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materia nº 32/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2025
Date 2025-02-26
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinados a atender a Secretaria Municipal de Educação SEMED, em suas ações.
native_id74

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-26 Matéria Transformada em Lei Lei n° 2.917/2025 sancionada e publicada em 25/03/2025 - CINDERONDONIA..
2025-03-24 Enviada para Sanção do Prefeito
2025-03-21 Aguardando assinatura do autógrafo O Projeto de Lei n.º 32/2025, foi aprovado por unanimidade dos presentes na 3ª Sessão Extraordinária, realizada no 20 de março de 2025. Segue para a Diretoria Legislativa para elaboração de autógrafo e demais providências.
2025-03-19 Matéria inclusa na Ordem do Dia - Votação Única A Encaminha-se o Projeto de Lei nº 32/2025, de autoria do Poder Executivo, para deliberação plenária em DISCUSSÃO E VOTAÇÃO na 3ª Sessão Extraordinária a realizar-se dia 20.03.2025 às 18h
2025-03-18 Parecer favorável da comissão Concluída a análise e resultado favorável da votação do Projeto de Lei n.º 32/2025, nas Comissões, segue para providências da Diretoria Legislativa.
2025-03-07 Aguardando emissão de parecer da comissão Encaminhamento de Projeto de Lei n° 32/2025 para Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Comissão de Orçamento e Finanças; Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social.
2025-02-28 Aguardando distribuição para as Comissões O Projeto de Lei nº 32/2025, de autoria do Poder Executivo, foi apresentado para conhecimento do público, no expediente da 04ª Sessão Ordinária, realizada no dia 27/02/2025. Segue para a Diretoria Legislativa para encaminhamento aos setores competentes.
2025-02-27 Leitura em Plenário Encaminho Projeto de Lei n° 32/2025, de autoria do Poder Executivo, para leitura e conhecimento público na 4ª Sessão Ordinária a realizar-se no dia 27 de fevereiro de 2025

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 18

Mensagem 033 de 25/02/2025, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1026008 e CRC: B81CCA7E). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE
CNPJ: 04.695.284/0001-39
Mensagem n° 033/2025
Espigão do Oeste/RO, 25 de fevereiro de 2025.
Senhor Presidente,
Encaminhamos, em anexo, o Projeto de Lei, que "ABRE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMETAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO".
Senhores Vereadores,
Visa a presente mensagem, submeter à apreciação desta Casa Legislativa o incluso
Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação
Parcial de Dotação, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinados a atender a Secretaria
Municipal de Educação SEMED, em suas ações.
A destinação do recurso será para atender as necessidades da Secretaria Municipal de
Educação no atendimento as Escolas TEOBALDO FERREIRA, CLELIA DAVID MUNDIN e BRÁS
CUBAS.
Para dar cobertura ao crédito mencionado acima, será utilizado a seguinte fonte de recurso
pormenorizadas no Artigo 3º, do incluso projeto de lei.
Por fim, senhores vereadores, solicitamos por parte desta Egrégia Casa de Leis que este
Projeto de Lei seja apreciado e votado com a celeridade que lhes é peculiar.
Atenciosamente,
WELITON PEREIRA CAMPOS
Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
Mensagem 033 de 25/02/2025, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1026008 e CRC: B81CCA7E). Pág: 2/2
VER. AMILTON ALVES DE SOUZA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,
ESPIGÃO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA.
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - B. Vista Alegre - Espigão do Oeste/RO - CEP: 76.974-000
Contato: (69)3481-1400 - Site: www.espigaodooeste.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente por Sueli Balbinot da Silva, Procuradora Geral do
Município - OAB/RO 6706, em 25/02/2025 às 08:10, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro
no art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Weliton Pereira Campos, Prefeito Municipal,
em 25/02/2025 às 09:29, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 do Decreto nº
4.474 de 28/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1026008 e o código verificador B81CCA7E.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Ilza Lima do Carmo ***.205.302-** 26/02/2025 10:51
2 Amilton Alves de Souza ***.992.702-** 21/03/2025 17:36
Referência: Processo nº 25-64/2025. Docto ID: 1026008 v1
Projeto de Lei 033 de 25/02/2025, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1026020 e CRC: FAD53823). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE
CNPJ: 04.695.284/0001-39
PROJETO DE LEI Nº ______, DE _____ DE ____________ DE 2025.
"ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO".
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ESPIGÃO DO OESTE - ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso das atribuições previstas no artigo 60, inciso IV e o artigo 84, § 7º, inciso I, todos da Lei
Orgânica do Município; c/c o artigo 165, § 8º, da Constituição Federal,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar
por Anulação Parcial de Dotação, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinados a
atender a Secretaria Municipal de Educação SEMED, em suas ações.
Art. 2º. Para efeito de contabilização do crédito mencionado no art. 1º desta Lei, será
obedecida à seguinte ordem de classificação, nos termos da Lei nº 4.320/64:
I. PODER: 02 Poder Executivo;
II. ÓRGÃO: 02 04 Secretaria Municipal de Educação - SEMED;
III. PROGRAMA: 12 361 0003 Programa de Gestão em Educação Fundamental;
IV. ATIVIDADE: 12 361 0003 3011 Manutenção da Educação Fundamental;
V. FONTE DE RECURSO: 25.1.500 Recursos do Exercício Corrente/ Recursos não
Vinculados de Impostos;
VI. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 194/3.3.90.30.00 Material de Consumo - R$
14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais);
VII. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 212/4.4.90.52.00 Equipamentos e Material
Permanente - R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito mencionado no artigo 1º será utilizada a seguinte
fonte de recursos:
Projeto de Lei 033 de 25/02/2025, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1026020 e CRC: FAD53823). Pág: 2/2
I. PODER: 02 Poder Executivo;
II. ÓRGÃO: 02 05 Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano - SEMOD;
III. PROGRAMA: 15 451 0005 Programa de Infraestrutura Urbana;
IV. ATIVIDADE: 15 451 0005 4001 Pavimentação, Drenagem, Urbanização e Recuperação
de Vias;
V. FONTE DE RECURSO: 0.1.500 - Recursos do Exercício Corrente/ Recursos não
Vinculados de Impostos;
VI. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 308/3.3.90.30.00 Material de Consumo R$
-20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Laurita Fernandes Lopes, Espigão do Oeste/RO, ___ de _________ de 2025.
Weliton Pereira Campos
Prefeito Municipal
Cintia Rodrigues Waiandt Ferrari
Secretária Municipal de Educação
Suéli Balbinot da Silva
Procuradora Geral do Município
OAB/RO 6706
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - B. Vista Alegre - Espigão do Oeste/RO - CEP: 76.974-000
Contato: (69)3481-1400 - Site: www.espigaodooeste.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente por Sueli Balbinot da Silva, Procuradora Geral do
Município - OAB/RO 6706, em 25/02/2025 às 08:11, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro
no art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Cintia Rodrigues Waiandt Ferrari, Secretário
Municipal de Educação, em 25/02/2025 às 09:09, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no
art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Weliton Pereira Campos, Prefeito Municipal,
em 25/02/2025 às 09:29, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 do Decreto nº
4.474 de 28/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1026020 e o código verificador FAD53823.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Ilza Lima do Carmo ***.205.302-** 26/02/2025 10:52
2 Amilton Alves de Souza ***.992.702-** 21/03/2025 17:36
Referência: Processo nº 25-64/2025. Docto ID: 1026020 v1
Oficio 5 de 21/02/2025, assinado na forma da Resolução nº 90/2021 (ID: 1022960 e CRC: 03050754). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE-RO
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE
CMEO - Gabinete 02
Ofício nº 5/GAB 02/2025
Espigão do Oeste/RO, 21 de fevereiro de 2025.
Ilma. Senhora
LUIZA INES DE OLIVEIRA TESCH
ESP.DO OESTE RO/RO
Assunto: Alteração da atividade da Emenda Impositiva nº 60/2024 do Projeto de Lei N° 103/2024
Com os cumprimentos, venho, por meio deste, apresentar solicitação para a alteração da
atividade na Emenda Impositiva N° 60/2024 (ID 967091), referente ao PROJETO DE LEI Nº 103/2024, que
trata da Lei Orçamentária do Município para o Exercício de 2025, conforme detalhado a seguir:
Natureza da Despesa:
A emenda anteriormente destinava-se à Realização de Obras de Drenagem por
manilhamento na Rua Rio Branco Bairro São José , entretanto, para melhor adequação e clareza na
sua aplicação, solicita-se a alteração da sua destinação para utilização para Atender as Necessidades
da SEMED no atendimento as Escolas TEOBALDO FERREIRA , CLELIA DAVID MUNDIN E BRÁS
CUBAS. Essa modificação visa garantir que os recursos sejam aplicados de forma mais objetiva e eficaz,
contemplando diretamente as necessidades das Escolas acima mencionadas.
