materia nº 15/2025

Requerimento 15 de 02/07/2025, assinado na forma da Resolução nº 90/2021 (ID: 1136193 e CRC: F51CADAC). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE-RO
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 15/2025
Requer URGÊNCIA ESPECIAL para deliberação, em discussão e votação única, dos Projetos de Lei nº
84/2025 e 94/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Senhor Presidente,
Os Vereadores membros da Comissão de Finanças e Orçamento, que o presente subscreve, no uso de suas atribuições, e com base
no art. 117, inciso IV, alínea b, do Regimento Interno, vêm requerer URGÊNCIA ESPECIAL para deliberação, em discussão e votação única
dos Projetos de Lei nº 84/2025 e 94/2025 de autoria do Poder Executivo Municipal, conforme seguem:
O Requerimento visa agilizar a tramitação dos Projetos de Lei mencionados, solicitando regime de Urgência Especial, para que
possam ser votados em discussão única ainda na sessão atual. A medida se justifica pela necessidade das secretarias envolvidas darem
prosseguimento aos procedimentos administrativos.
Dessa forma, solicitamos a aprovação deste Requerimento, a fim de alterar o regime de tramitação dos referidos Projetos de Lei para UR
possibilitando que sejam incluídos na Ordem do Dia da presente Sessão, para discussão e votação Única.
Segue a relação dos Projetos de Lei objeto da solicitação:
1. Discussão e Votação única do Projeto de Lei n° 84/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que "CRIA GRATIFICAÇÃO DE
PRODUTIVIDADE VARIÁVEL POR DESEMPENHO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS - GPVDST".
2. Discussão e Votação única do Projeto de Lei n° 94/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que: "ALTERA DISPOSITIVO DA
LEI MUNICIPAL Nº 2.158, DE 15 DE MAIO DE 2019".
Palácio Romeu Francisco Melhorança, Espigão do Oeste, 02 de julho de 2025
Genezio Mateus
Presidente da C.F.O
Severino Schulz
Vice-presidente C.F.O
Gilmar Loose
Membro da C.F.O
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE-RO - CNPJ: 04.391.603/0001-12
Rua Vale Formoso, nº 1896 - Bairro Vista Alegre - CEP: 76.974-000 Espigão do Oeste - Rondônia
Documento assinado eletronicamente por Genezio Mateus, Presidente Com. Finan. e Orçamento, em 02/07/2025 às 11:54, horário de Espigão do Oeste/RO,
com fulcro no art. 17 da Resolução nº 90 de 18/06/2021.
Documento assinado eletronicamente por Gilmar Loose, Vereador, em 02/07/2025 às 12:21, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 da
Resolução nº 90 de 18/06/2021.
Documento assinado eletronicamente por Severino Schulz, Vice-Presidente Com. Finan. e Orçamento, em 03/07/2025 às 09:02, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 da Resolução nº 90 de 18/06/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br, informando o ID 1136193 e o código verificador F51CADAC.
Referência: Processo nº 57-15/2025. Docto ID: 1136193 v1