materia nº 35/2026

Indicação 35 de 14/05/2026, assinado na forma da Resolução nº 90/2021 (ID: 1428292 e CRC: 7FCBD2A7). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE-RO
INDICAÇÃO Nº 35/2026
AUTOR: Pedro Candido Cesário
ASSUNTO: Indica ao senhor Prefeito para que seja revista a taxa de resíduos sólidos.
O Vereador que esta subscreve, nos termos do art. 135 do Regimento Interno, após a
devida leitura em Plenário, indica ao Poder Executivo Municipal que, por meio da Secretaria
Municipal competente, seja realizada a revisão da taxa de resíduos sólidos prevista no Decreto nº
6945, de 28 de janeiro de 2026, considerando que atualmente a cobrança está sendo aplicada de
forma igualitária tanto para grandes quanto para pequenas empresas, sem distinção entre os
diferentes ramos de atividade empresarial.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem como objetivo solicitar a revisão dos critérios de cobrança da taxa de
resíduos sólidos, buscando maior justiça e equilíbrio na aplicação do tributo municipal.
Atualmente, empresas de pequeno porte vêm sendo cobradas de forma equivalente a grandes
empresas, mesmo havendo diferenças significativas na geração de resíduos, faturamento e
atividade exercida. Tal situação acaba gerando desigualdade e dificuldades para pequenos
empreendedores do município.
Dessa forma, faz-se necessária a reavaliação da referida taxa, levando em consideração o porte
da empresa, o ramo de atividade e o volume efetivo de resíduos produzidos, garantindo maior
proporcionalidade, razoabilidade e incentivo ao desenvolvimento econômico local.
Gabinete da Vereança, Espigão do Oeste RO,14 de maio de 2026.
(Documento Assinado Eletronicamente)
Pedro Candido Cesário - (PODEMOS)
Vereador da CMEO
Indicação 35 de 14/05/2026, assinado na forma da Resolução nº 90/2021 (ID: 1428292 e CRC: 7FCBD2A7). Pág: 2/2
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE-RO - CNPJ: 04.391.603/0001-12
Rua Vale Formoso, nº 1896 - Bairro Vista Alegre - CEP: 76.974-000 Espigão do Oeste - Rondônia
Documento assinado eletronicamente por Pedro Candido Cesário, Vereador, em 14/05/2026 às
11:19, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 da Resolução nº 90 de 18/06/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1428292 e o código verificador 7FCBD2A7.
Referência: Processo nº 78-6/2025. Docto ID: 1428292 v1