Requerimento 3 de 11/03/2025, assinado na forma da Resolução nº 90/2021 (ID: 1036754 e CRC: 755D3541). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE-RO
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 03/2025
Requer urgência Especial para deliberação, em
Discussão e Votação Única, dos Projetos de Leis
nº 07/2025, nº24/2025, nº25/2025, nº27/2025, nº28/2025,
nº30/2025 de autoria do Poder Executivo Municipal.
Senhora Presidente,
A Comissão de Finanças e Orçamento, que o presente subscreve, no uso de suas
atribuições, e com base no art. 117, inciso IV, alínea b, do Regimento Interno, após a reunião
Conjunta das Comissões Permanentes realizada no dia 10 de março de 2025, vêm requerer
URGÊNCIA ESPECIAL para deliberação, em discussão e votação única, dos Projetos de Leis nº
07/2025, nº 24/2025, nº 25/2025, nº 27/2025, nº 28/2025, nº 30/2025 de autoria do Poder
Executivo Municipal.
A Urgência Especial se manifesta pela necessidade de aprovação das Leis, para a
continuidade nos procedimentos subsequentes de suas secretarias competentes, e que os
objetivos sejam atingidos rapidamente, sendo de grande interesse público.
Segue a lista dos Projetos Solicitados:
1. Discussão e Votação única do Projeto de Lei n.° 07/2025 de autoria do Poder
Executivo, que dispõe "Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município,
Anulação Parcial de Dotação no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinados a atender
a Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS, em suas ações"
2. Discussão e Votação única do Projeto de Lei n.° 24/2025, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que "Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.503.396,77 (dois
milhões, quinhentos e três mil, trezentos e noventa e seis reais e setenta e sete centavos),
destinados a atender a Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano SEMOD,
recursos do Termo de Convênio nº 21/2025/PGE-DERADM Projeto de Pavimentação Asfáltica em
CBUQ Linha Rei Davi, celebrado entre Governo do Estado de Rondônia e Município de Espigão
do Oeste"
3. Discussão e Votação única do Projeto de Lei n.° 25/2025, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que "Abre Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor
de R$ 75.104,95 (setenta e cinco mil, cento e quatro reais e noventa e cinco centavos),
destinados a atender a Secretaria Municipal de Saúde SEMSAU, em suas ações".
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4. Discussão e Votação única do Projeto de Lei n.° 27/2025, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que "Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 2.097.674,40 (dois
milhões, noventa e sete mil, seiscentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos), destinados
a Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural-SEMADER, provenientes de
recursos Estadual, para Recuperação de Estradas Vicinais - 956,20 km, Termo de Convênio nº
31/2025/PGE-DERADM, firmado entre o Governo do Estado de Rondônia - DER e Município
Espigão do Oeste"
5. Discussão e Votação única do Projeto de Lei n.° 28/2025, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que "Abre Crédito Adicional Especial por Superávit, no valor de R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinados a atender as necessidades da Secretaria
Municipal de Assistência Social - SEMAS, em suas ações."
6. Discussão e Votação única do Projeto de Lei n.° 30/2025, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que "Abre Crédito Adicional Especial por Superávit, no valor de R$
6.223.907,82 (seis milhões, duzentos e vinte e três mil, novecentos e sete reais e oitenta e dois
centavos), destinados a atender a Secretaria Municipal de Saúde SEMSAU, em suas ações"
Palácio Romeu Francisco Melhorança, Espigão do Oeste, 11 de março de 2025.
Genezio Mateus
Presidente da C.F.O
Severino Schulz
Vice-presidente C.F.O
Pedro Candido Cesário
Membro da C.F.O
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE-RO - CNPJ: 04.391.603/0001-12
Rua Vale Formoso, nº 1896 - Bairro Vista Alegre - CEP: 76.974-000 Espigão do Oeste - Rondônia
Documento assinado eletronicamente por Pedro Candido Cesário, Vereador, em 11/03/2025 às
22:23, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 da Resolução nº 90 de 18/06/2021.
Documento assinado eletronicamente por Severino Schulz, Vereador, em 12/03/2025 às 10:15,
horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 da Resolução nº 90 de 18/06/2021.
Documento assinado eletronicamente por Genezio Mateus, Vereador, em 12/03/2025 às 10:38,
horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 da Resolução nº 90 de 18/06/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1036754 e o código verificador 755D3541.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Nadja Ferreira de Araújo Lagares ***.724.352-** 12/03/2025 13:39
Referência: Processo nº 57-3/2025. Docto ID: 1036754 v1