Atenciosamente,
(Documento Assinado Eletronicamente)
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE-RO - CNPJ: 04.391.603/0001-12
Rua Vale Formoso, nº 1896 - Bairro Vista Alegre - CEP: 76.974-000 Espigão do Oeste - Rondônia
Documento assinado eletronicamente por Kissila Kerley Ponath, Presidente Com. Educ. Saúde
e Ass. Social, em 21/02/2025 às 09:00, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 da
Resolução nº 90 de 18/06/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1022960 e o código verificador 03050754.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Luiza Ines de Oliveira Tesch ***.730.212-** 24/02/2025 09:04
2 Monica Aparecida de Queiroz ***.969.662-** 25/02/2025 07:05
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Oficio sol alteração emenda impositiva 21/02/2025 1023061
2 Emenda Impositiva 60 21/02/2025 1023069
Referência: Processo nº 25-64/2025. Docto ID: 1022960 v1
ID: 1027789 e CRC: 0F27E3D2
Ofício n° /01/2025
A sua excelência a Sra.
KISSILA KERLEY PONATH
Vereadora do Município de Espigão D’Oeste 
Excelentíssima Sra.,
Venho por meio deste, solicitar de vossa excelência, que seja feito um requerimento 
de mudança de destinação de emenda impositiva parlamentar da SEMOD para a 
SEMED no valor de 20.000,00 vinte mil reais. A destinação da emenda é uma 
prerrogativa do vereador, buscando oferecer resultados plausíveis e uma melhor 
aplicabilidade dos recursos. Quando estive no mandato destinei este recurso para a 
SEMOD no intuito de atender uma solicitação de drenagem na Rua Rio Branco, Bairro 
São José, serviço este que será atendido pelo executivo em período oportuno. A 
mudança para a SEMED, visa atender as necessidades desta secretaria no 
atendimento a ESCOLA TEOBALDO FERREIRA, CLÉLIA DAVID MUNDIN, ESCOLA 
BRÁS CUBAS.
- ESCOLA TEOBALDO FERREIRA: 
Consumo/permanente – 12.500,00.
Material de consumo: será solicitado pela direção da escola junto à secretaria 7.000,00
Material permanente: um computador de mesa com impressora 5.500,00.
Material de consumo: material esportivo 2.500,00.
- ESCOLA CLÉLIA DAVID MUNDIN:
Material de consumo: material esportivo 2.500,00.
- ESCOLA BRÁS CUBAS: 
Material de consumo: material esportivo 2.500,00
Certo de sua atenção, coloco-me à disposição para esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
____________________________________________________________
LUIZ ANTONIO DOS SANTOS 
ID: 1023038 e CRC: 3531EB75 ID: 1027789 e CRC: 0F27E3D2
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1023038
D8897158853D308BCA4879AB6F32A9BE
3531EB75
MD5:
CRC:
SHA256: 45AC2A278C1F8E90B71B75D6EE534C93A09C900F1684E91A138ED1D93CB11B62
Oficio
Tipo do Documento
01
Identificação/Número
21/02/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Alteração da atividade da Emenda Impositiva nº 60/2024 do Projeto de Lei N° 103/2024
Súmula/Objeto:
Usuário: Kissila Kerley Ponath
Criação: 21/02/2025 08:49:45 Finalização: 21/02/2025 08:50:35
INTERESSADOS
LUIZA INES DE OLIVEIRA TESCH ESP.DO OESTE RO RO 21/02/2025 08:49:45
ASSUNTOS
SOL. ALTERAÇÃO 21/02/2025 08:49:45
