Requerimento 13 de 11/06/2025, assinado na forma da Resolução nº 90/2021 (ID: 1119983 e CRC: A567D19C). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE-RO
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 013/2025
Requer URGÊNCIA ESPECIAL para deliberação
do Projeto de Lei nº 83/2025, de autoria do Poder
Executivo Municipal.
Senhor Presidente,
Os Vereadores membros da Comissão de Finanças e Orçamento, que o presente
subscreve, no uso de suas atribuições legais, e com base no art. 117, inciso IV, alínea "b" do
Regimento Interno, vêm requerer URGÊNCIA ESPECIAL para deliberação em discussão e
votação única, do Projeto de Lei nº 83/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal.
O Requerimento visa agilizar a tramitação do Projeto de Lei mencionado,
solicitando regime de Urgência Especial, para que possa ser votado em discussão única ainda
na sessão atual. A medida se justifica pela necessidade da secretaria envolvida dar
prosseguimento aos procedimentos administrativos, diante do relevante interesse público.
Dessa forma, solicitamos a aprovação deste Requerimento, a fim de alterar o
regime de tramitação do referido Projeto de Lei, para URGÊNCIA ESPECIAL, possibilitando que
seja incluído na Ordem do Dia da presente Sessão, para discussão e votação Única, na Ordem
do Dia da Presente Sessão.
Segue o Projeto de Lei objeto da solicitação:
1. Discussão e Votação única do Projeto de Lei n.° 83/2025 de autoria do Poder
Executivo, que: "Abre Crédito Adicional Especial por Superávit, no valor de R$ 440.000,00
(quatrocentos e quarenta mil reais), destinados a atender a Secretaria Municipal de Esporte, Lazer
e Cultura - SEMELC, em suas Ações, referente a Política Pública de Esportes, provenientes de
recursos da União Decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais Transferências Especiais
para o Município de Espigão do Oeste-RO".
Palácio Romeu Francisco Melhorança, Espigão do Oeste, 11 de junho de 2025.
Genezio Mateus
Presidente da C.F.O
Severino Schulz
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Vice-presidente C.F.O
Gilmar Loose
Membro da C.F.O
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE-RO - CNPJ: 04.391.603/0001-12
Rua Vale Formoso, nº 1896 - Bairro Vista Alegre - CEP: 76.974-000 Espigão do Oeste - Rondônia
Documento assinado eletronicamente por Gilmar Loose, Vereador, em 11/06/2025 às 11:51,
horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 da Resolução nº 90 de 18/06/2021.
Documento assinado eletronicamente por Genezio Mateus, Presidente Com. Finan. e
Orçamento, em 11/06/2025 às 12:11, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 da
Resolução nº 90 de 18/06/2021.
Documento assinado eletronicamente por Severino Schulz, Vereador, em 12/06/2025 às 08:10,
horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 da Resolução nº 90 de 18/06/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1119983 e o código verificador A567D19C.
Referência: Processo nº 57-13/2025. Docto ID: 1119983 v1