Requerimento 4 de 18/03/2025, assinado na forma da Resolução nº 90/2021 (ID: 1042359 e CRC: 2425DD54). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE-RO
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 004/2025
Requer URGÊNCIA ESPECIAL para deliberação
dos Projetos de Leis nº 05/2025, nº08/2025,
nº26/2025, nº31/2025, nº32/2025, nº33/2025, de
autoria do Poder Executivo Municipal.
Senhora Presidente Interina,
Os Vereadores membros da Comissão de Finanças e Orçamento, que o presente
subscrevem, no uso de suas atribuições, e com base no art. 117, inciso IV, alínea "b" do
Regimento Interno, vêm requerer URGÊNCIA ESPECIAL para deliberação em discussão e votação
única, dos Projetos de Leis nº 05/2025, nº 08/2025, nº 26/2025, nº 31/2025, nº 32/2025, nº
33/2025 de autoria do Poder Executivo Municipal.
O presente Requerimento se faz necessário para dar à devida celeridade na
tramitação dos Projetos citados, para que as normas jurídicas possam entrar em vigor e assim
serem executadas. A alteração do regime de tramitação para urgência especial das Proposições
supracitadas é medida necessária para garantir a agilidade na análise, discussão e votação das
matérias.
Desse modo, pedimos a aprovação deste Requerimento para aprovar a alteração
do regime de tramitação para URGÊNCIA ESPECIAL dos Projetos de Leis, com a inclusão do
presente requerimento, as referidas Proposições supracitadas, sejam em Discussão e votação
ÚNICA , na Ordem do Dia da presente Sessão.
Segue a lista dos Projetos Solicitados:
1. Discussão e Votação única do Projeto de Lei n.° 05/2025 de autoria do Poder
Executivo, que dispõe: Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, por
Anulação de Dotação, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinados a atender as
necessidades da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Cultura - SEMELC, em suas ações.
2.Discussão e Votação única do Projeto de Lei n.° 08/2025, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que: Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município,
no valor de R$ 101.760,07 (cento e um mil, setecentos e sessenta reais e sete centavos),
destinados a atender a Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural - SEMADER,
em suas ações.
3.Discussão e Votação única do Projeto de Lei n.° 26/2025, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que: Alterar o Projeto/Atividade referente a emenda Impositiva nº 72, de
autoria do Vereador Severino Schulz, conforme solicita o Ofício nº 1/GAB 08/2025, destinados a
atender as necessidades da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Cultura - SEMELC, em suas
ações.
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4.Discussão e Votação única do Projeto de Lei n.° 31/2025, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que: Abre Crédito Adicional Especial por Superávit, no valor de R$ 27.875,45
(vinte e sete mil, oitocentos e setenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), para a Secretaria
Municipal de Esporte, Lazer e Cultura, em suas Ações, referente a Aquisição de Materiais
Elétricos, provenientes de recursos da União Decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais
- Transferências Especiais para o Município de Espigão do Oeste.
5.Discussão e Votação única do Projeto de Lei n.° 32/2025, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que: Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação,
no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinados a atender a Secretaria Municipal de
Educação SEMED, em suas ações.
6. Discussão e Votação única do Projeto de Lei n.° 33/2025, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que: Abre Crédito Adicional Especial por Superávit, no valor de R$ 60.000,00
(sessenta mil reais), para atender a Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, em suas
ações, destinado a Política Pública de Assistência promovendo capacitação por meio de Cursos
Profissionalizantes, provenientes de recursos da União Decorrentes de Emendas Parlamentares
Individuais - Transferências Especiais para o Município de Espigão do Oeste-RO.
Palácio Romeu Francisco Melhorança, Espigão do Oeste, 18 de março de 2025.
Genezio Mateus
Presidente da C.F.O
Severino Schulz
Vice-presidente C.F.O
Pedro Candido Cesário
Membro da C.F.O
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE-RO - CNPJ: 04.391.603/0001-12
Rua Vale Formoso, nº 1896 - Bairro Vista Alegre - CEP: 76.974-000 Espigão do Oeste - Rondônia
Documento assinado eletronicamente por Genezio Mateus, Presidente Com. Finan. e
Orçamento, em 18/03/2025 às 10:28, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 da
Resolução nº 90 de 18/06/2021.
Documento assinado eletronicamente por Severino Schulz, Vereador, em 18/03/2025 às 12:04,
horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 da Resolução nº 90 de 18/06/2021.
Documento assinado eletronicamente por Pedro Candido Cesário, Vereador, em 18/03/2025 às
22:37, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 da Resolução nº 90 de 18/06/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1042359 e o código verificador 2425DD54.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Nadja Ferreira de Araújo Lagares ***.724.352-** 19/03/2025 09:05
Referência: Processo nº 57-4/2025. Docto ID: 1042359 v1