Mensagem 039 de 14/03/2025, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1040432 e CRC: F513C649). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE
CNPJ: 04.695.284/0001-39
Mensagem n° 039/2025
Espigão do Oeste/RO, 14 de março de 2025.
Senhora Presidente,
Encaminhamos, em anexo, o Projeto de Lei, que "ABRE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO".
Senhores Vereadores,
Visa a presente mensagem, submeter à apreciação desta Casa Legislativa o incluso
Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit,
no valor de R$ 111.698,95 (cento e onze mil, seiscentos e noventa e oito reais e noventa e
cinco centavos), destinados a atender a Secretaria Municipal de Educação SEMED, em suas
ações.
A destinação do recurso será para atender as necessidades da Secretaria Municipal de
Educação para aquisição de material permanente para Secretaria Municipal de Educação,
referente ao Plano de Aplicação, oriundos do repasse do ajuste do FUNDEB dos exercícios 2010
a 2018, conforme ficha de suplementação em anexo.
Para dar cobertura ao crédito mencionado acima, será utilizado a seguinte fonte de recurso
pormenorizadas no Artigo 3º, do incluso projeto de lei.
Por fim, senhores vereadores, solicitamos por parte desta Egrégia Casa de Leis que este
Projeto de Lei seja apreciado e votado com a celeridade que lhes é peculiar.
Atenciosamente,
WELITON PEREIRA CAMPOS
Prefeito Municipal
Mensagem 039 de 14/03/2025, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1040432 e CRC: F513C649). Pág: 2/2
EXCELENTÍSSIMA SENHORA
VER. NADJA FERREIRA DE ARAÚJO LAGARES
DD. PRESIDENTE INTERINA DA CÂMARA MUNICIPAL,
ESPIGÃO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA.
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - B. Vista Alegre - Espigão do Oeste/RO - CEP: 76.974-000
Contato: (69)3481-1400 - Site: www.espigaodooeste.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente por Sueli Balbinot da Silva, Procuradora Geral do
Município - OAB/RO 6706, em 14/03/2025 às 12:27, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro
no art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Weliton Pereira Campos, Prefeito Municipal,
em 14/03/2025 às 12:55, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 do Decreto nº
4.474 de 28/08/2020.
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Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Ilza Lima do Carmo ***.205.302-** 20/03/2025 08:16
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Ficha de Suplementação 1155 14/03/2025 1040448
Referência: Processo nº 25-1540/2025. Docto ID: 1040432 v1
Projeto de Lei 039 de 14/03/2025, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1040452 e CRC: 309564DC). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE
CNPJ: 04.695.284/0001-39
PROJETO DE LEI Nº ______, DE _____ DE ____________ DE 2025.
"ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO".
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ESPIGÃO DO OESTE - ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso das atribuições previstas no artigo 60, inciso IV e o artigo 84, § 7º, inciso I, todos da Lei
Orgânica do Município; c/c o artigo 165, § 8º, da Constituição Federal,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar
por Superávit, no valor de R$ 111.698,95 (cento e onze mil, seiscentos e noventa e oito reais e
noventa e cinco centavos), destinados a atender a Secretaria Municipal de Educação SEMED,
em suas ações.
Art. 2º. Para efeito de contabilização do crédito mencionado no art. 1º desta Lei, será
obedecida à seguinte ordem de classificação, nos termos da Lei nº 4.320/64:
I. PODER: 02 Poder Executivo;
II. ÓRGÃO: 02 04 Secretaria Municipal de Educação SEMED;
III. PROGRAMA: 12 361 0001 Programa de Apoio a Gestão Administrativa;
IV. ATIVIDADE: 12 361 0001 3009 0002 Manutenção das Atividades Administrativas da
SEMED;
V. FONTE DE RECURSO: 0.2.599 Recursos de Exercícios Anteriores/ Outros Recursos
Vinculados a Educação;
VI. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 1155/4.4.90.52.00 Equipamentos e Material
Permanente - R$ 111.698,95 (cento e onze mil, seiscentos e noventa e oito reais e noventa e
cinco centavos).
