Requerimento de Informação 07 de 26/03/2025, assinado na forma da Resolução nº 90/2021 (ID: 1051700 e CRC: AA44DF31). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE-RO
REQUERIMENTO Nº07/2025
SECRETARIA MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELO PROCESSO DE REURB
efeitura Municipal de Espigão do Oeste - RO
Prezado Senhor Presidente,
A Vereadora que o presente subscreve, nos termos do art. 142, IX do Regimento
Interno, vem por meio deste, após deliberação em plenário, que seja encaminhado ao Poder
Executivo o presente Requerimento de informação:
Solicito as seguintes informações da Secretaria Municipal responsável pelo processo de
REURB no município: a respeito do andamento da regularização do REURB
(Regularização Fundiária Urbana) no município de Espigão do Oeste - RO, bem como
solicitar o mapa das áreas institucionais ou serem destinadas ao município.
JUSTIFICATIVA
As áreas institucionais são terrenos destinados a uso público ou institucional, geralmente
reservados para equipamentos e serviços de interesse coletivo, comum aos órgãos públicos.
Conforme estabelecido pela Lei Federal nº 13.465/2017 (REURB), as áreas institucionais são
essenciais para garantir a destinação de espaços públicos voltados ao interesse coletivo, como
escolas, postos de saúde, praças e outros equipamentos urbanos.
A transparência no acesso a essas informações é fundamental para o acompanhamento das
políticas públicas e o planejamento urbano participativo.
Agradeço desde já pelo atendimento e solicito que, se possível, as informações sejam
disponibilizadas.
Gabinete da Vereança, 26 de março de 2025.
NADJA FERREIRA DE ARAÚJO LAGARES - ( REPUBLICANOS )
VEREADORA DA CMEO
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE-RO - CNPJ: 04.391.603/0001-12
Rua Vale Formoso, nº 1896 - Bairro Vista Alegre - CEP: 76.974-000 Espigão do Oeste - Rondônia
Documento assinado eletronicamente por Nadja Ferreira de Araújo Lagares, Vereadora, em
26/03/2025 às 13:06, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 da Resolução nº 90
de 18/06/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1051700 e o código verificador AA44DF31.
Requerimento de Informação 07 de 26/03/2025, assinado na forma da Resolução nº 90/2021 (ID: 1051700 e CRC: AA44DF31). Pág: 2/2
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Resposta Req. 07 29/05/2025 1107253
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Oficio 69 28/03/2025 1054254
Referência: Processo nº 78-7/2025. Docto ID: 1051700 v1
Oficio 49 de 17/04/2025, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1071011 e CRC: 4CD87912). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE
CNPJ: 04.695.284/0001-39
Ofício nº 49/GAB/2025
Espigão do Oeste/RO, 17 de abril de 2025.
Excelentíssimo Senhor
Amilton Alves de Souza
Presidente da Câmara Municipal
Espigão do Oeste RO
Assunto: Resposta ao Requerimento 07/CMEO/2025.
Senhor Presidente,
Ao tempo em que a cumprimento cordialmente, em atendimento ao Requerimento
07/2025/CMEO, feito pela Vereadora Nadja Ferreira de Araújo Lagares, venho relatar que a
Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento - SEMPLAN, encaminhou a este Gabinete o
Ofício nº 32/SEMPLAN/2025 ID (1064197) de resposta ao pedido sobre o andamento da
regularização do REURB (Regularização Fundiária Urbana) no município de Espigão do Oeste -
RO, bem como solicitar o mapa das áreas, conforme solicitado.
Certos de estarmos atuando em colaboração, coloco-me à disposição para demais
esclarecimentos que acharem necessários.
Atenciosamente,
(Documento Assinado Eletronicamente)
Weliton Pereira Campos
Prefeito Municipal
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - B. Vista Alegre - Espigão do Oeste/RO - CEP: 76.974-000
Contato: (69)3481-1400 - Site: www.espigaodooeste.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Weliton Pereira Campos, Prefeito Municipal,
em 17/04/2025 às 13:07, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 do Decreto nº
4.474 de 28/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1071011 e o código verificador 4CD87912.
ID: 1107253 e CRC: 89D41651
Oficio 49 de 17/04/2025, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1071011 e CRC: 4CD87912). Pág: 2/2
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Amilton Alves de Souza ***.992.702-** 21/04/2025 10:06
2 Ilza Lima do Carmo ***.205.302-** 22/04/2025 10:07
3 Nadja Ferreira de Araújo Lagares ***.724.352-** 24/04/2025 14:34
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Oficio 32 09/04/2025 1064197
2 Anexo SEMPLAN 22/04/2025 1071784
3 Anexo RELATORIO 22/04/2025 1071787
Referência: Processo nº 56-7/2025. Docto ID: 1071011 v1
ID: 1107253 e CRC: 89D41651
Oficio 32 de 09/04/2025, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1064197 e CRC: E3DE688B). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE
CNPJ: 04.695.284/0001-39
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Ofício nº 32/SEMPLAN/2025
Espigão do Oeste/RO, 09 de abril de 2025.
