Requerimento 9 de 14/05/2025, assinado na forma da Resolução nº 90/2021 (ID: 1092041 e CRC: D7780FC0). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE-RO
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 009/2025
Requer URGÊNCIA ESPECIAL para deliberação
dos Projetos de Leis nº 47/2025, 48/2025 e nº
59/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Senhor Presidente,
Os Vereadores membros da Comissão de Finanças e Orçamento, que o presente
subscrevem, no uso de suas atribuições legais, e com base no art. 117, inciso IV, alínea "b" do
Regimento Interno, vêm requerer URGÊNCIA ESPECIAL para deliberação em discussão e votação
única, dos Projetos de Leis nº 47/2025, 48/2025 e nº 59/2025 de autoria do Poder Executivo
Municipal.
O presente Requerimento tem por objetivo conferir a devida celeridade à tramitação
dos Projetos de Lei mencionados, permitindo que as normas jurídicas entrem em vigor quanto
antes e possam ser devidamente executadas.
A solicitação de Urgência Especial justifica-se pela necessidade das secretarias
competentes de contar com a aprovação dessas Leis para dar continuidade aos procedimentos
subsequentes, assegurando o alcance dos objetivos propostos de forma ágil, em razão do
relevante interesse público envolvido.
Dessa forma, solicitamos a aprovação deste Requerimento, a fim de alterar o
regime de tramitação dos referidos Projetos de Lei para URGÊNCIA ESPECIAL, possibilitando
que sejam incluídos na Ordem do Dia da presente Sessão, para discussão e votação Única, na
Ordem do Dia da Presente Sessão.
Segue a lista dos Projetos Solicitados:
1. Discussão e Votação única do Projeto de Lei n.° 47/2025 de autoria do Poder
Executivo, que dispõe: "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO
OESTE/RO PARA PROMOVER A REVERSÃO DA DOAÇÃO IMPLEMENTADA PELA LEI
MUNICIPAL Nº 2.541, DE 11 DE JULHO DE 2022";
2. Discussão e Votação única do Projeto de Lei n.° 48/2025, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que: "Abre Crédito Adicional suplementar por Superávit Financeiro, no valor
de R$ 513.756,63 (quinhentos e treze mil, setecentos e cinquenta e seis reais e sessenta e três
centavos), destinados a atender a Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural
SEMADER, provenientes de recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável
FMDRS, em suas ações";
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3. Discussão e Votação única do Projeto de Lei n.° 59/2025, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que: "Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 210.869,00 (duzentos
e dez mil e oitocentos e sessenta e nove reais), para atender a Secretaria Municipal de Agricultura
e Desenvolvimento Rural - SEMADER, provenientes de recursos do Termo de Convênio nº
12/2024/PGE-DERADM, AMPLIAÇÃO DE METAS PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO TIPO PICKUP, firmado entre o Governo do Estado de Rondônia (DER) e o município".
Palácio Romeu Francisco Melhorança, Espigão do Oeste, 14 de maio de 2025.
Genezio Mateus
Presidente da C.F.O
Severino Schulz
Vice-presidente C.F.O
Gilmar Loose
Membro da C.F.O
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE-RO - CNPJ: 04.391.603/0001-12
Rua Vale Formoso, nº 1896 - Bairro Vista Alegre - CEP: 76.974-000 Espigão do Oeste - Rondônia
Documento assinado eletronicamente por Gilmar Loose, Vereador, em 14/05/2025 às 13:05,
horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 da Resolução nº 90 de 18/06/2021.
Documento assinado eletronicamente por Genezio Mateus, Presidente Com. Finan. e
Orçamento, em 14/05/2025 às 13:14, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 da
Resolução nº 90 de 18/06/2021.
Documento assinado eletronicamente por Severino Schulz, Vice-Presidente Com. Finan. e
Orçamento, em 14/05/2025 às 16:52, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 da
Resolução nº 90 de 18/06/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1092041 e o código verificador D7780FC0.
Referência: Processo nº 57-9/2025. Docto ID: 1092041 v1