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito mencionado no artigo 1º será utilizada a seguinte
fonte de recursos:
Projeto de Lei 039 de 14/03/2025, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1040452 e CRC: 309564DC). Pág: 2/2
I. Superávit Financeiro, apurado no balanço patrimonial do exercício de 2024, no valor
de R$ 111.698,95 (cento e onze mil, seiscentos e noventa e oito reais e noventa e cinco
centavos).
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Laurita Fernandes Lopes, Espigão do Oeste/RO, ___ de _________ de 2025.
Weliton Pereira Campos
Prefeito Municipal
Lirvani Favero Storch
Secretária Municipal de Planejamento e Orçamento
Cintia Rodrigues Waiandt Ferrari
Secretária Municipal de Educação
Suéli Balbinot da Silva
Procuradora Geral do Município
OAB/RO 6706
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - B. Vista Alegre - Espigão do Oeste/RO - CEP: 76.974-000
Contato: (69)3481-1400 - Site: www.espigaodooeste.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente por Sueli Balbinot da Silva, Procuradora Geral do
Município - OAB/RO 6706, em 14/03/2025 às 12:27, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro
no art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Lirvani Favero Storch, Secretário Municipal de
Planejamento e Orçamento, em 14/03/2025 às 12:53, horário de Espigão do Oeste/RO, com
fulcro no art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Weliton Pereira Campos, Prefeito Municipal,
em 14/03/2025 às 12:55, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 do Decreto nº
4.474 de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Cintia Rodrigues Waiandt Ferrari, Secretário
Municipal de Educação, em 17/03/2025 às 07:38, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no
art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
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Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Ilza Lima do Carmo ***.205.302-** 20/03/2025 08:16
Referência: Processo nº 25-1540/2025. Docto ID: 1040452 v1
Oficio 210 de 10/03/2025, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1035302 e CRC: A904059C). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE
CNPJ: 04.695.284/0001-39
SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
OFÍCIO Nº 210/SEMED/2025
10 de março de 2025 - ESPIGÃO DO OESTE/RO
Ilmo. Senhor
WEKSLEY CUSSOL LOPES
ESPIGÃO DO OESTE/RO
Coordenadoria de Execução Orçamentária - SEMED
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO ABERTURA DE CRÉDITO
Prezado Senhor,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para solicitar que seja enviado junta a
Câmara Municipal de Espigão do Oeste, solicitação de abertura de credito do valor total, para aquisição de
material permanente para Secretaria Municipal de Educação, referente ao Plano de Aplicação, oriundos do
repasse do ajuste do FUNDEB dos exercícios 2010 a 2018.
(Documento Assinado Eletronicamente)
Atenciosamente,
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - B. Vista Alegre - Espigão do Oeste/RO - CEP: 76.974-000
Contato: (69)3481-1400 - Site: www.espigaodooeste.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente por Cintia Rodrigues Waiandt Ferrari, Secretário
Municipal de Educação, em 10/03/2025 às 12:24, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no
art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
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Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Weksley Cussol Lopes ***.521.172-** 10/03/2025 15:55
Referência: Processo nº 25-1540/2025. Docto ID: 1035302 v1
12/01/2023
Plano de Aplicação 3 de 12/01/2023, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 431920 e CRC: E7E1CDBD). 1/8
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE
CNPJ: 04.695.284/0001-39
PLANO DE APLICAÇÃO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA REFORMULADO RELATIVO AO
RECURSO DO TERMO INTERINSTITUCIONAL - AJUSTE FUNDEB REFERENTE AO
PERÍODO DE 2010 A 2018.
A Secretaria de Educação do Município de Espigão do Oeste/RO, considerando a necessidade
imprescindível de cumprir o Termo de Compromisso Interinstitucional, relativo aos repasses do ajuste
FUNDEB dos exercícios 2010 a 2018, firmado entre o Município de Espigão do Oeste e Banco do Brasil,
em atendimento ao Acordão nº. 2866/2018-TCU-Plenário e orientação técnica nº. 01/2019/MPC/RO, torna
público, NOVO PLANO DE APLICAÇÃO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS, com o
objetivo de assegurar os investimentos, de modo, a promover avanços exclusivamente na Educação do
Município.