Ao Excmo. Senhor Prefeito
Wéliton P. Campos
Município de Espigão do Oeste/RO
Assunto: Resposta ao Ofício nº 44/GAB/2025 e ao Requerimento nº 07/CMEO/2025
Senhor Prefeito,
Em atenção ao Ofício nº 44/GAB/2025 e ao Requerimento nº 07/CMEO/2025, apresentado pela
Vereadora Nadja Ferreira de Araújo Lagares, informo que estamos encaminhando a resposta solicitada
sobre o andamento da regularização do REURB (Regularização Fundiária Urbana) no município de Espigão
do Oeste/RO.
Anexo a este ofício, segue o relatório elaborado pela equipe de Regularização Fundiária da
Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento - SEMPLAN, que contém informações detalhadas sobre
o processo de regularização e o mapeamento das áreas institucionais que serão destinadas ao município.
Coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários.
Atenciosamente,
(Documento Assinado Eletronicamente)
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - B. Vista Alegre - Espigão do Oeste/RO - CEP: 76.974-000
Contato: (69)3481-1400 - Site: www.espigaodooeste.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente por Lirvani Favero Storch, Secretário Municipal de
Planejamento e Orçamento, em 09/04/2025 às 13:37, horário de Espigão do Oeste/RO, com
fulcro no art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1064197 e o código verificador E3DE688B.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Relatório Reurb 09/04/2025 1064206
ID: 1071784 e CRC: 14B24662 ID: 1107253 e CRC: 89D41651
Oficio 32 de 09/04/2025, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1064197 e CRC: E3DE688B). Pág: 2/2
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Oficio 49 17/04/2025 1071011
Docto ID: 1064197 v1
ID: 1071784 e CRC: 14B24662 ID: 1107253 e CRC: 89D41651
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO D’ OESTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO-SEMPLAN
REURB- REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA
ESPIGÃO DO OESTE- RO
A Regularização Fundiária Urbana (REURB) é o procedimento por meio do qual se
garante o direito à moradia àqueles que residem em assentamentos informais localizados
em áreas urbanas.
De acordo com a Lei Federal nº 13.465, de 2017, a REURB consiste em um conjunto de
medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais voltadas à incorporação dos núcleos
urbanos informais ao ordenamento territorial urbano, bem como à titulação de seus
ocupantes.
A referida legislação não impõe a obrigatoriedade de reserva de áreas institucionais nos
núcleos informais, uma vez que estes são, em sua maioria, formados de maneira
desordenada e sem qualquer planejamento técnico prévio. Cada núcleo deve ser analisado
individualmente. Em alguns casos, é possível a compensação e a destinação de áreas
institucionais; entretanto, quando o parcelamento já está completamente consolidado e
suas áreas devidamente negociadas, tais tratativas tornam-se inviáveis.
O procedimento de regularização fundiária urbana deve ser enquadrado em uma das
seguintes modalidades:
• REURB-S (Regularização Fundiária de Interesse Social):
Aplica-se aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por
população de baixa renda, conforme declaração do Poder Executivo Municipal.
Nesses casos, o registro do imóvel e a implantação da infraestrutura básica são
providenciados gratuitamente pelo Poder Público.
• REURB-E (Regularização Fundiária de Interesse Específico):
Destinada aos núcleos urbanos informais ocupados por população não enquadrada
nos critérios da REURB-S. Nessa modalidade, os custos referentes à infraestrutura
necessária à regularização são de responsabilidade dos próprios ocupantes ou
proprietários.
ANDAMENTO DAS REURBS NO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO
OESTE
A seguir, apresentamos o andamento das REURBs no município de Espigão do Oeste,
divididas conforme sua modalidade. Inicialmente, serão listadas as REURB-S, de
responsabilidade do Poder Executivo Municipal. Em seguida, serão descritas as REURBE, cuja condução cabe aos proprietários particulares.
Vale ressaltar que as áreas institucionais somente integram, de fato, o patrimônio do
Município após o devido registro em Cartório. No entanto, grande parte dessas áreas ainda
se encontra em fase de demarcação nos projetos de regularização, não estando, portanto,
formalmente incorporadas ao domínio municipal.
