Projeto de Lei 046 de 04/04/2025, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1060144 e CRC: C622FCF7). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE
CNPJ: 04.695.284/0001-39
PROJETO DE LEI Nº ______, DE _____ DE ____________ DE 2025.
"ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO".
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ESPIGÃO DO OESTE - ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso das atribuições previstas no artigo 60, inciso IV e o artigo 84, § 7º, inciso I, todos da Lei
Orgânica do Município; c/c o artigo 165, § 8º, da Constituição Federal,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional suplementar por
Superávit Financeiro, no valor de R$ 513.756,63 (quinhentos e treze mil, setecentos e
cinquenta e seis reais e sessenta e três centavos), destinados a atender a Secretaria Municipal
de Agricultura e Desenvolvimento Rural SEMADER, provenientes de recursos do Fundo
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável FMDRS, em suas ações.
Art. 2º. Para efeito de contabilização do crédito mencionado no art. 1º desta Lei, será
obedecida à seguinte ordem de classificação, nos termos da Lei nº 4.320/64:
I. PODER: 02 Poder Executivo;
II. ÓRGÃO: 02 08 Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural SEMADER;
III. PROGRAMA: 20 605 0011 Programa de Apoio a Produção Agropecuária;
IV. ATIVIDADE: 20 605 0011 4079 Manutenção de Veículos, Máquinas e Viaturas;
V. FONTE DE RECURSO: 0.2.500 Recursos de Exercícios Anteriores/ Recursos não
Vinculados de Impostos;
VI. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 1163/3.3.90.30.00 Material de Consumo - R$
400.000,00 (quatrocentos mil reais);
VII. FICHA/NATUREZA DA DESPESA: 1164/3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros
Pessoa Jurídica - R$ 113.756,63 (cento e treze mil, setecentos e cinquenta e seis reais e
sessenta e três centavos).
Projeto de Lei 046 de 04/04/2025, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1060144 e CRC: C622FCF7). Pág: 2/2
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito mencionado no artigo 1º será utilizada a seguinte
fonte de recursos:
I. Superávit Financeiro, apurado no balanço patrimonial do exercício de 2024, no valor de
R$ 513.756,63 (quinhentos e treze mil, setecentos e cinquenta e seis reais e sessenta e três
centavos).
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Laurita Fernandes Lopes, Espigão do Oeste/RO, ___ de _________ de 2025.
Weliton Pereira Campos
Prefeito Municipal
Lirvani Favero Storch
Secretária Municipal de Planejamento e Orçamento
Dionilto Kull
Secretário Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural
Suéli Balbinot da Silva
Procuradora Geral do Município
OAB/RO 6706
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - B. Vista Alegre - Espigão do Oeste/RO - CEP: 76.974-000
Contato: (69)3481-1400 - Site: www.espigaodooeste.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente por Sueli Balbinot da Silva, Procuradora Geral do
Município - OAB/RO 6706, em 04/04/2025 às 12:28, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro
no art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Lirvani Favero Storch, Secretário Municipal de
Planejamento e Orçamento, em 04/04/2025 às 12:35, horário de Espigão do Oeste/RO, com
fulcro no art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Weliton Pereira Campos, Prefeito Municipal,
em 07/04/2025 às 07:38, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 do Decreto nº
4.474 de 28/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Dionilto Kull, Secretário de Agricultura e
Desenvolvimento Rural, em 08/04/2025 às 07:06, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no
art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1060144 e o código verificador C622FCF7.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Ilza Lima do Carmo ***.205.302-** 08/04/2025 08:53
2 Amilton Alves de Souza ***.992.702-** 08/04/2025 17:55
Referência: Processo nº 25-2192/2025. Docto ID: 1060144 v1
Oficio 70 de 02/04/2025, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1056987 e CRC: 5BD5CAC9). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE
CNPJ: 04.695.284/0001-39
SEC. MUN. DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL
SEMADER - DIVISÃO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA
Ofício nº 70/SEMADER-EXECUÇÃO/2025
Espigão do Oeste/RO, 02 de abril de 2025.