A devolução da diferença apurada na ordem R$ 1.495.545,06, está sendo realizada em 48 parcelas retidas no
FPM do ente municipal e, creditada na conta especifica junto ao Banco do Brasil, que simultaneamente é
redistribuída, para fins de recompor o FUNDEB, os quais deverão ser aplicados em investimento na
educação.
O cumprimento desse termo de ajustamento ao FUNDEB será monitorado pelos órgãos de controle e
fiscalização, TCE/RO e MP/RO, bem como os demais entes que figuram como intervenientes no respectivo
termo.
ANEXO 1 - DADOS CADASTRAIS
1. DADOS CADASTRAIS
1.1 Órgão/Entidade Proponente 1.2 CNPJ
ID: 432785 e CRC: 720EC04E ID: 872122 e CRC: 13FEF542
12/01/2023
Plano de Aplicação 3 de 12/01/2023, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 431920 e CRC: E7E1CDBD). 2/8
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE 04.695.284/0001-39
1.3 Endereço
Rua Rio Grande do Sul, 2.800, Bairro Vista Alegre.
1.4 Cidade
Espigão do Oeste
1.5
UF
RO
1.6 CEP
76.974-000
1.7 Esfera Administrativa
Municipal
1.8
DDD
69
1.9 Fone
3481-1144
1.10 Fax 1.11 E-mail oficial
semed@espigaodooeste.ro.gov.br
1.12 Conta
Corrente
19854-4
1.13 Banco
Branco do Brasil
1.14
Agência
1597-0
1.15 Praça de Pagamento
Espigão do Oeste
DADOS DO REPRESENTANTE - (PREFEITO)
1.16 Nome
Weliton Pereira Campos
1.17 CPF
410.646.905-72
1.18 Nº RG/Órgão
Expedidor
0426988639 SSP/BA
1.19 Estado Civil
Casado
1.20 Profissão
Professor
1.21 telefone
(69) 99922-1392
1.22 Endereço de Residência e domicílio
Rua Alagoas, 1943, Bairro Morada do Sol.
ID: 432785 e CRC: 720EC04E ID: 872122 e CRC: 13FEF542
12/01/2023
Plano de Aplicação 3 de 12/01/2023, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 431920 e CRC: E7E1CDBD). 3/8
2.DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE
Nome do Programa/Atividade:
Termo de Compromisso interinstitucional - Ajuste FUNDEB
período 2010 a 2018 - (DEVOLUÇÃO E RECOMPOSIÇÃO)
Período de Execução:
48 MESES
Objetivo Geral:
Aplicação dos recursos de que trata este plano em investimentos exclusivo na Educação do Município de
Espigão do Oeste RO.
Público Alvo:
Infraestrutura da Rede Municipal de Ensino.
Valor Estimado da recomposição:
R$ 783.441,30 (setecentos e oitenta e três mil, quatrocentos e quarenta e um reais e trinta centavos)
JUSTIFICATIVA:
Considerando o recurso advindo do Termo de Compromisso Interinstitucional Ajuste FUNDEB relativo a
diferenças apuradas no exercício 2010 a 2018, com valor estimado de recomposição de R$ 783.441,30
(setecentos e oitenta e três mil, quatrocentos e quarenta e um reais e trinta centavos), e a necessidade de
reposição de mobiliário em toda a rede da educação municipal, justifica-se as despesas descritas nesse
plano de aplicação, sendo, conforme a natureza da despesa, com mobiliário e equipamentos de
informática em geral.
Em virtude dos novos desafios que a educação enfrenta com o passar dos anos e, da evolução do modo de
acesso as informações, faz-se necessário a busca por novos modelos e soluções para atender as
necessidades de uma educação moderna.
A educação visa formar o cidadão compatível com o estado, e a escola procura promover uma educação
crítica e consciente, desenvolvendo os talentos do aluno. É também objetivo da educação na modernidade,
promover a emancipação do aluno, para este se tornar ativo e crítico. Faz-se necessário mais investimento
na modernização do ambiente escolar, na comunicação entre os atores envolvidos no processo de ensino
aprendizagem e no modo como se obtém a informação.