ID: 1064206 e CRC: 3C1139A5 ID: 1071784 e CRC: 14B24662 ID: 1107253 e CRC: 89D41651
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO D’ OESTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO-SEMPLAN
REURB-S
1. NÚCLEO REI DAVI;
• LOCALIZAÇÃO: Estrada Rei Davi, km04, Gleba 04, Zona Rural;
• PROCESSO: 6- 2309/2021;
• STATUS: Está sendo realizado o atendimento individualizado aos moradores da
comunidade, com o objetivo de esclarecer as intervenções de infraestrutura
previstas, como a abertura e o alargamento das vias. Até o momento, foram
atendidos os proprietários de 210 lotes, de um total de 531 lotes existentes na área.
• ÁREA INSTITUCIONAL:
Imagem 1 – Mapa Croqui de Localização
Fonte: Google Earth Pro (2025).
2. NÚCLEO PIONEIROS
• LOCALIZAÇÃO: Quadra 64, confronta com: avenida Nações Unidas, avenida
Piauí, rua Rio Grande do Norte, rua Ceará;
• PROCESSO: 6- 5180/2020;
• STATUS: Mapas aprovados e registrados em Cartório. Realizado a listagem de
ocupantes e já transferido o registro do Município para os ocupantes;
• ÁREA INSTITUCIONAL: não existe.
3. NÚCLEO SERRA NEGRA
• LOCALIZAÇÃO: Quadra 07 e 08, confronta com: rua Independência, rua
Jerusalém, rua Porto Velho e avenida 07 de setembro;
• PROCESSO: 6- 5185/2020;
• STATUS: em projeto de elaboração dos Mapas individuais;
• ÁREA INSTITUCIONAL: não existe.
4. NÚCLEO ROTARY
• LOCALIZAÇÃO: Quadra 30 A e 30 B, confronta com: rua Alagoas, rua Valda
Vieira dos Santos, avenida Rio Grande do Sul, rua Juliana Rodrigues, rua Santo
Antônio;
ID: 1064206 e CRC: 3C1139A5 ID: 1071784 e CRC: 14B24662 ID: 1107253 e CRC: 89D41651
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO D’ OESTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO-SEMPLAN
• PROCESSO: 6- 5183/2020;
• STATUS: Mapas aprovados e registrados em Cartório. Realizado a listagem de
ocupantes e transferindo o registro do Município para os ocupantes.
• ÁREA INSTITUCIONAL: não existe.
5. NÚCLEO QUADRA 67A
• LOCALIZAÇÃO: rua Paraná, rua Curitiba, rua São Paulo, rua Boa Vista;
• PROCESSO: 6- 5233/2020;
• STATUS: em projeto de elaboração dos Mapas individuais;
• ÁREA INSTITUCIONAL: não existe.
6. JARDIM CAMPO VERDE II, III, IV
• LOCALIZAÇÃO: rua São Gabriel, avenida Sete de Setembro
• PROCESSO: 6- 5209/2020;
• STATUS: em projeto de elaboração dos Mapas individuais;
• ÁREA INSTITUCIONAL: não existe.
7. DISTRITO NOVA ESPERANÇA
• LOCALIZAÇÃO: zona Rural;
• PROCESSO: 6- 5154/2020;
• STATUS: Foi dada prioridade às áreas urbanas do Município. Concluídas as
etapas de regularização e realizados os devidos registros em cartório, será iniciada
a demarcação com base no georreferenciamento. Na sequência, serão
desenvolvidos o projeto urbanístico e a elaboração dos mapas das quadras e dos
lotes individuais, bem como todos os projetos complementares exigidos no
processo de Regularização Fundiária Urbana.
• ÁREA INSTITUCIONAL: escola, praça, postinho de saúde, não registrados em
Cartório.
8. DISTRITO PACARANA
• LOCALIZAÇÃO: zona Rural;
• PROCESSO: 6- 5150/2020;
• STATUS: Feito o levantamento de Matrículas e constatou que boa parte da área
é de domínio do Estado, que se fez responsável pela Regularização através da
SEPAT. Diante disso, foi dada prioridade às áreas urbanas do Município.
Concluídas as etapas de regularização e realizados os devidos registros em
cartório, será iniciada a demarcação com base no georreferenciamento. Na
sequência, serão desenvolvidos o projeto urbanístico e a elaboração dos mapas
das quadras e dos lotes individuais, bem como todos os projetos complementares
exigidos no processo de Regularização Fundiária Urbana.
• ÁREA INSTITUCIONAL: escola, praça, postinho de saúde, não registrados em
Cartório.
NOTA:
As áreas institucionais do Distrito Pacarana tiveram sua regularização iniciada com
base no Art. 195-A da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73). No entanto, o
processo não obteve êxito, uma vez que o Estado não efetuou a doação formal das
referidas áreas ao Município, impedindo a continuidade do procedimento.