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1023038 e o CRC 3531EB75.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1027789 e CRC: 0F27E3D2
ID: 1023061 e CRC: 6E23C3B8 ID: 1027789 e CRC: 0F27E3D2
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1023061
6692723B9F79C9E441000D24731DB104
6E23C3B8
MD5:
CRC:
SHA256: 6FB3C1B212F09E1F83D64008E517C830D541D1799D05BDE027D778E35F3B46BB
Oficio
Tipo do Documento
sol alteração emenda impositiva
Identificação/Número
21/02/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Alteração da atividade da Emenda Impositiva nº 60/2024 do Projeto de Lei N° 103/2024
Súmula/Objeto:
Usuário: Kissila Kerley Ponath
Criação: 21/02/2025 08:55:07 Finalização: 21/02/2025 08:55:34
INTERESSADOS
LUIZA INES DE OLIVEIRA TESCH ESP.DO OESTE RO RO 21/02/2025 08:55:07
ASSUNTOS
SOL. ALTERAÇÃO 21/02/2025 08:55:07
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Oficio 5 21/02/2025 1022960
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informando o ID 1023061 e o CRC 6E23C3B8.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1027789 e CRC: 0F27E3D2
Emenda Impositiva 60 de 11/12/2024, assinado na forma da Resolução nº 90/2021 (ID: 967091 e CRC: 457E5D48). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE-RO
EMENDA AO PROJETO DE LEI N.º 103/2024
(Projeto de Lei Orçamentária do Município para o Exercício de 2025)
AUTOR:
Vereador Luiz Antônio dos Santos
PARTIDO:
PL
TIPO DE EMENDA:
EMENDA IMPOSITIVA N.º 60/2024
DATA:
09/12/2024
I - INCLUSÃO
a. PODER: 02 - Poder Executivo;
b. ÓRGÃO: 02 05 Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano SEMOD
c. PROGRAMA: 15 451 0005 Programa Infraestrutura Urbana
d. ATIVIDADE: 15.451.0005.4001.0000 - Pavimentação, Drenagem, Urbanização e Recuperação de Vias
e. FONTE DE RECURSO: 0.1.500 - Recursos do Exercício Corrente / Recursos não Vinculados de
Impostos
f. NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.30.00 Material de Consumo - R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
II - ANULAÇÃO
a. PODER: 02 - Poder Executivo;
b. ÓRGÃO: 02 03 01 - Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento
c. PROGRAMA: 99 999 0001 - Programa de Apoio a Gestão Administrativa
d. ATIVIDADE: 99 999 0001 9999 0001 - Reserva de Contingência das Emendas Parlamentares
e. FONTE DE RECURSO: 0.1.500 - Recursos do Exercício Corrente / Recursos não Vinculados de
Impostos
f. NATUREZA DA DESPESA: 9.9.99.99.99 - Reserva de Contingência / Reserva do RPPS - R$ 20.000,00
(vinte mil reais).
JUSTIFICATIVA:
A emenda tem por objetivo destinar recursos para a realização de obras de drenagem por manilhamento
na Rua Rio Branco, Bairro São José, pois o local fica intrafegável diante do volume de água, causando
danos tanto aos moradores quanto às pessoas que trafegam pela mesma.
Luiz Antônio dos Santos
Vereador - PL
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE-RO - CNPJ: 04.391.603/0001-12
Rua Vale Formoso, nº 1896 - Bairro Vista Alegre - CEP: 76.974-000 Espigão do Oeste - Rondônia
Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio dos Santos, Vereador, em 16/12/2024 às
12:24, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 da Resolução nº 90 de 18/06/2021.
