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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE-RO
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 02/2025
Requer urgência Especial para deliberação, em
Discussão e Votação Única, dos Projetos de Leis nº
03/2025, nº10/2025, nº12/2025, nº14/2025, nº16/2025,
nº17/2025, nº18/2025, nº19/2025, nº20/2025, nº21/2025,
n°22/2025 nº23/2025, de autoria do Poder Executivo
Municipal.
Senhor Presidente,
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que o presente subscreve, no
uso de suas atribuições, e com base no art. 117, inciso IV, alínea b, do Regimento Interno, após a
reunião Conjunta das Comissões Permanentes realizada no dia de fevereiro de 2025, vêm
requerer URGÊNCIA ESPECIAL para deliberação, em discussão e votação única, dos Projetos
de Leis nº 03/2025, nº10/2025, nº12/2025, nº14/2025, nº16/2025, nº17/2025, nº18/2025,
nº19/2025, nº20/2025, nº21/2025, n°22/2025 nº23/2025, de autoria do Poder Executivo
Municipal de autoria do Poder Executivo Municipal.
A necessidade da Urgência Especial se faz necessária pelo motivo que secretarias
competente, necessita da aprovação das Leis para que dar continuidade nos procedimentos
subsequentes, e os objetivos sejam atingidos rapidamente, sendo de grande interesse público.
Segue a lista dos Projetos Solicitados:
1. Discussão e Votação única do Projeto de Lei n.° 03/2025, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que "Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município,
Tendência de Excesso de Arrecadação e Anulação Parcial de Dotação no valor de R$ 469.499,00
(quatrocentos e sessenta e nove mil e quatrocentos e noventa e nove reais), destinados a atender
a Secretaria Municipal de Educação SEMED, em suas Ações, provenientes de recursos de
repasse do FNDE - Aquisição de Ônibus Rural Escolar ORE 3 Transmissão Mecânica
2. Discussão e Votação única do Projeto de Lei n.° 10/2025, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que "Abre Crédito Adicional Especial por Superávit, ao Orçamento Geral do
Município, por no valor de R$ 1.790.403,62 (um milhão, setecentos e noventa mil, quatrocentos e
três reais e sessenta e dois centavos), destinados a atender a Secretaria Municipal de Obras e
Desenvolvimento Urbano - SEMOD em suas ações, proveniente das Contribuições da COSIP,
FEP e CIDE"
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3. Discussão e Votação única do Projeto de Lei n.° 12/2025, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que "Abre Crédito Adicional Especial por Superávit, ao Orçamento Geral do
Município, por no valor de R$ 446.576,00 (quatrocentos e quarenta e seis mil e quinhentos e
setenta e seis reais), destinados a atender ao Instituto de Previdência Municipal de Espigão do
Oeste - IPRAM, em suas ações".
4. Discussão e Votação única do Projeto de Lei n.° 14/2025, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO REPASSE DO
INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES AOS COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS
E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS - ACE".
5. Discussão e Votação única do Projeto de Lei n.° 16/2025, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que "Abre Crédito Adicional Especial Por Superávit, ao Orçamento Geral Do
Município, no valor de r$ 44.277,77 (quarenta e quatro mil, duzentos e setenta e sete reais e setenta e sete
centavos), destinados a atender a secretaria municipal de educação em suas ações, referente ao projeto
de aquisição de playground para a Escola Municipal Tancredo de Almeida Neves, provenientes de
recursos do convênio nº 186/SEDUC/PGE/2023."
