Requerimento 12 de 04/06/2025, assinado na forma da Resolução nº 90/2021 (ID: 1112727 e CRC: 1BAD2808). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE-RO
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 12/2025
Requer URGÊNCIA ESPECIAL para deliberação, em discussão e votação única, dos Projetos de Lei nº
73/2025; 75/2025; 77/2025 e 81/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Senhor Presidente,
Os Vereadores da CMEO, que o presente subscreve, no uso de suas atribuições, e com base no art. 117, inciso IV, alínea c, do
Regimento Interno, vêm requerer URGÊNCIA ESPECIAL para deliberação, em discussão e votação única dos Projeto de Lei nº 73/2025; 75/2025;
77/2025 e 81/2025 de autoria do Poder Executivo Municipal, conforme seguem:
O Requerimento visa agilizar a tramitação dos Projetos de Lei mencionados, solicitando regime de Urgência Especial, para que
possam ser votados em discussão única ainda na sessão atual. A medida se justifica pela necessidade das secretarias envolvidas darem
prosseguimento aos procedimentos administrativos, diante do relevante interesse público.
Dessa forma, solicitamos a aprovação deste Requerimento, a fim de alterar o regime de tramitação dos referidos Projetos de Lei para UR
possibilitando que sejam incluídos na Ordem do Dia da presente Sessão, para discussão e votação Única, na Ordem do Dia da Presente Sessão.
Segue a relação dos Projetos de Lei objeto da solicitação:
1. Discussão e Votação única do Projeto de Lei n° 73/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que "Abre Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 587.140,29 (quinhentos e oitenta e sete mil, cento e quarenta reais e vinte e nove centavos), destinados a
atender a Secretaria Municipal de Educação SEMED, em suas Ações, provenientes de recursos do repasse do FNDE relativo ao
Programa Escola Tempo Integral Lei 14640/2023-FNDE".
2. Discussão e Votação única do Projeto de Lei n° 75/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que: ACRESCENTA
PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL N° 2.931, DE 12 DE MAIO DE 2025" (acresce o prazo de 03 (três) anos para
que a Associação dos Agentes Comunitários de Saúde de Espigão do Oeste - AACSEO construa a sede).
3. Discussão e Votação única do Projeto de Lei n° 77/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que: Abre Crédito Adicional
Especial por Anulação Parcial de Dotação, no valor de R$ 187.691,36 (cento e oitenta e sete mil seiscentos e noventa e um reais e trinta
e seis centavos),destinados a atender a Secretaria Municipal de Educação - SEMED, Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento
Urbano - SEMOD, Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU e Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural -
SEMADER, em suas ações.
4. Discussão e Votação única do Projeto de Lei n° 81/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que: Abre Crédito Adicional
Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, no valor de R$ 101.845,46 (cento e cem mil oitocentos e quarenta e cinco reais e
quarenta e seis centavos), destinados a atender a Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU em suas ações.
Palácio Romeu Francisco Melhorança, Espigão do Oeste, 04 de junho de 2025
Alexandre Ferraz da Silva
Vereador da CMEO
Genezio Mateus
Vereador da CMEO
Gilmar Loose
Vereador da CMEO
Hermes Pereira Junior
Vereador da CMEO
Kissila Kerley Ponath
Vereadora da CMEO
Severino Schulz
Vereador da CMEO
Walter Gonçalves Lara
Vereador da CMEO
Requerimento 12 de 04/06/2025, assinado na forma da Resolução nº 90/2021 (ID: 1112727 e CRC: 1BAD2808). Pág: 2/2
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE-RO - CNPJ: 04.391.603/0001-12
Rua Vale Formoso, nº 1896 - Bairro Vista Alegre - CEP: 76.974-000 Espigão do Oeste - Rondônia
Documento assinado eletronicamente por Alexandro Ferraz da Silva, Vereador, em 04/06/2025 às 11:23, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art.
17 da Resolução nº 90 de 18/06/2021.
Documento assinado eletronicamente por Walter Goncalves Lara, Vereador, em 04/06/2025 às 11:29, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17
da Resolução nº 90 de 18/06/2021.
Documento assinado eletronicamente por Hermes Pereira Junior, Vereador, em 04/06/2025 às 11:30, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17
da Resolução nº 90 de 18/06/2021.
Documento assinado eletronicamente por Kissila Kerley Ponath, Vereadora, em 04/06/2025 às 11:32, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17
da Resolução nº 90 de 18/06/2021.
Documento assinado eletronicamente por Gilmar Loose, Vereador, em 04/06/2025 às 11:36, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 da
Resolução nº 90 de 18/06/2021.
Documento assinado eletronicamente por Severino Schulz, Vereador, em 04/06/2025 às 11:48, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 da
Resolução nº 90 de 18/06/2021.
Documento assinado eletronicamente por Genezio Mateus, Vereador, em 04/06/2025 às 12:06, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 da
Resolução nº 90 de 18/06/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br, informando o ID 1112727 e o código verificador 1BAD2808.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Amilton Alves de Souza ***.992.702-** 10/06/2025 10:03
Referência: Processo nº 57-12/2025. Docto ID: 1112727 v1