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informando o ID 967091 e o código verificador 457E5D48.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Autografo 127 23/12/2024 980295
ID: 1023069 e CRC: CCE28719 ID: 1027789 e CRC: 0F27E3D2
Emenda Impositiva 60 de 11/12/2024, assinado na forma da Resolução nº 90/2021 (ID: 967091 e CRC: 457E5D48). Pág: 2/2
Referência: Processo nº 54-103/2024. Docto ID: 967091 v1
ID: 1023069 e CRC: CCE28719 ID: 1027789 e CRC: 0F27E3D2
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1023069
C996E9FCAADE1F7D0B427DC26B70A35A
CCE28719
MD5:
CRC:
SHA256: FE330825B7F0E2746C370182632D1415312F835362ADC46E26E2089C8AD8E50D
Emenda Impositiva
Tipo do Documento
60
Identificação/Número
21/02/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Alteração da atividade da Emenda Impositiva nº 60/2024 do Projeto de Lei N° 103/2024
Súmula/Objeto:
Usuário: Kissila Kerley Ponath
Criação: 21/02/2025 08:58:05 Finalização: 21/02/2025 08:58:22
INTERESSADOS
LUIZA INES DE OLIVEIRA TESCH ESP.DO OESTE RO RO 21/02/2025 08:58:05
ASSUNTOS
SOL. ALTERAÇÃO 21/02/2025 08:58:05
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Oficio 5 21/02/2025 1022960
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1023069 e o CRC CCE28719.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1027789 e CRC: 0F27E3D2
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1027789
D7F9869E79E76F4AC691E8E6CE38D9B7
0F27E3D2
MD5:
CRC:
SHA256: B1C48EB2CC824AB2DFF00BA180B0150098B061A2C69F9070B6283891E3C23E58
Oficio
Tipo do Documento
5/GAB/02/2025
Identificação/Número
26/02/2025
Data
Processo: 54-32/2025
Processo Documento
Oficio 5/GAB/02/2025
Súmula/Objeto:
Usuário: Ilza Lima do Carmo
Criação: 26/02/2025 10:54:45 Finalização: 26/02/2025 10:55:54
INTERESSADOS
Weliton Pereira Campos Espigão do Oeste RO 26/02/2025 10:54:45
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 26/02/2025 10:54:45
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Ilza Lima do Carmo Diretor Legislativo adjunto 26/02/2025 10:56:08
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 90/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1027789 e o CRC 0F27E3D2.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Ficha
Func/Prog Catgo Especificação Dotação
Página 1
CLoc Dotac Inicial Alter (+) Alter (-)
Empenhado Saldo
MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE
RUA RIO GRANDE DO SUL, Nº 2800
04.695.284/0001-39 Exercício: 2025
LISTAGEM DAS FICHAS DA DESPESA
SITUAÇÃO ATÉ 24/02/2025
F.R. C.A.
Entid.
Descrição C.A.
Saldo Reserva Saldo Sem Reserva
FICHAS ORÇAMENTÁRIAS
2 MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE
02 PODER EXECUTIVO
02 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
020400 SEMED
12 Educação
12 361 Ensino Fundamental
12 361 0003 PROGRAMA DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
12 361 0003 3011 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
12 361 0003 3011 0002 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL - CUSTEIO DA MANUTENÇÃO
212 4.4.90.52.00EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 0,00 0,00 15.000,00
0,00 15.000,00
15.000,00
25.1.500 012.613 EMENDAS IMPOSITIVAS VEREADORES
0,00 15.000,00
15.000,00
0,00
0,00 0,00 15.000,00
15.000,00
TOTAL ORÇAMENTARIO
0,00 15.000,00
15.000,00
0,00
0,00 0,00 15.000,00
15.000,00
TOTAL GERAL
0,00 15.000,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (contas8 - 8.25.29.8333 - 21508)
24/02/2025 09:02 Usuário: LUIZA INÊS DE OLIVEIRA TESCH ID: 1025016 e CRC: 07B8F0F2 ID: 1027803 e CRC: DB1F2E58
Ficha
Func/Prog Catgo Especificação Dotação
Página 1
CLoc Dotac Inicial Alter (+) Alter (-)
Empenhado Saldo
MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE
RUA RIO GRANDE DO SUL, Nº 2800
04.695.284/0001-39 Exercício: 2025
LISTAGEM DAS FICHAS DA DESPESA
SITUAÇÃO ATÉ 24/02/2025
F.R. C.A.
Entid.
Descrição C.A.
