Requerimento 11 de 28/05/2025, assinado na forma da Resolução nº 90/2021 (ID: 1105588 e CRC: F43493E9). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE-RO
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 011/2025
Requer URGÊNCIA ESPECIAL para deliberação dos Projetos de Leis nº 60/2025, 69/2025, 72/2025
e 78/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Senhor Presidente,
Os Vereadores membros da Comissão de Finanças e Orçamento, que o presente subscrevem, no uso de suas atribuições legais, e
com base no art. 117, inciso IV, alínea "b" do Regimento Interno, vêm requerer URGÊNCIA ESPECIAL para deliberação em discussão e votação
única, dos Projetos de Leis nº 60/2025, 69/2025, 72/2025 e 78/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal.
O Requerimento visa agilizar a tramitação dos Projetos de Lei mencionados, solicitando regime de Urgência Especial, para que
possam ser votados em discussão única ainda na sessão atual. A medida se justifica pela necessidade das secretarias envolvidas darem
prosseguimento aos procedimentos administrativos, diante do relevante interesse público.
Dessa forma, solicitamos a aprovação deste Requerimento, a fim de alterar o regime de tramitação dos referidos Projetos de Lei para UR
Única, na Ordem do Dia da Presente Sessão.
Segue a relação dos Projetos de Lei objeto da solicitação:
1. Discussão e Votação única do Projeto de Lei n.° 60/2025 de autoria do Poder Executivo, que: "Abre Crédito Adicional Especial
por Superávit, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), destinados a atender a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Minas e Energia
SEMAME, em suas ações, referente ao Projeto de Aquisição de Equipamentos para o Transbordo, provenientes de recursos da União Decorrentes
de Emendas Parlamentares Individuais - Transferências Especiais para o Município de Espigão do Oeste-RO";
2. Discussão e Votação única do Projeto de Lei n.° 69/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que: "Abre Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 251.299,38 (duzentos e cinquenta e um mil, duzentos e noventa e nove reais e trinta e oito centavos), destinados a atender
a Secretaria Municipal de Educação SEMED, em suas Ações, provenientes de recursos de repasse do FNDE relativo ao Termo de Compromisso
PAC Nº 202300235 Aquisição de Mobiliário e Equipamentos para Creche Ilzeni Dettman";
3. Discussão e Votação única do Projeto de Lei n.° 72/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que: "Abre Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 199.916,85 (cento e noventa e nove mil, novecentos e dezesseis reais e oitenta e cinco
centavos), destinados a atender a Secretaria Municipal de Saúde SEMSAU, em suas ações".
4. Discussão e Votação única do Projeto de Lei n.° 78/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que: "MODIFICA A
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL CRIANDO VAGAS NO QUADRO DE SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED,
DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE/RO".
Palácio Romeu Francisco Melhorança, Espigão do Oeste, 28 de maio de 2025.
Genezio Mateus
Presidente da C.F.O
Severino Schulz
Vice-presidente C.F.O
Gilmar Loose
Membro da C.F.O
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE-RO - CNPJ: 04.391.603/0001-12
Rua Vale Formoso, nº 1896 - Bairro Vista Alegre - CEP: 76.974-000 Espigão do Oeste - Rondônia
Documento assinado eletronicamente por Genezio Mateus, Presidente Com. Finan. e Orçamento, em 28/05/2025 às 12:55, horário de Espigão do Oeste/RO,
com fulcro no art. 17 da Resolução nº 90 de 18/06/2021.
Documento assinado eletronicamente por Severino Schulz, Vice-Presidente Com. Finan. e Orçamento, em 28/05/2025 às 12:55, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 da Resolução nº 90 de 18/06/2021.
Documento assinado eletronicamente por Gilmar Loose, Vereador, em 28/05/2025 às 15:39, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 da
Resolução nº 90 de 18/06/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br, informando o ID 1105588 e o código verificador F43493E9.
Referência: Processo nº 57-11/2025. Docto ID: 1105588 v1