Mensagem 027 de 18/02/2025, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1020134 e CRC: A4B62364). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE
CNPJ: 04.695.284/0001-39
Mensagem n° 027/2025
Espigão do Oeste/RO, 18 de fevereiro de 2025.
Senhor Presidente,
Encaminhamos, em anexo, o Projeto de Lei, que ALTERA O PROJETO/ATIVIDADE DA
EMENDA IMPOSITIVA Nº 72, ALTERANDO RESPECTIVAMENTE O ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO.
Senhores Vereadores,
Visa a presente mensagem, submeter à apreciação desta Casa Legislativa o incluso
Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal ALTERAR O PROJETO/ATIVIDADE DA
EMENDA IMPOSITIVA Nº 72, ALTERANDO RESPECTIVAMENTE O ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO.
Tendo como objetivo alterar o Projeto/Atividade da Emenda Impositiva nº 72, de autoria
do vereador Severino Schulz, conforme solicitação formalizada através do Ofício nº 1/GAB
08/2025. Esta alteração visa adequar o orçamento do Município para atender as necessidades
da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Cultura (SEMELC), especificamente no que se
refere à realização do Campeonato de Futsal Rural, com a finalidade de promover a premiação
deste evento.
A alteração propõe a substituição da descrição original do projeto, de "Realização do
Campeonato de Futsal Setor Norte Copa Norte" para "Premiação do Campeonato de
Futsal Rural", garantindo que o recurso alocado seja destinado de forma eficiente ao evento
que atende à demanda da comunidade rural.
Essa modificação visa assegurar que os recursos públicos sejam aplicados de acordo com
as necessidades da população, promovendo o fortalecimento do esporte e lazer em nosso
município.
Valendo-me da oportunidade, apresento a Vossas Excelências, meu renovado apreço e o
reconhecimento do apoio que sempre recebemos dessa veneranda Câmara Municipal no
encaminhamento e aprovação de projetos transformadores de nosso querido Município de
Espigão do Oeste/RO.
Mensagem 027 de 18/02/2025, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1020134 e CRC: A4B62364). Pág: 2/2
Atenciosamente,
WELITON PEREIRA CAMPOS
Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VER. AMILTON ALVES DE SOUZA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,
ESPIGÃO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA.
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - B. Vista Alegre - Espigão do Oeste/RO - CEP: 76.974-000
Contato: (69)3481-1400 - Site: www.espigaodooeste.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente por Camila Araujo Dos Santos, Assessora Jurídica -
OAB/RO 7.910, em 18/02/2025 às 12:53, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17
do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Sueli Balbinot da Silva, Procuradora Geral do
Município - OAB/RO 6706, em 19/02/2025 às 10:32, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro
no art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Weliton Pereira Campos, Prefeito Municipal,
em 19/02/2025 às 12:49, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 do Decreto nº
4.474 de 28/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1020134 e o código verificador A4B62364.
Referência: Processo nº 25-64/2025. Docto ID: 1020134 v1
Projeto de Lei 027 de 18/02/2025, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1020147 e CRC: AFDA8B60). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE
CNPJ: 04.695.284/0001-39
PROJETO DE LEI Nº ______, DE _____ DE FEVEREIRO DE 2025.
ALTERA O PROJETO/ATIVIDADE DA EMENDA IMPOSITIVA
Nº 72, ALTERANDO RESPECTIVAMENTE O ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE, estado de Rondônia, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 60, inciso IV e o artigo 84, § 7º, inciso I, todos da Lei Orgânica
do Município; c/c o artigo 165, § 8º, da Constituição Federal, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Projeto/Atividade referente
a emenda Impositiva nº 72, de autoria do Vereador Severino Schulz, conforme solicita o Ofício nº
1/GAB 08/2025, destinados a atender as necessidades da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer
e Cultura - SEMELC, em suas ações.
Art. 2º - Ficam assim alterados:
De: Projeto Atividade: 6034 - Realização do Campeonato de Futsal Setor Norte Copa
Norte.
Para: Projeto Atividade: 6034 - Premiação do Campeonato de Futsal Rural.
Art. 3º - Ficam, por conseguinte, alterados e convalidados os anexos da Lei 2.881/2024,
que dispõe sobre as Emendas Impositivas do Orçamento Anual do Município - LOA 2025.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data.
Palácio Laurita Fernandes Lopes, Espigão do Oeste/RO, ___ de fevereiro de 2025.
Weliton Pereira Campos
Prefeito Municipal
Lirvani Favero Storch
Secretária Municipal de Planejamento e Orçamento
Projeto de Lei 027 de 18/02/2025, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1020147 e CRC: AFDA8B60). Pág: 2/2
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - B. Vista Alegre - Espigão do Oeste/RO - CEP: 76.974-000
Contato: (69)3481-1400 - Site: www.espigaodooeste.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente por Camila Araujo Dos Santos, Assessora Jurídica -
OAB/RO 7.910, em 18/02/2025 às 12:57, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17
do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Amilton Alves de Souza, Presidente da
Câmara Municipal de Espigão d' Oeste, em 19/02/2025 às 06:34, horário de Espigão do
Oeste/RO, com fulcro no art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Sueli Balbinot da Silva, Procuradora Geral do
Município - OAB/RO 6706, em 19/02/2025 às 10:32, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro
no art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Weliton Pereira Campos, Prefeito Municipal,
em 19/02/2025 às 12:49, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 do Decreto nº
4.474 de 28/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1020147 e o código verificador AFDA8B60.