Ilmª Senhora,
Lirvani Favero Storch
Secretária Municipal de Planejamento e Orçamento
Assunto: Solicita Abertura de Crédito Adicional Suplementar oriundos de Superávit do
Fundo
Prezada Senhora,
Ao cumprimentar Vossa Excelência, solicita-se de Abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 513.756,63 (quinhentos e treze mil, setecentos e cinquenta e seis
reais e sessenta e três centavos), valor esse referente ao Superávit 2024 do Fundo Municipal
de Desenvolvimento Rural Sustentável.
Pontuamos que esse recurso será utilizado em atendimento a manutenção da frota da
SEMADER. Conforme aprovado na Ata de Reunião Conselho FMDRS 28.03.2025 de 02/04/2025
(ID 1056970) pelos membros do Conselho.
Diante do acima exposto solicitamos de Vossa Excelência a abertura do recurso da seguinte
forma:
02 08 02 - Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável
20.605.0011 - Programa de Apoio a Produção Agropecuária
20.605.0011.4079.0000 - Manutenção de veículos, máquinas e viaturas.
Ficha Atual: 746
3.3.90.30.00 - Material de consumo. R$400.000,00 (quatrocentos mil reais)
Ficha Atual: 747
3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros. R$113.756,63 (Cento e treze mil, setecentos e
cinquenta e seis reais e sessenta e três centavos)
Oficio 70 de 02/04/2025, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 1056987 e CRC: 5BD5CAC9). Pág: 2/2
Valor: R$ 513.756,63 (quinhentos e treze mil, setecentos e cinquenta e seis reais e sessenta
e três centavos).
Atenciosamente,
(Documento Assinado Eletronicamente)
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - B. Vista Alegre - Espigão do Oeste/RO - CEP: 76.974-000
Contato: (69)3481-1400 - Site: www.espigaodooeste.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente por Jose Agostinho de Matos, Secretário Adjunto de Agr.
e Desenvolvimento Rural, em 03/04/2025 às 10:33, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro
no art. 17 do Decreto nº 4.474 de 28/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1056987 e o código verificador 5BD5CAC9.
Referência: Processo nº 25-2192/2025. Docto ID: 1056987 v1
Portaria 450 de 22/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 751422 e CRC: 91ED9138). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE
CNPJ: 04.695.284/0001-39
PORTARIA Nº. 450/GP/2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE-RO, no uso de suas
atribuições legais, de acordo com o Ofício nº 100/SEMADER-EXECUÇÃO/2024.
RESOLVE:
Nomear os servidores abaixo para compor o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, para atender a necessidade da Secretaria
Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural - SEMADER, com efeitos retroativos a partir do
dia 01 março de 2024, com vigência por 02 (dois) anos a contar a partir da sua publicação,
conforme artigo 3° da Lei n°1.172/2007.
A nova comissão será composta da seguinte forma:
I - Um representante da EMATER, Cristiane Abid Mundim.
II - Um representante da Câmara Municipal dos Vereadores, Gilmar Loose.
III - Um representante do IDARON, Juliana Hezel Huida.
IV - Um representante da ASPEPOF, Edinei Felberg.
V - Um representante do STTR (Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras
Rurais), Leonice Pereira Brito Hendges.
VI - Um representante do Sindicato Rural, José Júlio Filho.
VII - O Secretário Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural -SEMADER,
Dionilto Kull, na função de titular.
VIII - O Secretário Adjunto de Agricultura e Desenvolvimento Rural - SEMADER,
José Agostinho de Matos, na função de suplente.
ID: 1062091 e CRC: AF14B4AD
Portaria 450 de 22/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 4.474/2020 (ID: 751422 e CRC: 91ED9138). Pág: 2/2
PALÁCIO LAURITA FERNANDES LOPES, Espigão do Oeste/RO, em 22 de março
de 2024.
(Assinado Eletronicamente)
Weliton Pereira Campos
Prefeito Municipal
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - B. Vista Alegre - Espigão do Oeste/RO - CEP: 76.974-000
Contato: (69)3481-1400 - Site: www.espigaodooeste.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Weliton Pereira Campos, Prefeito Municipal,
em 22/03/2024 às 10:46, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 do Decreto nº
4.474 de 28/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 751422 e o código verificador 91ED9138.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Raquel de Fatima Reisen Almeida ***.251.282-** 22/03/2024 11:06
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Oficio 100 21/03/2024 750872
Referência: Processo nº 25-1965/2024. Docto ID: 751422 v1
ID: 1062091 e CRC: AF14B4AD