Requerimento 5 de 26/03/2025, assinado na forma da Resolução nº 90/2021 (ID: 1050685 e CRC: 95908FBA). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE-RO
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 005/2025
Requer URGÊNCIA ESPECIAL para deliberação
dos Projetos de Leis nº 29/2025 e nº35/2025, de
autoria do Poder Executivo Municipal.
Senhor Presidente,
Os Vereadores membros da Comissão de Finanças e Orçamento, que o presente
subscrevem, no uso de suas atribuições, e com base no art. 117, inciso IV, alínea "b" do
Regimento Interno, vêm requerer URGÊNCIA ESPECIAL para deliberação em discussão e votação
única, dos Projetos de Leis nº 29/2025 e nº 35/2025 de autoria do Poder Executivo Municipal.
O presente Requerimento se faz necessário para dar à devida celeridade na
tramitação dos Projetos citados, para que as normas jurídicas possam entrar em vigor e assim
serem executadas. Especialmente o projeto de Lei n°29/2025, que se refere abertura de crédito
para atender o orçamento da Câmara Municipal, contém valor necessário para pagar despesas do
exercício anterior. O Projeto n°35/2025, trata-se de abertura de crédito para atender programas e
ações necessárias e importante da Secretaria de Assistência Social - SEMAS.
Desse modo, pedimos a aprovação deste Requerimento para aprovar a alteração
do regime de tramitação para URGÊNCIA ESPECIAL dos Projetos de Leis, com a inclusão do
presente requerimento, as referidas Proposições supracitadas, sejam em Discussão e votação
ÚNICA , na Ordem do Dia da presente Sessão.
Segue a lista dos Projetos Solicitados:
1. Discussão e Votação única do Projeto de Lei n.° 29/2025 de autoria do Poder
Executivo, que dispõe: Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit, no valor de R$
574.543,89 (quinhentos e setenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e três reais e oitenta e nove
centavos), destinados a atender a Câmara Municipal de Vereadores em suas Ações Legislativas.
2. Discussão e Votação única do Projeto de Lei n.° 35/2025, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que: Abre Crédito Adicional Especial por Superávit, no valor de R$
1.491.014,71 (um milhão, quatrocentos e noventa e um mil, quatorze reais e setenta e um
centavos), destinados a atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social -
SEMAS, em suas ações.
Palácio Romeu Francisco Melhorança, Espigão do Oeste, 26 de março de 2025.
Genezio Mateus
Presidente da C.F.O
Severino Schulz
Vice-presidente C.F.O
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE-RO - CNPJ: 04.391.603/0001-12
Rua Vale Formoso, nº 1896 - Bairro Vista Alegre - CEP: 76.974-000 Espigão do Oeste - Rondônia
Documento assinado eletronicamente por Genezio Mateus, Presidente Com. Finan. e
Orçamento, em 26/03/2025 às 08:29, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 da
Resolução nº 90 de 18/06/2021.
Documento assinado eletronicamente por Severino Schulz, Vereador, em 26/03/2025 às 09:40,
horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 da Resolução nº 90 de 18/06/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1050685 e o código verificador 95908FBA.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Amilton Alves de Souza ***.992.702-** 26/03/2025 09:52
Referência: Processo nº 57-5/2025. Docto ID: 1050685 v1