Saldo Reserva Saldo Sem Reserva
FICHAS ORÇAMENTÁRIAS
2 MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE
02 PODER EXECUTIVO
02 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
020400 SEMED
12 Educação
12 361 Ensino Fundamental
12 361 0003 PROGRAMA DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
12 361 0003 3011 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
12 361 0003 3011 0002 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL - CUSTEIO DA MANUTENÇÃO
194 3.3.90.30.00MATERIAL DE CONSUMO 0,00 0,00 10.000,00
0,00 10.000,00
10.000,00
25.1.500 012.613 EMENDAS IMPOSITIVAS VEREADORES
0,00 10.000,00
10.000,00
0,00
0,00 0,00 10.000,00
10.000,00
TOTAL ORÇAMENTARIO
0,00 10.000,00
10.000,00
0,00
0,00 0,00 10.000,00
10.000,00
TOTAL GERAL
0,00 10.000,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (contas8 - 8.25.29.8333 - 21508)
24/02/2025 09:02 Usuário: LUIZA INÊS DE OLIVEIRA TESCH ID: 1025016 e CRC: 07B8F0F2 ID: 1027803 e CRC: DB1F2E58
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1025016
F8835AE816509FE1C37B7FCE71A4FC61
07B8F0F2
MD5:
CRC:
SHA256: 41972E0ACE8B98002AAC487020CB0770AD6DACFF60A29FEBC84C2D9173296A19
Ficha de Suplementação
Tipo do Documento
194 e 212
Identificação/Número
24/02/2025
Data
Processo: 25-64/2025
Processo Documento
Ficha de Suplementação 194 e 212
Súmula/Objeto:
Usuário: Luiza Ines de Oliveira Tesch
Criação: 24/02/2025 09:04:36 Finalização: 24/02/2025 09:05:27
INTERESSADOS
MUNICIPIO DE ESPIGAO D'OESTE ESPIGAO DO OESTE RO 24/02/2025 09:04:36
ASSUNTOS
EMENDAS IMPOSITIVAS AO ORÇAMENTO ANUAL 24/02/2025 09:04:36
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Luiza Ines de Oliveira Tesch Diretor Divisão Projetos Orçamentários 24/02/2025 09:05:33
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 4.474/2020.
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informando o ID 1025016 e o CRC 07B8F0F2.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1027803 e CRC: DB1F2E58
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1027803
9DCED352E5E9065268A23CACB8964B66
DB1F2E58
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CRC:
SHA256: 8ACF8C6929F60C07F8512B016BA98B848FE293270C9EEFA591882ED6034F77A8
Ficha de Suplementação
Tipo do Documento
194 e 212
Identificação/Número
26/02/2025
Data
Processo: 54-32/2025
Processo Documento
Ficha de Suplementação 194 e 212
Súmula/Objeto:
Usuário: Ilza Lima do Carmo
Criação: 26/02/2025 10:59:29 Finalização: 26/02/2025 11:04:05
INTERESSADOS
Weliton Pereira Campos Espigão do Oeste RO 26/02/2025 10:59:29
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 26/02/2025 10:59:29
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Ilza Lima do Carmo Diretor Legislativo adjunto 26/02/2025 11:04:19
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 90/2021.
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informando o ID 1027803 e o CRC DB1F2E58.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Ficha
Func/Prog Catgo Especificação Dotação
Página 1
CLoc Dotac Inicial Alter (+) Alter (-)
Empenhado Saldo
MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE
RUA RIO GRANDE DO SUL, Nº 2800
04.695.284/0001-39 Exercício: 2025
LISTAGEM DAS FICHAS DA DESPESA
SITUAÇÃO ATÉ 24/02/2025
F.R. C.A.
Entid.
Descrição C.A.
Saldo Reserva Saldo Sem Reserva
FICHAS ORÇAMENTÁRIAS
2 MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE
02 PODER EXECUTIVO
02 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO UR
020500 SEMOD
15 Urbanismo
15 451 Infra-Estrutura Urbana
15 451 0005 PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA URBANA
15 451 0005 4001 0000 PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM, URBANIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE VIAS
308 3.3.90.30.00MATERIAL DE CONSUMO 0,00 0,00 20.000,00
0,00 20.000,00
20.000,00
0.1.500 002.702 EMENDAS IMPOSITIVAS VEREADORES
20.000,00 0,00
20.000,00
0,00
0,00 0,00 20.000,00
20.000,00
TOTAL ORÇAMENTARIO
20.000,00 0,00
20.000,00
0,00
0,00 0,00 20.000,00
20.000,00
TOTAL GERAL
20.000,00 0,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (contas8 - 8.25.29.8333 - 21508)
24/02/2025 09:03 Usuário: LUIZA INÊS DE OLIVEIRA TESCH ID: 1025019 e CRC: 16CFDA67 ID: 1027810 e CRC: 377276CA

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