1.500 010.006 Emendas Impositivas Vereadores
70.763,64 0,00
83.763,64
0,00
0,00 0,00 83.763,64
83.763,64
TOTAL ORÇAMENTARIO
83.763,64 0,00
83.763,64
0,00
0,00 0,00 83.763,64
83.763,64
TOTAL GERAL
83.763,64 0,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (contas8 - 8.50.29.8823 - 23206)
14/05/2026 07:43 Usuário: LUIZA INÊS DE OLIVEIRA TESCH ID: 1427823 e CRC: 1237248C
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1427823
85375326EA43EADDE0870D6E9C6D8C77
1237248C
MD5:
CRC:
SHA256: 232E4F13C2D66D8B6960680BD4ED84BDED86FBD2A4092FDF2B739ED8435E8E9A
Ficha de Anulação
Tipo do Documento
641, 917 e 918
Identificação/Número
14/05/2026
Data
Processo: 25-397/2026
Processo Documento
Ficha de Anulação 641, 917 e 918
Súmula/Objeto:
Usuário: Luiza Ines de Oliveira Tesch
Criação: 14/05/2026 08:50:04 Finalização: 14/05/2026 08:50:53
INTERESSADOS
MUNICÍPIO DE ESPIGÃO D'OESTE ESPIGAO DO OESTE RO 14/05/2026 08:50:04
ASSUNTOS
EMENDAS IMPOSITIVAS AO ORÇAMENTO ANUAL 14/05/2026 08:50:04
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Luiza Ines de Oliveira Tesch Diretor Divisão Projetos Orçamentários 14/05/2026 08:50:58
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 4.474/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1427823 e o CRC 1237248C.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.