Responsáveis pelas ações, etapas e fases:
ID: 432785 e CRC: 720EC04E ID: 872122 e CRC: 13FEF542
12/01/2023
Plano de Aplicação 3 de 12/01/2023, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 431920 e CRC: E7E1CDBD). 4/8
4.1
Meta
4.2
Etapa/Fase 4.3 Especificação
4.4 Indicador Físico 4.5 Período de
Execução
4.4.1
Unid
Med.
4.4.2 Qtde 4.5.1
Início
4.5.2
Término
1
Mobiliário e
equipamentos
de informática
Aquisição de mobiliário em geral e
aquisição de novos equipamentos de
informáca para atender a Secretaria
Municipal de Educação.
Unid. 1 semed 01/2023 12/2024
2
Mobiliário e
equipamentos
de informática
para as
escolas
municipais.
Aquisição de mobiliário em geral e
aquisição de novos equipamentos de
informáca para atender as escolas
municipais.
Unid.
9 escolas
municipais 01/2023 12/2024
* Weliton Pereira Campos Prefeito Municipal.
* Cintia Rodrigues Waiandt Ferrari Secretária Municipal de Educação.
3.DESCRIÇÃO DO INVESTIMENTO
Meta Objeto Valor
estimado
Local Descrição do objeto
1
Mobiliário e
equipamentos de
informática
R$ 258.441,30
Secretaria
Municipal de
Educação
Aquisição de mobiliário em geral e
aquisição de novos equipamentos
de informática para atender a
Secretaria Municipal de Educação.
2
Mobiliário e
equipamentos de
informática para
as escolas
municipais.
R$ 525.000,00 Escolas municipais.
Aquisição de mobiliário em geral e
aquisição de novos equipamentos
de informática para atender as
escolas municipais.
4. EXECUÇÃO (Meta, Etapa, Fase, Especificação, Indicador Físico e Período de Execução)
CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
5.DETALHAMENTO DA AÇÃO PRETENDIDA
META 1:
ID: 432785 e CRC: 720EC04E ID: 872122 e CRC: 13FEF542
12/01/2023
Plano de Aplicação 3 de 12/01/2023, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 431920 e CRC: E7E1CDBD). 5/8
Mobiliário e equipamentos de informática.
1.1. Objetivo da Meta:
Aquisição de mobiliário em geral e aquisição de novos equipamentos de informática para atender a
Secretaria Municipal de Educação, proporcionando melhor conforto aos profissionais que trabalham na
administração da educação municipal, assim como os profissionais da educação que frequentam a
unidade.
1.2. Justificativa da importância deste recurso para o município, no atendimento desta meta:
Faz-se necessário dotar a unidade de mobiliários novos e equipamentos de informática modernos,
proporcionando condições aos profissionais que ali trabalham para melhor desenvolver as suas atividades,
favorecendo a resultados mais efetivos. Também, em virtude de reposição de bens que se encontram já
com uma utilização bem antiga e desgastada, não atendendo de forma ideal as necessidades de uso da
unidade.
1.3. Cotação /licitação;
O valor estimado para a aquisição dos mobiliários é de R$ 258.441,30.
1.4. Resultado;
Ao final do processo pretende-se equipar a Secretaria Municipal de Educação com mobiliário de
qualidade e equipamentos modernos, podendo-se proporcionar um ambiente de trabalho confortável para
os profissionais da unidade e agradável aos demais profissionais que frequentam diariamente o local.
1.5. Inicio: 1.6.termino:
2021 2024
META 2 :
Mobiliário e equipamentos de informática para as escolas municipais.
2.1. Objetivo da Meta
ID: 432785 e CRC: 720EC04E ID: 872122 e CRC: 13FEF542
12/01/2023
Plano de Aplicação 3 de 12/01/2023, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 431920 e CRC: E7E1CDBD). 6/8
Aquisição de mobiliário em geral para as escolas municipais.
