Requerimento 10 de 21/05/2025, assinado na forma da Resolução nº 90/2021 (ID: 1098300 e CRC: D638F88A). Pág: 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE-RO
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 010/2025
Requer URGÊNCIA ESPECIAL para deliberação
do Projeto de Lei Complementar nº 01/2025 e dos
Projetos de Leis nº 61/2025, 62/2025, 63/2025,
64/2025, 67/2025 e 71/2025, de autoria do Poder
Executivo Municipal.
Senhor Presidente,
Os Vereadores membros da Comissão de Finanças e Orçamento, que o presente
subscrevem, no uso de suas atribuições legais, e com base no art. 117, inciso IV, alínea "b" do
Regimento Interno, vêm requerer URGÊNCIA ESPECIAL para deliberação em discussão e votação
única, do Projeto de Lei Complementar nº 01/2025 e Projetos de Leis nº 61/2025, 62/2025,
63/2025, 64/2025, 67/2025 e 71/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal.
O presente Requerimento tem por objetivo conferir a devida celeridade à tramitação
dos Projetos de Lei mencionados, permitindo que as normas jurídicas entrem em vigor quanto
antes e possam ser devidamente executadas.
A solicitação de Urgência Especial justifica-se pela necessidade das secretarias
competentes de contar com a aprovação dessas Leis para dar continuidade aos procedimentos
subsequentes, assegurando o alcance dos objetivos propostos de forma ágil, em razão do
relevante interesse público envolvido.
Dessa forma, solicitamos a aprovação deste Requerimento, a fim de alterar o
regime de tramitação dos referidos Projetos de Lei para URGÊNCIA ESPECIAL, possibilitando
que sejam incluídos na Ordem do Dia da presente Sessão, para discussão e votação Única, na
Ordem do Dia da Presente Sessão.
Segue a lista dos Projetos Solicitados:
1. Discussão e Votação única do Projeto de Lei Complementar n.° 47/2025 de
autoria do Poder Executivo, que dispõe: "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 1 DE 22 DE DEZEMBRO 2022, QUE TRATA DAS REGRAS DE
CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS NO ÂMBITO DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS";
2. Discussão e Votação única do Projeto de Lei n.° 61/2025, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que: "Abre Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, no
Requerimento 10 de 21/05/2025, assinado na forma da Resolução nº 90/2021 (ID: 1098300 e CRC: D638F88A). Pág: 2/3
valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) , destinados a atender as necessidades da Secretaria
Municipal de Administração e Fazenda - SEMAF, em suas ações";
3. Discussão e Votação única do Projeto de Lei n.° 62/2025, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que: "Abre Crédito Adicional Especial Suplementar por Superávit, no valor de
R$ 543.985,64 (quinhentos e quarenta e três mil, novecentos e oitenta e cinco reais e sessenta e
quatro centavos), destinados a atender a Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, concernente
a obra de construção da unidade básica de saúde no bairro Vista Alegre, proveniente do
Programa de Requalificação de UBS do Ministério da Saúde".
4. Discussão e Votação única do Projeto de Lei n.° 63/2025, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que: "Abre Crédito Adicional Especial Suplementar por Anulação Parcial de
Dotação, no valor de R$ 84.422,50 (oitenta e quatro mil, quatrocentos e vinte e dois reais e
cinquenta centavos), destinados a atender a Secretaria Municipal de Educação SEMED,
Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Cultura SEMELC e Secretaria Municipal de Assistência
Social SEMAS, em suas ações".
5. Discussão e Votação única do Projeto de Lei n.° 64/2025, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que: "AAbre Crédito Adicional Especial Suplementar por Anulação Parcial de
Dotação e Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 361.222,33 (trezentos e sessenta e um mil,
duzentos e vinte e dois reais e trinta e três centavos), destinados a atender a Secretaria Municipal
de Educação SEMED, em suas ações, custeadas pelo MDE e Salário Educação".
6. Discussão e Votação única do Projeto de Lei n.° 67/2025, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que: "Abre Crédito Adicional Especial por Superávit, no valor de R$
294.515,07 (duzentos e noventa e quatro mil, quinhentos e quinze reais e sete centavos),
destinados a atender a Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano SEMOD, em
suas Ações".
7. Discussão e Votação única do Projeto de Lei n.° 71/2025, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que: "Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação,
no valor de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais), destinados a atender a Câmara
Municipal de Vereadores, em suas Ações Legislativas".
Palácio Romeu Francisco Melhorança, Espigão do Oeste, 21 de maio de 2025.
Genezio Mateus
Presidente da C.F.O
Severino Schulz
Vice-presidente C.F.O
Gilmar Loose
Membro da C.F.O
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE-RO - CNPJ: 04.391.603/0001-12
Requerimento 10 de 21/05/2025, assinado na forma da Resolução nº 90/2021 (ID: 1098300 e CRC: D638F88A). Pág: 3/3
Rua Vale Formoso, nº 1896 - Bairro Vista Alegre - CEP: 76.974-000 Espigão do Oeste - Rondônia
Documento assinado eletronicamente por Genezio Mateus, Presidente Com. Finan. e
Orçamento, em 21/05/2025 às 11:31, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 da
Resolução nº 90 de 18/06/2021.
Documento assinado eletronicamente por Gilmar Loose, Vereador, em 21/05/2025 às 12:29,
horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 da Resolução nº 90 de 18/06/2021.
Documento assinado eletronicamente por Severino Schulz, Vereador, em 21/05/2025 às 12:43,
horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 da Resolução nº 90 de 18/06/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1098300 e o código verificador D638F88A.
Referência: Processo nº 57-10/2025. Docto ID: 1098300 v1