ID: 1064206 e CRC: 3C1139A5 ID: 1071784 e CRC: 14B24662 ID: 1107253 e CRC: 89D41651
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO D’ OESTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO-SEMPLAN
REURB-E
1. JARDIM ESPLANADA
• PROPRIETÁRIO: Hisley Natália dos Santos;
• PROCESSO: 1-2697/2020;
• STATUS: aprovado pelo Município e liberado para registro em Cartório;
• AREA INSTITUCIONAL: não possui.
2. JARDIM CINTA LARGA
• PROPRIETÁRIO: Leone Storch;
• PROCESSO: 1-5611/2019;
• STATUS: Mapas aprovados e registrados em Cartório. Realizado a listagem de
ocupantes e já transferido o registro do proprietário do Núcleo para os
ocupantes;
• AREA INSTITUCIONAL: não possui.
3. JARDIM SÃO PAULO II
• PROPRIETÁRIO: Paulo dos Santos;
• PROCESSO: 6-2699/2020;
• STATUS: Mapas aprovados e liberados para serem registrados em Cartório. A
listagem de ocupantes está em andamento.
• AREA INSTITUCIONAL: não possui.
4. JARDIM PÔR DO SOL
• PROPRIETÁRIO: Vitorino Klems;
Causadora do parcelamento: Ilda Vieira Muller;
• PROCESSO: 2-4335/2020;
• STATUS: Mapas aprovados e liberados para serem registrados em Cartório. A
listagem de ocupantes está em andamento;
• AREA INSTITUCIONAL: não possui.
5. JARDIM CASCAVEL
• PROPRIETÁRIO: Paulo dos Santos;
• PROCESSO: 6-2695/ 2020;
• STATUS: Mapas em análise pela equipe de Regularização Fundiária;
• AREA INSTITUCIONAL: não possui.
6. JARDIM ALVORADA II
• PROPRIETÁRIO: Paulo dos Santos;
• PROCESSO: 6-4135/2024;
• STATUS: Mapas aprovados e liberados para serem registrados em Cartório. A
listagem de ocupantes está em andamento.
• AREA INSTITUCIONAL: não possui.
ID: 1064206 e CRC: 3C1139A5 ID: 1071784 e CRC: 14B24662 ID: 1107253 e CRC: 89D41651
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO D’ OESTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO-SEMPLAN
7. JARDIM DA LAGOA
• PROPRIETÁRIO: Hisley Natália Lara dos Santos
• PROCESSO: 6-2694/2020;
• STATUS: Mapas aprovados e liberados para serem registrados em Cartório. A
listagem de ocupantes está em andamento.
• AREA INSTITUCIONAL:
Imagem 2 – Mapa Croqui de Localização
Fonte: Google Earth Pro (2025).
8. JARDIM LARANJENSE
• PROPRIETÁRIO: Arlindo Diettman;
• PROCESSO: 2-4352/2020;
• STATUS: Mapas aprovados e liberados para serem registrados em Cartório. A
listagem de ocupantes está em andamento.
• AREA INSTITUCIONAL:
Imagem 3 – Mapa Croqui de Localização
Fonte: Google Earth Pro (2025).
ID: 1064206 e CRC: 3C1139A5 ID: 1071784 e CRC: 14B24662 ID: 1107253 e CRC: 89D41651
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO D’ OESTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO-SEMPLAN
9. JARDIM INDEPENDÊNCIA
• PROPRIETÁRIO: Vanderli de Souza;
• PROCESSO: 6-2445/2020;
• STATUS: Mapas aprovados e liberados para serem registrados em Cartório. A
listagem de ocupantes está em andamento.
• AREA INSTITUCIONAL:
Imagem 4 – Mapa Croqui de Localização
Fonte: Google Earth Pro (2025).
10. JARDIM LIBERDADE
• PROPRIETÁRIO: Adriano Dhiu/ Marines Lindario;
• PROCESSO: 6-2698/2020;
• STATUS: Mapas em análise pela equipe de Regularização Fundiária;
• AREA INSTITUCIONAL:
Imagem 5 – Mapa Croqui de Localização
Fonte: Google Earth Pro (2025).
ID: 1064206 e CRC: 3C1139A5 ID: 1071784 e CRC: 14B24662 ID: 1107253 e CRC: 89D41651
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO D’ OESTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO-SEMPLAN
11. JARDIM NOVO HORIZONTE
• PROPRIETÁRIO: Wantuil Braun;
• PROCESSO: 6-2481/2024;
• STATUS: Mapas em análise pela equipe de Regularização Fundiária;
• AREA INSTITUCIONAL:
Imagem 6 – Mapa Croqui de Localização
Fonte: Google Earth Pro (2025).
NOTA:
Em razão de as áreas institucionais ainda não estarem devidamente registradas e não
haver, até o momento, a emissão da certidão de inteiro teor pelo cartório de registro de
imóveis, foram anexados mapas de sobreposição gerados via Google Earth, com o
objetivo de auxiliar na identificação e locação aproximada das referidas áreas.
