Requerimento 7 de 07/05/2025, assinado na forma da Resolução nº 90/2021 (ID: 1084801 e CRC: 91D26D98). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE-RO
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 007/2025
Requer URGÊNCIA ESPECIAL para deliberação
dos Projetos de Leis nº 15/2025, 45/2025, 46/2025,
55/2025, e nº 58/2025, de autoria do Poder
Executivo Municipal.
Senhor Presidente,
Os Vereadores membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que
o presente subscrevem, no uso de suas atribuições, e com base no art. 117, inciso IV, alínea "b"
do Regimento Interno, vêm requerer URGÊNCIA ESPECIAL para deliberação em discussão e
votação única, dos Projetos de Leis nº 15/2025, 45/2025, 46/2025, 55/2025, e nº 58/2025 de
autoria do Poder Executivo Municipal.
O presente Requerimento se faz necessário para dar à devida celeridade na
tramitação dos Projetos citados, para que as normas jurídicas possam entrar em vigor e assim
serem executadas. Se faz necessária a Urgência Especial pelo motivo que secretarias
competente, necessita da aprovação das Leis para que dar continuidade nos procedimentos
subsequentes, e os objetivos sejam atingidos rapidamente, sendo de grande interesse público.
Desse modo, pedimos a aprovação deste Requerimento para aprovar a alteração
do regime de tramitação para URGÊNCIA ESPECIAL dos Projetos de Leis, com a inclusão do
presente requerimento, as referidas Proposições supracitadas, sejam em Discussão e votação
ÚNICA , na Ordem do Dia da presente Sessão.
Segue a lista dos Projetos Solicitados:
1. Discussão e Votação única do Projeto de Lei n.° 15/2025 de autoria do Poder
Executivo, que dispõe: "DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL URBANO E AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COMODATO";
2. Discussão e Votação única do Projeto de Lei n.° 45/2025, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que: Abre Crédito Adicional Especial por Superávit, no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais), destinados a atender a Secretaria Municipal de Obras e
Desenvolvimento Urbano SEMOD, referente ao Projeto de Política Pública de Segurança Pública,
provenientes de recursos da União Decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais -
Transferências Especiais para o Município de Espigão do Oeste-RO;
3. Discussão e Votação única do Projeto de Lei n.° 46/2025, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que: "DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2522,
DE 06 DE JUNHO DE 2022, QUE ESTABELECE OS REQUISITOS PARA ADMISSÃO DE
VEÍCULOS NA CATEGORIA DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE";
4. Discussão e Votação única do Projeto de Lei n.° 55/2025, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que: Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no
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valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), destinados a atender a Secretaria
Municipal de Saúde - SEMSAU, em suas ações;
5. Discussão e Votação única do Projeto de Lei n.° 58/2025, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que: Abre Crédito Adicional suplementar, no valor de R$ 87.424,07 (oitenta e
sete mil quatrocentos e vinte e quatro reais e sete centavos), destinados a atender a Secretaria
Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural SEMADER, provenientes de recursos do Termo
de Convênio nº 432/2024/PGE-DERADM Aquisição e Instalação de Tubo Metálicos e
Terraplanagem, firmado entre o Governo do Estado de Rondônia por intermédio do Departamento
de Estrada e Rodagem e Transportes/DER-RO e o Municipio de Espigão do Oeste/RO em suas
ações.
Palácio Romeu Francisco Melhorança, Espigão do Oeste, 07 de maio de 2025.
Adriano Meireles da Paz
Presidente da C.J.R.F
Walter Gonçalves Lara
Vice-presidente da C.J.R.F
Hermes Pereira Junior
Membro da C.J.R.F
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE-RO - CNPJ: 04.391.603/0001-12
Rua Vale Formoso, nº 1896 - Bairro Vista Alegre - CEP: 76.974-000 Espigão do Oeste - Rondônia
Documento assinado eletronicamente por Adriano Meireles da Paz, Presidente da C.
Legislação, Justiça e Red. Final, em 07/05/2025 às 10:41, horário de Espigão do Oeste/RO, com
fulcro no art. 17 da Resolução nº 90 de 18/06/2021.
Documento assinado eletronicamente por Hermes Pereira Junior, Vereador, em 07/05/2025 às
10:51, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 da Resolução nº 90 de 18/06/2021.
Documento assinado eletronicamente por Walter Goncalves Lara, Vereador, em 08/05/2025 às
08:26, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 da Resolução nº 90 de 18/06/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1084801 e o código verificador 91D26D98.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Amilton Alves de Souza ***.992.702-** 11/05/2025 23:24
Referência: Processo nº 57-7/2025. Docto ID: 1084801 v1