2.2. Justificativa da importância deste recurso para o município, no atendimento desta meta:
Tem por objetivo renovar e padronizar os mobiliários das escolas municipais, garantindo qualidade e
conforto para estudantes e professores nas salas de aula e contribuindo para a permanência dos alunos nas
escolas. Substituir o mobiliário sem condições de uso e na mediada do possível fazer a padronização de
todos os ambientes escolares, sempre no intuito de proporcionar aos profissionais que ali trabalham e aos
alunos melhores condições de desenvolver as suas atividades, favorecendo a resultados mais efetivos.
mobiliário escolar é um elemento de apoio ao processo de ensino. Os confortos físico e psicológico do
aluno vão influenciar no rendimento da aprendizagem de forma direta. A escola oferece, no decorrer do
curso letivo, uma diversidade de ambientes aos alunos.
2.3. Cotação /licitação;
O valor estimado para a aquisição dos mobiliários é de R$ 525.000,00.
2.4. Resultado;
Ao final do processo pretende-se equipar as escolas municipais com mobiliário de qualidade,
proporcionando um ambiente confortável para os profissionais e para os alunos das unidades.
2.5.Inicio: 2.6.termino:
2021 2024
6. PLANO DE APLICAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA
6.1.especificação da despesa 6.2 código da
natureza da
despesa
6.3. níveis de ensino
(infantil/fundamental)
6.4.Valor
Mobiliário e equipamentos de 449052 Infantil e fundamental R$ 258.441,30
ID: 432785 e CRC: 720EC04E ID: 872122 e CRC: 13FEF542
12/01/2023
Plano de Aplicação 3 de 12/01/2023, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 431920 e CRC: E7E1CDBD). 7/8
informática.
Aquisição de mobiliário para as
escolas municipais. 449052 Infantil e fundamental R$ 525.000,00
6.DO CUMPRIMENTO REGULAR DA APLICAÇÃO DO RECURSO
A Administração Municipal de Espigão do Oeste, com sede a Rua Rio Grande do Sul, nº 2800, Bairro:
Vista Alegre - CEP: 76974000, na cidade de Espigão do Oeste, pessoa jurídica de direito público, inscrito
sobre o CNPJ º 04695284000139, neste ato, representada pelo chefe do poder executivo Sr. Weliton
Pereira Campos, portador do RG nº 0426988639 SSP/BA e do CPF Nº 41064690572, residente e
domiciliado (a) Rua Alagoas, nº 1943, Bairro Morada do Sol CEP: 76974000, em conformidade com o
que preceitua o Plano Nacional de Educação contidos na Lei 13.005/24 e os adjetivos básicos das
instituições educacionais (art.70, caput, Lei 9394/1996), DECLARA, para os fins que se fizerem
necessários, que o plano de aplicação da execução financeira do Ajuste FUNDEB apresentado, será dado
o cumprimento da regular destinação do recurso em observância ao Acordão nº 2866/2018-TCU-Plenário,
e bem como a orientação técnica nº 01/2019/MPC/RO.
O representante legal da declarante está ciente de que a falsidade da declaração ora prestada acarretará a
aplicação das sanções legais de natureza cível e criminal cabíveis.
Weliton Pereira Campos
Prefeito Municipal.
Cintia Rodrigues Waiandt Ferrari
Secretária Municipal de Educação.
(Documento Assinado Eletronicamente)
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - B. Vista Alegre - Espigão do Oeste/RO - CEP: 76.974-000
Contato: (69)3481-1400 - Site: www.espigaodooeste.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Weliton Pereira Campos, Prefeito
Municipal, em 12/01/2023 às 11:48, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 do
Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
ID: 432785 e CRC: 720EC04E ID: 872122 e CRC: 13FEF542
12/01/2023
Plano de Aplicação 3 de 12/01/2023, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 431920 e CRC: E7E1CDBD). 8/8
Documento assinado eletronicamente por Cintia Rodrigues Waiandt Ferrari, Secretário
Municipal de Educação, em 12/01/2023 às 12:35, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro
no art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 431920 e o código verificador E7E1CDBD.