CONCLUSÃO
A Regularização Fundiária Urbana é um instrumento essencial para promover a inclusão
social, o ordenamento territorial e a segurança jurídica dos ocupantes de núcleos urbanos
informais. No município de Espigão do Oeste, os esforços têm sido concentrados
prioritariamente nas áreas urbanas, com atendimentos individualizados, levantamento das
condições locais e início dos procedimentos técnicos e jurídicos exigidos pela legislação
vigente.
Apesar dos avanços, ainda existem entraves relacionados à titularidade das áreas
institucionais, como no caso do Distrito Pacarana, onde a ausência da doação formal por
parte do Estado impediu o sucesso da regularização.
A continuidade dos trabalhos, com a finalização dos registros em cartório, a demarcação
por georreferenciamento e a elaboração dos mapas e projetos complementares, será
fundamental para a efetiva consolidação do processo de regularização, garantindo aos
moradores o pleno acesso aos direitos decorrentes da propriedade legal.
ID: 1064206 e CRC: 3C1139A5 ID: 1071784 e CRC: 14B24662 ID: 1107253 e CRC: 89D41651
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1064206
92EE39151009687E424016703EDFDA9F
3C1139A5
MD5:
CRC:
SHA256: CF90FE5B2FB88F2F93E26F0D3F65622E910C54F842DDD053708A9A3412A71F0F
Relatório
Tipo do Documento
Reurb
Identificação/Número
09/04/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Resposta ao requerimento 07/CMEO/2025
Súmula/Objeto:
Usuário: Lirvani Favero Storch
Criação: 09/04/2025 13:36:16 Finalização: 09/04/2025 13:36:35
INTERESSADOS
MUNICIPIO DE ESPIGAO D'OESTE ESPIGAO DO OESTE RO 09/04/2025 13:36:16
ASSUNTOS
DOCUMENTOS DIVERSOS 09/04/2025 13:36:16
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Oficio 32 09/04/2025 1064197
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1064206 e o CRC 3C1139A5.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1071784 e CRC: 14B24662 ID: 1107253 e CRC: 89D41651
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1071784
747989EB8AB107257E1C25A06F279969
14B24662
MD5:
CRC:
SHA256: EBFE76E5FA3B2C5A24210F88DFC954AB3405652D453155BF885751E34F10C8D5
Anexo
Tipo do Documento
SEMPLAN
Identificação/Número
22/04/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
RESPOSTA CMEO REQUERIMENTO 07 - NADJA FERREIRA - SEMPLAN
Súmula/Objeto:
Usuário: Cinthia Pagel kieper
Criação: 22/04/2025 08:49:23 Finalização: 22/04/2025 08:49:38
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE ESPIGAO DO OESTE ESPIGAO DO OESTE RO 22/04/2025 08:49:23
ASSUNTOS
RESPOSTA DE OFICIO 22/04/2025 08:49:23
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Oficio 49 17/04/2025 1071011
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1071784 e o CRC 14B24662.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1107253 e CRC: 89D41651
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO D’ OESTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO-SEMPLAN
REURB- REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA
ESPIGÃO DO OESTE- RO
A Regularização Fundiária Urbana (REURB) é o procedimento por meio do qual se
garante o direito à moradia àqueles que residem em assentamentos informais localizados
em áreas urbanas.
De acordo com a Lei Federal nº 13.465, de 2017, a REURB consiste em um conjunto de
medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais voltadas à incorporação dos núcleos
urbanos informais ao ordenamento territorial urbano, bem como à titulação de seus
ocupantes.
A referida legislação não impõe a obrigatoriedade de reserva de áreas institucionais nos
núcleos informais, uma vez que estes são, em sua maioria, formados de maneira
desordenada e sem qualquer planejamento técnico prévio. Cada núcleo deve ser analisado
individualmente. Em alguns casos, é possível a compensação e a destinação de áreas
institucionais; entretanto, quando o parcelamento já está completamente consolidado e
suas áreas devidamente negociadas, tais tratativas tornam-se inviáveis.
O procedimento de regularização fundiária urbana deve ser enquadrado em uma das
seguintes modalidades:
• REURB-S (Regularização Fundiária de Interesse Social):
Aplica-se aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por
população de baixa renda, conforme declaração do Poder Executivo Municipal.
Nesses casos, o registro do imóvel e a implantação da infraestrutura básica são
providenciados gratuitamente pelo Poder Público.
• REURB-E (Regularização Fundiária de Interesse Específico):
Destinada aos núcleos urbanos informais ocupados por população não enquadrada
nos critérios da REURB-S. Nessa modalidade, os custos referentes à infraestrutura
necessária à regularização são de responsabilidade dos próprios ocupantes ou
proprietários.
