Requerimento 6 de 11/04/2025, assinado na forma da Resolução nº 90/2021 (ID: 1066703 e CRC: 6625D0FD). Pág: 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE-RO
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 006/2025
Requer URGÊNCIA ESPECIAL para deliberação
dos Projetos de Leis nº 37/2025, 38/2025, 39/2025,
41/2025, 49/2025 e nº 50/2025, de autoria do Poder
Executivo Municipal.
Senhor Presidente,
Os Vereadores membros da Comissão de Finanças e Orçamento, que o presente
subscrevem, no uso de suas atribuições, e com base no art. 117, inciso IV, alínea "b" do
Regimento Interno, vêm requerer URGÊNCIA ESPECIAL para deliberação em discussão e votação
única, dos Projetos de Leis nº 37/2025, 38/2025, 39/2025, 41/2025, 49/2025 e nº 50/2025 de
autoria do Poder Executivo Municipal.
O presente Requerimento se faz necessário para dar à devida celeridade na
tramitação dos Projetos citados, para que as normas jurídicas possam entrar em vigor e assim
serem executadas. Especialmente o projeto de Lei n°49/2025, que se refere autorização do
executivo atualizar o piso salarial dos professores da rede municipal conforme a Lei Federal.
Quanto aos projetos 37/2025; 38/2025; 39/2025, 41/2025 e 50/2025, se faz necessária a
Urgência Especial pelo motivo que secretarias competente, necessita da aprovação das Leis para
que dar continuidade nos procedimentos subsequentes, e os objetivos sejam atingidos
rapidamente, sendo de grande interesse público.
A alteração do regime de tramitação para urgência especial das Proposições
supracitadas é medida necessária para garantir a agilidade na análise, discussão e votação das
matérias. Desse modo, pedimos a aprovação deste Requerimento para aprovar a alteração do
regime de tramitação para URGÊNCIA ESPECIAL dos Projetos de Leis.
Segue a lista dos Projetos Solicitados:
1. Discussão e Votação única do Projeto de Lei n.° 37/2025 de autoria do Poder
Executivo, que dispõe: "Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit, no valor de R$
111.698,95 (cento e onze mil, seiscentos e noventa e oito reais e noventa e cinco centavos),
destinados a atender a Secretaria Municipal de Educação SEMED, em suas ações".
2. Discussão e Votação única do Projeto de Lei n.° 38/2025, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que: Abre Crédito Adicional Especial por Superávit, no valor de R$
703.182,35 (setecentos e três mil, cento e oitenta e dois reais e trinta e cinco centavos),
destinados a atender a Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural - SEMADER,
provenientes de recursos do CONVÊNIO N° 013/2023/PGE/DER-RO Recuperação de Estradas
Vicinais, firmado entre o Governo do Estado de Rondônia e o Município de Espigão do Oeste-RO.
.
3. Discussão e Votação única do Projeto de Lei n.° 39/2025, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que: Abre Crédito Adicional Especial por Superávit, no valor de R$
274.425,48 (duzentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e quarenta e oito
centavos), destinados a Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural -
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SEMADER, provenientes de recursos do CONVÊNIO N° 082/2023/PGE/DER-RO Recuperação
de Estradas Vicinais, firmado entre o Governo do Estado de Rondônia e o Município de Espigão
do Oeste.
.
4. Discussão e Votação única do Projeto de Lei n.° 41/2025, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que: Abre Crédito Adicional Especial, por Superávit, no valor de R$
114.028,71 (cento e quatorze mil, vinte e oito reais e setenta e um centavos),para atender a
Secretaria de Obras e Desenvolvimento Urbano -SEMOD, referente o projeto de aquisição de
tubos de concreto e instalação para drenagem de vias urbanas, provenientes de recursos do
Termo de Convênio nº 158/2024/PGE-DERADM, firmado entre o Governo do Estado e o
municipio.
5. Discussão e Votação única do Projeto de Lei n.° 49/2025, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ATUALIZAR O
VALOR DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE
ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008.
6. Discussão e Votação única do Projeto de Lei n.° 50/2025, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que: ALTERA A LEI MUNICIPAL N.° 1.618, DE 09 DE ABRIL DE 2012.
(Auxilio-Alimentação).
Palácio Romeu Francisco Melhorança, Espigão do Oeste, 11 de abril de 2025.
Genezio Mateus
Presidente da C.F.O
Severino Schulz
Vice-presidente C.F.O
Gilmar Loose
Membro da C.F.O
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE-RO - CNPJ: 04.391.603/0001-12
Rua Vale Formoso, nº 1896 - Bairro Vista Alegre - CEP: 76.974-000 Espigão do Oeste - Rondônia
Documento assinado eletronicamente por Gilmar Loose, Vereador, em 11/04/2025 às 13:43,
horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 da Resolução nº 90 de 18/06/2021.
Documento assinado eletronicamente por Genezio Mateus, Presidente Com. Finan. e
Orçamento, em 11/04/2025 às 14:16, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 da
Resolução nº 90 de 18/06/2021.
Documento assinado eletronicamente por Severino Schulz, Vice-Presidente Com. Finan. e
Orçamento, em 11/04/2025 às 14:27, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 da
Resolução nº 90 de 18/06/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1066703 e o código verificador 6625D0FD.
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Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Amilton Alves de Souza ***.992.702-** 15/04/2025 07:21
Referência: Processo nº 57-6/2025. Docto ID: 1066703 v1