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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE-RO
REQUERIMENTO Nº 17
Requer a realização de Audiência Pública para
debate de "Gestão de Operacionalização dos Serviços
de Saúde Pública, Contratos e Propostas em Espigão
do Oeste/RO."
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Considerando os termos das Resoluções nº 067/2013 e nº 068/2013, bem como o
dever desta Casa de dar cumprimento aos dispositivos legais e regulamentares e aos que dizem
respeito aos preceitos da transparência administrativa.
Requisitamos à Mesa, após ouvir o Plenário conforme o estabelecido
regimentalmente, a submissão deste pedido a esta Casa Legislativa, solicitando Vossa Senhoria a
realização de uma Audiência Pública para o dia 20 de setembro de 2025, às 14 horas, com o
propósito de debater o estado crítico da Saúde Pública Municipal de Espigão do Oeste,
especialmente do Projeto de terceirização encaminhado pelo Poder Executivo de Nº 57/2025 o
qual: "DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO
ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Na referida audiência, abordaremos e esclareceremos pontos cruciais, em debates para
enfrentar os desafios relacionados a Saúde.
Destaca-se a importância da participação de diversos órgãos e entidades, devendo
ser convidado formalmente o Ministério Público, o Fórum Municipal, a Prefeitura Municipal, as
Prefeituras com as Secretarias de Saúde de: Ouro Preto, Urupá, Pimenta Bueno, São Felipe,
Monte Negro, Cujumbim, Cacoal, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Paróquia Nossa
Senhora Aparecida de Espigão do Oeste, a Associação dos Pastores, os Diretores de todas as
escolas, a Defensoria Pública, as rádios locais, a Associação Comercial (ACIEO), o Sindicato dos
Servidores Municipal (SINDSMEO), a Secretaria Municipal de Saúde Municipal e toda a
população interessada.
Por se tratar de assunto do interesse de toda coletividade municipal, será expedida
solicitação da presidência a todos os veículos de comunicação da cidade, encarecendo efetivos
esforços no sentido de promover ampla divulgação do evento, conclamando a população e a
sociedade espigãoense a comparecerem na Câmara Municipal de Espigão do Oeste e
participarem da referida Audiência Pública.
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Espigão do Oeste/RO, 22 de agosto de 2025.
NADJA LAGARES
Vereadora da CMEO - (REPUBLICANOS)
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE-RO - CNPJ: 04.391.603/0001-12
Rua Vale Formoso, nº 1896 - Bairro Vista Alegre - CEP: 76.974-000 Espigão do Oeste - Rondônia
Documento assinado eletronicamente por Nadja Ferreira de Araújo Lagares, Vereadora, em
22/08/2025 às 14:19, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 da Resolução nº 90
de 18/06/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1184169 e o código verificador 77682E38.
Referência: Processo nº 78-7/2025. Docto ID: 1184169 v1