ANDAMENTO DAS REURBS NO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO
OESTE
A seguir, apresentamos o andamento das REURBs no município de Espigão do Oeste,
divididas conforme sua modalidade. Inicialmente, serão listadas as REURB-S, de
responsabilidade do Poder Executivo Municipal. Em seguida, serão descritas as REURBE, cuja condução cabe aos proprietários particulares.
Vale ressaltar que as áreas institucionais somente integram, de fato, o patrimônio do
Município após o devido registro em Cartório. No entanto, grande parte dessas áreas ainda
se encontra em fase de demarcação nos projetos de regularização, não estando, portanto,
formalmente incorporadas ao domínio municipal.
ID: 1064206 e CRC: 3C1139A5 ID: 1071787 e CRC: EC4DACC4 ID: 1107253 e CRC: 89D41651
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO D’ OESTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO-SEMPLAN
REURB-S
1. NÚCLEO REI DAVI;
• LOCALIZAÇÃO: Estrada Rei Davi, km04, Gleba 04, Zona Rural;
• PROCESSO: 6- 2309/2021;
• STATUS: Está sendo realizado o atendimento individualizado aos moradores da
comunidade, com o objetivo de esclarecer as intervenções de infraestrutura
previstas, como a abertura e o alargamento das vias. Até o momento, foram
atendidos os proprietários de 210 lotes, de um total de 531 lotes existentes na área.
• ÁREA INSTITUCIONAL:
Imagem 1 – Mapa Croqui de Localização
Fonte: Google Earth Pro (2025).
2. NÚCLEO PIONEIROS
• LOCALIZAÇÃO: Quadra 64, confronta com: avenida Nações Unidas, avenida
Piauí, rua Rio Grande do Norte, rua Ceará;
• PROCESSO: 6- 5180/2020;
• STATUS: Mapas aprovados e registrados em Cartório. Realizado a listagem de
ocupantes e já transferido o registro do Município para os ocupantes;
• ÁREA INSTITUCIONAL: não existe.
3. NÚCLEO SERRA NEGRA
• LOCALIZAÇÃO: Quadra 07 e 08, confronta com: rua Independência, rua
Jerusalém, rua Porto Velho e avenida 07 de setembro;
• PROCESSO: 6- 5185/2020;
• STATUS: em projeto de elaboração dos Mapas individuais;
• ÁREA INSTITUCIONAL: não existe.
4. NÚCLEO ROTARY
• LOCALIZAÇÃO: Quadra 30 A e 30 B, confronta com: rua Alagoas, rua Valda
Vieira dos Santos, avenida Rio Grande do Sul, rua Juliana Rodrigues, rua Santo
Antônio;
ID: 1064206 e CRC: 3C1139A5 ID: 1071787 e CRC: EC4DACC4 ID: 1107253 e CRC: 89D41651
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO D’ OESTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO-SEMPLAN
• PROCESSO: 6- 5183/2020;
• STATUS: Mapas aprovados e registrados em Cartório. Realizado a listagem de
ocupantes e transferindo o registro do Município para os ocupantes.
• ÁREA INSTITUCIONAL: não existe.
5. NÚCLEO QUADRA 67A
• LOCALIZAÇÃO: rua Paraná, rua Curitiba, rua São Paulo, rua Boa Vista;
• PROCESSO: 6- 5233/2020;
• STATUS: em projeto de elaboração dos Mapas individuais;
• ÁREA INSTITUCIONAL: não existe.
6. JARDIM CAMPO VERDE II, III, IV
• LOCALIZAÇÃO: rua São Gabriel, avenida Sete de Setembro
• PROCESSO: 6- 5209/2020;
• STATUS: em projeto de elaboração dos Mapas individuais;
• ÁREA INSTITUCIONAL: não existe.
7. DISTRITO NOVA ESPERANÇA
• LOCALIZAÇÃO: zona Rural;
• PROCESSO: 6- 5154/2020;
• STATUS: Foi dada prioridade às áreas urbanas do Município. Concluídas as
etapas de regularização e realizados os devidos registros em cartório, será iniciada
a demarcação com base no georreferenciamento. Na sequência, serão
desenvolvidos o projeto urbanístico e a elaboração dos mapas das quadras e dos
lotes individuais, bem como todos os projetos complementares exigidos no
processo de Regularização Fundiária Urbana.
• ÁREA INSTITUCIONAL: escola, praça, postinho de saúde, não registrados em
Cartório.
8. DISTRITO PACARANA
• LOCALIZAÇÃO: zona Rural;
• PROCESSO: 6- 5150/2020;
• STATUS: Feito o levantamento de Matrículas e constatou que boa parte da área
é de domínio do Estado, que se fez responsável pela Regularização através da
SEPAT. Diante disso, foi dada prioridade às áreas urbanas do Município.