Referência: Processo nº 25-64/2025. Docto ID: 1020147 v1
Oficio 1 de 04/02/2025, assinado na forma da Resolução nº 90/2021 (ID: 1008368 e CRC: E58A8C29). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE-RO
Ofício nº 1/GAB 08/2025
Espigão do Oeste/RO, 04 de fevereiro de 2025.
Ilma. Senhora
LUIZA INES DE OLIVEIRA TESCH
Diretor(a) de Divisão de Projetos Orçamentários
Assunto: Alteração da atividade da Emenda Impositiva nº 72/2024 do Projeto de Lei N° 103/2024
Com os cumprimentos, venho, por meio deste, apresentar solicitação para a alteração da
atividade na Emenda Impositiva N° 72/2024 (ID 967835), referente ao PROJETO DE LEI Nº 103/2024, que
trata da Lei Orçamentária do Município para o Exercício de 2025, conforme detalhado a seguir:
Natureza da Despesa:
A emenda anteriormente destinava-se à Realização do Campeonato de Futsal Setor Norte -
Copa Norte, entretanto, para melhor adequação e clareza na sua aplicação, solicita-se a alteração da sua
destinação para utilização na premiação do Campeonato de Futsal Rural. Essa modificação visa
garantir que os recursos sejam aplicados de forma mais objetiva e eficaz, contemplando diretamente os
participantes do campeonato e incentivando o desenvolvimento do esporte na zona rural do município.
Atenciosamente,
(Documento Assinado Eletronicamente)
Severino Schulz
Vereador
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE-RO - CNPJ: 04.391.603/0001-12
Rua Vale Formoso, nº 1896 - Bairro Vista Alegre - CEP: 76.974-000 Espigão do Oeste - Rondônia
Documento assinado eletronicamente por Severino Schulz, Vereador, em 04/02/2025 às 09:47,
horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 da Resolução nº 90 de 18/06/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1008368 e o código verificador E58A8C29.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Emenda Impositiva para alteração 04/02/2025 1008546
Referência: Processo nº 25-64/2025. Docto ID: 1008368 v1
Emenda Impositiva 72 de 11/12/2024, assinado na forma da Resolução nº 90/2021 (ID: 967835 e CRC: 46FE9ED3). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE-RO
EMENDA AO PROJETO DE LEI N.º 103/2024
(Projeto de Lei Orçamentária do Município para o Exercício de 2025)
AUTOR:
Vereador Severino Schulz
PARTIDO:
PDT
TIPO DE EMENDA:
EMENDA IMPOSITIVA N.º 72/2024
DATA:
09/12/2024
I - INCLUSÃO
a. PODER: 02 - Poder Executivo;
b. ÓRGÃO: 02 09 Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo SEMELC
c. PROGRAMA: 27 813 0012 - Incentivo ao Esporte e Lazer
d. ATIVIDADE: - Realização do Campeonato de Futsal Setor Norte - Copa Norte
e. FONTE DE RECURSO: 0.1.500 - Recursos do Exercício Corrente / Recursos não Vinculados de
Impostos
f. NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.31.00 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas - R$
2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)
II - ANULAÇÃO
a. PODER: 02 - Poder Executivo;
b. ÓRGÃO: 02 03 01 - Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento
c. PROGRAMA: 99 999 0001 - Programa de Apoio a Gestão Administrativa
d. ATIVIDADE: 99 999 0001 9999 0001 - Reserva de Contingência das Emendas Parlamentares
e. FONTE DE RECURSO: 0.1.500 - Recursos do Exercício Corrente / Recursos não Vinculados de
Impostos
f. NATUREZA DA DESPESA: 9.9.99.99.99 - Reserva de Contingência / Reserva do RPPS - R$ 2.500,00
(dois mil e quinhentos reais)
JUSTIFICATIVA:
Pretende o parlamentar com esta emenda destinar recursos para pagamento de premiação dos
vencedores das categorias participantes do Campeonato de Futsal do Setor Norte - Copa Norte, que será
realizado no ano de 2025, e que conta com a participação de várias equipes.
Severino Schulz
Vereador - PDT
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE-RO - CNPJ: 04.391.603/0001-12
Rua Vale Formoso, nº 1896 - Bairro Vista Alegre - CEP: 76.974-000 Espigão do Oeste - Rondônia
Documento assinado eletronicamente por Severino Schulz, Vereador, em 18/12/2024 às 08:24,
horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 da Resolução nº 90 de 18/06/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 967835 e o código verificador 46FE9ED3.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Autografo 127 23/12/2024 980295
ID: 1008546 e CRC: F3CAB452
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1008546
9FAE2A321482F469CE2E633146D9C738
F3CAB452
MD5:
CRC:
SHA256: 37C81DD5B784E14EAB37E98BF44B2A0BBF215E8D864A474E8A96CD5D0A76D734
Emenda Impositiva
Tipo do Documento
para alteração
Identificação/Número
04/02/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Alteração da atividade da Emenda Impositiva nº 72/2024 do Projeto de Lei N° 103/2024
Súmula/Objeto:
Usuário: Gesiane Aparecida Rodrigues de Lima
Criação: 04/02/2025 09:36:44 Finalização: 04/02/2025 09:37:15
INTERESSADOS
Severino Schulz ESPIGÃO DO OESTE RO 04/02/2025 09:36:44
ASSUNTOS
SOL. ALTERAÇÃO 04/02/2025 09:36:44
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Oficio 1 04/02/2025 1008368
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Severino Schulz Vereador 04/02/2025 09:47:46
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 90/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1008546 e o CRC F3CAB452.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.