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Requerimento 8 de 09/05/2025, assinado na forma da Resolução nº 90/2021 (ID: 1088070 e CRC: 9A94CC6C). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE-RO
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 008/2025
Requer URGÊNCIA ESPECIAL para deliberação
do Projeto de Lei nº 68/2025 de autoria do Poder
Executivo Municipal.
Senhor Presidente,
Os Vereadores membros da Comissão de Finanças e Orçamento, que o presente
subscrevem, no uso de suas atribuições, e com base no art. 117, inciso IV, alínea "b" do
Regimento Interno, vêm requerer URGÊNCIA ESPECIAL para deliberação em discussão e votação
única, do Projeto de Lei nº 68/2025 de autoria do Poder Executivo Municipal.
O presente Requerimento se faz necessário para dar à devida celeridade na
tramitação do Projetos citado, para que as normas jurídicas possam entrar em vigor e assim
serem executadas. Se faz necessária a Urgência Especial pelo motivo que o departamento
pessoal solicita celeridade na aprovação para realizar os devidos cálculos necessários para
efetivar o lançamento do aumento proposto no pagamento mensal dos servidores municipal.
Desse modo, pedimos a aprovação deste Requerimento para aprovar a alteração
do regime de tramitação para URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei, com a inclusão do
presente requerimento, a referida Proposição supracitada, seja em Discussão e votação ÚNICA ,
na Ordem do Dia da presente Sessão.
Segue a descrição do Projeto Solicitado:
1. Discussão e Votação única do Projeto de Lei n.° 68/2025 de autoria do Poder
Executivo, que dispõe: "DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL NO VENCIMENTO BASE
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO DE ESPIGÃO DO
OESTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIA";
Palácio Romeu Francisco Melhorança, Espigão do Oeste, 09 de maio de 2025.
Genezio Mateus
Presidente da C.F.O
Severino Schulz
Vice-presidente C.F.O
Gilmar Loose
Membro da C.F.O
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE-RO - CNPJ: 04.391.603/0001-12
Rua Vale Formoso, nº 1896 - Bairro Vista Alegre - CEP: 76.974-000 Espigão do Oeste - Rondônia
Documento assinado eletronicamente por Gilmar Loose, Vereador, em 09/05/2025 às 13:36,
horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 da Resolução nº 90 de 18/06/2021.
Documento assinado eletronicamente por Genezio Mateus, Presidente Com. Finan. e
Orçamento, em 09/05/2025 às 13:40, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 da
Resolução nº 90 de 18/06/2021.
Requerimento 8 de 09/05/2025, assinado na forma da Resolução nº 90/2021 (ID: 1088070 e CRC: 9A94CC6C). Pág: 2/2
Documento assinado eletronicamente por Severino Schulz, Vice-Presidente Com. Finan. e
Orçamento, em 09/05/2025 às 15:00, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 da
Resolução nº 90 de 18/06/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1088070 e o código verificador 9A94CC6C.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Amilton Alves de Souza ***.992.702-** 10/05/2025 11:29
Referência: Processo nº 57-8/2025. Docto ID: 1088070 v1
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