Concluídas as etapas de regularização e realizados os devidos registros em
cartório, será iniciada a demarcação com base no georreferenciamento. Na
sequência, serão desenvolvidos o projeto urbanístico e a elaboração dos mapas
das quadras e dos lotes individuais, bem como todos os projetos complementares
exigidos no processo de Regularização Fundiária Urbana.
• ÁREA INSTITUCIONAL: escola, praça, postinho de saúde, não registrados em
Cartório.
NOTA:
As áreas institucionais do Distrito Pacarana tiveram sua regularização iniciada com
base no Art. 195-A da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73). No entanto, o
processo não obteve êxito, uma vez que o Estado não efetuou a doação formal das
referidas áreas ao Município, impedindo a continuidade do procedimento.
ID: 1064206 e CRC: 3C1139A5 ID: 1071787 e CRC: EC4DACC4 ID: 1107253 e CRC: 89D41651
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO D’ OESTE
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REURB-E
1. JARDIM ESPLANADA
• PROPRIETÁRIO: Hisley Natália dos Santos;
• PROCESSO: 1-2697/2020;
• STATUS: aprovado pelo Município e liberado para registro em Cartório;
• AREA INSTITUCIONAL: não possui.
2. JARDIM CINTA LARGA
• PROPRIETÁRIO: Leone Storch;
• PROCESSO: 1-5611/2019;
• STATUS: Mapas aprovados e registrados em Cartório. Realizado a listagem de
ocupantes e já transferido o registro do proprietário do Núcleo para os
ocupantes;
• AREA INSTITUCIONAL: não possui.
3. JARDIM SÃO PAULO II
• PROPRIETÁRIO: Paulo dos Santos;
• PROCESSO: 6-2699/2020;
• STATUS: Mapas aprovados e liberados para serem registrados em Cartório. A
listagem de ocupantes está em andamento.
• AREA INSTITUCIONAL: não possui.
4. JARDIM PÔR DO SOL
• PROPRIETÁRIO: Vitorino Klems;
Causadora do parcelamento: Ilda Vieira Muller;
• PROCESSO: 2-4335/2020;
• STATUS: Mapas aprovados e liberados para serem registrados em Cartório. A
listagem de ocupantes está em andamento;
• AREA INSTITUCIONAL: não possui.
5. JARDIM CASCAVEL
• PROPRIETÁRIO: Paulo dos Santos;
• PROCESSO: 6-2695/ 2020;
• STATUS: Mapas em análise pela equipe de Regularização Fundiária;
• AREA INSTITUCIONAL: não possui.
6. JARDIM ALVORADA II
• PROPRIETÁRIO: Paulo dos Santos;
• PROCESSO: 6-4135/2024;
• STATUS: Mapas aprovados e liberados para serem registrados em Cartório. A
listagem de ocupantes está em andamento.
• AREA INSTITUCIONAL: não possui.
ID: 1064206 e CRC: 3C1139A5 ID: 1071787 e CRC: EC4DACC4 ID: 1107253 e CRC: 89D41651
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7. JARDIM DA LAGOA
• PROPRIETÁRIO: Hisley Natália Lara dos Santos
• PROCESSO: 6-2694/2020;
• STATUS: Mapas aprovados e liberados para serem registrados em Cartório. A
listagem de ocupantes está em andamento.
• AREA INSTITUCIONAL:
Imagem 2 – Mapa Croqui de Localização
Fonte: Google Earth Pro (2025).
8. JARDIM LARANJENSE
• PROPRIETÁRIO: Arlindo Diettman;
• PROCESSO: 2-4352/2020;
• STATUS: Mapas aprovados e liberados para serem registrados em Cartório. A
listagem de ocupantes está em andamento.
• AREA INSTITUCIONAL:
Imagem 3 – Mapa Croqui de Localização
Fonte: Google Earth Pro (2025).
ID: 1064206 e CRC: 3C1139A5 ID: 1071787 e CRC: EC4DACC4 ID: 1107253 e CRC: 89D41651
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO D’ OESTE
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9. JARDIM INDEPENDÊNCIA
• PROPRIETÁRIO: Vanderli de Souza;
• PROCESSO: 6-2445/2020;
• STATUS: Mapas aprovados e liberados para serem registrados em Cartório. A
listagem de ocupantes está em andamento.
• AREA INSTITUCIONAL:
Imagem 4 – Mapa Croqui de Localização
Fonte: Google Earth Pro (2025).
10. JARDIM LIBERDADE
• PROPRIETÁRIO: Adriano Dhiu/ Marines Lindario;
• PROCESSO: 6-2698/2020;
• STATUS: Mapas em análise pela equipe de Regularização Fundiária;
• AREA INSTITUCIONAL:
Imagem 5 – Mapa Croqui de Localização
Fonte: Google Earth Pro (2025).