Docto ID: 431920 v1
ID: 432785 e CRC: 720EC04E ID: 872122 e CRC: 13FEF542
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 432785
03D6ECE9A23DF7A5EF94A5F6D2448911
720EC04E
MD5:
CRC:
SHA256: 1DBDA8C9B8CB6D3F2CB43024EC967986D638EAE6061373147839F641E3827CDC
Plano de Aplicação
Tipo do Documento
Ajuste FUNDEB
Identificação/Número
13/01/2023
Data
Processo: 25-314/2023
Processo Documento
Abertura de crédito orçamentário referente ao valor extra do ajuste FUNDEB.
Súmula/Objeto:
Usuário: Maurilio Nogueira de Souza
Criação: 13/01/2023 11:02:08 Finalização: 13/01/2023 11:02:57
INTERESSADOS
WEKSLEY CUSSOL LOPES ESPIGÃO DO OESTE RO 13/01/2023 11:02:08
ASSUNTOS
SOLICITA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 13/01/2023 11:02:08
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Oficio 12 13/01/2023 432746
Oficio 5 12/01/2024 694258
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informando o ID 432785 e o CRC 720EC04E.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 872122 e CRC: 13FEF542
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 872122
33BFBEF284A5EF5E94FC161A796CD5FB
13FEF542
MD5:
CRC:
SHA256: D5E3DAA314718E1208AF5273895D42FDC7DDA9D530461D75E4EC76ADF25F1432
Anexo
Tipo do Documento
PLANO DE APLICAÇÃO
Identificação/Número
21/08/2024
Data
Processo: 25-1540/2025
Processo Documento
SOLICITA ABERTURA DE CREDITO DO SALDO DO FUNDEB
Súmula/Objeto:
Usuário: Sonia Lima de Araujo Santos
Criação: 21/08/2024 07:50:04 Finalização: 21/08/2024 07:52:17
INTERESSADOS
WEKSLEY CUSSOL LOPES ESPIGÃO DO OESTE RO 21/08/2024 07:50:04
ASSUNTOS
APRESENTAÇÃO DE OFICIO 21/08/2024 07:50:04
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Oficio 473 20/08/2024 871934
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DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Oficio 65 de 10/03/2025, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1035543 e CRC: C033F361). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE
CNPJ: 04.695.284/0001-39
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO
SEMED - EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA
Ofício nº 65/SEMED-EXECUÇÃO/2025
Espigão do Oeste/RO, 10 de março de 2025.
Ilmo(a). Senhor(a)
Lirvani Favero Storch
ESPIGAO DO OESTE/RO
Assunto: ABERTURA DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO POR SUPERÁVIT
Prezado Senhor(a),
Ao cumprimentar Vossa Senhoria, solicita-se abertura de crédito adicional
orçamentário por superávit financeiro do Ajuste do Fundeb no valor de R$ 111.698,95 (cento e
onze mil e seiscentos e noventa e oito reais e noventa e cinco centavos) para que possamos
atender a Secretaria Municipal de educação com aquisição de material permanente (mobiliários)
conforme recomposição do FUNDEB do período de 2010 a 2018, conforme Acordão nº.
2866/2018 TCU-Plenário e Orientação Técnica nº. 01/2019/MPC/RO e plano de ajuste (ID
872122).
Segue planilha em anexo com o extrato, para atender o programa abaixo relacionado.