6. Discussão e Votação única do Projeto de Lei n.° 17/2025, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que "Abre Crédito Adicional Especial por Superávit, no valor de R$
183.036,12 (cento e oitenta e três mil, trinta e seis reais e doze centavos), destinados a atender a
Secretaria Municipal de Educação - SEMED, em suas ações, para atender projeto de Obra de
Instalação de Subestação de 75 KVA nas Escolas Municipais Aurélio Buarque de Holanda e Brás
Cubas, através do Termo de Convênio nº 357/2024/PGE-SEDUC, firmado junto ao Governo
Estado de Rondonia e Município de Espigão do Oeste"
7. Discussão e Votação única do Projeto de Lei n.° 18/2025, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que "Abre Crédito Adicional Especial por Superávit, no valor de R$
850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), destinados a atender a Secretaria Municipal de
Agricultura e Desenvolvimento Rural - SEMADER, em suas ações, Aquisição de Escavadeira
Hidráulica, provenientes de recursos da União Decorrentes de Emendas Parlamentares
Individuais - Transferências Especiais para o Município de Espigão do Oeste-RO"
8. Discussão e Votação única do Projeto de Lei n.° 19/2025, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que "Abre Crédito Adicional Especial por Superávit, no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), destinados a atender a Secretaria Municipal de Administração e
Fazenda SEMAF, em suas ações, referente a Política Pública de Assistência, provenientes de
recursos da União Decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais - Transferências Especiais
para o Município de Espigão do Oeste-RO"
9. Discussão e Votação única do Projeto de Lei n.° 20/2025, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que "Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit, no valor de R$ 1.438.718,86
(um milhão, quatrocentos e trinta e oito mil, setecentos e dezoito reais e oitenta e seis centavos),
destinados a atender a Secretaria Municipal de Educação SEMED, em suas ações".
10.Discussão e Votação única do Projeto de Lei n.° 21/2025, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que "Abre Crédito Adicional Especial por Superávit, no valor de R$ 304.107,07
(trezentos e quatro mil, cento e sete reais e sete centavos), destinados a Secretaria Municipal de Educação
- SEMED, em suas ações, atender projeto de Ampliação da ESCOLA MUNICIPAL MARIA ROSA DE
OLIVEIRA, COM CONSTRUÇÃO DE BLOCO DE TRÊS SALAS DE AULA, através do Termo de Convênio
nº 319/2024/PGE-SEDUC, firmado junto ao Governo do Estado de Rondônia por intermédio da Secretaria
de Estado de Educação - SEDUC e Município de Espigão do Oeste".
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11.Discussão e Votação única do Projeto de Lei n.° 22/2025, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que "DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL URBANO E AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COMODATO com a ORDEM DOS
ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE RONDONIA SUBSEÇÃO DE ESPIGÃO DO OESTE".
12. Discussão e Votação única do Projeto de Lei n.° 23/2025, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que "REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.367 DE 2009, QUE DETERMINA FERIADO
MUNICIPAL NO DIA DO CARNAVAL".
Palácio Romeu Francisco Melhorança, Espigão do Oeste, 21 de fevereiro de 2025.
Hermes Pereira Junior
Presidente da C.L.J.R.F
Walter Gonçalves Lara
Vice-Presidente da C.L.J.R.F
Pedro Candido Cesário
Membro da C.L.J.R.F
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE-RO - CNPJ: 04.391.603/0001-12
Rua Vale Formoso, nº 1896 - Bairro Vista Alegre - CEP: 76.974-000 Espigão do Oeste - Rondônia
Documento assinado eletronicamente por Hermes Pereira Junior, Vereador, em 21/02/2025 às
17:22, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 da Resolução nº 90 de 18/06/2021.
Documento assinado eletronicamente por Pedro Candido Cesário, Vereador, em 21/02/2025 às
17:32, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 da Resolução nº 90 de 18/06/2021.
Documento assinado eletronicamente por Walter Goncalves Lara, Vereador, em 21/02/2025 às
19:01, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 da Resolução nº 90 de 18/06/2021.
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informando o ID 1024614 e o código verificador F889073D.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Amilton Alves de Souza ***.992.702-** 24/02/2025 15:03
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Seq. Documento Data ID
1 Despacho Integrado 5 25/02/2025 1027054
Referência: Processo nº 57-2/2025. Docto ID: 1024614 v1