ID: 1064206 e CRC: 3C1139A5 ID: 1071787 e CRC: EC4DACC4 ID: 1107253 e CRC: 89D41651
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO D’ OESTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO-SEMPLAN
11. JARDIM NOVO HORIZONTE
• PROPRIETÁRIO: Wantuil Braun;
• PROCESSO: 6-2481/2024;
• STATUS: Mapas em análise pela equipe de Regularização Fundiária;
• AREA INSTITUCIONAL:
Imagem 6 – Mapa Croqui de Localização
Fonte: Google Earth Pro (2025).
NOTA:
Em razão de as áreas institucionais ainda não estarem devidamente registradas e não
haver, até o momento, a emissão da certidão de inteiro teor pelo cartório de registro de
imóveis, foram anexados mapas de sobreposição gerados via Google Earth, com o
objetivo de auxiliar na identificação e locação aproximada das referidas áreas.
CONCLUSÃO
A Regularização Fundiária Urbana é um instrumento essencial para promover a inclusão
social, o ordenamento territorial e a segurança jurídica dos ocupantes de núcleos urbanos
informais. No município de Espigão do Oeste, os esforços têm sido concentrados
prioritariamente nas áreas urbanas, com atendimentos individualizados, levantamento das
condições locais e início dos procedimentos técnicos e jurídicos exigidos pela legislação
vigente.
Apesar dos avanços, ainda existem entraves relacionados à titularidade das áreas
institucionais, como no caso do Distrito Pacarana, onde a ausência da doação formal por
parte do Estado impediu o sucesso da regularização.
A continuidade dos trabalhos, com a finalização dos registros em cartório, a demarcação
por georreferenciamento e a elaboração dos mapas e projetos complementares, será
fundamental para a efetiva consolidação do processo de regularização, garantindo aos
moradores o pleno acesso aos direitos decorrentes da propriedade legal.
ID: 1064206 e CRC: 3C1139A5 ID: 1071787 e CRC: EC4DACC4 ID: 1107253 e CRC: 89D41651
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
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3C1139A5
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Relatório
Tipo do Documento
Reurb
Identificação/Número
09/04/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Resposta ao requerimento 07/CMEO/2025
Súmula/Objeto:
Usuário: Lirvani Favero Storch
Criação: 09/04/2025 13:36:16 Finalização: 09/04/2025 13:36:35
INTERESSADOS
MUNICIPIO DE ESPIGAO D'OESTE ESPIGAO DO OESTE RO 09/04/2025 13:36:16
ASSUNTOS
DOCUMENTOS DIVERSOS 09/04/2025 13:36:16
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Oficio 32 09/04/2025 1064197
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1064206 e o CRC 3C1139A5.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1071787 e CRC: EC4DACC4 ID: 1107253 e CRC: 89D41651
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Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1071787
1B20277E173B8BC8454AB95E349FCD67
EC4DACC4
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Anexo
Tipo do Documento
RELATORIO
Identificação/Número
22/04/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
RESPOSTA CMEO REQUERIMENTO 07 - NADJA FERREIRA - SEMPLAN
Súmula/Objeto:
Usuário: Cinthia Pagel kieper
Criação: 22/04/2025 08:50:17 Finalização: 22/04/2025 08:50:29
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE ESPIGAO DO OESTE ESPIGAO DO OESTE RO 22/04/2025 08:50:17
ASSUNTOS
RESPOSTA DE OFICIO 22/04/2025 08:50:17
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Oficio 49 17/04/2025 1071011
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1071787 e o CRC EC4DACC4.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1107253 e CRC: 89D41651
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1107253
FB68140CE3C3E2C6DE617700DB60BF8E
89D41651
MD5:
CRC:
SHA256: B522E1FB5B6A5D1F9177F5EBDE5648918D6F5A46FFF9827735436A4687E3C8EF
Resposta
Tipo do Documento
Req. 07
Identificação/Número
29/05/2025
Data
Processo: 78-7/2025
Processo Documento
Solicitação de informações sobre o andamento do REURB e mapas de áreas institucionais
Súmula/Objeto:
Usuário: Vagner Silva Pereira
Criação: 29/05/2025 12:05:09 Finalização: 29/05/2025 12:08:09
INTERESSADOS
Nadja Ferreira de Araújo Lagares 29/05/2025 12:05:09
ASSUNTOS
INDICAÇÕES E PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS E OUTROS 29/05/2025 12:05:09
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Requerimento de Informação 07 26/03/2025 1051700
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
USUÁRIO - ENTIDADE DO SISTEMA DIGPROC 30/06/2025 09:24:54
Assinado na forma do Lei Federal nº 12.682/2012.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1107253 e o CRC 89D41651.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.