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Projeto de Resolução 1 de 11/02/2025, assinado na forma da Resolução nº 90/2021 (ID: 1014392 e CRC: 2D106A4E). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE-RO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2025
ATO DA MESA Nº 01/2025
Altera o art. 50 do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Espigão do Oeste RO. (Horário da Reunião das
Comissões Permanentes).
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE, no uso das
atribuições legais conferidas, pelo artigo 249, Inciso II, do Regimento Interno desta Casa, resolve:
Art. 1º. O Art. 50 do Regimento Interno da Câmara do Município de Espigão do Oeste,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 50. As Comissões Permanentes se reunirão ordinariamente às sextas-feiras, às
14h:00min (quatorze horas) na Sala das Comissões.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Romeu Francisco Melhorança, Espigão do Oeste-RO, 11 de fevereiro de 2025.
JUSTIFICATIVA:
Senhores Vereadores,
Encaminhamos à apreciação de Vossas Excelências, o Projeto de Resolução nº 001/2025,
de autoria da Mesa Diretora, que trata do seguinte: "Altera o art. 50 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Espigão do Oeste RO", alterando o horário da reunião das Comissões
Permanentes. Pois bem, a presente alteração emerge devido à indisponibilidade de horário de
alguns vereadores que compõem as Comissões Permanentes, tendo em vista que são Servidores
na Administração Pública e há a incompatibilidade de horário, sendo oportuna a presente
alteração.
Amilton Alves de Souza Genezio Mateus
Presidente da CMEO Vice-Presidente da CMEO
Hermes Pereira Junior Pedro Candido Cesário
1º Secretário da Mesa 2º Secretário da Mesa
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE-RO - CNPJ: 04.391.603/0001-12
Rua Vale Formoso, nº 1896 - Bairro Vista Alegre - CEP: 76.974-000 Espigão do Oeste - Rondônia
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Documento assinado eletronicamente por Genezio Mateus, Vice - Presidente da Câmara, em
12/02/2025 às 08:31, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 da Resolução nº 90
de 18/06/2021.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Amilton Alves de Souza, Presidente da
Câmara Municipal de Espigão d' Oeste, em 12/02/2025 às 10:37, horário de Espigão do
Oeste/RO, com fulcro no art. 17 da Resolução nº 90 de 18/06/2021.
Documento assinado eletronicamente por Hermes Pereira Junior, Vereador, em 12/02/2025 às
12:12, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 da Resolução nº 90 de 18/06/2021.
Documento assinado eletronicamente por Pedro Candido Cesário, Vereador, em 12/02/2025 às
14:39, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 da Resolução nº 90 de 18/06/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1014392 e o código verificador 2D106A4E.
Referência: Processo nº 59-1/2025. Docto ID: 1014392 v1
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