02 04 00 - Secretaria Municipal de Educação - SEMED
12 361 0001 Acesso Integral a Educação Básica
3009 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
AÇÃO: CUSTEIO DA MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
FICHA EL. DESPESA DESCRIÇÃO ORÇAM. 2025
4.4.90.52 Equipamentos e Material permanente R$ 111.698,95
TOTAL R$ 111.698,95
Atenciosamente,
(Documento Assinado Eletronicamente)
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - B. Vista Alegre - Espigão do Oeste/RO - CEP: 76.974-000
Contato: (69)3481-1400 - Site: www.espigaodooeste.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente por Weksley Cussol Lopes, Coordenador Execução
Orçamentária, em 10/03/2025 às 16:11, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 do
Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Cintia Rodrigues Waiandt Ferrari, Secretário
Municipal de Educação, em 11/03/2025 às 09:07, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no
art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
Oficio 65 de 10/03/2025, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1035543 e CRC: C033F361). Pág: 2/2
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Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Lirvani Favero Storch ***.216.992-** 11/03/2025 12:43
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Extrato de disponibilidade financeira 10/03/2025 1035547
Referência: Processo nº 25-1540/2025. Docto ID: 1035543 v1
Exercício: 2024
EQUILÍBRIO FINANCEIRO EM 31.12.2024
MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE
Página 1
RUA RIO GRANDE DO SUL, Nº 2800
04.695.284/0001-39
MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE
DISPONIBILIDADE COMPROMETIDA
DISPONÍVEL ATIVO PROCESSADO NÃO PROC À LIQUIDAR LIQUIDADO INSUFICIENCIA
RESTOS A PAGAR EMP DO EXERCÍCIO SUFICIENCIA/ SALDO EXTRA
PASSIVO
Fonte STN Outros Recursos Vinculados à Educação (Exerc.Corrente) 1.599 111.698,95 0,00 0,00 0,00 0,00 111.698,95 0,00 0,00
CA Codigo FUNDEB - Ajuste Financeiro 013 111.698,95 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 111.698,95
Total: 111.698,95 0,00 0,00 0,00 0,00 111.698,95 0,00 0,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (contas8 - 8.25.29.8348 - 21559)
10/03/2025 11:12 Usuário: ELIZETE BULEGON ID: 1035547 e CRC: 5CFAD367
Eu estou aprovando este documento com
minha assinatura de vinculação legal
2025.03.10 11:15:11-04'00'
ELIZETE
BULEGON:60391030272
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1035547
31F79FBFFD25541EE7CF773C6B267E74
5CFAD367
MD5:
CRC:
SHA256: 98061B5F03F8A56E461F2A23697013593E5D3E8C9398A87E6F3D88CA95F9CA27
Extrato
Tipo do Documento
de disponibilidade financeira
Identificação/Número
10/03/2025
Data
Processo: 25-1540/2025
Processo Documento
ABERTURA DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO POR SUPERÁVIT
Súmula/Objeto:
Usuário: Weksley Cussol Lopes
Criação: 10/03/2025 16:09:26 Finalização: 10/03/2025 16:09:59
INTERESSADOS
Lirvani Favero Storch ESPIGAO DO OESTE RO 10/03/2025 16:09:26
SEMED - Secretaria Municipal de Educação ESPIGÃO DO OESTE RO 10/03/2025 16:09:26
ASSUNTOS
SOLICITA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 10/03/2025 16:09:26
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Oficio 65 10/03/2025 1035543
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Weksley Cussol Lopes Coordenador Execução Orçamentária 10/03/2025 16:10:47
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 4.474/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1035547 e o CRC 5CFAD367.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Ficha
Func/Prog Especificação Dotação Catgo
Página 1
CLoc Alter (+) Alter (-) Dotac Inicial
Empenhado Saldo
MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE
RUA RIO GRANDE DO SUL, Nº 2800
04.695.284/0001-39 Exercício: 2025
LISTAGEM DAS FICHAS DA DESPESA
SITUAÇÃO ATÉ 14/03/2025
F.R. C.A.
Entid.
Descrição C.A.
Saldo Reserva Saldo Sem Reserva
FICHAS ORÇAMENTÁRIAS
2 MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE
02 PODER EXECUTIVO
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO 04
020400 SEMED
12 Educação
12 361 Ensino Fundamental
12 0001 PROGRAMA DE APOIO A GESTÃO ADMINISTRATIVA 361
12 0001 3009 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SEMED 361
12 0001 361 3009 0002 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVA DA SEMED - CUSTEIO MANUTEÇÃO SEMED
1155 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00
0.2.599 012.013 FUNDEB - Ajuste Financeiro
0,00 0,00
0,00
0,00
0,00 0,00 0,00
0,00
TOTAL ORÇAMENTARIO
0,00 0,00
0,00
0,00
0,00 0,00 0,00
0,00
TOTAL GERAL
0,00 0,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (contas8 - 8.25.29.8348 - 21559)
14/03/2025 08:57 Usuário: ROSANGELA APARECIDA MIRANDA ID: 1039700 e CRC: 836AFF78